Art. 462, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 9ª Turma PROCESSO nº 0101986-18.2017.5.01.0076 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe..., nos termos do § 1º, do art. 462, da CLT. 2) Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento. Vistos, relatados... confissão de dívida. Écerto que, de acordo com o § 1º, do art. 462, da CL...
efetuados em seu salário, nos termos do § 1º, do art. 462, da CLT. 2) Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento.... 18/01/2019 - 18/1/2019 JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORA... INCONCLUSIVA QUANTO A INOBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. CULPA AFASTADA....
de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017, forte na nova redação do art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº. 95/1998... critérios: a) Os juros são devidos na forma do art. 883 da CLT e do art. 39 da Lei nº. 8.177/91, ou seja, de 1% ao mês... ambas as propostas de conciliação. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO:...
de lei ou de contrato coletivo (art. 462 da CLT). Também é lícito o desconto em caso de dano causado pelo empregado..., quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes (art. 462, §1º, da CLT). No caso, ao alegar que houve pagamento...Pg. 2625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-1...
, provenientes apenas de adiantamentos, de disposição de lei ou de contrato coletivo (art. 462 da CLT). Também é lícito...Pg. 2630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 O Reclamante requereu... que "Como o Reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido em 01-03-2018, já tend...
, de disposição de lei ou de contrato coletivo (art. 462 da CLT). Também é lícito o desconto em caso de dano causado... pelo empregado, quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes (art. 462, §1º, da CLT). No caso, ao alegar...Pg. 2643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de ...
, provenientes apenas de adiantamentos, de disposição de lei ou de contrato coletivo (art. 462 da CLT). Também é lícito...Pg. 2648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 excedentes pagos nessas rubricas... o desconto em caso de dano causado pelo empregado, quando esta possibilidad...
, de disposição de lei ou de contrato coletivo (art. 462 da CLT). Também é lícito o desconto em caso de dano causado... pelo empregado, quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes (art. 462, § 1º, da CLT). Considerando...Pg. 3651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01...
, de disposição de lei ou de contrato coletivo (art. 462 da CLT). Também é lícito o desconto em caso de dano causado... pelo empregado, quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes (art. 462, § 1º, da CLT). A prova dos fatos...Pg. 3654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de ...
, de disposição de lei ou de contrato coletivo (art. 462 da CLT). Também é lícito o desconto em caso de dano causado... pelo empregado, quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes (art. 462, § 1º, da CLT). Considerando a existência...Pg. 3660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TR...