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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2017

DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o(a) demandado(a) para comprovar os recolhimentos das custas e do INSS no prazo de 5(cinco) dias; 2) Comprovados os aludidos recolhimentos, inexistindo outras

Andamento do Processo n. 1008637-21.2014.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1008637-21.2014.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.S.S. - SENTENÇA: HOMOLOGO o acordo entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito e

Andamento do Processo n. 0014368-76.2015.8.19.0036 - 28/04/2017 do TJRJ

Proc. 0014368-76.2015.8.19.0036 - O.A.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (OAB/RJ-074321) Sentença: Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelos requerentes alegando a

Andamento do Processo n. 0002334-32.2014.5.09.0069 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0002334-32.2014.5.09.0069 AUTOR ANAKELI PAZINATO ADVOGADO LUIZ CARLOS OLEGINI VASCONCELLOS(OAB: 45923/PR) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA LACERDA(OAB:

Andamento do Processo n. 4013176-87.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 4013176-87.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Denise Pereira - Antonio Carlos dos Santos - Vistos etc.Visa a parte autora à condenação do réu à obrigação

Pg. 224. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

FIRO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, QUERENDO. NOMEIO PERITO O SR. RAFAEL SANDRI QUE DEVERÁ SER INTIMADO PELO E-MAIL

Pg. 719. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

5MM BD (120/MÊS), FITAS DE GLICEMIA PARA O APARELHO ACCU-CHEK (120/MÊS), LANCETAS (120/MÊS) E INSULINAS (120/MÊS). Informo que o descumprimento desta decisão importará no pagamento de R$ 2.500,00

Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2017

Autor:ALEXANDRE APARECIDO DE SOUZA Réu: MASCARELLO - CARROCERIAS E ONIBUS LTDA INTIMAÇÃO Fica ciente de que se encontra a sua disposição guia de retirada expedida nos autos, ficando ciente ainda de

Pg. 4865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

as parcelas oriundas do contrato de emprego. Não fosse o bastante, no TRCT acostados aos autos, há um carimbo de ressalva (campo 155) no qual o sindicato deixa claro que: "o ato homologatório desta

Pg. 630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

ocorrência da preclusão pro judicato, uma vez que o Juízo de 1º grau, após ter homologado acordo entre firmado entre o reclamante e a reclamada principal, declarou, através de sentença, a sua

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