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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Apelação: APL 16158400 PR 1615840-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em cassar a sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, nos termos da fundamentação do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA....

Inteiro Teor. Apelação: APL 16158400 PR 1615840-0 (Acórdão)

Apelação Cível n.º 1.615.840-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante Clodoaldo Souza Apelado: Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. em

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 645016920115170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0064501-69.2011.5.17.0004 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravantes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FERNANDO CEZAR TRANCOSO E OUTRO Agravados: FERNANDO CEZAR TRANCOSO E OUTRO

Andamento do Processo n. 0010.15.807315-4 - Apelação Cível - 27/10/2016 do DJRR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.807315-4 - PACARAIMA/RR APELANTE: O MUNICÍPIO DE PACARAIMA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DRA. MARIA DO ROSÁRIO ALVES COELHO – OAB/RR Nº 300-N APELADA: MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/10/2016

voto, negou-se provimento ao agravo regimental, a despeito de haver constado no item 2 da ementa "Agravo regimental parcialmente provido". 2. Por conseguinte, onde se lê, no acórdão embargado,

Andamento do Processo n. 0045.14.000174-9 - Apelação Cível - 21/10/2016 do DJRR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045.14.000174-9 - PACARAIMA/RR APELANTE: O MUNICÍPIO DE PACARAIMA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DRA. MARIA DO ROSÁRIO ALVES COELHO – OAB/RR Nº 300 APELADO: ARMANDO MAGALHÃES DEFENSOR

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/10/2016

Após o transcurso do prazo assinalado, à nova conclusão. Expediente necessário. Publique-se. Comunique-se. Intimem-se. Boa Vista, 11 de outubro de 2016. Desa. ELAINE BIANCHI – Relatora APELAÇÃO CÍVEL

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/10/2016

Ref. SEBASTIÃO JOSÉ GOMES, matrícula 1416135, falecido em 12 de setembro de 2016, calculada com base no soldo integral de Primeiro Sargento BM, a contar da data do óbito do ex-servidor. E na

Andamento do Processo n. 2016/0209333-6 - Agravo / Recurso Especial - 16/09/2016 do STJ

(1294) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.720 - RJ (2016/0209333-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SELMA MIRANDA DE MORAES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :

Pg. 1925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2016

2. A Constituição, nos artigos 5º, I, e 227, §6º, consagra a igualdade entre os sexos e entre os filhos, não recepcionando pois, o art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60, que deve ser afastado sempre que o

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