Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Página 2260 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

-rogando-se em relação aos demais. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 259 do Código Civil, não vislumbro...Pg. 2260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2020 DOS …

Página 10866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Outubro de 2020

do artigo 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do C. TST, observando-se o regramento contido artigo 39 da Lei 8.177.... Eventual caso de sub-rogação (artigo 259, parágrafo único, do CC) ou …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000204-26.2019.5.02.0084

, caput e § 1º , da Lei 8.666 /93; e os artigos 186 e 927 do Código Civil . E o STF, ao julgar, com repercussão geral... FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1693458 SP 2020/0092774-0

, a sub-rogação ocorreu em relação a todos os outros coobrigados, conforme art. 259, parágrafo único, do Código Civil... provido. Recurso especial: alega violação do art. 259 parágrafo único, do CC. …

Andamento do Processo n. 1693458 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2020 do STJ

em relação a todos os outros coobrigados, conforme art. 259, parágrafo único, do Código Civil, de modo... do art. 259 parágrafo único, do CC. Assevera que " em vista de o Recorrente ter pago …

Página 9798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

. Recurso não provido. Recurso especial: alega violação do art. 259 parágrafo único , do CC. Assevera que "em vista... , parágrafo único , do Código Civil , de modo que todos os coobrigados (os …

Página 9799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

Pg. 9799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2020 Depreende-se que a tese relacionada ao art. 259 parágrafo...-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO DO AGRAVO e, com …

Andamento do Processo n. 0739899-96.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/08/2020 do TJDF

do que dispõem os artigos 259, Parágrafo único, 283, 304, caput, e 346, III, do Código Civil. (id. 12293572 - Pág. 16... ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo

Página 1558 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Agosto de 2020

se sub-rogado no respectivo crédito, a teor do que dispõem os artigos 259 , Parágrafo único , 283 , 304 , caput, e 346... em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001315-43.2019.5.02.0020 SP

, parágrafo único, do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora principal a fim de postular o ressarcimento..., recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em …