Art. 260, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102994520185030180

, 8º da Lei 11.941 /09, 260 , I , do Código Civil , e 922 do CPC , além de contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF... novação da obrigação. A novação, nos termos do Código Civil , art. 360 , I

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1646009020095030009

e 151 , VI , do CTN , 8º da Lei 11.941 /09, 260 , I , do Código Civil , e 922 do CPC , além de contrariedade à Súmula..., na forma do art. 360 , I , do Código Civil , conduzindo, por isso, à …

Andamento do Processo n. 0164600-90.2009.5.03.0009 - RR - 22/05/2019 do TST

de que o parcelamento da dívida fiscal implica novação da obrigação de pagar, na forma do art. 360 , I , do Código Civil , conduzindo... aos artigos 5º , II , 93 , IX , 97 e 114, VII , da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1098760 RS 2017/0106588-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.760 - RS (2017/0106588-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA - …

Andamento do Processo n. 2017/0106588-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(6988) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.760 - RS (2017/0106588-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA…

Página 12149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2017

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA - RS022306 RENATA TRINDADE DE SOUZA - RS056165 ISABEL LOPES BRAGA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01646009620075080114 0164600-96.2007.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 27 ACÓRDÃO TRT/1ª T./RO 01646-2007-114-08-00-6 RECORRENTE: D. SERVICE MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA Drª Isabela Martins Rodrigues Figueiredo e outros…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01595006320075080114 0159500-63.2007.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 23 ACÓRDÃO TRT/1ª T./RO 01595-2007-114-08-00-2 RECORRENTES: D. SERVICE MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA Drª Joseane Maria da Silva e outros E CVRD -…

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias disciplinadas pelo Novo Código Civil

Resumo: O texto analisa as modalidades das obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias, abordando seus aspectos objetivos e subjetivos e verificando suas consequências jurídicas. Abstract: The…

Andamento do Processo n. 1019704-51.2015.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 03/08/2015 do TJSP

Processo 1019704-51.2015.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Willian Pereira de Souza - - Clayde Scarelli de Souza - - Clayd’s Distribuidora de…