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26 de junho de 2017
Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 462 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações "in natura" exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : 18418120165110052

da Consolida��o das Leis do Trabalho, n�o restando configurada nenhuma das hip�teses previstas no artigo 295 do C�digo...�ria do acidentado, nos termos do Art. 118 da Lei 8.213/91, que estatui que o segurado que sofreu acidente do trabalho... como em caso de danos, desde que acordada a possibilidade ou na hip�tese de ...

Inteiro Teor. : 15993620165110016

com o art. 462 da CLT, devendo o pleito ser julgado improcedente, pois. � DA PRELIMINAR DE PREVEN��O � Considerando que o autor...�o: � � I- RELAT�RIO: � Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. � � II- FUNDAMENTA��O: � Cumprindo o que determina o art... o teor da S�mula 439 do TST. � Deferido o benef�cio da justi�...

Inteiro Teor. : 8604420175110011

previstas no art. 462 , da CLT , ou seja, �quelas decorrentes de adiantamentos, de dispositivo de lei ou Conven��o Coletiva... do empregado. (artigo 462 , § 1� , da Consolida��o das Leis do Trabalho ). Tal dispositivo autoriza o desconto efetuado... por parte do empregado. O art. 462 , § 1� , da CLT trata de uma exce�...

Inteiro Teor. : 251508220145240071

a sua integração a nenhum convênio médico. Aduz que a finalidade teológica do art. 462 da CLT exige autorização prévia... no art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo.... Em relação ao 13º salário, o art. 3.º da Lei n.º 4.090/62 traz disciplina sobre o pagamento...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11490420165080202 0001149-04.2016.5.08.0202

ao empregador comprovar a ilicitude de atos do trabalhador, capaz de autorizar descontos não previstos no artigo 462, da CLT... tributáveis, calculado a final, nos termos da Lei 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (ex-OJs nºs 32... previdenciários, o critério de apuração encontra-se disci...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15736220155080014 0001573-62.2015.5.08.0014

(ID. 56d230c). A sentença não é nula porque atende os requisitos do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho...-se o caráter abusivo do desconto, com fundamento no que dispõe o artigo 462 da CLT e Súmula 342 do TST. O fato de disposição...$7.358,41. Logo, a decisão recorrida foi no sentido que o valor não poderia...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19350820145120008 SC 0001935-08.2014.5.12.0008

associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT... assegurada pelo § 1º do art. 457 da CLT e possui entendimento consolidado na Súmula n. 203 do TST: “A gratificação por tempo... entendimento: DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 12...

Inteiro Teor. : 243753320155240071

violação ao disposto no artigo 462 da CLT . Na mesma esteira, não há valores deduzidos sob a rubrica "vale alimentação... alimentação havia a concessão integral do intervalo mínimo previsto no art. 71 , da CLT . Destarte, devem prevalecer...Inteiro Teor. : 243753320155240071 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUN...

Inteiro Teor. : 2500620175110002

da Responsabilidade do Motorista. Assim, constato que a reclamada agiu com razoabilidade e amparada pelo artigo 462, §1�, da CLT... Autua��o: 15/2/2017 ������������ Rito: Sumar�ssimo � I - RELAT�RIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. � II... ser descontado de seu sal�rio os valores das multas e danos causado...

Inteiro Teor. : 19121520165110010

��o de empregado no referido per�odo (intangibilidade salarial do art. 462 da CLT ). A reclamada impugna o per�odo alegado...$1.111,13, calculadas sobre o valor atribu�do � causa de R$ 55.556,65 (art. 789 , II, CLT ), isento na forma da lei. Tendo... que no per�odo de 01/11/2014 � 17/04/2015, o reclamante trabalhou no ...

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