Inciso I do Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000712-84.2019.8.26.0073 SP 1000712-84.2019.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000242892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000712-84.2019.8.26.0073, da Comarca de…

Contrarrazões - Ação Comissão

Processo no.: , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que promove em face de , irresignado com os termos da r. sentença de fls., vem à presença de V.Exa. interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , cujas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2043765-89.2020.8.26.0000 SP 2043765-89.2020.8.26.0000

estavam condicionadas à anuência de todos os exequentes, ao que se acrescenta que o artigo 260, incisos I e II, do Código... - Possibilidade de os credores subrogados darem prosseguimento à …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000237-13.2019.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

pelos incisos I a IV do § 1º do art. 223 (acréscimo pela Lei 13.467/2017). Isso porque inviável a tarifação prévia de danos... o disposto nos arts. 7º, in fine , 9º e 10, do CPC, os CONSIDERANDOS …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001369-42.2018.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

@media only screen { body { padding: 1cm; } } body { margin: 0px; font-family: 'Open Sans', Arial, Verdana, sans-serif; line-height: 1.5; } h1 { font-size: 14pt; } blockquote { padding: 0cm 0cm 0cm…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001352-06.2018.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATSum 0001352-06.2018.5.12.0033 RECLAMANTE: HELIO BUENO DA ROSA RECLAMADO: METALURGICA FEY…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000649-51.2013.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATOrd 0000649-51.2013.5.12.0033 RECLAMANTE: SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000578-49.2013.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATOrd 0000578-49.2013.5.12.0033 RECLAMANTE: SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000329-88.2019.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

/1990 - art. 29-C -, Lei 9.099 /1995 - art. 55 -, Lei 12.016 /2009 - art. 25 -, e Lei 8.245 /1991 - art. 61... da lei processual civil (parágrafo único do art. 86 - "Se um litigante …

Andamento do Processo n. 0000027-25.2020.5.12.0033 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-12

nos incisos I e II do art. 356 da Lei Instrumental Civil (“O juiz decidirá parcialmente o mérito…”). Pontuo, igualmente..., pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória ( …