Art. 260, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;

Andamento do Processo n. 0000592-91.2017.5.12.0033 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-12

da obrigação inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória ( TST, SDI-I, OJ 400... ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei 5.889/1973), que, em …

Andamento do Processo n. 0000591-09.2017.5.12.0033 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-12

, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória ( TST, SDI-I, OJ 400 e TRTSC, Súmula 64 ). b) contribuição... responsabilização das empresas componentes do grupo …

Página 3268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Janeiro de 2020

divisível e indivisível, obrigação solidária ativa e passiva -CC/2002, arts. 233, 234, 245, 249, 251, 260, I e II, 261, 262... do devedor (CC/2002, art. 884). A mora tem como marco inicial o …

Página 3303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Janeiro de 2020

, obrigação solidária ativa e passiva -CC/2002, arts. 233, 234, 245, 249, 251, 260, I e II, 261, 262, 263, §§ 1º e 2º... subsequente ao vencido ." TST - " Súmula 381 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. …

Página 2469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Janeiro de 2020

o locupletamento do devedor em detrimento do credor (art. 884 do Código Civil). Além disso, se assim não o fosse... e passiva -CC/2002, arts. 233, 234, 245, 249, 251, 260, I e II, 261, 262, 263, §§ …

Página 1417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

, sob pena de violação do preceito que veda o locupletamento do devedor em detrimento do credor (art. 884 do Código Civil... e indivisível, obrigação solidária ativa e passiva -CC/2002, arts. 233, …

Página 1437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

do preceito que veda o locupletamento do devedor em detrimento do credor (art. 884 do Código Civil). Além disso... solidária ativa e passiva -CC/2002, arts. 233, 234, 245, 249, 251, 260, I e II, …

Página 1453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

ativa e passiva -CC/2002, arts. 233, 234, 245, 249, 251, 260, I e II, 261, 262, 263, §§ 1º e 2º, 267 e 394). Daí... como proporciona a prática vedada em nosso sistema legal de enriquecimento …

Andamento do Processo n. 0000657-18.2019.5.12.0033 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-12

do trabalho bem sabe, por exemplo, que, quando da contemplação exclusiva dos honorários assistenciais (Lei 5.584/1970, art..., tal solução tem precedente legislativo em outra área, ainda em …

Andamento do Processo n. 0000699-67.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

estabelece: "Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950... ao art. 4º da Lei 1.060/1950 com o seguinte conteúdo: "A parte …