Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0025863-39.2020.8.16.0000 PR 0025863-39.2020.8.16.0000 (Acórdão)

do artigo 260, §3°, IV (“pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”), do Código Civil. Embora nominada... ARTIGO 10, DA LEI 9.099/95, QUE VEDA QUALQUER ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0005126-14.2019.8.16.0044 PR 0005126-14.2019.8.16.0044 (Acórdão)

da condenação (art. 55 , Lei 9.099 /95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei 18.413/2014, bem... dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. 2. VOTO Satisfeitos os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0007981-64.2020.8.16.0000 PR 0007981-64.2020.8.16.0000 (Acórdão)

aplicável aqui o mencionado art. 317 do Código de Processo Civil, a fim de que, , a parte possa sanar o vício aqui exposto... afronta ao princípio da não-supresa, positivado no art. 10 do CPC, que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1522889 RS 2019/0172708-4

em Recurso Especial do Particular. 10. Por fim, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do Código Fux, fixam... em Recurso Especial do Particular. 10. Por fim, nos termos do que dispõe o art. 85, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1304254 SP 2018/0133353-5

Civil de 1973; e 267 , 268 e 260 , inciso II , do Código Civil de 2002 , sustentando, em síntese: (a) negativa.../2019, g.n.) No que tange à alegada violação dos arts. 267 , 268 e 260 , inciso II , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 994099 SP 2016/0261545-7

: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL A QUO. OCORRÊNCIA... a propositura da ação"; c) arts. 260 , IV, § 3º, e 1.225 , I , do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1527031 RJ 2019/0177600-8

, por si só, já importaria ofensa aos arts. 260 do Código Civil c/c 240 do Código de Processo Civil. Efetivamente, "é dever... Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1655352 RS 2017/0035882-2

CONSTANTE NO ARTIGO 260, §5°, DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial o prazo..., de ofício, pelo magistrado. PRESCRIÇAO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1788875 RJ 2018/0340021-0

, 783 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 260 do Código Civil . O acórdão recorrido está retratado na seguinte... , 428 , 429 , 489 , 778 , 783 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000786-15.2017.8.26.0363 SP 1000786-15.2017.8.26.0363

MONITÓRIA – Falta de pagamento – Procedência – Insurgência dos corréus – Alegação de que há ilegitimidade ativa na hipótese e de que não cabe a ação monitória, havendo também cerceamento de defesa …