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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Que se entende por caução de ratificação?

Dentre as diversas classificações das obrigações, temos as divisíveis e as indivisíveis. As obrigações divisíveis são aquelas que admitem cumprimento fracionado, ao contrário das indivisíveis que só

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