JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº11.960/09. IMPOSSIBILIDADE... e sem conciliação. Decido: 1. Controle Difuso de Constitucionalidade. Parágrafos…
Art. 462, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Andamento do Processo n. 1000784-81.2019.5.02.0302 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2
do PDF), nos termos do §1º do art. 462 da CLT. Há previsão expressa, ainda de observância e respeito às leis de trânsito... PÚBLICA. ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº11.960/…
Andamento do Processo n. 1000709-31.2019.5.02.0435 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2
entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art..., §1º, da CLT). Por sua vez, a Lei nº 10.820/2003 (com redação dada pela Lei …
Andamento do Processo n. 1000709-31.2019.5.02.0435 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2
, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma..., "desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de …
Página 211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Março de 2020
causa por ação ou omissão, dolosa ou culposa, no caso de ocorrer diferença no caixa, a teor do §1º do artigo 462 da CLT...Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Página 9901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020
” (fls.2274) Desta forma, verifica-se que sequer havia apuração para concluir pela culpa do reclamante (art. 462 § 1º CLT...Pg. 9901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …
Página 9909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020
, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Ademais, nos autos 1000683-69.2018.5.02.0014...-se que sequer havia apuração para concluir pela culpa do reclamante (art…
Página 10603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020
centavos). Pretende a sua restituição. Nos termos do art. 462, § 1º da CLT, os descontos de prejuízos causados por culpa... (artigo 818, da CLT e art. 373, I, do CPC). Indefiro. Honorários …
Página 10609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020
e sete reais e setenta e dois centavos). Pretende a sua restituição. Nos termos do art. 462, § 1º da CLT, os descontos... dos direitos vindicados (artigo 818, da CLT e art. 373, I, do CPC). …
Página 10824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020
(artigo 462, §1º da CLT). A Reclamada juntou aos autos uma única autorização (fls.334) assinada pela Autora, em que há... – OUTROS DESCONTOS Ressalvada a contribuição sindical anual, prevista no art……