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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 259, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 234860420144030000 SP

americanos não declarados" (fl. 304). Alega-se violação do art. 259, parágrafo único, do Código Civil e do art. 7º, parágrafo... principal. Assim, nos termos do artigo 2º e incisos, da Lei 8.397/92, a Fazenda Nacional estará autorizada a valer... deduzir toda a matéria de defesa. A Lei 8.397, de 06 de janeiro de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 234860420144030000 SP

-se violação do art. 259 , parágrafo único , do Código Civil e do art. 7º , parágrafo único , da Lei n. 8.429 /1992. Suscita.... - Assim, nos termos do artigo 2º e incisos, da Lei 8.397 /92, a Fazenda Nacional estará autorizada a valer-se dessa medida..., por meio de bloqueio amplo e geral, o resultado do processo p...

Inteiro Teor. : 96389320138260554 SP 0009638-93.2013.8.26.0554

de seus co-proprietários. Bem por isso, vale na cobrança de despesas condominiais a regra do art. 259 do novo Código Civil... assim, se ambos são donos do imóvel, ainda não partilhado, bastando a leitura do que estabelece o art. 1315 do Código Civil... aos demais condôminos coobrigados (parágrafo único do art. 259 do ...

Andamento do Processo n. 1001935-97.2016.5.02.0719 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

a devedora subsidiária sub-rogase no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do Código Civil, ajuizar..., do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, é suficiente para demonstrar esta condição...Andamento do Processo n. 1001935-97.2016.5.02.0719 - RO - 15/12/201...

Andamento do Processo n. 1001935-97.2016.5.02.0719 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

da dívida a devedora subsidiária sub-rogase no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único... cogitado pelo art. 373, § 1º, do NCPC, a demonstração da ausência de qualquer proveito dos serviços prestados..., do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora principal a fim de postular o...

Andamento do Processo n. 1001935-97.2016.5.02.0719 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

da dívida a devedora subsidiária sub-rogase no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do Código... pelo art. 373, § 1º, do NCPC, a demonstração da ausência de qualquer proveito dos serviços prestados pelo reclamante... e do § 3º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de...

Andamento do Processo n. 1001935-97.2016.5.02.0719 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

o pagamento da dívida a devedora subsidiária sub-rogase no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único... cogitado pelo art. 373, § 1º, do NCPC, a demonstração da ausência de qualquer proveito dos serviços prestados..., do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora principal a fim d...

Pg. 16253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

, parágrafo único, do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora principal a fim de postular o ressarcimento.... Ao efetuar o pagamento da dívida a devedora subsidiária sub-rogase no direito do credor, podendo, na forma do art. 259... de fevereiro de 1950 e do § 3º, do artigo 790, da CLT, com a redação da...

Pg. 16257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

a devedora subsidiária sub-rogase no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do Código Civil, ajuizar... formar-se-ia diretamente com a tomadora de serviços, ou, então, estar-se-ia presente a solidariedade, na forma do artigo... 331, de oportuna transcrição: "331 - Contrato de prestação de s...

Pg. 16262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

, na forma do art. 259, parágrafo único, do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora principal a fim de postular... o objetivo da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 e do § 3º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537... jurisdicional, a declaração de pobreza formulada com a inicial (...

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