Art. 462, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
procedido com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista... salariais praticados (artigo 462, § 1º, da CLT). Em face da prova documental exibida com a defesa, não houve apontamento...), por força da aplicação do princípio da irretroatividade das leis - ar...
das leis, de maneira que a Lei nº 13.467/2017 não alcança as relações jurídicotrabalhistas já consumadas. II NORMAS COLETIVAS... (art. 462, § 1º, primeira parte, da CLT). A responsabilização objetiva do empregado - independente de aferição de culpa... do Trabalho de Taguatinga - DF TERMO DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO Nº 00...
das leis, de maneira que a Lei nº 13.467/2017 não alcança as relações jurídicotrabalhistas já consumadas. II NORMAS COLETIVAS... (art. 462, § 1º, primeira parte, da CLT). A responsabilização objetiva do empregado - independente de aferição de culpa... do Trabalho de Taguatinga - DF TERMO DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO Nº 00...
e psíquica do empregado, de forma a evitar os malefícios provenientes da fadiga. A Consolidação das Leis do Trabalho..., que revogou o art. 4º, da Lei nº 1.060/50, milita em favor do autor a presunção de veracidade da alegada insuficiência... dispõe, em seu art. 71, ser obrigatória, em regra, a concessão de, no mínimo...
dos equipamentos e ferramentas utilizados, de acordo com os termos de responsabilidade acostados aos autos. Preconiza o artigo 462, § 1...º, da CLT (g.n.): "Art. 462 - Ao empregador e vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo... quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou d...
intrajornada suprimido (art. 235-C, parágrafo 3º, CLT), no importe de 1 hora por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50... a possibilidade de desconto por dano causado pelo empregado, na forma do art. 462, parágrafo 1º, da CLT. Quanto ao adiantamento...-C, parágrafo 11, CLT); - o intervalo intrajornada suprimido...
interjornada, o art. 66 da CLT estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.... Trata-se também de norma de ordem pública, constituindo-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º... e feriados). Observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, da CL...
de acordo ou convenção coletiva. O §1º do art. 462 da CLT, que se aplica especificamente ao caso analisado, dispõe... nos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 462, caput, da CLT, expressamente preveem a sua mitigação em face da existência... aos artigos 462 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal. Agravo de inst...
) Súmula (s) nº 437, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho... , artigo 818 ; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Lei nº 13105 /2015, artigo 373 , inciso I . A egr. Turma... do Trabalho , artigo 2º ; artigo 462; Código de Processo Civil, artig...
-fim, consoante o art. 94 da Lei nº 9.472/1997, tal como ocorreu no caso dos autos, em que houve celebração do contrato... IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000182-04.2017.5.02.0612 ORIGEM: 12ª Vara do Trabalho... interesse, pelo que, na forma do art. 1.013, §1º, do CPC, passo à sua aprecia...