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26 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1408644 MG 2013/0335201-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.644 - MG (2013/0335201-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG062660 RECORRIDO : TREVISO BETIM VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : THIAGO SAVOI PONCE E OUTRO(S) - MG104166 DECISÃO Trata-se de recurso especial interp...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369556 MG 2013/0045539-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.556 - MG (2013/0045539-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CARLOS JOSÉ DA ROCHA E OUTRO(S) - MG034554 RECORRIDO : SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S) - MG056543 MARCELLO PRADO BADARÓ - MG046376...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 3128820074036182 SP

A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269 , V , DO ENTÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS... nos embargos à execução, trazendo como consequência a extinção do processo, mesmo quando inexiste pedido de renúncia... do direito discutido nos autos. 2.Indevida a condenação ao pagamento de honorários...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 8164199703612001 SC 08164-1997-036-12-00-1

da dialeticidade. Com efeito, nos termos do artigo 1010 , II do Código de Processo Civil de 2015 , incumbe ao recorrente.... Juiz de Primeiro Grau extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 , V do CPC por entender... o art. 789-A , IV , da CLT . Intimem-se. Participaram do julgamento realizado...

Inteiro Teor. : 11051865019984036109

do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil de 1973, nego seguimento à apelação, nos termos acima consignados... proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , regendo-se a apelação em tela... 557 do Código de Processo Civil de 1973 . Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça no jul...

Inteiro Teor. : 16147320044036113

do mérito (art. 269 , V do CPC ) exige manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos. A propósito.... ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269... . 2. A Lei 10.684 /2003, no seu art. 4o ., inciso II , estabelece como con...

Apelação: APL 15609662 PR 1560966-2 (Acórdão)

do mérito, nos termos do artigo 269 , V do Código de Processo Civil . Condeno o autor ao pagamento das custas... Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) e, embora as leis de natureza processual se apliquem de imediato... do previsto no art. 20 , § 3º Código de Processo Civil /73. Sopesadas as peculiaridades do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1429093 PR 2014/0005010-7

de prequestionamento. O recorrente alega violação dos artigos 269 , V , do Código de Processo Civil de 1973 , 5º, XXXV, e 93 , IX... violação dos artigos 269 , V , do Código de Processo Civil de 1973 , 5º, XXXV, e 93 , IX , da Constituição Federal... civil pública para cumprimento de sentença. Assim, verifica-se que o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465123 SP 2014/0161098-3

de advogado, a despeito de a extinção do processo, em 2º Grau, ter ocorrido com base no art. 269 , V , do CPC /73, em face..., ter ocorrido com base no art. 269 , V , do CPC /73, em face da renúncia, após a interposição da Apelação, às alegações.... 38. APLICAÇÃO. ART. 462 DO CPC . 1. Aplica-se o artigo 38 , inciso II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1382276 PR 2013/0134430-5

ao direito em que se funda a ação, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , V do CPC /73..., extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , V do CPC /73 (atual art. 487 , III , c do CPC/15...RECURSO ESPECIAL REsp 1382276 PR 2013/0134430-5 RECURSO ESPECIAL...

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