Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 462, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0020378-25.2016.5.04.0019 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020378-25.2016.5.04.0019 AUTOR DIENIFER KNEBEL DOS SANTOS COSTA ADVOGADO VALMOR BONFADINI(OAB: 12429/RS) RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO Luiz Fernando dos Santos

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/06/2018

A reclamada nega a realização de descontos por conta do risco do negócio. Diz a reclamada que eventuais descontos efetuados no salário do reclamante o foram feitos pela falta de prestação de contas

Andamento do Processo n. 0021455-87.2016.5.04.0013 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021455-87.2016.5.04.0013 AUTOR DANIELA ANHANHA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO Stefano da Fonseca Barbosa(OAB: 46435/RS) RÉU BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO MARIA HAYDEE

Andamento do Processo n. 0012351-77.2016.5.15.0009 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012351-77.2016.5.15.0009 AUTOR EDUARDO ALVES GUIMARAES ADVOGADO JOSE HENRIQUE PINTO(OAB: 272912/SP) RÉU FEELING LOCACAO E MONTAGEM LTDA. - EPP ADVOGADO RODNEY FUNARI(OAB:

Andamento do Processo n. 0029900-25.2010.5.13.0023 - AIRR - 18/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0029900-25.2010.5.13.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante FARMACIA PREÇO BAIXO LTDA. Advogado Dr. Paulo André Marques de

Andamento do Processo n. 1002093-69.2017.5.02.0024 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002093-69.2017.5.02.0024 RECLAMANTE DANIEL FERMINO DA SILVA ADVOGADO MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD(OAB: 141567/SP) RECLAMADO TIM CELULAR S.A. ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT

Andamento do Processo n. 1001414-42.2017.5.02.0712 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001414-42.2017.5.02.0712 RECLAMANTE CARLOS ANDRE DA SILVA ADVOGADO RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB: 245507/SP) RECLAMADO TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

Pg. 10745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2018

DESCONTOS INDEVIDOS As multas de trânsito aplicadas por dolo ou culpa do empregado podem ser descontadas do seu salário, conforme prevê o contrato de experiência assinado entre as partes, nos termos

Pg. 2638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

documentos que não restaram abalados e nem infirmados por quaisquer outros elementos de convicção coligidos. Da mesma forma, o próprio reclamante confessou no depoimento pessoal que não havia

Pg. 5422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

minutos diários, ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (art. 58, parágrafo 1º, CLT e súmula nº 366 do C. TST). Ante a habitualidade

×