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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 260, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil.Comunique-se ao término para extinção.Int. - ADV: EDSON CORREIA DE FARIAS (OAB 188448/SP) Processo 1014732-92.2016.8.26.0006 - Execução de Título

Andamento do Processo n. 1007835-88.2016.8.26.0510 - Carta Precatória Cível - 07/12/2016 do TJSP

Processo 1007835-88.2016.8.26.0510 - Carta Precatória Cível - Citação - BANCO DO BRASIL S/A - Ricardo Rezende de Castro - Vistos.Aguarde-se o integral cumprimento do despacho de fls.18 (providenciar

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

Dellevedove - Alvarás devidamente assinados, disponíveis para impressão. - ADV: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP) Processo 1007765-42.2014.8.26.0510

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 653391 MG 2015/0008849-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.391 - MG (2015/0008849-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUIZ FRANCISCO CANELA ADVOGADO : ULISSES MUNHOZ - SP149287N AGRAVANTE : NELSON LABIGALINI AGRAVANTE : ELISABETH BONALDI AGRAVANTE : VALERUTH MALHAS LTDA AGRAVANTE : ESTER BONALDI AGRAVANTE : MACROART'S LTDA...

Andamento do Processo n. 2015/0008849-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/10/2016 do STJ

(4831) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.391 - MG (2015/0008849-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUIZ FRANCISCO CANELA ADVOGADO : ULISSES MUNHOZ - SP149287N AGRAVANTE : NELSON

Pg. 6130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

AGRAVADO : LEONOR RAHAL DE ALMEIDA ADVOGADO : ROBSON RAFAELI CAIXETA - MG001472A INTERES. : POSTO CANELA S/A DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por Luiz Francisco Canela e outros contra decisão

Andamento do Processo n. 0088426-65.2012.8.26.0002 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 30/05/2016 do TJSP

Processo 0088426-65.2012.8.26.0002 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Gafisa S/A - Mário Mokichi Hashiba e outro - Vistos.GAFISA S/A propôs ação de cobrança em face de MARIO MOKICHI HASHIBA e de

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

Processo 0063367-22.2005.8.26.0002 (002.05.063367-0) - Monitória - Pagamento - Nestlé Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda - Dismalpe Alimentos e Bebidas Ltda. e outros -

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias disciplinadas pelo Novo Código Civil

Resumo: O texto analisa as modalidades das obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias, abordando seus aspectos objetivos e subjetivos e verificando suas consequências jurídicas. Abstract: The

Apelação: APL 2341328620068260100 SP 0234132-86.2006.8.26.0100

COBRANÇA. Alienação de posto de gasolina. Cláusula contratual que previa pagamento pelo comprador aos vendedores. Ação proposta por um único vendedor pretendendo a dívida toda. Contrato que não prevê a solidariedade ativa desta obrigação divisível. Inteligência dos artigos 260, II e 265 do Código Civil. Vendedor que ap...

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