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25 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Andamento do Processo n. 0003745-91.2017.8.01.0000 - 29/05/2017 do TJAC

Processo Administrativo nº:0003745-91.2017.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:DIPES Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Tamires Alves Franca Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/05/2017

até a revogação do art. 32, da Constituição Estadual. Assim, teria resguardado todas as situações definitivamente consolidadas no passado, isto é, no tempo em que a Constituição Estadual assegurava o

Pg. 2085. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2017

– NÃO CABIMENTO – ART. 4º, II, B, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL

Apelação: APL 10341861420168260053 SP 1034186-14.2016.8.26.0053

APELAÇÃO – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Irregularidade de contas da Câmara Municipal de Santo André nos exercícios de 2009 e 2010 – Pagamento de verbas além do subsídio, denominadas "ajuda de custo" e "subsídio complementar" – Infringência ao art. 36, §4º da Constituição Federal – Responsabilidade do Pr...

Apelação: APL 13195227 PR 1319522-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - APROVAÇÃO EM NOVO CERTAME - NOMEAÇÃO - EXTINÇÃO DO NOVO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15669539 PR 1566953-9 (Acórdão)

Apelação Cível nº 1566953-9, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Foro Regional de Sarandi, Vara da Fazenda Pública. Apelante: Francieli Chiarato Ribas. Apelado: Prefeito do Município de

Inteiro Teor. Apelação: APL 13195227 PR 1319522-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1319522-7, DE NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: 0001599-95.2011.8.16.0121 APELANTE : MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA/PR APELADO : AURÉLIO MALDONADO RELATORA : DESª REGINA

Inteiro Teor. Apelação: APL 7059266020138010001 AC 0705926-60.2013.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 16.800 Classe : Apelação n.º 0705926-60.2013.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Des.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 35748620118260053 SP 0003574-86.2011.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000511581 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0003574-86.2011.8.26.0053/50000, da Comarca de

Inteiro Teor. : 11076288

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 15/01/2013 PROCESSO TC Nº 1107628-8 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANATINGA INTERESSADO:

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