Inciso II do Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2043765-89.2020.8.26.0000 SP 2043765-89.2020.8.26.0000

estavam condicionadas à anuência de todos os exequentes, ao que se acrescenta que o artigo 260, incisos I e II, do Código... - Possibilidade de os credores subrogados darem prosseguimento à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1304254 SP 2018/0133353-5

Civil de 1973; e 267 , 268 e 260 , inciso II , do Código Civil de 2002 , sustentando, em síntese: (a) negativa.../2019, g.n.) No que tange à alegada violação dos arts. 267 , 268 e 260 , inciso II , …

Andamento do Processo n. 1.302.184 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, do Código de Processo Civil de 1973; e 267, 268 e 260, inciso II, do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese..., inciso II, do Código Civil de 2002, o Tribunal a quo expressamente consignou …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000237-13.2019.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

pelos incisos I a IV do § 1º do art. 223 (acréscimo pela Lei 13.467/2017). Isso porque inviável a tarifação prévia de danos... o disposto nos arts. 7º, in fine , 9º e 10, do CPC, os CONSIDERANDOS …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000329-88.2019.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

/1990 - art. 29-C -, Lei 9.099 /1995 - art. 55 -, Lei 12.016 /2009 - art. 25 -, e Lei 8.245 /1991 - art. 61... da lei processual civil (parágrafo único do art. 86 - "Se um litigante …

Andamento do Processo n. 0000027-25.2020.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

nos incisos I e II do art. 356 da Lei Instrumental Civil (“O juiz decidirá parcialmente o mérito…”). Pontuo, igualmente... do trabalho bem sabe, por exemplo, que, quando da contemplação exclusiva …

Andamento do Processo n. 0000026-40.2020.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

nos incisos I e II do art. 356 da Lei Instrumental Civil (“O juiz decidirá parcialmente o mérito…”). Pontuo, igualmente... assistenciais (Lei 5.584/1970, art. 14), jamais se cogitou de cobrança …

Andamento do Processo n. 0000026-40.2020.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

desse instituto processual ao constatar a presença ao menos de uma das situações elencadas nos incisos I e II do art... do trabalho bem sabe, por exemplo, que, quando da contemplação exclusiva dos …

Andamento do Processo n. 0000027-25.2020.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

ao menos de uma das situações elencadas nos incisos I e II do art. 356 da Lei Instrumental Civil (“O juiz decidirá parcialmente o mérito…”). Pontuo.../1990 - art. 29-C -, Lei 9.099/1995 - art. …

Andamento do Processo n. 0000649-51.2013.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

: Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes... da obrigação inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código Civil