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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 70520156050006 Salvador/BA 33512017

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇAO. DOAÇAO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. MULTA. ART. 81, § 1º, DA LEI 9.504/97, VIGENTE À ÉPOCA. ART. 23, § 7º, DA LEI 9.504/97.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4483320166100031 Morros/MA 40662017

ao exame do recurso, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE. De início, ressalto que esta Justiça Especializada possui... eleitoral, circunstância que mitiga o postulado fundamental da autonomia partidária (art. 17, § 1º, da CF/88). Precedentes.... Em seu recurso especial (fls. 570-588), a Comissão Provisória do DEM a...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 798220166260099 Pompéia/SP 6762017

os requisitos de admissibilidade. Desse modo, dou provimento aos agravos e passo ao exame dos recursos, nos termos do art. 36, § 4º... MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. ART. 5º, IV, DA CF/88. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 23/6/2017. 2... ao art. 36-A da Lei 9.504/97, porquanto "a publicação que ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3973420166130000 Belo Horizonte/MG 28552017

de admissibilidade. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE.... DESNECESSIDADE. ART. 30, § 4º, DA LEI 9.504/97. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Rejeitada tese de afronta aos arts. 5º, LIV e LV... que passou a ser obrigatório constituir advogado. Essa, aliás, ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1575120166260075 Mogi Mirim/SP 18542017

provimento ao agravo e passo ao exame do recurso, nos termos do art. 36 , § 4º , do RI-TSE. De início, ressalto que esta Justiça... partidária (art. 17 , § 1º , da CF/88 ). Precedentes. 3. Na espécie, o Diretório Estadual do Solidariedade, no curso... processo eleitoral, circunstância apta a mitigar a autonomia partid...

Andamento do Processo n. 0003745-91.2017.8.01.0000 - 29/05/2017 do TJAC

o disposto no inciso IV do art. 29.” Por sua vez, o § 4º do artigo 34 da Constituição Estadual, preconiza: “§ 4º. O tempo..., com todos os direitos e vantagens do cargo, nos termos fixados em lei” Anote-se que o § 4º do art. 36 da Constituição Estadual... Complementar n. 39 /93, e ainda, a gratificação de sexta-parte ...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/05/2017

a matéria posta em apreciação. A Constituição Federal, no artigo 201, § 9º, dispõe que: “Art. 201. A previdência social será... todos os efeitos legais, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 29.” Por sua vez, o § 4º do artigo 34 da Constituição... dos arts. 67, 248, 250 e 251, todos da Lei Complementar n. 39/93, ...

Pg. 2085. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2017

– NÃO CABIMENTO – ART. 4º, II, B, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL

Apelação: APL 10341861420168260053 SP 1034186-14.2016.8.26.0053

" e "subsídio complementar" – Infringência ao art. 36 , § 4º da Constituição Federal – Responsabilidade do Presidente da Câmara...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/04/2017

inciso IV do art. 29.” Por sua vez, o § 4º do artigo 34 da Constituição Estadual, preconiza: “§ 4º. O tempo de serviço... e vantagens do cargo, nos termos fixados em lei” Anote-se que o § 4º do art. 36 da Constituição Estadual, que trata... Complementar n. 39/93, e ainda, a gratificação de sexta-parte estabelecida atr...

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