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24 de junho de 2019
Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 260 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70040322320178220008 RO 7004032-23.2017.822.0008

sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos (art. 260, §2, CC), no entanto, não corre prescrição em relação às pessoas... formalmente interditado (Curatela Id 4164039 – fl. 04), enquadra-se na exceção prevista no Código Civil. Precedentes... (art. 206, §2º, CC); d) o cálculo apresentado é indevido, porquanto foram ...

Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

o pagamento do débito (R$ 5.124,66), na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2- Caso o devedor não efetue... de arquivamento provisório pela falta de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. 4- Fica a parte... - - Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 36: 1- Nos termos do arti...

Pg. 180. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/05/2019

pelo código civil, no capítulo v - da locação de Coisas, art. 569 e seguintes. Aparentemente, o Código civil não prevê... de Processo Civil ...Em obediência às disposições contidas nos arts. 10 e 927, inciso III, § 1º, do Código de Processo... prazo prescricional para a pretensão relativa a locação de coisas. O apelan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024295120168260457 SP 1002429-51.2016.8.26.0457

considerada como termo a quo para contagem do prazo de que trata o art.260, § 5º, I, do Código Civil. Por outro lado... do contrato, e julgo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... da prescrição (de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil). Log...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102994520185030180

, 8º da Lei 11.941 /09, 260 , I , do Código Civil , e 922 do CPC , além de contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.... SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Conforme o art. 151 , VI , da Lei n.º 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional... novação da obrigação. A novação, nos termos do Código Civil , art. 360 , I...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1646009020095030009

e 151 , VI , do CTN , 8º da Lei 11.941 /09, 260 , I , do Código Civil , e 922 do CPC , além de contrariedade à Súmula..., na forma do art. 360 , I , do Código Civil , conduzindo, por isso, à extinção da execução perante a Justiça do Trabalho... que o inciso VI do art. 151 da Lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ...

Andamento do Processo n. 0164600-90.2009.5.03.0009 - RR - 22/05/2019 do TST

. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Conforme o art. 151 , VI , da Lei n.º 5.172 /66 ( Código Tributário... de que o parcelamento da dívida fiscal implica novação da obrigação de pagar, na forma do art. 360 , I , do Código Civil , conduzindo... aos artigos 5º , II , 93 , IX , 97 e 114, VII , da Con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079907150 RS

. Pois bem. O art. 260 do Código Civil 1 prevê que, em havendo pluralidade de credores, poderá, cada um, exigir..., ou seja, há unidade na prestação. Assim enuncia o art. 264 do Código Civil : Art. 264. Há solidariedade... que apresentadas sucessivas manifestações nos autos. Por outro lado, nos termos do art. 265 do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153659320194040000 5015365-93.2019.4.04.0000

. A parte executada alega a prescrição quinquenal do artigo 260, §5º, inciso I, do Código Civil, afirmando, para tanto... VENCIDA. O prazo prescricional para a Emgea cobrar a dívida vencida é o previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil... em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153659320194040000 5015365-93.2019.4.04.0000

228. Pois bem. 1.1. A parte executada alega a prescrição quinquenal do artigo 260, §5º, inciso I, do Código Civil... do artigo 260, §5º, inciso I, do Código Civil, afirmando, para tanto, que, a constituição em mora ocorreu em 30/11/2012... a dívida vencida é o previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Esse prazo pr...

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