Inciso I do Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2043765-89.2020.8.26.0000 SP 2043765-89.2020.8.26.0000

estavam condicionadas à anuência de todos os exequentes, ao que se acrescenta que o artigo 260, incisos I e II, do Código... - Possibilidade de os credores subrogados darem prosseguimento à …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000237-13.2019.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

pelos incisos I a IV do § 1º do art. 223 (acréscimo pela Lei 13.467/2017). Isso porque inviável a tarifação prévia de danos... o disposto nos arts. 7º, in fine , 9º e 10, do CPC, os CONSIDERANDOS …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000329-88.2019.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

/1990 - art. 29-C -, Lei 9.099 /1995 - art. 55 -, Lei 12.016 /2009 - art. 25 -, e Lei 8.245 /1991 - art. 61... da lei processual civil (parágrafo único do art. 86 - "Se um litigante …

Andamento do Processo n. 0000027-25.2020.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

nos incisos I e II do art. 356 da Lei Instrumental Civil (“O juiz decidirá parcialmente o mérito…”). Pontuo, igualmente..., pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória ( …

Andamento do Processo n. 0000026-40.2020.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

nos incisos I e II do art. 356 da Lei Instrumental Civil (“O juiz decidirá parcialmente o mérito…”). Pontuo, igualmente... jurídica da obrigação inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código Civil

Andamento do Processo n. 0000026-40.2020.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória ( TST, SDI-I, OJ 400 e TRTSC, Súmula 64 ). b... desse instituto processual ao constatar a presença ao menos de uma das …

Andamento do Processo n. 0000027-25.2020.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

ao menos de uma das situações elencadas nos incisos I e II do art. 356 da Lei Instrumental Civil (“O juiz decidirá parcialmente o mérito…”). Pontuo... inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código C…

Andamento do Processo n. 0000649-51.2013.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

da obrigação inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória ( TST, SDI-I, OJ 400... : Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença …

Andamento do Processo n. 0000578-49.2013.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

do STF (" Título do tema : Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil... independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, pois a eles …

Página 1946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Abril de 2020

em nosso sistema legal de enriquecimento ilícito do devedor (CC/2002, art. 884). A mora tem como marco inicial.... 233, 234, 245, 249, 251, 260, I e II, 261, 262, 263, §§ 1º e 2º, 267 e 394). Daí …