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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 259 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 259, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

prestem as informações solicitadas.Int - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP) Processo 1025914-30.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Locação de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027754520178260011 SP 1002775-45.2017.8.26.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000496362 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002775-45.2017.8.26.0011, da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3007424220158240014 Campos Novos 0300742-42.2015.8.24.0014

Apelação Cível n. 0300742-42.2015.8.24.0014     Apelação Cível n. 0300742-42.2015.8.24.0014 (2015.075646-4), de Campos Novos Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva    AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA

Pg. 12874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2017

a questão relativa ao direcionamento da execução ao devedor subsidiário, antes de se exaurirem os procedimentos executores em face do devedor principal, em face da falência deste. A decretação da

Pg. 12879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2017

reclamada. No entanto, não há falar em benefício de ordem quanto a estes, sendo suficiente para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, neste caso, a agravante, a mera configuração

Pg. 12883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2017

regresso em face dos demais devedores, em ação própria." Insurge-se a agravante contra a r. decisão, pretendendo a sua reforma. Sustenta, em suma, que na condição de devedora subsidiária a execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 305109820178190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE APOIO COMINADA. SUA SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 157 DO EG. TJRJ. PODER GER...

Andamento do Processo n. 0030510-98.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TJRJ

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030510-98.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO

Pg. 458. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2017

089. APELAÇÃO 0003021-52.2014.8.19.0207 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação:

Pg. 579. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2017

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