Inciso III do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Mecanismos Alternativos de Pacificação Social e o Desafogamento do Judiciário: mediação

. (GRINOVER, 1998, P. 30 ). O Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 , traz expressamente a possibilidade das três... hipóteses supracitadas, em seu artigo 269 , II , III e V : Art. 269. …

Página 1814 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2020

extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos …

Página 178 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001448-47.2018.4.03.6118 SP

, nos termos do art. 269, inciso V da Lei 5.869, de 11 e janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado..., da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil

Página 194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

III - a expressa concordância do segurado ou do dependente com o Termo de Transação Judicial e a conseqüente extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de…

Página 158 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 5017945-38.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federalde Guaratinguetá EXEQUENTE:ELZABARUTI GORITO Advogado do(a) EXEQUENTE:RITADE CASSIABIONDI…

Página 204 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 0000644-87.2006.4.03.6118 EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL EXECUTADO:GUARAMOTOR S A Advogado do(a) EXECUTADO:PUBLIUS RANIERI - SP182955 Considerando a virtualização…

Página 210 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

S E N TE N ÇA MARIA LOPES PEREIRA propõe ação de cumprimento de sentença emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, comvistas ao recebimento de valores reconhecidos na Ação CivilPública nº…

Página 192 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

MARIA DA GLÓRIA FERREIRA propõe ação de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao recebimento de valores reconhecidos naAção CivilPública nº…

Andamento do Processo n. 0008933-56.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0008933-56.2016.4.03.6183 RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE:MARIAAPARECIDA RAMOS CORDEIRO, EDMEIA RAMOS Advogado do(a)APELANTE:FABIOLA DA ROCHA LEALDE LIMA-…