Parágrafo 4 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Andamento do Processo n. 0700662-33.2016.8.01.0009 - Recurso Inominado - 23/07/2020 do TJAC

, da Lei Municipal nº 36/2017 c/c o art. 18, da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 36, § 4º, da CF/88. Alega..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da Republica, …

Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Paulo - Dixon Ronan Carnalho - - Valdir Aparecido Terrazan - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - - Silcon Ambiental Ltda - - Consórcio Paulínia Sempre Limpa - - Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1107551 SP - SÃO PAULO 0020408-38.2009.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 30/08/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.551 SAO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO…

Argumentos Contrários ao Decreto n. 9.288/2018 (Intervenção Federal no Rio de Janeiro pelo Comprometimento da Ordem Pública)

1 INTRODUÇÃO O decreto n. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, determinou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Tal medida gerou intensa discussão entre os favoráveis e os contrários à…

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão n. : 10.866 Classe : Mandado de Segurança Coletivo n.º 1000469-98.2018.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180095626 RN

Apelação Cível n° 2018.009562-6 Origem: Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN Apelante: Leontina Enedina Bezerra Advogados: Dr. Francisco Galdino de Andrade Neto Apelado: Município de Frutuoso…

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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10008259320188010000 AC 1000825-93.2018.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Acórdão n. : 10.844 Classe : Mandado de Segurança n. 1000825-93.2018.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10008284820188010000 AC 1000828-48.2018.8.01.0000

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000181332859001 MG

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - IPSEMG - PENSAO POR MORTE - AÇAO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO DE PENSAO POR MORTE - DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA MATERIAL -…