Art. 36, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Página 96 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Outubro de 2019

-11, resolve: CONCEDER, na forma do artigo 42 , § 2º , da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional... nº 41 /2003), c/c os artigos 36 , § 3º , inciso I (Redação dada pela Lei nº …

Página 26 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigos 36, § 3º, inciso I (Redação... Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190363192000 MG

por força do disposto no art. 39, §3º da Constituição Federal, dentre eles, o adicional noturno. No entanto, conforme se infere...-se). Por sua vez, o art. 39, §3º, da Constituição Federal, ampliou …

Página 24 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Outubro de 2019

do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigos 36, § 3º...-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que …

Página 23 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Setembro de 2019

os artigos 36, § 3º, inciso II (Redação dada pela Lei nº 10.556/2002); artigo 37, incisos I e parágrafo único; artigo 39... da Auditoria/PMDF para providenciar publicação no Diário Oficial do …

Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Setembro de 2019

nº 6.450/1977 c/c com o artigo 3º, incisos I e VI do Decreto Federal nº 7.165/2010, resolve: EXCLUIR a bem da disciplina... e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 41, Inciso II, §§ 3º e …

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Setembro de 2019

42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 36, § 3º, inciso I..., na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190621458001 MG

, §3º, ambos da Constituição Federal e do art. 12, da Lei 10.745/92, o agente de segurança penitenciário, na condição..., da Constituição da República de 1988. III - Nos termos do art. 333, II, do …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06012508220186180000 Teresina/PI

aplicação da multa prevista no art. 36, § 6º, da Lei 9.504/97; b) houve violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal..., por violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e, nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190253427000 MG

da relação privada foram garantidos aos servidores públicos por força do disposto no art. 39, §3º da Constituição Federal... art. 37, § 3º, ambos da CF/88, depreende-se que o ordenamento jurídico …