Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Página 16984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020

profissional é a civil, de três anos , prevista no artigo 260 , § 3º, inciso V, do Código Civil , em obséquio, aliás, ao artigo... e 795 , da CLT ; artigos 156 e 479 , do CPC ; tampouco à Resolução …

Página 16985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020

acolhimento da prescrição trienal, na forma do artigo 260 , § 3º, inciso V, do Código Civil , e, por conseguinte... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 …

Página 16994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020

, prevista no artigo 260 , § 3º, inciso V, do Código Civil , em obséquio, aliás, ao artigo 189 do Código Civil . In casu... extras e reflexos, diante do cargo de confiança bancário (artigo 224 , § …

Página 16995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020

, do Código Civil , e, por conseguinte, na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , II.../09/2016 , não se há falar, neste ponto, no acolhimento da prescrição …

Página 1600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

do embargante de prescrição quinquenal, pois o fundamento legal referido (art. 206, §5º, inciso I do Código Civil de 2002..., com fundamento no art. 921 III, do Código de Processo Civil (Lei

Página 1164 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

de Processo Civil, e artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003. Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira... Civil, e artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003. Int. - …

Página 2450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

dos arts. 243 e 260 do Código Fux, 186 do CC/2002 , defendendo que nos autos administrativos ou na defesa do Estado NÃO...Pg. 2450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2020 protocolado antes …

Página 626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 29 de Maio de 2020

que a reclamação somente foi ajuizada em 28/11/2013, portanto, fora do triênio previsto no art. 260 § 3º, V, do CC/2002, tem... PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E …

Página 1046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Maio de 2020

dos arts. 260 e 261 do Código Civil , cumprirá ao autor realizar o repasse às demais entidades credoras das suas cotas... do vencimento da obrigação (art. 39 da Lei 8.177 /1991), em 31.01.2015, …

Página 1048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Maio de 2020

dos arts. 260 e 261 do Código Civil , cumprirá ao autor realizar o repasse às demais entidades credoras das suas cotas... do vencimento da obrigação (art. 39 da Lei 8.177 /1991), em 31.01.2015, …