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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 271 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 271 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

Pg. 14369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

lugar , a impenhorabilidade de imóvel, garantida pela Lei 8.009/90, art. 5º, refere-se ao único imóvel, utilizado... de estes não existam. Em segundo lugar , não há, nos autos, qualquer mínima comprovação - art. 1.711 do Código Civil 2002..., nos autos, em adição, qualquer mínima comprovação, art. 1.711 do Código C...

Apelação: APL 15901407 PR 1590140-7 (Acórdão)

da Lei Processual. Logo, o ato é nulo, consoante a exegese dos artigos 271, 272, § 2º e 280 do CPC, combinados com o art. 25... do processo. Consigne-se, ainda, que nos termos do disposto no artigo 2º do Código de Processo Civil, o processo.... Além do mais, a execução fiscal não se extingue pela paralisação, face ao ...

Andamento do Processo n. 0505698-19.2017.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 21/02/2017 do TJBA

em nosso processo civil com a Lei 8952/94, que deu nova redação ao art. 271 do Código de Processo Civil. No processo... ventiladas no art. 311, I e II do Código de Processo Civil); menor restrição possível (só é legítima a antecipação no... do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios sa economia e celerid...

Pg. 21. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

redação ao art. 271 do Código de Processo Civil . No processo de conhecimento operou valores do princípio da efetividade... da mesma sua filha JORLANIA SOARES DE MELO, nos termos do art. 749 , parágrafo único do Código de Processo Civil . Em homenagem... jurídica. O instituto da tutela antecipada ganhou universalidade...

Pg. 17448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

, sendo desnecessário qualquer dilação probatória - arts. 271, 330 e 1.050 do CPC; arts. 765, 769 e 889 da CLT; e art. 1º da Lei ... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA/SP Processo : 0122200-25.2006.5.15.0141 EXEQUENTE: JONNI...

Andamento do Processo n. 2016/0224437-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

títulos executivos extrajudiciais, conforme dispõe o artigo 585, incisos Il e III do Código de Processo Civil. Todavia... requisitos previstos no artigo 580 do Código de Processo Civil. Aliás, se a concretização do direito demanda a verificação... do artigo 586 do Código de Processo Civil. (fl. 327) [sem grifos no ori...

Pg. 5999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

de prótese cirúrgica; violação dos arts. 51 do Código de Defesa do Consumidor , 187 , 421 , 422 e 424 do Código Civil... especial, a recorrente aponta violação aos arts. 271 , 461 , § 5º , 646 e 632 , do antigo CPC , insurgindo... da defesa; aduz que o processo de conhecimento seguiu o curso do procedimento ordinário ...

Pg. 167. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

, com fundamento no art. 271 do CPC., e co Código Civil, art. 389, 391, 394, 395 e 406 e resolução 456/2000 da ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica, perante....NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piracicaba, aos 13 de janeiro de 2017. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital ... TADEU MARTIN, REQUERIDO POR BRUN...

Pg. 3635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/02/2017

, 330 e 1.050 do CPC; arts. 765, 769 e 889 da CLT; e art. 1º da Lei 6.830/80. III. Merecimento III. a) Deduções não.... 1º, II, do Decreto -lei 779, de 21 de agosto de 1969. Expeça-se o competente mandado de citação. Apresentada...) do Trabalho Sentença Processo RTOrd-0010229-83.2016.5.15.0141 AUTOR CINTIA SOC...

Andamento do Processo n. 0004039-05.2016.4.03.6323 - 08/02/2017 do TRF-3

no âmbito federal por força do que disciplina o art. 1º da Lei 10.259/01 e o art. 271, CPC, in verbis: “Art. 51... de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, notadamente, a prevista no art 51, inciso III da Lei 9.099/95, aplicado.... Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: (...) III – q...

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