Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Coronel Freitas – “SOU CONTRIBUINTE LEGAL 21”, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não-tributários do Município…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1301668 - RJ (2018/0128210-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado …
do caput do art. 269 da Leinº5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de ProcessoCivil , até 30 (trinta) dias após... artigo269 , incisoV do Código de ProcessoCivil , em razão da adesão...: …
do incisoV do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de ProcessoCivil, no ato da adesão... Publicação Nº 2755130 Lei nr. 1.079/2020 de 02 de dezembro de 2020 (ORIGEM …
do mérito, nos termos do incisoV do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ARTIGO 20, § 4º DO CÓD……
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do incisoV do caput do art. 269 da Lei no 5.869..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de ProcessoCivil, até 30 (trinta) …
. (GRINOVER, 1998, P. 30 ). O Código de ProcessoCivil de 1973, Leinº5.869 , traz expressamente a possibilidade das três... hipóteses supracitadas, em seu artigo269 , II , III e V : Art. 269. …
do caput do art. 269 da Leinº5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de ProcessoCivil, até 30 (trinta) dias após... criminal e a ação rescisória de seus julgados.” O artigo 485, inciso IX, do Có……
extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos …