Art. 259 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Novembro de 2019

1.238, 1242e 1.243, do Código Civil e artigos 246, § 3º e 259, I Código Processo Civil;AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA... da Constituição Federal, artigos 1.238, 1242, 1.243, do Código Civil e arti…

Andamento do Processo n. 1000365-11.2018.5.02.0718 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

. Nesse sentido os arts. 346, I e III, e 259, parágrafo único, do Código Civil. Assim, em se tratando de dívida comum, e havendo...Andamento do Processo n. 1000365-11.2018.5.02.0718 - ROT - …

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Página 25939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

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