Art. 462, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Processo Nº RTOrd-0020378-25.2016.5.04.0019 AUTOR DIENIFER KNEBEL DOS SANTOS COSTA ADVOGADO VALMOR BONFADINI(OAB: 12429/RS) RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO Luiz Fernando dos Santos
A reclamada nega a realização de descontos por conta do risco do negócio. Diz a reclamada que eventuais descontos efetuados no salário do reclamante o foram feitos pela falta de prestação de contas
Processo Nº RTOrd-0021455-87.2016.5.04.0013 AUTOR DANIELA ANHANHA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO Stefano da Fonseca Barbosa(OAB: 46435/RS) RÉU BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO MARIA HAYDEE
Processo Nº RTOrd-0012351-77.2016.5.15.0009 AUTOR EDUARDO ALVES GUIMARAES ADVOGADO JOSE HENRIQUE PINTO(OAB: 272912/SP) RÉU FEELING LOCACAO E MONTAGEM LTDA. - EPP ADVOGADO RODNEY FUNARI(OAB:
Processo Nº AIRR-0029900-25.2010.5.13.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante FARMACIA PREÇO BAIXO LTDA. Advogado Dr. Paulo André Marques de
Processo Nº RTOrd-1002093-69.2017.5.02.0024 RECLAMANTE DANIEL FERMINO DA SILVA ADVOGADO MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD(OAB: 141567/SP) RECLAMADO TIM CELULAR S.A. ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT
Processo Nº RTOrd-1001414-42.2017.5.02.0712 RECLAMANTE CARLOS ANDRE DA SILVA ADVOGADO RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB: 245507/SP) RECLAMADO TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI
DESCONTOS INDEVIDOS As multas de trânsito aplicadas por dolo ou culpa do empregado podem ser descontadas do seu salário, conforme prevê o contrato de experiência assinado entre as partes, nos termos
documentos que não restaram abalados e nem infirmados por quaisquer outros elementos de convicção coligidos. Da mesma forma, o próprio reclamante confessou no depoimento pessoal que não havia
minutos diários, ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (art. 58, parágrafo 1º, CLT e súmula nº 366 do C. TST). Ante a habitualidade