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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. : 242737520145240061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024273-75.2014.5.24.0061  - AP A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator             : Des.

Inteiro Teor. : 8820520175110011

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 11� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000882-05.2017.5.11.0011 AUTOR: MANOEL FERNANDO MESQUITA DA ROCHA R�U: GLOBAL

Inteiro Teor. : 9670720155200012

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000967-07.2015.5.20.0012 (ROPS)  EMBARGANTES: JM

Inteiro Teor. : 18864820145200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001886-48.2014.5.20.0006 (RO)  RECORRENTE: BOMPRECO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9005646820138240061 São Francisco do Sul 0900564-68.2013.8.24.0061

Apelação Cível n. 0900564-68.2013.8.24.0061        Apelação Cível n. 0900564-68.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul Apelante: Município de São Francisco do Sul Apelado: Carlos Alberto de Oliveira

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 40138199720178240000 São Miguel do Oeste 4013819-97.2017.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória n. 4013819-97.2017.8.24.0000 de São Miguel do Oeste Autor : Bradesco Seguros S.A  Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202538420165040010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020253-84.2016.5.04.0010 (RO) RECORRENTE: JULIO CESAR PEINADO FARIAS RECORRIDO: BANCO DO

Apelação: APL 161225620108110002 70019/2016

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA – PROCESSO EXTINTO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 269, IV, DO CPC/73 - ADMISSIVILDIADE – RECURSO DESPROVIDO. A demora no trâmite processual, que culminou com o retardamen...

Andamento do Processo n. 0003930-48.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003930-48.2015.8.10.0001 (42402015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO HONDA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0021613-98.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0021613-98.2015.8.10.0001 (232262015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI ( OAB 9698A-MA ) REU: IVANIRA

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