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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 259, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 123952920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0012395-29.2017.8.19.0000 Agravantes: Bradesco Saúde S.A. e OUTRO Agravado: João Adelino dos Santos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 99512320178190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0009951-23.2017.8.19.0000 Agravantes: Vision Med Assistência Médica Ltda. Agravado: Rooney Santos de

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 123952920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE APOIO COMINADA. SUA SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 157 DO EG. TJRJ. PODER GERAL DE ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 99512320178190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRELIMINARES INÉDITAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE APOIO COMINADA. SUA SUBSTI...

Pg. 2302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2017

Em que pese o tomador de serviços, em hipóteses de terceirização lícita, responda apenas de forma subsidiária, e não solidária, pelos créditos derivados da relação de emprego, não se exige que o

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 22718420178190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE APOIO COMINADA. SUA SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 157 DO EG. TJRJ. PODER GERAL DE ...

Andamento do Processo n. 0002271-84.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJRJ

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002271-84.2017.8.19.0000 Assunto: Ausência de Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação:

Pg. 431. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

jurisprudenciais;2. "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 610619520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO E POSTERIOR LEVANTAMENTO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA E VENCIDA. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE APOIO COMINADAS. SUA SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 157 DO EG. TJRJ. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO NO NOVO CÓDIG...

Andamento do Processo n. 0061061-95.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 09/03/2017 do TJRJ

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061061-95.2016.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA

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