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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/12/2017

, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigos 36, § 3º, inciso I... 36, § 3º, inciso I (Redação dada pela Lei nº 10.556/2002); artigo 37, caput e inciso I; artigo 39, § 1º, art. 53... do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucio...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/12/2017

, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigos 36, § 3º, inciso I (Redação dada..., da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998), c/c os artigos 36, § 3º, inciso I (Redação dada..., na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Reda...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5030 CANDEIAS - BA

, da Constituição e os arts. 36 , § 3 0 e 39 , §§ 3º e 8º , da Lei nº 9.504 /97. Instada, a Procuradoria Regional Eleitora... prevista no art. 275 , § 6º , do Código Eleitoral . Rejeitam-se os embargos de declaração quando se verifica que a decisão... a multa prevista no art. 275 , sç 6º , do Código Eleitoral , no imp...

Pg. 3. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/11/2017

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DESPACHOS DO SECRETÁRIO À vista das instruções contidas no processo 400.000.584/2017, e em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Constituição da

Pg. 32. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/10/2017

05022045, a contar de 28/04/2017, em observância ao previsto no artigo 37, inciso I, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, e rever a Portaria DIP nº 538 de 15/02/2008, para conceder na forma do

Inteiro Teor. : 21768507920178260000 SP 2176850-79.2017.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000780502 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2176850-79.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 576882220118240023 Capital 0057688-22.2011.8.24.0023

. 36, § 3º da Constituição Federal, de acordo com a última remuneração bruta do servidor em atividade, com a consequente.../2012 - PGE/GAB), "PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL". "[...] Para efeitos de cômputo... da aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, §5°, da Constituição Fed...

Pg. 46. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/09/2017

, da Constituição Federal, (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41 de 31/12/2003), c/c os artigos 36, § 3º, inc. II... e 8º, e art. 42, § 2º da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998), c/c o art. 36, § 3º... do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda C...

Pg. 47. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/09/2017

, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigos 36, § 3º, inciso I (Redação dada..., da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigos 36, § 3º, inciso I (Redação dada pela..., da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 675827 SP 2015/0053388-3

junto ao DETRAN - Inteligência do artigo 36, § 3° e 4°, da Lei Federal n° 6.024/74 - Alegação do agravado... - Inteligência do artigo 36, § 3° e 4°, da Lei Federal n° 6.024/74 - Alegação do agravado de que a transferência não se efetuou... (e-STJ fls. 205/206) que inadmitiu o recurso especial em virtude da inexistênci...

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