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22 de janeiro de 2018
Artigo 259 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 259 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1407509 RJ 2011/0050512-6

decretada, depois do desatendimento pela parte da intimação prevista no § 1° do artigo 267 do Código de Processo Civil... do Código Civil de 1916, que correspondem respectivamente aos arts. 1.245 e 447 do atual Código Civil, e aos artigos 3º..., inciso I, do CPC e 1.116 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art....

Andamento do Processo n. 2011/0050512-6 - Agrg / Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do STJ

nos seguintes artigos: (i) 531 e 1.107 do Código Civil de 1916, que correspondem respectivamente aos arts. 1.245 e 447... do atual Código Civil, e aos artigos 3º e 267, VI, do CPC, uma vez que foi reconhecida a evicção sem uma decisão judicial... registro da propriedade; (ii) 70, inciso I, do CPC e 1.116 do Código Civ...

Pg. 11098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. 922), com fundamento no art. 259 do RISTJ, para CONHECER PARCIALMENTE e, no ponto conhecido, DAR PROVIMENTO EM PARTE... pelo acórdão recorrido relativa à suscitada afronta aos arts. 450, III, do CC/2002 e 1.109, III, do CC/1916. Publique... 1.408.868 - SC (2011/0056153-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE :...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 234860420144030000 SP

, do Código Civil e do art. 7º , parágrafo único , da Lei n. 8.429 /1992. Suscita-se que, em razão de a sociedade empresária ré... do processo principal. Assim, nos termos do artigo 2º e incisos, da Lei 8.397 /92, a Fazenda Nacional estará autorizada... será possível deduzir toda a matéria de defesa. A Lei 8.397...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 234860420144030000 SP

-se violação do art. 259 , parágrafo único , do Código Civil e do art. 7º , parágrafo único , da Lei n. 8.429 /1992. Suscita.... - Assim, nos termos do artigo 2º e incisos, da Lei 8.397 /92, a Fazenda Nacional estará autorizada a valer-se dessa medida..., por meio de bloqueio amplo e geral, o resultado do processo p...

Inteiro Teor. : 96389320138260554 SP 0009638-93.2013.8.26.0554

de seus co-proprietários. Bem por isso, vale na cobrança de despesas condominiais a regra do art. 259 do novo Código Civil... assim, se ambos são donos do imóvel, ainda não partilhado, bastando a leitura do que estabelece o art. 1315 do Código Civil... do Código Civil - Sentença reformada Recursos providos. A r. sente...

Andamento do Processo n. 0041900-75.2011.5.17.0002 - RO - 15/12/2017 do TRT-17

o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO... da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Responsabilidade Civil..., da Lei 8213/91. - art. 7º, XXVIII, da CF. - arts. 186, 927, 932, 944, 949, 950 do...

Andamento do Processo n. 1001935-97.2016.5.02.0719 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

a devedora subsidiária sub-rogase no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do Código Civil, ajuizar..., do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, é suficiente para demonstrar esta condição...Andamento do Processo n. 1001935-97.2016.5.02.0719 - RO - 15/12/201...

Andamento do Processo n. 1001935-97.2016.5.02.0719 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

da dívida a devedora subsidiária sub-rogase no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único..., do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora principal a fim de postular o ressarcimento do montante... de 1950 e do § 3º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27...

Andamento do Processo n. 1001935-97.2016.5.02.0719 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

da dívida a devedora subsidiária sub-rogase no direito do credor, podendo, na forma do art. 259, parágrafo único, do Código... e do § 3º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, é suficiente para demonstrar...Andamento do Processo n. 1001935-97.2016.5.02.0719 - RO - 15/12/2017 do TRT-...

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