Inciso IV do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0032162-84.2002.8.26.0032 - Apelação Cível - 07/12/2021 do TJSP

Nº 0032162-84.2002.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de Araçatuba - Apelado: Marco Antonio da Silva - Registro: Número de registro do acórdão…

Página 1476 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. Trata-se de execução fiscal, distribuída em 29/09/2010, objetivando o recebimento do importe de R$ 1.635,39 referentes…

Intimação - Apelação Cível - 0003619-52.2015.8.10.0035 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003619-52.2015.8.10.0035 POLO ATIVO MARIA DA PIEDADE COUTINHO CARNEIRO ADVOGADO(A/S) RODRIGO SCOPEL | 40004/RS LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA | 14458/CE SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL…

Andamento do Processo n. 0907007-21.2006.8.26.0224 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJSP

Nº 0907007-21.2006.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Guarulhos - Apelado: Aparecida Lourdes Christinelli - Magistrado (a)…

Andamento do Processo n. 0039307-08.2003.8.17.0001 - Apelação - 06/12/2021 do TJPE

003. 0039307-08.2003.8.17.0001 Apelação (0563680-8) Comarca : Recife Vara : Vara dos Executivos Fiscais Municipais Apelante : Prefeitura da Cidade do Recife Procdor : GUSTAVO JOSÉ REIS CARVALHO -…

Andamento do Processo n. 1042960-73.2014.8.26.0224 - Processo Digital - 06/12/2021 do TJSP

RETIFICAÇÃO Nº 1042960-73.2014.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: DAVID OLIVEIRA LEITE - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mauro Civolani…

Andamento do Processo n. 8007114-09.2018.8.05.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 06/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 8007114-09.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção…

Andamento do Processo n. 8007114-09.2018.8.05.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 06/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 8007114-09.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção…

Página 2351 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Ana (OAB: 291195/SP) - Barbara de Figueiredo (OAB: 391863/SP) - José Ricardo da Silva (OAB: 366517/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0532132-18.2006.8.26.0075 - Processo Físico -…

Página 4458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

CRIME DE EXTORSÃO NA MODALIDADE CONHECIDA COMO SEQUESTRO-RELÂMPAGO. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO REALIZADA PELOS ASSALTANTES COM O CARTÃO DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A TRANSAÇÃO PODERIA TER…