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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 260 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

I - a todos conjuntamente;

II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Andamento do Processo n. 1054197-23.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - 07/07/2017 do TJSP

, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Afasto a preliminar de existência.... 260, caput, primeira parte, do Código Civil, que trata justamente das obrigações indivisíveis: “Se a pluralidade for...% ao mês, a contar da citação.Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência ...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

regra contida no art. 260, caput, primeira parte, do Código Civil, que trata justamente das obrigações indivisíveis... do Artigo 523 do CPC, sem a incidência de honorários de advogado, uma vez que os JEC possuem legislação especial (Lei 9099... efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, b,...

Andamento do Processo n. 1001187-90.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

). E a demanda, a partir de ciência da decisão, foi ajuizada dentro do prazo trienal (art. 260 § 3º V CC).Nego acolhimento à... os elementos de prova escrutinados pela instância superior (fls. 302).No mais, sendo conveniente (art. 139, V, CPC), designo... da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

da decisão, foi ajuizada dentro do prazo trienal (art. 260 § 3º V CC).Nego acolhimento à impugnação da gratuidade... E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Diga o exequente (fls. 10/16).Após, conclusos.Int. - ADV: FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA (OAB... instância superior (fls. 302).No mais, sendo conveniente (art. 139, V, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10245120153508001 MG

com entidade fechada de previdência privada, submete-se aos limites da Lei de Usura e ao art. 591 do Código Civil , de modo... da última parcela deve ser considerada como termo a quo para contagem do prazo de que trata o art. 260 , § 5º, I, do Código..., de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419 /06, considera-...

Pg. 2810. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

disso, nos termos do art. 260 do Código Civil, pode um dos credores exigir a dívida toda e o devedor só se desobrigará... dos honorários fixados em sentença, com fulcro no art. 206, § 5°, inc. I, do Código Civil c/c art. 25, inc. I, da Lei n..., como estabelece o § 4º do art. 525, não podendo o juiz examinar a matéria...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 30445920108190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

DO PRAZO QUINQUENAL CONSTANTE NO ARTIGO 260, §5º, DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial... EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A análise... no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. O inciso IV, do mesm...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

, os últimos fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil; e, c... do artigo 922, do Código de Processo Civil.Comunique-se ao término para extinção.Int. - ADV: EDSON CORREIA DE FARIAS (OAB..., nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil...

Pg. 885. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

disso, nos termos do art. 260 do Código Civil, pode um dos credores exigir a dívida toda e o devedor só se desobrigará...Pg. 885. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017 sobre o valor da condenação. A duas, vejo..., como estabelece o § 4º do art. 525, não podendo o juiz examinar a matéria. Por...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049886 MG 2017/0021260-2

, 260 e 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ) e 730 a 756 do CC/02 ; (2) art. 732 do CC/02 , aduzindo que a regra... AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC . SÚMULA 284 DO STF. CÓDIGO BRASILEIRO... AO ART. 1.022 DO NCPC . SÚMULA 284 DO STF. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTIC...

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