Art. 36, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1143006 DF 2017/0184015-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.006 - DF (2017/0184015-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FRANCISCO AUGUSTO AFONSO ADVOGADOS : RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR - DF009275 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 639199 RS 2015/0002091-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 639.199 - RS (2015/0002091-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SILVIO GAIRA ADVOGADOS : JOSE ALTAIR LOPES MOREIRA JOANES MACHADO DA ROSA ADÃO DE JESUS PAZ …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 11932

1) IMPOSTO DE IMPORTACAO . NÃO E INCONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA, POR LEI, AO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA PARA ALTERAR, COM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, AS ALIQUOTAS DA TARIFA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 12994

IMPOSTO DE IMPORTACAO . NÃO E INCONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA, POR LEI, AO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA PARA ALTERAR, COM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, AS ALIQUOTAS DA TARIFA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 176952 AM

- Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Interventor estadual no Município. Pretensão ao recebimento, por incorporação, de diferença de gratificação por exercício desse "cargo" …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1257990 PR Mandado de Segurança (OE) - 0125799-0

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO DEMISSÃO INSURGÊNCIA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OCORRÊNCIA CABIMENTO DO WRIT INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , INCISO III , DA LEI 1.533 /51 ATO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 591000328 RS

VEREADOR. LICENCIAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO PARA O VEREADOR, PREVISTA NA LOM, CRIOU PARA O VEREADOR UM DIREITO NAO PREVISTO NAS CONSTITUICOES FEDERAL E ESTADUAL. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1257990 PR 0125799-0

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO DEMISSÃO INSURGÊNCIA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OCORRÊNCIA CABIMENTO DO WRIT INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , INCISO III , DA LEI 1.533 /51 ATO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 12455

IMPOSTO DE IMPORTACAO . NÃO E INCONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA, POR LEI, AO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA PARA ALTERAR, COM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, AS ALIQUOTAS DA TARIFA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 11932

1) IMPOSTO DE IMPORTACAO . NÃO E INCONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA, POR LEI, AO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA PARA ALTERAR, COM A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, AS ALIQUOTAS DA TARIFA …