Parágrafo 4 Artigo 461 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001610-23.2017.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

combinado com o artigo 729 9 da Consolidação das Leis do Trabalho o. II. CONVERTER a obrigação de reintegração em indenização... por perdas e danos, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) , com …

Página 605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 14 de Janeiro de 2021

reais) , com fulcro no artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho. III. DETERMINAR que a empresa-reclamada realize... pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 461, §4º, da …

Página 606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 14 de Janeiro de 2021

) , com fulcro no artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho. III. DETERMINAR que a empresa-reclamada realize... pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 461, §4º, da CLT; …

Página 178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2021

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/01/2021 §6.°, da CF; 2.°, da CLT; 114, 186..., 393 e 927, do CC; 2.°, 461, § 4º e 471, caput, da CLT; Cláusulas 4.8 e …

Página 179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2021

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/01/2021 devem ser analisadas com maior..., VI e XXX, da CF, 461, § 4º, e 471, caput, da CLT) não admite redução salarial, …

TRT1 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 0010868-48.2014.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da CLT e art. 461 , §§ 4º e 5º, do CPC). Em caso de omissão, fica a secretaria autorizada a fazer as anotações (art. 39... de insuficiência econômica se presume verdadeira (art. 1º da Lei 7115/83), …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000468-60.2019.5.11.0003 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 194 da Consolidação das Leis do Trabalho . - divergência jurisprudencial...-se que o art. 461 , § 4º , da CLT dispõe que o trabalhador readaptado …

Página 179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 31 de Dezembro de 2020

funcional do paradigma (item VIII da Súmula n. 6 do TST e §§ 2º e 4º do artigo 461 da CLT). No presente caso, a prova... com o reclamante. Nada mais; (Sr. Wanderson Alvares de Oliveira - fl. 249) A …

Página 192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 31 de Dezembro de 2020

(item VIII da Súmula n. 6 do TST e §§ 2º e 4º do artigo 461 da CLT)..... Wanderson Alvares de Oliveira - fl. 249) A luz do disposto no artigo 461 da CLT, em pleitos de equiparação salarial, é...Pg. …

TRT4 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0022026-55.2016.5.04.0402 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

DO TRABALHO. A reclamante sustenta que, nos termos do art. 224 da CLT e da Súmula 55 do TST, estava sujeita a jornada... readaptação do paradigma indicado (art. 461 , § 4º , da CLT ). No caso, a …