Art. 269, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00018882120115020201 Barueri - SP

TRT - 2? REGI?O fls. func. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região fl. 1 PROCESSO TRT/SP Nº 00018882120115020201 RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VT DE BARUERI 1º RECORRENTE : TABAJARA NEVES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00036324520088240055 Rio Negrinho 0003632-45.2008.8.24.0055

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003632-45.2008.8.24.0055 de Rio Negrinho Apelante : Everaldo Medeiros Alves Advogado : Marcos Roberto Banhara (OAB: 25217/SC) Apelado…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002383120148240124 Itá 0300238-31.2014.8.24.0124

Apelação Cível n. 0300238-31.2014.8.24.0124 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS UNIVERSITÁRIOS. CURSO DE TECNOLOGIA EM…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00018205320115020401 Praia Grande - SP

TRT - 2? REGI?O fls. func. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região fl. 1 PROCESSO TRT/SP Nº 0001820-53.2011.5.02.0401 RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VT DE PRAIA GRANDE 1º RECORRENTE :…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09059804220158240030 Imbituba 0905980-42.2015.8.24.0030

Apelação Cível n. 0905980-42.2015.8.24.0030 Apelação Cível n. 0905980-42.2015.8.24.0030 de Imbituba Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09016206920128240030 Imbituba 0901620-69.2012.8.24.0030

Apelação Cível n. 0901620-69.2012.8.24.0030 Apelação Cível n. 0901620-69.2012.8.24.0030 de Imbituba Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003918520168240256 Modelo 0300391-85.2016.8.24.0256

Apelação Cível n. 0300391-85.2016.8.24.0256, de Modelo Relator: Desembargador Jaime Ramos APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E PENSAO VITALÍCIA DECORRENTES DE ATO ILÍCITO PROPOSTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00062055820138240030 Imbituba 0006205-58.2013.8.24.0030

Agravo Interno n. 0006205-58.2013.8.24.0030/50000, de Imbituba Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva EXECUÇAO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇAO DO POLO PASSIVO. INCLUSAO DO NOVO PROPRIETÁRIO.

Andamento do Processo n. 0007792-88.2012.8.24.0018/50000 - Recurso Especial - 11/09/2018 do TJSC

3.Recurso Especial n. 0007792-88.2012.8.24.0018/50000 2º Vice-Presidente Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador : Douglas Alexandre Goergen (28938/SC) Recorrido : Jacyr…

Página 51 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2018

legitimamente contrastada com o provimento judicial deferido em benefício do autor da ação contra o Poder Público. (Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público. São Paulo: Revista…