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24 de setembro de 2018
Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 462 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações "in natura" exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 1.500.528 - Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

, 145, 186 e 927, todos do CC/02; 462 da CLT ; 2º, § 2º, da Lei 10.820 /03; 6, VI e VIII, e 14, § 1º e incisos... recorrido não decidiu acerca dos arts. 302 do CPC /73 ( 341 do CPC/15 ), 462 da CLT ; 2º, § 2º, da Lei 10.820 /03... se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a , da CF/8...

Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2018

, 833 e 1.022, todos do CPC/15); 138, 145, 186 e 927, todos do CC/02; 462 da CLT; 2º, § 2º, da Lei 10.820/03; 6, VI e VIII... pessoal da autora, perdeu o direito de rediscutir as questões, por estar configurada a preclusão, nos termos do art. 473...

Pg. 4568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2018

de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 302 do CPC/73 (341 do CPC/15), 462 da CLT; 2º, § 2º, da Lei... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88.... - Da violação do art. 535 do CPC/73 É firme a jurisprud...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2018

de todos os integrantes da categoria, conforme artigos 462, 513 na alínea “e” e 545, da CLT, artigo 7º da Lei 11.648... da Lei 7.783/89, ficam convocados todos os trabalhadores de Federações Esportivas, Confederações Esportivas e Entidades..., nos termos do § 5º do artigo 133 da Lei das S.A. Convocação e presenç...

Inteiro Teor. 9972220155020019 São Paulo - SP

processuais adotado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme art. 915 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015 . A lei... do art. 462 da CLT). Este é o entendimento do C.TST consubstanciado na Súmula 342: 342. DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462... da CLT anteriores à reforma produzida pela Lei 13.467 /2017. E...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105480220165150125 0010548-02.2016.5.15.0125

por maioria declarar a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990, e do art. 55 do Decreto 99.684... a incidência da Lei 8.036 /1990. O "caput" do artigo 16 daquela norma estava assim redigido: "Art. 16 Os empregados... : SÚMULA 437 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICA...

Inteiro Teor. 10017454020175020060 SP

de dedução não prevista em lei, sendo a efetivação do desconto vedada no artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho... porque se trata de dedução não prevista em lei, sendo a efetivação do desconto vedada no artigo 462, da Consolidação das Leis...), observando-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. : RTSum 1830420185210010

o reconhecimento da justa causa do obreiro, nos termos do art. 482 da CLT. É pacífico que o contrato de trabalho impõe obrigações... da remuneração do obreiro que não os legalmente previstos (art. 462 da CLT). Ainda que assim não fosse, é direito fundamental... do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de causa suj...

Inteiro Teor. 10016978920175020316 SP

ao pagamento de honorários de advogado, com amparo no art. 791-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/17), em face... dos processos do trabalho em curso aplicar antes de 11 de novembro de 2017 a mudança promovida neste passo pela Lei ... pelo art. 1º da Lei 13.467/2017." O motivo deste marco temporal decorre da concl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4986820175170013

, por força do §2º do artigo 74 da CLT e do item I Súmula n.º 338 do TST. No caso em exame, uma vez admitido pelo empregador... do artigo 74 da CLT e do item I Súmula n.º 338 do TST. No caso em exame, uma vez admitido pelo empregador que a jornada... ou quando desrespeitado o prazo a que alude o artigo 145 da CLT. Soco...

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