Inciso V do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0057304-59.2013.4.03.6182 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0057304-59.2013.4.03.6182 POLO ATIVO IRMAOS DI CUNTO LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO CANTELLI ROCCA | 237805/SP SIDNEY EDUARDO STAHL | 101295/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Recurso - TRT10 - Ação Abono - Atord - contra Conselho Federal de Contabilidade

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO DESEMBARGADORA Processo n.° CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, Autarquia Especial, criado pelo Decreto-lei n°…

Recurso - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento Comum Cível - de Celulose Irani contra Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N° /50000 APELANTE/APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADA/APELANTE: CELULOSE IRANI…

Petição - TJSP - Ação Reajustes e Revisões Específicos - Apelação Cível

Recurso N° 9155909-67.2009.8.26.0000 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

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Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Intrag Distr de Titulos Evalores Mobiliarios, Banco Itaucred Financiamentos, Itauseg Saude e Parana CIA de Seguros contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

DF COSIT RFB FI. 12 FIel ___ Receita Federal Coordenação -Geral de Tributação Soluçáo de Consulta Interna n° 29- Cosit 29 de dezembro de 2014 Data DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE…

Andamento do Processo n. 0211587-17.2009.8.26.0100 - Embargos de Declaração Cível - 05/05/2022 do TJSP

Nº 0211587-17.2009.8.26.0100/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Usinas Itamarati S/A - Embargte: Grupo Itamarati Empreendimentos e Participações S/A -…

Página 1438 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2022

o contratante lesado exigir, tão-somente e alternativamente, o cumprimento das obrigações assumidas ou as perdas e danos. Neste sentido, o art. 1.032 do CC esclarece que mesmo no caso de evicção do…

Intimação - Apelação Cível - 5017597-20.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 05/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017597-20.2018.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS ADVOGADO(A/S) LUCAS SANTOS COSTA | 326266/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Recurso - TRF03 - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Banco Itau BBA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MARCELO SARAIVA DA EGRÉGIA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 3a REGIÃO. Ação anulatória n° 0019680-33.2010.4.03.6100 Medida Cautelar n°…