Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0025863-39.2020.8.16.0000 PR 0025863-39.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, nos termos do artigo 260, §3º, IV ("pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa"), do Código Civil.Embora nominada... - TERMO A QUO - DATA DA CITAÇAO - IMPOSSIBILIDADE, ANTE O CONTIDO …

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do artigo 260, §3°, IV (“pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”), do Código Civil. Embora nominada... ARTIGO 10, DA LEI 9.099/95, QUE VEDA QUALQUER ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE …

Página 742 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Setembro de 2020

o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto considero suficientes..., cumpre esclarecer que sobre a Ação Monitória, assim disciplina o Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2259280-20.2019.8.26.0000 SP 2259280-20.2019.8.26.0000

do Estado do Rio de Janeiro. Art. 422 do Código Civil. Comportamento contraditório da recuperanda, signatária do estatuto... naquela oportunidade, a legitimidade extraordinária ativa da agravada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2256287-04.2019.8.26.0000 SP 2256287-04.2019.8.26.0000

-se do art. 6º, do Código de Processo Civil, do artigo 4º, da Lei . 10.848/2004, e da Resolução Normativa . 109/2009.../367) . Assim, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0005126-14.2019.8.16.0044 PR 0005126-14.2019.8.16.0044 (Acórdão)

da condenação (art. 55 , Lei 9.099 /95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei 18.413/2014, bem... dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. 2. VOTO Satisfeitos os …

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profissional é a civil, de três anos , prevista no artigo 260 , § 3º, inciso V, do Código Civil , em obséquio, aliás, ao artigo... e 795 , da CLT ; artigos 156 e 479 , do CPC ; tampouco à Resolução …

Página 16985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020

acolhimento da prescrição trienal, na forma do artigo 260 , § 3º, inciso V, do Código Civil , e, por conseguinte... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 …

Página 16994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020

, prevista no artigo 260 , § 3º, inciso V, do Código Civil , em obséquio, aliás, ao artigo 189 do Código Civil . In casu... extras e reflexos, diante do cargo de confiança bancário (artigo 224 , § …

Página 16995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020

, do Código Civil , e, por conseguinte, na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , II.../09/2016 , não se há falar, neste ponto, no acolhimento da prescrição …