Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Leinº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma...$ 907,78 a R$ 1.364,43 – Portaria Ministério da Economia 09/2019), ocorre …
, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o labor em motocicleta é considerado exercício de atividade...-se que o disposto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT permanece em plena …
parágrafo 4º do artigo 193 da CLT permanece em plena vigência, pois regularmente editada e sancionada a Lein.º 12.997... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º …
, do CPC/2015 (crédito alimentar); art. 462, §1º, da CLT (crédito quirografário); art. 7º, I, da Lei n. 7713, de 22.12.1988... (crédito tributário); art. 1º, da Lei n. 10.820, de 17.12.2003 (crédito …
rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91. Multa do art. 523 do CPC Não há requerimento do reclamante no sentido... apresentado, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela L……
, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91. Multa do art. 523 do CPC Não há requerimento do reclamante no sentido..., nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Leinº 11.925/2009. …
trabalhista tenha sido ajuizada a partir da vigência da Leinº 13.467/2017, em 11/11/2017, exegese que se faz da aplicação do art... da Leinº 13.467/17, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, …
da Leinº 13.467/17, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, alteraram as possibilidades de concessão do benefício... Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Portanto, em razão do disposto no artigo …
que a ação foi ajuizada em 14/09/2018. Com o advento da Leinº 13.467/17, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, alteraram... do empregado, sendo que tal disposição deve ser interpretada em …
, em se tratando de contrato de trabalho iniciado e encerrado anteriormente ao advento da Leinº. 13.467 /2017, a análise... que determina expressamente a opção, pelo trabalhador, pelo adicional que …