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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 259 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 259 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113635220135150012 0011363-52.2013.5.15.0012

seu direito de regresso quanto às demais (Artigos 259 e 275 do Código Civil ). A segunda reclamada foi beneficiada...-se, a propósito do disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil , que a questão dos honorários advocatícios está pacificada... de segunda à sexta, das 07:00 às 20:00 horas, com 02 horas de intervalo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 123952920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0012395-29.2017.8.19.0000 Agravantes: Bradesco Saúde S.A. e OUTRO Agravado: João Adelino dos Santos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 99512320178190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0009951-23.2017.8.19.0000 Agravantes: Vision Med Assistência Médica Ltda. Agravado: Rooney Santos de

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 123952920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE APOIO COMINADA. SUA SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 157 DO EG. TJRJ. PODER GERAL DE ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 99512320178190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRELIMINARES INÉDITAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE APOIO COMINADA. SUA SUBSTI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887177 SP 2016/0069457-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.177 - SP (2016/0069457-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A ADVOGADOS : LUCIANA TAKITO TORTIMA E OUTRO(S) - SP127439 CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG - SP221821 AGRAVADO : GPG GEOSUL PROJETOS GEOTECNICOS LTDA - ME ADVOGADOS : IG...

Andamento do Processo n. 2016/0069457-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5695) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.177 - SP (2016/0069457-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A ADVOGADOS : LUCIANA TAKITO TORTIMA E

Pg. 4413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (5695) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.177 - SP (2016/0069457-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO

Pg. 4414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 585-606). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072570 SP 2017/0062088-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.570 - SP (2017/0062088-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUBATÃO PROCURADOR : VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA - SP120986 AGRAVADO : MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO : MÁRIO ANTÔNIO DE SOUZA - SP131032 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pel...

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