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23 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Pg. 32. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/10/2017

05022045, a contar de 28/04/2017, em observância ao previsto no artigo 37, inciso I, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, e rever a Portaria DIP nº 538 de 15/02/2008, para conceder na forma do

Inteiro Teor. : 21768507920178260000 SP 2176850-79.2017.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000780502 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2176850-79.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 576882220118240023 Capital 0057688-22.2011.8.24.0023

Apelação Cível n. 0057688-22.2011.8.24.0023, da Capital Relatora: Desembargadora Vera Copetti APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA

Pg. 46. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/09/2017

04296991 e DIEGO SANTOS RODRIGUES, Mat. 04297041, respectivamente, a contar de 14/10/2013 e 01/04/2015, em observância ao previsto no artigo 37, inciso I, da Lei nº 10.486, 04 de julho de 2002, e

Pg. 47. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/09/2017

militar legado pelo 3º Sargento PM DOMINGOS GEREMIAS DA SILVA, Mat. 02.925/4, reformado com proventos integrais relativos ao soldo de 2º Sargento PM, falecido em 27 de junho de 2017, no percentual de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 675827 SP 2015/0053388-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 675.827 - SP (2015/0053388-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SAO PAULO CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - EM LIQUIDAÇAO - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL REPR. POR : MARINA RAMOS - LIQUIDANTE ADVOGADOS : RUBIANA APARECIDA BARBIERI - SP230024 AUGUSTO MAGALHAES OLIVEIRA E O...

Pg. 23. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/08/2017

PORTARIA Nº 60, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 102, inciso V, do Regimento

Pg. 32. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/08/2017

Art. 4º Determinar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal; Art. 5º À Seção de Tomada de Contas

Pg. 1. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/08/2017

SUMÁRIO SEÇÃO II SEÇÃO III PÁG. PÁG. Poder Executivo ................................................................................ . 1 Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social

Pg. 2. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/08/2017

JÚNIOR, Mat. nº 05202931, a contar de 02 de fevereiro de 2017, data em que completou 24 (vinte e quatro) anos, em observância ao previsto no artigo 37, inciso I, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de

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