Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Andamento do Processo n. 0702454-63.2021.8.07.0014 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 10/05/2021 do TJDF

N. 0702454-63.2021.8.07.0014 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES LOPES. Adv(s).: DF59469 - LEONARDO LANINI LOPES; Rep(s).: JOSIVALDO RODRIGUES LOPES.

Página 1982 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da…
Vitor Fabri, Estudante de Direito
há 4 dias

Usucapião De Bens Moveis

Quando você houve a palavra usucapião, provavelmente já pensa em algum bem imóvel, não é mesmo? Fato comum, visto que, para a maioria das pessoas a possibilidade de usucapião só existe nos casos de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800403-76.2012.8.12.0010 MS 0800403-76.2012.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800403-76.2012.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018514-77.2020.8.26.0003 SP 1018514-77.2020.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000317379 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051883-82.2019.4.04.0000 5051883-82.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5051883-82.2019.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018514-77.2020.8.26.0003 SP 1018514-77.2020.8.26.0003

SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Sentença condenatória obrigando a ré ao pagamento do total segurado, a favor da autora, pela morte de irmão, em acidente de trânsito – Apelação da ré – Prova documental …

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

JACAREPAGUÁ – RJ Autos no: 0012863-58.2020.8.19.0203 1. , brasileiro, divorciado (em união estável), autônomo, RG no Órgão Emissor: IFP – RJ, CPF o no , endereço eletrônico , domiciliado no município…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863668 MS 2020/0046718-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.668 - MS (2020/0046718-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDAO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5039342-89.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5039342-89.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5039342-89.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: SAFMARINE BRASIL LTDA. AGRAVADO: HDI SEGUROS S.A. RELATÓRIO Cuida-se de…