Art. 260 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Andamento do Processo n. 0108989-23.1977.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 12/02/2020 do TRF-3

de desarquivamento (fl.391/392) já teria se passadomaisde10anos, prazoesteprevistonoantigo Código Civil(1916... de obrigação indivisível, empluralidade de credores (art. 260 do CC) poderia ser …

Página 712 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

indivisível, empluralidade de credores (art. 260 do CC) poderia ser requerida por qualquer deles, sendo o pedido...Pg. 712. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Andamento do Processo n. 0000592-91.2017.5.12.0033 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-12

ocorrido com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a tese da mera coordenação... (ilustrativamente, Lei 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei

Andamento do Processo n. 0000591-09.2017.5.12.0033 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-12

responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei 9.605.../1998, em seu art. 4º; Lei 12.529/2011, em seu art. 34; Lei

Página 3268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Janeiro de 2020

do devedor (CC/2002, art. 884). A mora tem como marco inicial o descumprimento da obrigação (seja qual for - obrigação... divisível e indivisível, obrigação solidária ativa e passiva -CC/2002, …

Página 3303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 31 de Janeiro de 2020

, obrigação solidária ativa e passiva -CC/2002, arts. 233, 234, 245, 249, 251, 260, I e II, 261, 262, 263, §§ 1º e 2º... subsequente ao vencido ." TST - " Súmula 381 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. …

Página 2469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 30 de Janeiro de 2020

o locupletamento do devedor em detrimento do credor (art. 884 do Código Civil). Além disso, se assim não o fosse... como proporciona a prática vedada em nosso sistema legal de enriquecimento …

Página 1417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

, sob pena de violação do preceito que veda o locupletamento do devedor em detrimento do credor (art. 884 do Código Civil.../2002, art. 884). A mora tem como marco inicial o descumprimento da …

Página 1437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

do preceito que veda o locupletamento do devedor em detrimento do credor (art. 884 do Código Civil). Além disso... do credor como proporciona a prática vedada em nosso sistema legal de …

Página 1453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2020

como proporciona a prática vedada em nosso sistema legal de enriquecimento ilícito do devedor (CC/2002, art. 884). A mora tem... ativa e passiva -CC/2002, arts. 233, 234, 245, 249, 251, 260, I e …