Parágrafo 3 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0070610-85.2020.8.21.7000 RS

inconstitucionais. Afronta aos artigos 37, inciso X, e 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade declarada..., de que trata o art. 37, X fine, da Constituição Federal de 1988.…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 9814 CUIABÁ - MT

MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 11 DA RESOLUÇÃO... que se traduziram na prática de atos que violaram a Constituição F…

Andamento do Processo n. 0000098-14.2016.6.11.0000 - Prestação de Contas - 09/09/2020 do TRE-MT

e contabilidades dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, conforme previsto no art. 36 , inc. VI, § 3º. 7. Não.... JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 9 de Setembro de 2020

eleitorais, conforme previsto no art. 36, inc. VI, § 3°. 7. Não obstante a desordem geral dos registros contábeis, a unidade... de mais de 20 (vinte) irregularidades, eis que se traduziram na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000200522670000 MG

pelo inciso IX , do artigo 7º , e pelo parágrafo 3º , do artigo 39 , da Constituição Federal . (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária... c/c art. 39 , § 3º , ambos da Constituição Federal e do art. 12, da …

Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade

de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual em face da Constituição Federal ( CF/88 , art. 103 ); e b... do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral …

Página 2755 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Junho de 2020

artigo 58, §3º, da Constituição Federal e no artigo 36, §3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, ao repetir.... Conforme conceituado tanto pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, …

Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Maio de 2020

de 16 de dezembro de 1996, para conceder, na forma do Artigo 40, §§ 7º e 8º e 42, §2º, da Constituição Federal (Redação dada...-30, resolve: CONCEDER, na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Fe…

Página 17 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Maio de 2020

do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 36, § 3º...Pg. 17. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/05/2020 artig…

Página 29 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Maio de 2020

, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigos 36, § 3º, inciso II (Redação dada... Policial de Custódia da Polícia Civil do Distrito Federal RAILSON …