Art. 36, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Outubro de 2019

o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000..., decide: 1. Considerar Irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, …
há 22 dias

A recuperação Judicial de Empresas sob a Ótica do Princípio da Função Social da Atividade Empresarial

princípio da função social da empresa, como dita a Constituição Federal em seu artigo 5ª, XXIII: a propriedade atenderá... de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2o …

Andamento do Processo n. 0642800-42.2019.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Novação - 20/09/2019 do TJAM

º do art. 36 desta Lei. § 3º No caso do inciso III docaputdeste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão... da recuperação judicial o juiz deverá observar o que previsto no artigo 52, da …

Página 126 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2019

ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei. § 3º No caso do inciso III... judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. § 2º Deferido o …

Página 3950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

a constituição do comitê de credores ou substituição de seus membros, observando o disposto no § 2º do artigo 36... previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º da LRF e as relativas a créditos …

Andamento do Processo n. 1031011-76.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - 20/09/2019 do TJSP

de credores ou substituição de seus membros, observando o disposto no § 2º do artigo 36 da mencionada Lei; j) Na hipótese... definido no artigo 48 da Lei nº. 11.101 /05. Assim, sopesando os …

Andamento do Processo n. 0718040-56.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJDF

art. 36, § 2º. § 2º No caso de comprovada impossibilidade de intimação pelas vias previstas nos incisos II e IV... assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, in verbis: ?Art. 5º …

Página 148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo e no art. 36, § 2º. § 2º No caso de comprovada impossibilidade de intimação... o que se extraí do disposto no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, in …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Setembro de 2019

Complementar (estadual) n. 202/2000, em: 1. Considerar irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea “a”, da Lei..., da Constituição Federal e aos Prejulgados ns. 1083, 1084, 1891 e 1981 deste …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00146469220158190031

de violação aos artigos 5°, 37, caput e 197, todos da Constituição Federal e os artigos 2°, §1°, 20, 21, 22, 23, 24, parágrafo...-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1…