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22 de maio de 2019
Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 260 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079907150 RS

. Pois bem. O art. 260 do Código Civil 1 prevê que, em havendo pluralidade de credores, poderá, cada um, exigir..., ou seja, há unidade na prestação. Assim enuncia o art. 264 do Código Civil : Art. 264. Há solidariedade... que apresentadas sucessivas manifestações nos autos. Por outro lado, nos termos do art. 265 do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50286863520184040000 5028686-35.2018.4.04.0000

do artigo 260, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, afirmando, para tanto, que, em se tratando de prestações periódicas... o ato dar publicidade à cessão em relação a terceiros. Neste sentido, dispõe o art. 289 do Código Civil que: Art. 289..., conforme determina a cláusula quadragésima sexta do contrato de mútuo. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50286863520184040000 5028686-35.2018.4.04.0000

do artigo 260, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, afirmando, para tanto, que, em se tratando de prestações periódicas... do artigo 260, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, afirmando, para tanto, que, em se tratando de prestações periódicas... o ato dar publicidade à cessão em relação a terceiros. Neste sentid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342120073339003 MG

prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , pois, apesar... como termo a quo para contagem do prazo de que trata o art. 260 , § 5º, I, do Código Civil . No caso, ainda que o vencimento... Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, sobre o art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10720170089620001 MG

, permissa vênia." (f. 129) Releva assinalar que o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa... prescricional é trienal, conforme art. 260 , § 3º, V, do Código Civil . Assim, delineado nos autos que entre a resilição... a suficiência financeira da parte impugnada, impõe-se a manutenção do bene...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10018793120178010000 AC 1001879-31.2017.8.01.0000

º, do Código de Processo Civil. Registra-se, ainda, que o Regime de Custas deste Tribunal de Justiça (Lei Estadual ... de violação ao artigo 206, II, b, e art. 711, ambos do Código Civil, apresenta-se indissociável da tentativa... análise da prova afasta violação direta ao art. 131 do Código de Processo Civil de 1973...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10720170089455001 MG

entre as partes, o prazo prescricional é trienal, conforme art. 260 , § 3º, V, do Código Civil . Assim, delineado nos autos... do artigo 206 , § 3º , V , CC/02 , o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é trienal: Art. 206. Prescreve..., nenhum dos fatos interruptivos postos no art. 202 do Código Civi...

Apelação Cível: AC 10720170089455001 MG

da resilição unilateral do contrato firmado entre as partes, o prazo prescricional é trienal, conforme art. 260 , § 3º, V..., do Código Civil . Assim, delineado nos autos que entre a resilição unilateral do pacto pela parte requerida e a data...Apelação Cível AC 10720170089455001 MG Apelação Cível 12/02/2019 - 12/2/20...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10720170089554002 MG

de interrupção da prescrição, as quais somente ocorrem nas hipóteses previstas em lei - art. 202 do Código Civil. Destarte... agrícola, o que atrai a incidência do art. 206, inciso IV, do Código Civil de 2002. - No caso concreto, a rescisão contratual... firmado entre as partes, o prazo prescricional é trienal, confor...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50008722620114047103 RS 5000872-26.2011.4.04.7103

. 260, §3º, inciso V, do Código Civil ou, alternativamente, de cinco anos, forte no art. 1º do Decreto 20.910/32. Lembrou... disso é a superveniente edição da Lei 10.559/02, já referida, que, regulamentando o art. 8º do Ato das Disposições.... IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI 10.559/02. REPARAÇ...

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