Parágrafo 4 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Andamento do Processo n. 5000733-93.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

estabelece multa mínima mais gravosa e elevada do que a fixada no artigo 36, § 4º, da Lei12.485/2011, ferindo o princípio... da legalidade; (2) de acordo comartigo 5º, II, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0000225-84.2020.8.01.9000 - Embargos de Declaração Cível - 26/08/2020 do TJAC

, § 2º, da Lei Municipal nº 36/2017 c/c o art. 18, da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 36, § 4º, da CF/88... do Município de Rio Branco, bem como ao § 4º do art. 36 da Constituição do …

Andamento do Processo n. 0000308-03.2020.8.01.9000 - Embargos de Declaração Cível - 26/08/2020 do TJAC

Orgânica do Município de Rio Branco, bem como ao § 4º do art. 36 da Constituição do Estado do Acre. 2. O Tribunal Pleno... como fundamento o art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº 36/2017 c/c o art. …

Andamento do Processo n. 0000337-53.2020.8.01.9000 - Embargos de Declaração Cível - 26/08/2020 do TJAC

. 15, § 2º, da Lei Municipal nº 36/2017 c/c o art. 18, da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 36, § 4º, da CF/88... do Município de Rio Branco, bem como ao § 4º do art. 36 da Constituição do …

Página 1013 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

estabelece multa mínima mais gravosa e elevada do que a fixada no artigo 36, § 4º, da Lei12.485/2011, ferindo o princípio... da legalidade; (2) de acordo comartigo 5º, II, da Constituição Federal, …

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Agosto de 2020

36/2017 c/c o art. 18, da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 36, § 4º, da CF/88. Alega que a verba... da gratificação denominada sexta-parte sobre aquela importa violação ao artigo 37, …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Agosto de 2020

, bem como o art. 36, § 4º, da CF/88. Alega que a verba de produtividade não configura ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO, mas VERBA... E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FED…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Agosto de 2020

CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da Republica, em seu art. 37... no artigo 48 da Lei 9099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Precedentes …

Andamento do Processo n. 0700662-33.2016.8.01.0009 - Recurso Inominado - 23/07/2020 do TJAC

, da Lei Municipal nº 36/2017 c/c o art. 18, da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 36, § 4º, da CF/88. Alega..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da Republica, …

Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Paulo - Dixon Ronan Carnalho - - Valdir Aparecido Terrazan - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - - Silcon Ambiental Ltda - - Consórcio Paulínia Sempre Limpa - - Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos…