Artigo 259 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Andamento do Processo n. 5498278-59.2020.8.09.0000 - 22/10/2020 do TJGO

se vislumbra a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas tão somente... da Movimentação 21/10/2020 16:34:02 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : …

Página 2366 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

que o art. 259, do Código Civil, prevê que no caso de devedores solidários, caso um deles pague a dívida... do recurso (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). […] ” Nas razões dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037355-09.2020.4.04.0000 5037355-09.2020.4.04.0000

do Brasil e a União devem integrar a lide, nos termos dos artigos 130 a 131 do CPC . Segundo o artigo 283 do Código Civil... 259 do Código Civil dispõe, por sua vez, que o devedor que paga a dívida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037152-47.2020.4.04.0000 5037152-47.2020.4.04.0000

do Brasil e a União devem integrar a lide, nos termos dos artigos 130 a 131 do CPC. Segundo o artigo 283 do Código Civil... 259 do Código Civil dispõe, por sua vez, que o devedor que paga a dívida …

Página 224 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2020

, COM O RESSARCIAMENTO GARANTIDO POR PENHORA ONLINE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 259 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS...Pg. 224. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jan…

Página 2260 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

-rogando-se em relação aos demais. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 259 do Código Civil, não vislumbro...Pg. 2260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2020 DOS …

Página 10866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Outubro de 2020

do artigo 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do C. TST, observando-se o regramento contido artigo 39 da Lei 8.177... 4.357/DF e 4.4425/DF em face do artigo 39 da Lei 8.177/91, …

Andamento do Processo n. 1572051 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

AS DEVIDAS CONTAS AO CLIENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL É O DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALORES... 489, §1º, IV e VI e 1022 do Código de Processo Civil Brasileiro. É O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2177898-68.2020.8.26.0000 SP 2177898-68.2020.8.26.0000

plenamente divisível, nos termos dos arts. 258 e 259 do Código Civil. Pede o acolhimento dos embargos, prequestionando... os dispositivos legais apontados. É o relatório. Os embargos devem ser …

Página 2052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

dos artigos 259 e 275 do Código Civil. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2241099-68.2019.8.26.0000; Relator..., parágrafo único, do Código de Processo Civil (art. 513, §3º, CPC), ou do …