Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0035789-10.2021.8.16.0000 Londrina 0035789-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de organização e saneamento proferida ao mov. 47.1, complementada pela de mov. 54.1, dos autos n. 0065987-22.2020.8.16.0014, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0035789-10.2021.8.16.0000 Londrina 0035789-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA. (1) INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGADO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE …

Petição Inicial - TJPE - Ação Acessão - Procedimento Comum Cível - de a M Empreendimentos e Participacoes Imobiliarias contra Construtora Venancio

(AUTOR) (ADVOGADO(A)) (ADVOGADO(A)) (AUTOR) (ADVOGADO(A)) (ADVOGADO(A)) (AUTOR) (ADVOGADO(A)) (ADVOGADO(A)) CONSTRUTORA VENANCIO LTDA (REU) (ADVOGADO(A)) (ADVOGADO(A)) (ADVOGADO(A)) Documentos Id.

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Latam Airlines Group

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECI- AL CÍVEL - VERGUEIRO - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na…

Andamento do Processo n. 0746071-67.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/05/2022 do TJDF

N. 0746071-67.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RENATO CARNEIRO PEDROSO. Adv (s).: DF0046130A - RENATO CARNEIRO PEDROSO. R: EDVALDO GOMES FILHO. R: EDVALDO GOMES FILHO -…

Página 1205 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2022

normas estão previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil. Resta saber se a parte se desincumbiu do ônus que lhe cabe. O contrato de honorários advocatícios foi juntado no id 101421001. Consta…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Processo n° e , já qualificados nos autos da Apelação Cível em…

Andamento do Processo n. 2053264 - Agravo em Recurso Especial - 29/04/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053264 - SP (2022/0009252-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : DANIELE FORTI ADVOGADO : ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO - SP132358 AGRAVADO : MARIA JOSILENE DOS…

Página 7560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053264 - SP (2022/0009252-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : DANIELE FORTI ADVOGADO : ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO - SP132358 AGRAVADO : MARIA JOSILENE DOS…

Andamento do Processo n. 1006101-49.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 25/04/2022 do TJSP

Processo 1006101-49.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Rodrigues Beltrao - - Gabriela Rodrigues da Silva - Vistos. Considerando que o réu tem…