Art. 269, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00018882120115020201 Barueri - SP

termos dos art. 269, IV, da Lei 5.869/73 e 487, II, do novo Código de Processo Civil. Patente, assim, a competência... de Introdução ao Código Civil (LICC): Art. 6°- “A Lei em vigor terá efeito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00036324520088240055 Rio Negrinho 0003632-45.2008.8.24.0055

, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, condenando... com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, da Lei 5.869/73, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002383120148240124 Itá 0300238-31.2014.8.24.0124

-se o feito com fulcro no que estatuía o art. 269, IV, da Lei 5.869/73, redistribui-se o ônus da sucumbência, no..., §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015), mantidos no …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00018205320115020401 Praia Grande - SP

, proferida em 18.01.2012 , trata-se de decisão de mérito, nos exatos termos dos art. 269, IV, da Lei 5.869/73 e 487, II..., do novo Código de Processo Civil. Patente, assim, a competência da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09059804220158240030 Imbituba 0905980-42.2015.8.24.0030

assim ementado: APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. EXTINÇAO DO FEITO. ART. 269, INC. IV, DA LEI 5.869/73. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.... HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85, § 11, DA LEI

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09016206920128240030 Imbituba 0901620-69.2012.8.24.0030

DO FEITO. ART. 269, INC. IV, DA LEI 5.869/73. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO, CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO PARA...', da Lei Complementar 156/97, com redação pela Lei Complementar

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003918520168240256 Modelo 0300391-85.2016.8.24.0256

, INC. IV, DA LEI N. 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. IRRESIGNAÇAO..., tornou-se paraplégico. O art. 198 do Código Civil de 2002 (correspondente ao a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00062055820138240030 Imbituba 0006205-58.2013.8.24.0030

Agravo Interno n. 0006205-58.2013.8.24.0030/50000, de Imbituba Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva EXECUÇAO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇAO DO POLO PASSIVO. INCLUSAO DO NOVO PROPRIETÁRIO.

Andamento do Processo n. 0007792-88.2012.8.24.0018/50000 - Recurso Especial - 11/09/2018 do TJSC

3.Recurso Especial n. 0007792-88.2012.8.24.0018/50000 2º Vice-Presidente Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador : Douglas Alexandre Goergen (28938/SC) Recorrido : Jacyr…

Página 51 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2018

legitimamente contrastada com o provimento judicial deferido em benefício do autor da ação contra o Poder Público. (Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público. São Paulo: Revista…