Art. 36, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

seguinte (II 2, fls. 47) vem ele fundamentado nos arts. 36, §4º, da Constituição Federal e 7º da Lei n. 8.429/92. No... deflagração de novo procedimento licitatório esbarra na proibição contida no p…

Argumentos Contrários ao Decreto n. 9.288/2018 (Intervenção Federal no Rio de Janeiro pelo Comprometimento da Ordem Pública)

mais um fator de desvio de finalidade, uma vez que o artigo 36, § 4o da Constituição Federal deixa claro: Art. 36. § 4º... de decidir e executar a mesma (LENZA, 2016). Como disciplina o art. 34 da C…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança Coletivo : MS 10004699820188010000 AC 1000469-98.2018.8.01.0000

de choque entre o art. 36, § 4º, da Constituição Acreana, e a o art. 37 , XIV , da Constituição Federal . A despeito.... Pela interpretação literal do art. 36, § 4º, da Constituição Estadual, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180095626 RN

, assegurados no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição da República, e no artigo 36, parágrafos 4º. e 5º... do artigo 152 do referido diploma legal. Em seguida, após descrever questões …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10008328520188010000 AC 1000832-85.2018.8.01.0000

de choque entre o art. 36, § 4º, da Constituição Acreana, e a o art. 37, XIV, da Constituição Federal. A despeito disso.... MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇAO DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10008259320188010000 AC 1000825-93.2018.8.01.0000

de choque entre o art. 36, § 4º, da Constituição Acreana, e a o art. 37, XIV, da Constituição Federal. A despeito disso... DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇAO DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10008284820188010000 AC 1000828-48.2018.8.01.0000

. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 36, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 /98... sobre os vencimentos , nos termos do Art. 36, § 4º, da Constituição do Estado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000181332859001 MG

Federal e artigo 36, §§ 4º e 5º, da Constituição do Estado. Tendo em vista que a pretensão da parte autora de obter... dos proventos que o servidor falecido receberia se vivo estivesse, nos termos …

Página 51 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Janeiro de 2019

/2017, e considerando o disposto no § 4º do art. 36 da Constituição do Estado do Paraná e no § 4º do art. 41...). 14.204.456-0 este edital, as intimações serão considera- radas efetuadas (Lei n. …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00007320520185100015 DF

da interpretação do art 93, §2º da Lei 8.213/91 c/c os artigos 203, inciso IV da CF/88, artigo 36, §§ 4º e 5º do Decreto nº 3.298... de embargos de declaração, cujos estreitos limites estão …