Art. 258 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 0011216-78.2018.5.15.0132 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

que, a obrigação é indivisível (art. 258 do Código Civil Brasileiro de 2002). A realização pelo autor de labor até... do empregador, é obrigação de fazer (art. 71, "caput", da CLT e 247 do Código Ci…

Página 8283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2019

que toda obrigação de fazer descumprida origina o dever de o credor indenizar o devedor (art. 248 do Código Civil Brasileiro de 2002..., "caput", da CLT e 247 do Código Civil de 2002). A prestação …

Andamento do Processo n. 2248435-26.2019.8.26.0000 - Reclamação - 14/11/2019 do TJSP

, quando do início da união, nos termos dos artigos 1.614, II do Código Civil, redação anterior à Lei 12.344/2010 e 258... e ascendentes, nos termos dos incisos I e II, do art. 1.829, do Código Civil

Andamento do Processo n. 0020842-04.2018.5.04.0561 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-4

-se, pois, a preliminar. DO MÉRITO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 189 do Código Civil , violado o direito, nasce para... de fato modificativo/extintivo do direito. No art. 1º, caput, …

Página 690 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, quando do início da união, nos termos dos artigos 1.614, II do Código Civil, redação anterior à Lei 12.344/2010 e 258... com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. …

Página 4315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Novembro de 2019

apreciados. Rejeita-se, pois, a preliminar. DO MÉRITO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 189 do Código Civil..., 258 e 1791, todos do CC/2002, e, considerando que eventual crédito …

Andamento do Processo n. 0010959-66.2017.5.15.0139 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

indivisível (art. 258 do Código Civil Brasileiro de 2002). (...)" (ID dab1b3a - pág. 03) Contra tal decisão recorrem... ao empregado, por parte do empregador, é obrigação de fazer (art. 71, …

Andamento do Processo n. 0010959-66.2017.5.15.0139 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

que, a obrigação é indivisível (art. 258 do Código Civil Brasileiro de 2002). (...)" (ID dab1b3a - pág. 03) Contra tal decisão... ou alimentação ao empregado, por parte do empregador, é obrigação …

Página 1618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

indivisível (art. 258 do Código Civil Brasileiro de 2002). (...)" (ID dab1b3a - pág. 03) Contra tal decisão recorrem..., por parte do empregador, é obrigação de fazer (art. 71, "caput", da CLT e …

Página 1625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

do empregador, é obrigação de fazer (art. 71, "caput", da CLT e 247 do Código Civil de 2002). A prestação a cargo do contratante... que, toda obrigação de fazer descumprida origina o dever de o …