Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Contrarrazões - TRT03 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Atsum - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 31a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n.°: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move…

Contestação - TRT04 - Ação Comissão - Atsum - contra Alea Eletro Comercial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMa. 1a VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Processo n°. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número ,…

Contrarrazões - TRT14 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra M a Viagens e Turismo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO. Processo n.° , parte já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em referência, que promoveu…

Impugnação - TRT24 - Ação Horas Extras - Atord - contra Comercio de Bebidas Gran Dourados e TDM Transportes

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA/MS , já qualificado nos autos da ATOrd n° , que move contra COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA e outro…

Contestação - TRT24 - Ação Horas Extras - Atord - contra Comercio de Bebidas Gran Dourados e TDM Transportes

Fls.: 2 de Andrade Advogada EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA/MS. Processo n.° COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA, pessoa jurídica de…

Recurso - TRT24 - Ação Horas Extras - Atord - contra Comercio de Bebidas Gran Dourados e TDM Transportes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA, MS. GILBERTO SOARES PEREIRA , brasileiro, solteiro, auxiliar de carga e…

Contestação - TRT04 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Atord - contra Ditrento Postos e Logistica

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho Vara do Trabalho de Guaíba - RS Processo n° SIM REDE DE POSTOS LTDA. (atual designação social de DITRENTO POSTOS E LOGÍSTICA LTDA.) , pessoa jurídica…

Contestação - TRT17 - Ação outros Descontos Salariais - Atsum - contra Fortaleza Ambiental Gerenciamento de Residuos e Municipio de Piuma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Autos n° FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Consorcio Uniao Paraense, MD Construtora, V M Construtora e Construtora Karajas

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. , brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade RG…

Contestação - TRT01 - Ação Reflexos - Atord - contra e a Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas

EXMO (a). SR (a). DR (a). JUIZ (a) DO TRABALHO DA 31a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL - RJ. Processo n° E. A. OLIVEIRA EMPREITEIRA DE PAV. REFORMAS - ME, pessoa jurídica de direito privado, já…