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15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 462, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117760320165150031 0011776-03.2016.5.15.0031

procedido com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista... salariais praticados (artigo 462, § 1º, da CLT). Em face da prova documental exibida com a defesa, não houve apontamento...), por força da aplicação do princípio da irretroatividade das leis - ar...

Andamento do Processo n. 0001630-73.2017.5.10.0105 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-10

das leis, de maneira que a Lei 13.467/2017 não alcança as relações jurídicotrabalhistas já consumadas. II NORMAS COLETIVAS... (art. 462, § 1º, primeira parte, da CLT). A responsabilização objetiva do empregado - independente de aferição de culpa... do Trabalho de Taguatinga - DF TERMO DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 00...

Andamento do Processo n. 0001630-73.2017.5.10.0105 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-10

das leis, de maneira que a Lei 13.467/2017 não alcança as relações jurídicotrabalhistas já consumadas. II NORMAS COLETIVAS... (art. 462, § 1º, primeira parte, da CLT). A responsabilização objetiva do empregado - independente de aferição de culpa... do Trabalho de Taguatinga - DF TERMO DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 00...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

e psíquica do empregado, de forma a evitar os malefícios provenientes da fadiga. A Consolidação das Leis do Trabalho..., que revogou o art. 4º, da Lei 1.060/50, milita em favor do autor a presunção de veracidade da alegada insuficiência... dispõe, em seu art. 71, ser obrigatória, em regra, a concessão de, no mínimo...

Pg. 10832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

dos equipamentos e ferramentas utilizados, de acordo com os termos de responsabilidade acostados aos autos. Preconiza o artigo 462, § 1...º, da CLT (g.n.): "Art. 462 - Ao empregador e vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo... quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou d...

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

intrajornada suprimido (art. 235-C, parágrafo 3º, CLT), no importe de 1 hora por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50... a possibilidade de desconto por dano causado pelo empregado, na forma do art. 462, parágrafo 1º, da CLT. Quanto ao adiantamento...-C, parágrafo 11, CLT); - o intervalo intrajornada suprimido...

Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

interjornada, o art. 66 da CLT estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.... Trata-se também de norma de ordem pública, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º... e feriados). Observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, da CL...

Pg. 1531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

de acordo ou convenção coletiva. O §1º do art. 462 da CLT, que se aplica especificamente ao caso analisado, dispõe... nos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 462, caput, da CLT, expressamente preveem a sua mitigação em face da existência... aos artigos 462 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal. Agravo de inst...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14463720145100004

) Súmula (s) 437, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho... , artigo 818 ; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Lei 13105 /2015, artigo 373 , inciso I . A egr. Turma... do Trabalho , artigo 2º ; artigo 462; Código de Processo Civil, artig...

Inteiro Teor. 10001820420175020612 SP

-fim, consoante o art. 94 da Lei 9.472/1997, tal como ocorreu no caso dos autos, em que houve celebração do contrato... IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA Processo TRT/SP 1000182-04.2017.5.02.0612 ORIGEM: 12ª Vara do Trabalho... interesse, pelo que, na forma do art. 1.013, §1º, do CPC, passo à sua aprecia...

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