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24 de abril de 2018
Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 462 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações "in natura" exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

É ilegal descontar salário por "quebra de caixa" sem provar culpa, diz TRT-18

” que foram descontados de frentista durante todo o contrato de trabalho. Os julgadores levaram em consideração o artigo... 462 da CLT, que veda expressamente ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, a não ser... para o empregado, em clara afronta ao art. 2º da CLT”, concluiu. Além disso, a 3ª...

Andamento do Processo n. 0001737-96.2017.5.09.0024 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-9

data da sentença que a impõe pelo que deve ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com a modificação.... INCOMPATIBILIDADE. O art. 483, da CLT, autoriza o trabalhador a, em verificando infração legal ou contratual por parte... da parte ré (artigos 373, II do CPC e 462 da CLT). Não obstantes a recla...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2018

de falta de produto. Analiso. Conforme a literalidade do art. 462, caput, da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar... DEVIDA. Nos termos do art. 462, §1º da CLT, 'ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado... art. 60 da CLT e do item VI da Súmula 85 do C. TST. Entretanto, deste encargo a...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2018

VALENTE EMENTA RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. O art. 462 da CLT positiva o princípio da intangibilidade do salário...)/Citado(s): - BRF S.A. - JEAN CARLOS DA SILVA RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000218... do Trabalho, em face ao disposto no art. 46 do Regimento Interno deste E...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2018

das faltas havidas no período." Pois bem. O art. 462 da CLT positiva o princípio da intangibilidade do salário, facultando... JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000227-14.2014.5.23.0008 (AP) AGRAVANTE: CLEBER RIBEIRO AGUIAR AGRAVADO...Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 ...

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TRT-8 -

Pg. 844. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2018

, inalterabilidade salarial, impenhorabilidade salarial e proibição de descontos (art. 462 CLT); que a necessidade que tem... com a Súmula 450 e a Instrução Normativa 39 do TST, inclusive dos feriados trabalhados com 1/3, não observado... do serviço; concessão de férias em desconformidade com as disposições da CL...

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TRT-8 -

Pg. 854. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2018

, a irredutibilidade salarial, inalterabilidade salarial, impenhorabilidade salarial e proibição de descontos (art. 462 CLT... Entende fazer jus à indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição, e 186 do Código Civil... da prestação do serviço; concessão de férias em desconformidade com as ...

Pg. 3386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2018

$ 90,61 (R$ 18,12 x 5). Disciplinando a matéria, o art. 462 da CLT estabelece o seguinte: Art. 462 - Ao empregador é..., aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS com 40%. No que tange aos intervalos interjornada (art. 66 da CLT...) e intersemanal (art. 67 da CLT), mostra-se incabível o acolhimento da p...

Pg. 3389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2018

e entregue diretamente ao Sindicato profissional (ID. a0065ac - Pág. 15). Na linha do disposto no art. 462, §1º, da CLT... assistido por sindicato de sua classe, requisito exigido pelo art. 14 da Lei 5584/70, entendimento jurisprudencial...). A prática, todavia, é vedada pelo §2º do artigo 477 da CLT e pela Súmula ...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2018

, Saraiva, 1997, p. 727). Valentin Carrion, ao comentar o art. 462 da CLT, igualmente aponta para a característica... do Trabalho, São Paulo, Saraiva, 1998, p. 325). E, em sua apreciação ao art. 767 da CLT que cuida da compensação e da retenção..., contra os credores do empregado e contra atos do próprio empregado em s...

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