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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Pg. 654. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018

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Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/03/2018

e, ademais, que o pagamento dar-se-á a contar da data de seu requerimento, tendo em vista a submissão da Administração pública ao princípio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004389320174040000 5000438-93.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5000438-93.2017.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE: ADIR

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