Art. 259, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Página 22540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

, na forma do parágrafo único do art. 259 do Código Civil, ajuizar, no Juízo Competente, ação de regresso... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - …

Página 22544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

, a responsável subsidiária sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do parágrafo único do art. 259 do Código Civil...Pg. 22544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 22548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

da dívida, a responsável subsidiária sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do parágrafo único do art. 259.../08/2019). "PROCESSO POSTERIOR À LEI 13.015/2014. I - AGRAVO DE …

Andamento do Processo n. 0000198-03.2014.5.02.0087 - AP - 28/10/2019 do TRT-2

do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do Código Civil, ajuizar, no Juízo Competente, ação de regresso...Andamento do Processo n. 0000198-03.2014.5.02.0087 - AP - 28/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0000198-03.2014.5.02.0087 - AP - 28/10/2019 do TRT-2

-se no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do Código Civil, ajuizar, no Juízo Competente, ação...Andamento do Processo n. 0000198-03.2014.5.02.0087 - AP - 28/10/2019 …

Andamento do Processo n. 1000103-62.2018.5.02.0071 - RORSum - 28/10/2019 do TRT-2

(decorrente de ato ilícito, conf. art. 942, do Código Civil). A responsabilidade subsidiária fundamenta-se na teria..., parágrafo único, do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora …

Andamento do Processo n. 1000103-62.2018.5.02.0071 - RORSum - 28/10/2019 do TRT-2

(decorrente de ato ilícito, conf. art. 942, do Código Civil). A responsabilidade subsidiária fundamenta-se na teria..., parágrafo único, do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora …

Andamento do Processo n. 1000103-62.2018.5.02.0071 - RORSum - 28/10/2019 do TRT-2

e ainda na solidariedade (decorrente de ato ilícito, conf. art. 942, do Código Civil). A responsabilidade subsidiária fundamenta-se na teria..., parágrafo único, do Código Civil, ajuizar ação de …

Andamento do Processo n. 0002698-36.2012.5.02.0047 - AP - 28/10/2019 do TRT-2

de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Contraminuta da reclamante (id e57cf69). Parecer ministerial (id 89821c3) opinando... trabalhistas, na condição de tomador de serviços, não atrai aplicação …

Página 17893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2019

da dívida a devedora subsidiária sub-rogase no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do Código..., na condição de tomador de serviços, não atrai aplicação do artigo 1º-F…