Art. 462, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
previsto no art. 462 , § 1º , da CLT , impede que a reclamada desconte no salário do trabalhador os valores referentes... apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no § 1º do art... individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, nos...
do Trabalho, a teor do que dispõe o § 3º do mencionado artigo 71, do Diploma Consolidado, desde que a empresa atenda...-se de verbas diferentes. Uma decorre da extrapolação da jornada legal (artigo 59 , parágrafo 1º , CLT... de dois acidentes de trânsito. Assiste-lhe parcial razão. Estabelece o artigo 462 , § 1º , da ...
. Sem razão. Segundo o art. 462 , § 1º , da CLT , a efetivação de descontos no salário do empregado, em caso de dano...Inteiro Teor. 10010848620175020084 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO nº 1001084-86.2017.5.02.0084 (RO) RECORRENTE: MAURICIO LU...
a danos por ele causados (Id. nº 295fd37 - Pág. 1/7) e a congruência ao disposto no art. 462 , § 1º , da CLT . Consigne... fundamentação: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2004. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE..., por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD"contida na cabeça do a...
, cuja tolerância está consonância com o disposto no artigo 58 parágrafo 1º da CLT . Dessa forma, competia ao reclamante o encargo... aos descontos previamente realizados. Indica afronta aos artigos 7º , VI e X , da Constituição Federal , 462 , § 1º... natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , c...
do trabalho, previstos nos incisos III e IV, do artigo 1º, da Lei Maior. A existência de cláusula afastando... os artigos 39 da Lei 8.177/91, e 15 da Lei 10.192/01. Os juros de mora, de 1% ao mês, de forma simples (artigo 39 da Lei... do ocorrido o autor manifestou a sua concordância. A Consolidação das Leis do Trabal...
no caputdo artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que define a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas...) limitou-se a reproduzir a norma genérica do art. 462, §1°, da CLT estabelecendo que: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DANOS... ao empregado responsável o que determina o parágrafo primeiro do artigo 46...
b - Pág. 8) limitou-se a reproduzir a norma genérica do art. 462 , § 1º , da CLT estabelecendo que: CLÁUSULA DÉCIMA... aplicará ao empregado responsável o que determina o parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT , que determina:"Em caso... por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expres...
genérica do art. 462, §1°, da CLT estabelecendo que: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DANOS, FALTAS E AVARIAS DE PRODUTOS... o parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT, que determina: "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito... empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983. ...
. 462, da Consolidação das Leis do Trabalho. Este princípio comporta algumas exceções legais previstas no próprio art... se encontravam previstos legalmente nem autorizados pelo trabalhador, nos termos do artigo 462 da Consolidação das Leis.... 462, caput e § 1º, da CLT, razão pela qual passo a transcrevê-los in verbis...