Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010279-86.2018.5.15.0126 0010279-86.2018.5.15.0126

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Andamento do Processo n. 0000044-50.2020.5.09.0872 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000044-50.2020.5.09.0872 RECLAMANTE PAULO AUGUSTO COUTINHO LIMA ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES(OAB: 103588/PR) ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB: 52711/PR) ADVOGADO…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

as vantagens adicionais previstas na mencionada Resolução de Diretoria Executiva referente ao Programa de Demissão Incentivada de 2021. 8.14 Na hipótese do Empregado praticar qualquer ato previsto no…

Página 11999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

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Página 19985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2021

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Página 19989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

Assim, tendo havido colidência no depoimento das testemunhas, há que se observar quem tem o ônus da prova. Nesse caso, o ônus era da autora, do qual também não se desincumbiu a contento. Nesse…

Página 19994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2021

Reclamada. Requer a sua condenação ao pagamento como extra do tempo despendido em transporte após a sua saída, uma vez que não há transporte público disponível na região de moradia do autor por ser…

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autor apontou diferenças por amostragem acerca das horas extras não remuneradas pela ré. Diante do exposto, defiro o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, majoradas do adicional legal,…