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21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 462, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : ROPS 5090420175210008

previsto no art. 462 , § 1º , da CLT , impede que a reclamada desconte no salário do trabalhador os valores referentes... apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no § 1º do art... individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, nos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108858020145150021 0010885-80.2014.5.15.0021

do Trabalho, a teor do que dispõe o § 3º do mencionado artigo 71, do Diploma Consolidado, desde que a empresa atenda...-se de verbas diferentes. Uma decorre da extrapolação da jornada legal (artigo 59 , parágrafo 1º , CLT... de dois acidentes de trânsito. Assiste-lhe parcial razão. Estabelece o artigo 462 , § 1º , da ...

Inteiro Teor. 10010848620175020084 SP

. Sem razão. Segundo o art. 462 , § 1º , da CLT , a efetivação de descontos no salário do empregado, em caso de dano...Inteiro Teor. 10010848620175020084 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1001084-86.2017.5.02.0084 (RO) RECORRENTE: MAURICIO LU...

Inteiro Teor. 10020116620175020047 SP

a danos por ele causados (Id. 295fd37 - Pág. 1/7) e a congruência ao disposto no art. 462 , § 1º , da CLT . Consigne... fundamentação: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2004. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE..., por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD"contida na cabeça do a...

Inteiro Teor. : ARR 2092001620095020466

, cuja tolerância está consonância com o disposto no artigo 58 parágrafo 1º da CLT . Dessa forma, competia ao reclamante o encargo... aos descontos previamente realizados. Indica afronta aos artigos 7º , VI e X , da Constituição Federal , 462 , § 1º... natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , c...

Andamento do Processo n. 0001246-92.2017.5.21.0012 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-21

do trabalho, previstos nos incisos III e IV, do artigo 1º, da Lei Maior. A existência de cláusula afastando... os artigos 39 da Lei 8.177/91, e 15 da Lei 10.192/01. Os juros de mora, de 1% ao mês, de forma simples (artigo 39 da Lei... do ocorrido o autor manifestou a sua concordância. A Consolidação das Leis do Trabal...

Andamento do Processo n. 0001561-66.2016.5.06.0144 - RO - 19/10/2018 do TRT-6

no caputdo artigo 39 da Lei 8.177/91, que define a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas...) limitou-se a reproduzir a norma genérica do art. 462, §1°, da CLT estabelecendo que: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DANOS... ao empregado responsável o que determina o parágrafo primeiro do artigo 46...

Andamento do Processo n. 0001561-66.2016.5.06.0144 - RO - 19/10/2018 do TRT-6

b - Pág. 8) limitou-se a reproduzir a norma genérica do art. 462 , § 1º , da CLT estabelecendo que: CLÁUSULA DÉCIMA... aplicará ao empregado responsável o que determina o parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT , que determina:"Em caso... por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expres...

Andamento do Processo n. 0001561-66.2016.5.06.0144 - RO - 19/10/2018 do TRT-6

genérica do art. 462, §1°, da CLT estabelecendo que: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DANOS, FALTAS E AVARIAS DE PRODUTOS... o parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT, que determina: "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito... empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei 7.102/1983. ...

Andamento do Processo n. 0000535-60.2015.5.06.0017 - 19/10/2018 do TRT-6

. 462, da Consolidação das Leis do Trabalho. Este princípio comporta algumas exceções legais previstas no próprio art... se encontravam previstos legalmente nem autorizados pelo trabalhador, nos termos do artigo 462 da Consolidação das Leis.... 462, caput e § 1º, da CLT, razão pela qual passo a transcrevê-los in verbis...

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