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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Pg. 64. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/11/2018

, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003), c/c os artigos 36, § 3º, inciso I (Redação... , da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003), c/c o artigo 36 , § 3º , inciso I... , § 2º , da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional ...

Pg. 31. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/10/2018

ORDEM DE SERVIÇO Nº 05, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no

Pg. 44. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/10/2018

e) MEDALHA DE BRONZE SEM PASSADOR, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços prestados à ordem, segurança e tranquilidade públicas: MAJ QOPM, JOAQUIM ELIAS COSTA PAULINO, Mat. 50.584-6; MAJ

Pg. 59. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/10/2018

DESIGNAR DIEGO CRISTIANO DE SOUZA SILVA, Agente de Atividades Penitenciárias, matrícula 197.739-3, para substituir FABIO JÚNIOR DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula 176.351-2, Chefe do Núcleo de Disciplina

Pg. 60. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/10/2018

PORTARIA Nº 812, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência

Pg. 41. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/10/2018

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA DE 05 DE OUTUBRO DE 2018 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/10/2018

144, §1º, da Lei Complementar (estadual) n. 381/2007, 9º da Lei (estadual) n. 5.867/1981 e 49, 52, incisos II e III, e 60, incisos II e III, da Resolução n. TC-16/1994 (item 2.2.1.1 do Relatório de

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/10/2018

acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), partir de 28.10.2011 (data do repasse), sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/10/2018

6.2.1.2. ausência de comprovação do efetivo fornecimento dos materiais, aliado à descrição insuficiente das mercadorias nas notas fiscais apresentadas e agravado pela não juntada de outros elementos

Pg. 37. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/10/2018

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 318, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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