Art. 462 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 200826320155040851

§ 4º do artigo 71 da CLT. Assim, tomando-se como parâmetro a Súmula 110/TST e o art. 71, § 4º, da CLT, conclui... do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10003170920155020443

EXTRAS / REFLEXOS. Alegação (ões): - violação da (o) § 1º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 818... da Consolidação das Leis do Trabalho ; inciso I do artigo 373 do Código …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 88508820115120037

do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. Processo sob a égide do CPC/1973 e da Lei 13.015... de acordo com a norma coletiva e com o disposto no art. 462 da CLT. 2. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10024278820155020472

, do art. 896 da CLT, com a redação da Lei 13.015/2014, com a seguinte dicção: "Art. 896 a) b) c) § 1º § 1º-A - Sob pena... consolidado desta Corte, consubstanciado na Súmula 364'. 2. Esta Corte, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 203238720145040781

, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzido pela Lei 13.015 /2014, que disciplina ser... foi interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103967320145150011

foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE... do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10014400720165020702

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 462, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil... deste Tribunal Superior (Súmula 437, item I), o que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 29387920125020029

- Devolução. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 462. Consta do v. Acórdão... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. Consta do v. Acórdão: É …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8850-88.2011.5.12.0037

, porquanto procedidos de acordo com a norma coletiva e com o disposto no art. 462 da CLT. 2. Todavia, revela-se abusiva... DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E DA LEI 13.015/2014 - …

Andamento do Processo n. 1000963-84.2019.5.02.0473 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

o que dispõe o art. 462 da CLT , além dos princípios da dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho (art. 1º... que todos os descontos perpetrados no TRCT foram autorizados pelo autor, …