Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018514-77.2020.8.26.0003 SP 1018514-77.2020.8.26.0003

SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Sentença condenatória obrigando a ré ao pagamento do total segurado, a favor da autora, pela morte de irmão, em acidente de trânsito – Apelação da ré – Prova documental …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5039342-89.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5039342-89.2020.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO CONTRA TRANSPORTADORA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CARGAS AVARIADAS. DECISÃO QUE AFASTOU AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SUSTENTADAS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5039338-52.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5039338-52.2020.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO CONTRA TRANSPORTADORA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CARGAS AVARIADAS. DECISÃO QUE AFASTOU AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SUSTENTADAS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5039335-97.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5039335-97.2020.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO CONTRA TRANSPORTADORA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CARGAS AVARIADAS. DECISÃO QUE AFASTOU AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SUSTENTADAS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0021690-69.2020.8.16.0000 PR 0021690-69.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AOS RÉUS – OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL, COM PLURALIDADE DE CREDORES – ART. 260, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE... a qualquer um dos executados, que ficará sujeito a previsão do art. 261 do Códig…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0055271-04.2018.8.16.0014 PR 0055271-04.2018.8.16.0014 (Acórdão)

advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I... e II e 4º da Lei 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0025863-39.2020.8.16.0000 PR 0025863-39.2020.8.16.0000 (Acórdão)

do artigo 260, §3°, IV (“pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”), do Código Civil. Embora nominada... ARTIGO 10, DA LEI 9.099/95, QUE VEDA QUALQUER ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0005126-14.2019.8.16.0044 PR 0005126-14.2019.8.16.0044 (Acórdão)

da condenação (art. 55 , Lei 9.099 /95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei 18.413/2014, bem... dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. 2. VOTO Satisfeitos os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0007981-64.2020.8.16.0000 PR 0007981-64.2020.8.16.0000 (Acórdão)

aplicável aqui o mencionado art. 317 do Código de Processo Civil, a fim de que, , a parte possa sanar o vício aqui exposto... afronta ao princípio da não-supresa, positivado no art. 10 do CPC, que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0158699-71.2016.8.21.0001 RS 2019/0172708-4

em Recurso Especial do Particular. 10. Por fim, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do Código Fux, fixam... em Recurso Especial do Particular. 10. Por fim, nos termos do que dispõe o art. 85, …