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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15230820124036305 SP

TERMO Nr: 9301206875/2017 PROCESSO Nr: 0001523-08.2012.4.03.6305 AUTUADO EM 20/08/2012 ASSUNTO: 011103 - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14163520154036312 SP

TERMO Nr: 9301199542/2017 PROCESSO Nr: 0001416-35.2015.4.03.6312 AUTUADO EM 05/06/2015 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: IVONE

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 6012742719924036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0601274-27.1992.4.03.6105/SP 1992.61.05.601274-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 60656419964036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006065-64.1996.4.03.6100/SP 1999.03.99.072869-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 60656419964036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.03.99.072869-3 515959 ApelReex-SP APRES.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 60656419964036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.03.99.072869-3 515959 AC-SP PAUTA:

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1931320124036131 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000193-13.2012.4.03.6131/SP 2012.61.31.000193-9/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : BENEDITA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10251020017454001 MG

EMENTA: EXECUÇAO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - PARALISAÇAO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA - INÉRCIA - CARACTERIZAÇAO -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 55304820094036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0005530-48.2009.4.03.6111/SP 2009.61.11.005530-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AGRAVANTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 312753520114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0031275-35.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.031275-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AGRAVANTE

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