Art. 462 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101204220185150095 0010120-42.2018.5.15.0095

obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei 13.467 , de 13.7.2017)". Todavia, os artigos 790-B e 791-A da CLT devem ser... de associado do trabalhador, face também à proteção que goza o …

Andamento do Processo n. 0000398-13.2018.5.20.0008 - Rot - 19/09/2019 do TRT-20

da conta vinculada, mas somente em circunstâncias legalmente definidas , art. 20. da Lei 8.036/1995. Dessa forma, o fato... da reclamada ao pagamento das multas dos art. 477 e art. 467, ambos da …

Andamento do Processo n. 0000398-13.2018.5.20.0008 - Rot - 19/09/2019 do TRT-20

vinculada, mas somente em circunstâncias legalmente definidas , art. 20. da Lei 8.036/1995. Dessa forma, o fato narrado... da reclamada ao pagamento das multas dos art. 477 e art. 467, ambos da C…

Andamento do Processo n. 0000497-36.2019.5.17.0006 - ATSum - 19/09/2019 do TRT-17

TRABALHISTA Justiça Gratuita Pelo art. 790 da CLT são requisitos para o deferimento da justiça gratuita à reclamante: 1... e 8.620/93, defiro os descontos à Previdência Social e Imposto de Renda, …

Andamento do Processo n. 0000553-69.2019.5.17.0006 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-17

da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666 /93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar... da CLT . Ainda, deverá a reclamada prestar as informações a que se refere o ar…

Página 110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 19 de Setembro de 2019

adiantado a titulo de vale-transporte. Segundo o art. 462 da CLT, "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto.... Sendo assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art.…

Página 113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 19 de Setembro de 2019

adiantado a titulo de vale-transporte. Segundo o art. 462 da CLT, "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto.... Sendo assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art.…

Página 116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 19 de Setembro de 2019

no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98: 'Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis.... Honorários advocatícios. A Lei 13.467/17, que modificou a legislação …

Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 19 de Setembro de 2019

advocatícios sucumbenciais. A partir do advento da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) passou a viger o art. 791... da Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231 de 04/08/2018, …

Página 1268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 19 de Setembro de 2019

, pois, de acordo com o disposto no art. 462 , § 1º da CLT , em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito... ao trabalho, ao realizar novamente conferência, não foi localizada …