. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma...$ 907,78 a R$ 1.364,43 – Portaria Ministério da Economia 09/2019), ocorre …
Parágrafo 1 Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Andamento do Processo n. 0000080-08.2020.5.21.0016 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21
, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o labor em motocicleta é considerado exercício de atividade...-se que o disposto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT permanece em plena …
Andamento do Processo n. 0000080-08.2020.5.21.0016 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21
parágrafo 4º do artigo 193 da CLT permanece em plena vigência, pois regularmente editada e sancionada a Lei n.º 12.997... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º …
Andamento do Processo n. 0002971-49.2011.5.02.0047 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
, do CPC/2015 (crédito alimentar); art. 462, §1º, da CLT (crédito quirografário); art. 7º, I, da Lei n. 7713, de 22.12.1988... (crédito tributário); art. 1º, da Lei n. 10.820, de 17.12.2003 (crédito …
Andamento do Processo n. 1000521-49.2020.5.02.0614 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91. Multa do art. 523 do CPC Não há requerimento do reclamante no sentido... apresentado, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela L……
Andamento do Processo n. 1000521-49.2020.5.02.0614 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91. Multa do art. 523 do CPC Não há requerimento do reclamante no sentido..., nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. …
Andamento do Processo n. 0010882-62.2018.5.15.0126 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
trabalhista tenha sido ajuizada a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, exegese que se faz da aplicação do art... da Lei nº 13.467/17, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, …
Andamento do Processo n. 0010882-62.2018.5.15.0126 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
da Lei nº 13.467/17, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, alteraram as possibilidades de concessão do benefício... Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Portanto, em razão do disposto no artigo …
Andamento do Processo n. 0010882-62.2018.5.15.0126 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
que a ação foi ajuizada em 14/09/2018. Com o advento da Lei nº 13.467/17, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, alteraram... do empregado, sendo que tal disposição deve ser interpretada em …
Andamento do Processo n. 0012264-12.2017.5.15.0131 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15
, em se tratando de contrato de trabalho iniciado e encerrado anteriormente ao advento da Lei nº. 13.467 /2017, a análise... que determina expressamente a opção, pelo trabalhador, pelo adicional que …