Art. 36, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

seguinte (II 2, fls. 47) vem ele fundamentado nos arts. 36, §4º, da Constituição Federal e 7º da Lei n. 8.429/92. No... deflagração de novo procedimento licitatório esbarra na proibição contida no p…

Página 51 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Janeiro de 2019

/2017, e considerando o disposto no § 4º do art. 36 da Constituição do Estado do Paraná e no § 4º do art. 41...). 14.204.456-0 este edital, as intimações serão considera- radas efetuadas (Lei n. …

Página 654 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2018

1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do…

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Março de 2018

e, ademais, que o pagamento dar-se-á a contar da data de seu requerimento, tendo em vista a submissão da Administração pública ao princípio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição…

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Maio de 2017

até a revogação do art. 32, da Constituição Estadual. Assim, teria resguardado todas as situações definitivamente consolidadas no passado, isto é, no tempo em que a Constituição Estadual assegurava o…

Página 2085 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2017

– NÃO CABIMENTO – ART. 4º, II, B, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 24 de Abril de 2017

recebe a função de confiança FC3-PJ (portaria nº 957/2015); está lotada na 1ª Vara do Tribunal do Júri e que consta em folha o pagamento da gratificação gratificação de nível superior no percentual…

Página 2388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2015

7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou a…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Julho de 2015

0709005-13.2014.8.01.0001/50000; Embargos de Declaração: 1000029-10.2015.8.01.0000/50000, 0701833-54.2013.8.01.0001/50000, 0715812-83.2013.8.01.0001/50000; Habeas Corpus: 1000604-18.2015.8.01.0000.

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Junho de 2015

Classe: Apelação n.º 0027832-21.2011.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relator(a): Desª. Eva Evangelista Revisor(a): Revisor do Processo com Tratamento Não informado…