Art. 260, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;

Andamento do Processo n. 0000657-18.2019.5.12.0033 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-12

do trabalho bem sabe, por exemplo, que, quando da contemplação exclusiva dos honorários assistenciais (Lei 5.584/1970, art..., tal solução tem precedente legislativo em outra área, ainda em …

Andamento do Processo n. 0000699-67.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

estabelece: "Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950... ao art. 4º da Lei 1.060/1950 com o seguinte conteúdo: "A parte …

Andamento do Processo n. 0000698-82.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

" mediante utilização da TR "conforme a Lei 8.177, de 1º de março de 1991" ( inclusão do § 7º ao art. 879 da CLT... relacionada aos juros moratórios, importante destacar que o Código Civil

Andamento do Processo n. 0000586-16.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória ( TST, SDI-I, OJ 400 e TRTSC, Súmula 64... estabelece: "Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a …

Andamento do Processo n. 0001090-90.2017.5.12.0033 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-12

inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória ( TST, SDI-I, OJ 400 e TRTSC, Súmula... DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT …

Andamento do Processo n. 0000431-13.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

" mediante utilização da TR "conforme a Lei 8.177, de 1º de março de 1991" ( inclusão do § 7º ao art. 879 da CLT ). Isso reforça... aos juros moratórios, importante destacar que o Código Civil

Andamento do Processo n. 0000311-38.2017.5.12.0033 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-12

da natureza jurídica da obrigação inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória... previdenciários , nos termos do art. 61, § 1º, da Lei 9.430/96, c/c art. …

Andamento do Processo n. 0000344-57.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

jurídica da obrigação inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória ( TST, SDI-I, OJ 400... assistenciais (Lei 5.584/1970, art. 14), jamais se cogitou de …

Andamento do Processo n. 0000079-55.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

da obrigação inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória ( TST, SDI-I, OJ 400..., que, quando da contemplação exclusiva dos honorários assistenciais (Lei

Andamento do Processo n. 0000080-40.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

do trabalho bem sabe, por exemplo, que, quando da contemplação exclusiva dos honorários assistenciais (Lei 5.584/1970, art..., tal solução tem precedente legislativo em outra área, ainda em …