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29 de abril de 2017
Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 260 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

I - a todos conjuntamente;

II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 410448201481600260 PR 0004104-48.2014.8.16.0026/0 (Acórdão)

do executado. Asseverou a ocorrência de prescrição quanto aos danos morais e materiais diante da aplicação do art. 260 , § 3º... da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099 /95, observada a suspensão na cobrança pela Lei 1.060 /1950, caso a parte... - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 410448201481600260 PR 0004104-48.2014.8.16.0026/0 (Acórdão)

quanto aos danos morais e materiais diante da aplicação do art. 260 , § 3º, V do CC . Ressaltou que devia ter sido..., com fulcro no artigo 55 da Lei 9099 /95, observada a suspensão na cobrança pela Lei 1.060 /1950, caso a parte... - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos . 0004104-48...

Andamento do Processo n. 0009917-32.2015.403.6100 - 23/03/2017 do TRF-3

0009917-32.2015.403.6100 - ZOE MARIA BOTELHO GEORGOPOULOS (SP313432A - RODRIGO DA COSTA GOMES) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Proc. 2561 - LAIS NUNES DE ABREU) Vistos

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

Vistos emsentença.Trata-se de pedido formulado pela ré COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS emface da sentença de fls. 98-100, aduzindo que padece de erro material.Sustenta que a sentença suspendeu

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 37757420155120022 SC 0003775-74.2015.5.12.0022

Acórdão-1ªC RO 0003775-74.2015.5.12.0022 ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TRABALHADOR FALECIDO. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI

Andamento do Processo n. 1032477-03.2015.8.26.0562 - Apelação - 21/03/2017 do TJSP

Nº 1032477-03.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos -

Pg. 1914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Crédito, Financiamento e Investimentos - Apda/Apte: Jandira Lopes Novaes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coelho Mendes -Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. PRETENDIDA A

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 37757420155120022 SC 0003775-74.2015.5.12.0022

ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TRABALHADOR FALECIDO. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 6.858/1980, ART. 1º, CAPUT. O espólio detém legitimidade ativa ad causam para exigir o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo trabalhador falecido. Não se p...

Apelação: APL 10324770320158260562 SP 1032477-03.2015.8.26.0562

AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. CONTÊINERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260, § 5º, INC. I, DO CODIGO CIVIL. EXTINÇÃO AFASTADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10324770320158260562 SP 1032477-03.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000173230 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032477-03.2015.8.26.0562, da Comarca de

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