Art. 461, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003276920195010054 RJ

de molde a preservar o sustento básico do ser humano trabalhador (art. 5º do Decreto-Lei 4.657/42). O afastamento... ocupacional. Ocorre que, tanto a Constituição Federal , quanto a Consolidação

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201284220135040004

DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020128-42.2013.5.04.0004 (ROT) RECORRENTE: KEREN REBECA PERES DINIZ... de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, nos termos do art. 461 , § 4º , da …

Andamento do Processo n. 0001855-17.2017.5.09.0010 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-9

isonômico (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXX) e está prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho..., na apuração, o disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 …

Andamento do Processo n. 1002255-06.2017.5.02.0205 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

de readaptação por doença física ou mental (art. 461 , §§ 2º e 4º , da CLT , com a redação anterior à alteração... DO TRABALHO PROCESSO 1002255-06.2017.5.02.0205 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO …

Andamento do Processo n. 1000891-39.2019.5.02.0363 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, apenas condiciona a sua aplicação.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT . 1. A Reforma Trab…

Andamento do Processo n. 1000891-39.2019.5.02.0363 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, com o seguinte texto..., que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação

Página 124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Fevereiro de 2020

dos artigos 461 c/c 818 da CLT e da Súmula 6 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, entendo que o empregado tem o ônus... do direito, previstos nos parágrafos 1º a 4º do artigo 461 da CLT. …

Página 1498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Fevereiro de 2020

III) e eventual readaptação do paradigma indicado (§ 4º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho). Pois bem... preencheu todos os requisitos previstos no artigo 461 da Consolidação das Lei…

Página 35906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, nem em caso de readaptação por doença física ou mental (art. 461 , §§ 2º e 4º... pela Lei n. 13.467 /2017, designada como "Reforma Trabalhista", …

Página 35913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, nem em caso de readaptação por doença física ou mental (art. 461 , §§ 2º e 4... 4.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Conforme disposição do art. 461 da CLT …