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24 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 36324520088240055 Rio Negrinho 0003632-45.2008.8.24.0055

, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, condenando... com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, da Lei 5.869/73, conforme o relato supra. Ponderou a insigne.... SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002383120148240124 Itá 0300238-31.2014.8.24.0124

-se o feito com fulcro no que estatuía o art. 269, IV, da Lei 5.869/73, redistribui-se o ônus da sucumbência, no..., §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015), mantidos no importe arbitrado pelo juízo a quo , suspensa... Código de Processo Civil, também em respeito à regra de direito intertemporal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9059804220158240030 Imbituba 0905980-42.2015.8.24.0030

assim ementado: APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. EXTINÇAO DO FEITO. ART. 269, INC. IV, DA LEI 5.869/73. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.... HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85, § 11, DA LEI 13.105/15. VALOR COERENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO... é isenta do pagamento das custas (art. 35, 'i', da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9016206920128240030 Imbituba 0901620-69.2012.8.24.0030

DO FEITO. ART. 269, INC. IV, DA LEI 5.869/73. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO, CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO PARA...', da Lei Complementar 156/97, com redação pela Lei Complementar 524/10) -, nos termos do art. 1.012 e do art. 1.013... da Lei 13.105/15 recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003918520168240256 Modelo 0300391-85.2016.8.24.0256

, INC. IV, DA LEI N. 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. IRRESIGNAÇAO..., tornou-se paraplégico. O art. 198 do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 169, inciso I, do Código Civil de 1973... sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Dispõe o ...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 62055820138240030 Imbituba 0006205-58.2013.8.24.0030

Agravo Interno n. 0006205-58.2013.8.24.0030/50000, de Imbituba Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva EXECUÇAO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇAO DO POLO PASSIVO. INCLUSAO DO NOVO PROPRIETÁRIO.

Andamento do Processo n. 0007792-88.2012.8.24.0018/50000 - Recurso Especial - 11/09/2018 do TJSC

3.Recurso Especial n. 0007792-88.2012.8.24.0018/50000 2º Vice-Presidente Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador : Douglas Alexandre Goergen (28938/SC) Recorrido : Jacyr

Pg. 51. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/09/2018

legitimamente contrastada com o provimento judicial deferido em benefício do autor da ação contra o Poder Público. (Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público. São Paulo: Revista

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3135210220158240023 Capital 0313521-02.2015.8.24.0023

Apelação Cível n. 0313521-02.2015.8.24.0023, da Capital Relatora: Desa. Vera Copetti APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AGENTE DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3019128020158240036 Jaraguá do Sul 0301912-80.2015.8.24.0036

Apelação Cível n. 0301912-80.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relatora: Desa. Vera Copetti APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DA DEMISSAO DO SERVIÇO PÚBLICO, E DANOS

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