Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Coronel Freitas – “SOU CONTRIBUINTE LEGAL 21”, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não-tributários do Município…
Inciso V do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1301668 RJ 2018/0128210-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1301668 - RJ (2018/0128210-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado …
Página 2309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2021
do caput do art. 269 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , até 30 (trinta) dias após... artigo 269 , inciso V do Código de Processo Civil , em razão da adesão...: …
Página 8 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Dezembro de 2020
do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, no ato da adesão... Publicação Nº 2755130 Lei nr. 1.079/2020 de 02 de dezembro de 2020 (ORIGEM …
Página 754 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020
do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ARTIGO 20, § 4º DO CÓD……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5017901-70.2020.4.03.0000 SP
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) …
Mecanismos Alternativos de Pacificação Social e o Desafogamento do Judiciário: mediação
. (GRINOVER, 1998, P. 30 ). O Código de Processo Civil de 1973, Lei nº 5.869 , traz expressamente a possibilidade das três... hipóteses supracitadas, em seu artigo 269 , II , III e V : Art. 269. …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000565-60.2009.1.00.0000 SP 0000565-60.2009.1.00.0000
do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após... criminal e a ação rescisória de seus julgados.” O artigo 485, inciso IX, do Có……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008933-56.2016.4.03.6183 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0008933-56.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: MARIA APARECIDA RAMOS CORDEIRO, EDMEIA…
Página 1814 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2020
extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos …