Artigo 258 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Página 1908 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

. Sobre o pleito de ID 74885133 e, em atenção ao art. 10 do CPC, diga o Exequente, em 5 dias. Brasília/DF, data e hora... de despesa), além de constituir-se em pressuposto processual …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2230509-95.2020.8.26.0000 SP 2230509-95.2020.8.26.0000

. Inteligência dos artigos 258 e seguintes do Código Civil. Recurso parcialmente provido. Trata-se de agravo de instrumento... que, conforme se extrai do disposto nos artigos 258 e seguintes do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001225-74.2018.8.26.0368 SP 1001225-74.2018.8.26.0368

com o disposto agora no artigo 1.725 do Código Civil, no sentido de prevalência da vida em comum, sendo irrelevante avaliar... econômica do varão, nos termos do artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2230509-95.2020.8.26.0000 SP 2230509-95.2020.8.26.0000

de uma das credoras exigir o valor integral da dívida. Inteligência dos artigos 258 e seguintes do Código Civil. Recurso parcialmente provido.... Privado 21/10/2020 - 21/10/2020 João Pazine Neto …

Página 2507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

art. 1.806 do Código Civil, sendo que a declaração de fls. 27/28 não se presta a tanto. Assim, deve ser regularizada no... do disposto na Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei

Andamento do Processo n. 0067527-66.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/10/2020 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0067527-66.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/10/2020 do TJRJ 005. AGRAVO... tunc, ou seja, desde o momento em que a parte faleceu (REsp 725.456/PR). O recurso …

Página 716 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2020

Pg. 716. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/10/2020 002. AGRAVO... a prestação de um ou de todos os devedores, na forma dos artigos 258 e 275 do CC . Almeja …

Página 7386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Outubro de 2020

da prestação (CC, art. 258). Assim, o autor, até 10.11.17, é credor de uma hora extra (TST, Súmula 437, I) e, de então...Pg. 7386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 7391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Outubro de 2020

Pg. 7391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/10/2020 CR/88.Vedada a incidência... integral da obrigação, por conta de indivisibilidade jurídica da prestação ( CC , art

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020936-38.2017.5.04.0382

representa 0,72%. Cita o artigo 186 do Código Civil , além da Súmula 331, itens IV e VI, do TST, e pretende a reforma..., a teor dos artigos 167 do Código Civil e art. 9º da CLT , porque …