Parágrafo 3 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Andamento do Processo n. 0600271-47.2020.6.11.0000 - Prestação de Contas - 21/01/2022 do TRE-MT

RECURSO ELEITORAL - 0600613-26.2020.6.11.0043 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Considerando a interposição de embargos de declaração (ID 16837672), fica(m) intimada(s), por seus advogado(s), a(s) parte(s)…

Página 126 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Janeiro de 2022

4. Ausência de peças obrigatórias que devem acompanhar a prestação de contas partidárias, bem como inconsistências apontadas na escrituração contábil, aliadas a não manifestação do partido político,…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60029308 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 29141 PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL - 0600293-08.2020.6.11.0000 - Cuiabá - MATO GROSSO REQUERENTE: PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - COMISSAO…

Andamento do Processo n. 0600759-58.2020.6.11.0046 - Recurso Eleitoral - 16/12/2021 do TRE-MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO(1298) Nº 0600116-44.2020.6.11.0000 PROCESSO : 0600116-44.2020.6.11.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (Cuiabá - MT) RELATOR : Vice-Presidente - Desembargadora Nilza Maria Pôssas de…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 16 de Dezembro de 2021

inciso IV, "a" e "b" da Resolução TSE n° 23.432/2014. 5. Divergências entre a escrituração contábil e a movimentação bancária são falhas que, quando não esclarecidas pela agremiação, denotam…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60015745 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 29018 PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL - 0600157-45.2019.6.11.0000 - Cuiabá - MATO GROSSO REQUERENTE: PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - DIRETÓRIO…

Petição Inicial - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE CONTAGEM/MG , brasileiro, , funcionário público estadual, portador da CI n°: M-628.193, inscrito no CPF sob o n°:…

Petição Inicial - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA ____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, , funcionário público estadual, portador da CI n°: .938,…

Petição - Ação Eleição

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a . ANE ROSE CHAVES LULA, devidamente qualificado nos autos do Mandado de Segurança n° , que figuram como parte…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. MERITÍSSIMO JUIZ (A) COMPETENTE DA 1a INSTÂNCIA PROCESSO n°: E OUTROS , já qualificados nos autos em que…