Art. 36, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

, e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, em: 1. Considerar irregular, com fundamento no art. 36 , § 2º , alínea..., em desrespeito aos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal , …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Outubro de 2019

o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000..., decide: 1. Considerar Irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, …

Página 3950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

a constituição do comitê de credores ou substituição de seus membros, observando o disposto no § 2º do artigo 36... previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º da LRF e as relativas a créditos …

Página 126 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2019

ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei. § 3º No caso do inciso III... judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. § 2º Deferido o …

Página 148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo e no art. 36, § 2º. § 2º No caso de comprovada impossibilidade de intimação... o que se extraí do disposto no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, in …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Setembro de 2019

Complementar (estadual) n. 202/2000, em: 1. Considerar irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea “a”, da Lei..., da Constituição Federal e aos Prejulgados ns. 1083, 1084, 1891 e 1981 deste …

Página 135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

a constituição do comitê de credores ou substituição de seus membros, observando o disposto no § 2º do artigo 36 da mencionada Lei; j... a sentença. Nos termos do artigo 1.010 , § 1º do CPC , …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Julho de 2019

, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, do ato... no art. 36, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, o desvio de …

Página 271 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2019

de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art... que posteriormente seja publicada em edital, em atendimento ao a…

Página 130 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Julho de 2019

do comitê de credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei. Do processamento...) as ações de natureza trabalhista (art. º, § 2º); c) as execuções …