Art. 36, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Lei nº 12.562, de 23 de dezembro de 2011.

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal , para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

Lei 3430, 28 de junho de 2000

REGULAMENTA O ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , QUE GARANTE O LIVRE ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS ÀS PRAIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Decreto nº 29.212, de 22 de novembro de 1988

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 1.617 , de 24 de agosto de 1977, do Município de Suzano…

Decreto nº 29.207, de 22 de novembro de 1988

Suspende, pôr inconstitucionalidade, a execução dos artigos 2º da Lei nº 689 , de 9 de novembro de 1983 e 4º e 6º da Lei nº 803 , de 1º de abril de 1987, do Município de Cajuru…

Decreto nº 30.016, de 5 de junho de 1989

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 3.095 , de 9 de setembro de 1987, do Município de Jundiaí…

Decreto nº 30.015, de 5 de junho de 1989

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 2º da Lei nº 1.463 , de 24 de junho de 1988, do Município de Irapuru…

Decreto nº 29.632, de 9 de fevereiro de 1989

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 1.768 , de 19 de outubro de 1987, do Município de Caieiras.

Decreto nº 29.631, de 9 de fevereiro de 1989

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 3.039 , de 18 de fevereiro de 1987, do Município de Jundiaí.

Decreto nº 29.630, de 9 de fevereiro de 1989

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 3.151 , de 2 de março de 1988, do Município de Jundiaí.

Decreto nº 30.019, de 5 de junho de 1989

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 6º e seu parágrafo único da Lei nº 1.287 , de 13 de dezembro de 1984, do Município de Itanhaém.