Inciso III do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001416-42.2018.4.03.6118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001416-42.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: IRENE MARIA DE FARIA Advogados do(a)…

Mecanismos Alternativos de Pacificação Social e o Desafogamento do Judiciário: mediação

. (GRINOVER, 1998, P. 30 ). O Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 , traz expressamente a possibilidade das três... hipóteses supracitadas, em seu artigo 269 , II , III e V : Art. 269. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008933-56.2016.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0008933-56.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: MARIA APARECIDA RAMOS CORDEIRO, EDMEIA…

Página 1814 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2020

extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos …

Página 178 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AçãO RESCISóRIA : AR 5019974-20.2017.4.03.0000 SP

p{text-align: justify;} AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5019974-20.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA AUTOR: MARIA DE FATIMA JORGE CLARO, MARCIO ANTONIO CLARO, MARCELO APARECIDO CLARO,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001448-47.2018.4.03.6118 SP

, nos termos do art. 269, inciso V da Lei 5.869, de 11 e janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado..., da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil

Página 194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

III - a expressa concordância do segurado ou do dependente com o Termo de Transação Judicial e a conseqüente extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de…

Página 158 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 5017945-38.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federalde Guaratinguetá EXEQUENTE:ELZABARUTI GORITO Advogado do(a) EXEQUENTE:RITADE CASSIABIONDI…

Página 204 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 0000644-87.2006.4.03.6118 EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL EXECUTADO:GUARAMOTOR S A Advogado do(a) EXECUTADO:PUBLIUS RANIERI - SP182955 Considerando a virtualização…