Art. 36, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Setembro de 2019

nº 6.450/1977 c/c com o artigo 3º, incisos I e VI do Decreto Federal nº 7.165/2010, resolve: EXCLUIR a bem da disciplina... e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 41, Inciso II, §§ 3º e …

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Setembro de 2019

42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 36, § 3º, inciso I..., na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190621458001 MG

, §3º, ambos da Constituição Federal e do art. 12, da Lei 10.745/92, o agente de segurança penitenciário, na condição..., da Constituição da República de 1988. III - Nos termos do art. 333, II, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190253427000 MG

da relação privada foram garantidos aos servidores públicos por força do disposto no art. 39, §3º da Constituição Federal... art. 37, § 3º, ambos da CF/88, depreende-se que o ordenamento jurídico …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000181174525000 MG

públicos por força do disposto no art. 39, § 3º da Constituição Federal , dentre eles, o adicional noturno. No entanto... noturno superior à do diurno; Por sua vez, o art. 39 , § 3º , da Constituiçã…

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigos 36, § 3º, inciso... DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190363416000 MG

do disposto no art. 39, §3º da Constituição Federal, dentre eles, o adicional noturno. No entanto, conforme se infere pela simples... dos servidores públicos e tem respaldo na Constituição da …

Página 26 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Agosto de 2019

nº 00054-00070800/2019-17. resolve: CONCEDER na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela... Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 36, § 3º, inciso I (Redação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000181124819000 MG

-se o adicional noturno, conforme dispõe o art. 12 da Lei Estadual 10.745/92 e artigos 39 , parágrafo 3º , c/c 7º... do disposto no art. 39, § 3º da Constituição Federal dentre eles, o adicional …

Página 24 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Agosto de 2019

, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 36, § 3º, inciso I (Redação dada..., DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que …