Parágrafo 1 Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição - Ação Horas Extras contra Seara Alimentos

Razão Social: SEARA ALIMENTOS LTDA CNPJ: Endereço: ROD BR 101, KM 131 Complemento: GALPOES C4 C5 C6 C7 E C8 Bairro: VARZEA DO RANCHINHO Cidade: Camboriú UF: SC CEP: Nome Matrícula: Dados Pessoais…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra J S Salazar Prestadora de Servicos de Reboque

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 73a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RT N° . , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista identificada em epígrafe, que move em…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada de J S Salazar Prestadora de Servicos de Reboque

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 73a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RT N° . , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista identificada em epígrafe, que move em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. RT N° TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move e a outro IGOR…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. RT N° TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move e a outro IGOR…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Viaçao Uniâo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO ROT n.°: VIAÇÃO UNIÃO LTDA. , por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 ^ ^ ^ Cardoso .Brito ' ' A D V O G A D O S . concessão do descanso. - Nesse sentido, colaciona-se trecho do acórdão publicado no processo n. 0000837-10.2010.5.04.0021, julgado em 15/02/2012:…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 ^ ^ ^ Cardoso .Brito ' ' A D V O G A D O S . concessão do descanso. - Nesse sentido, colaciona-se trecho do acórdão publicado no processo n. 0000837-10.2010.5.04.0021, julgado em 15/02/2012:…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

Sociedade de Advogados 1 EXMO SR. JUIZ DA 34a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo n° MIRANTE TOPOGRAFIA , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por , por seus…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Sociedade de Advogados 1 EXMO SR. JUIZ DA 34a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo n° MIRANTE TOPOGRAFIA , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por , por seus…