Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000635-77.2023.5.23.0076 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000635-77.2023.5.23.0076 RECLAMANTE ALEX DYONES CHAGAS SANTIN ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS (OAB: 87946/MG) ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (OAB: 116893/MG) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000358-10.2019.5.23.0009 - 23/02/2024 do TRT-23

Processo: 0000358-10.2019.5.23.0009; Data: 16/06/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA) [...] O acréscimo pecuniário (juros e encargos) cobrado do cliente ao comprar…

Publicação do processo nº 0010831-66.2023.5.18.0005 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº RORSum-0010831-66.2023.5.18.0005 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE THIAGO SOUZA MIRANDA ADVOGADO BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA(OAB: 33670/GO) ADVOGADO KAROLINNE DA…

Andamento do Processo n. 0000618-69.2023.5.11.0013 - ROT - 23/02/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000618-69.2023.5.11.0013 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS RECORRENTE COMPASSO CONSTRUCOES E REFORMAS PREDIAIS LTDA. ADVOGADO ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB: 5016/AM) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000618-69.2023.5.11.0013 - ROT - 23/02/2024 do TRT-11

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Andamento do Processo n. 0000446-28.2017.5.12.0008 - ROT - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000446-28.2017.5.12.0008 Relator NIVALDO STANKIEWICZ RECORRENTE SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO SARAH BARRIONUEVO IEISBICK PIASESKI (OAB: 36386/SC) ADVOGADO VALDIR ANTONIO IEISBICK…

Andamento do Processo n. 0000446-28.2017.5.12.0008 - ROT - 23/02/2024 do TRT-12

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Andamento do Processo n. 0000600-73.2021.5.10.0004 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000600-73.2021.5.10.0004 Relator ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO (OAB: 59817/DF) ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO…

Andamento do Processo n. 0000600-73.2021.5.10.0004 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

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Andamento do Processo n. 0000032-20.2022.5.10.0005 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000032-20.2022.5.10.0005 Relator ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA RECORRENTE RENAN ALVES PINHEIRO DE SALES ADVOGADO FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (OAB: 38557/GO) RECORRENTE VIA…