Art. 258 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10581988220158260100 SP 1058198-82.2015.8.26.0100

afirmou que, "em se tratando de regime de separação obrigatória (Código Civil, art. 258), comunicam-se os bens adquiridos.... PROVA. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA 377/STF. INTERPRETAÇAO. ART. …

Página 2635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado... entre a requerente e seu marido é o de comunhão universal de bens, pois …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10079793820178260248 SP 1007979-38.2017.8.26.0248

expressa nos artigos 1.315 e 1336 , I , do Código Civil , bem como no artigo 12 , da Lei 4.591 /64, constituindo... (artigo 259, Código Civil” (Apelação 1006628-17.2015.8.26.0566, 28ª Câmara de …

Página 2149 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cris de Paula Santos... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 5223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

% do benefício econômico. Recurso especial : alega violação dos artigos 258, II, e 269 do CC/16. Sustenta que o entendimento... casaram, em 28.10.1989, pelo regime da separação total de bens, …

Página 746 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

em 14.08.1995, Com efeito, a época vigente o inciso II do parágrafo único do art. 258 do Código Civil de 1916, verbis: "Art... se lhe aplicando o disposto no art. 258, parágrafo único, II, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21457191820198260000 SP 2145719-18.2019.8.26.0000

”, por força do princípio da “saisine”, consagrado pelo artigo 1.784 do Código Civil . Ressalta-se também que, até a partilha... , parágrafo único , do Código Civil . E, com base na regulamentação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04350072420168190001

do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Despesas processuais rateadas em 50% para cada parte, observada a JG..., nos termos do artigo 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Trata-se de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2145719-18.2019.8.26.0000 SP 2145719-18.2019.8.26.0000

Privado 09/10/2019 - 9/10/2019 Carlos Dias Motta AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio. Execução de título extrajudicial... do bem integrante da herança. Responsabilidade solidária dos herdeiros (arts. …

Andamento do Processo n. 0010222-65.2017.5.15.0009 - ATOrd - 09/10/2019 do TRT-15

origina o dever de o credor indenizar o devedor (art. 248 do Código Civil Brasileiro de 2002). A recomposição... patrimonial é integral, no importe de uma hora diária, uma vez que, a obrigação é …