Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0388801-46.2011.8.13.0145 Juiz de Fora

. Nos termos do art.260, §3º, V, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, estando aí... COM A CONTRATAÇAO DE ADVOGADO EM AÇAO TRABALHISTA - REPARAÇAO CIVIL - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0388801-46.2011.8.13.0145 Juiz de Fora

TRABALHISTA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - ART.206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art.260, §3º, V, do Código... Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, estando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0094238-28.2010.8.13.0000 Belo Horizonte

, § 3º , inciso V do CC . Nos termos do artigo 260 , § 3º, inciso V do Código Civil : "Art. 206. Prescreve § 3º. Em 3 (três... Federal e aos artigos 927 , 944 , 1706 e 948 , II do Código Civil . …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1079699-93.2017.8.13.0000 Itaúna

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA - NAO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0254019-34.2009.8.09.0000 IVOLANDIA

em outro, não atende ao disposto no inciso I do artigo 535 do Código de Processo Civil, consoante entendimento propalado... do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não é o caso. Vejamos: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2701913-52.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando... da conta que esteve em juízo, resolvendo-se a obrigação com a aplicação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018120-62.2018.8.19.0000

e art. 260 do CC . VOTO Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos..., imprescindíveis à interposição destes embargos de declaração manejados com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000618-90.2015.8.26.0651 SP 1000618-90.2015.8.26.0651

artigo 260, § 1º, inciso II do CC se refere à cobrança de indenização securitária. Todavia, o caso encerra hipótese... DO ESTADO DE SAO PAULO Araçatuba-SP Processo: 1000618-90.2015.8.26.0651 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000618-90.2015.8.26.0651 SP 1000618-90.2015.8.26.0651

e multas – Prescrição afastada, na medida em que o prazo previsto no artigo 260 , § 1º, inciso II do CC se refere à...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70027257286 RS

prescreve em três anos, a teor do inciso IV do § 3ª do art. 260 do Código Civil de 2002, aplicável à espécie por força.... Previsão contratual que encontra amparo no art. 14, III, da Lei