Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

A impenhorabilidade dos valores oriundos de empréstimo consignado

que não estão previstos na exceção legal do § 2º do artigo 833 do CPC. Neste sentido o artigo 462 da Consolidação das Leis... públicos federais a consignação está prevista no artigo 45 da lei

Andamento do Processo n. 1001558-53.2017.5.02.0053 - ROT - 28/10/2020 do TRT-2

-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu.... 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei

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Judicial, a fim de atender aos requisitos do artigo 5º, I, do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT . 01/2019 (DeJT de 17/10/2019..., publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei

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a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei ... Judicial, a fim de atender aos requisitos do artigo 5º, I, do Ato …

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-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito... dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei

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-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito... dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1001558-53.2017.5.02.0053 - ROT - 28/10/2020 do TRT-2

de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei 8.177... da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § …

Página 15 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Outubro de 2020

do Parecer Jurídico 21/2020 EPR/AJ, (fl. 45), com fulcro no art. 462 §1º e art. 223 da CLT, e em especial o art. 131... e 132 da Lei 6.745/1985, bem como, disposto no art. 5º inciso LVVII da …

Página 14966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Outubro de 2020

autorização expressa do empregado ou previsão contratual, legal ou convencional (art. 462 da CLT e Súmula 342 do TST... de requerimento da parte interessada, para cobrança dos honorários (art. 878 …

Página 14970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Outubro de 2020

autorização expressa do empregado ou previsão contratual, legal ou convencional (art. 462 da CLT e Súmula 342 do TST... sem causa. Multa do art. 477, par. 8º. da CLT A parte reclamante afirma …