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20 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com resolução de mérito. As cópias da presente sentença, do acordo apresentado pelas partes e da

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

expedição do alvará às fls. 100. - ADV: ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP) Processo 1001628-36.2016.8.26.0587 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

III e § 1º do CPC). Int. - ADV: MAURICIO SANTANA DE MELO (OAB 183592/SP), ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO (OAB 183805/SP), DANIELA BITTENCOURT AMORIM SILVESTRE (OAB 157422/SP), MARIA DE FATIMA

Inteiro Teor. : 7052033720178070000 DF 0705203-37.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705203-37.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MARIA DE LOURDES

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2628220154036117 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000262-82.2015.4.03.6117/SP 2015.61.17.000262-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1490726 SC 2014/0278780-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência 1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.726 - SC (2014⁄0278780-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2628220154036117 SP

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O juízo de primeiro grau homologou a transação judicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, port...

Andamento do Processo n. 0000617-73.2013.8.17.1450 do dia 30/10/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Tamandaré Forum Dr. Clemenceau Dutra de Almeida Lyra - R DR. LEOPOLDO LINS, s/n - Centro Tamandaré/PE CEP: 55578000 Telefone: -

Andamento do Processo n. 0000058-30.2012.8.17.1490 do dia 30/10/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000058-30.2012.8.17.1490 Classe: Procedimento ordinário Expediente nº: 2017.0846.002209 Partes: Requerente JOSÉ CÍCERO DA SILVA Advogado MARCOS ANTONIO INACIO DA

Andamento do Processo n. 1007919-35.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 30/10/2017 do TJSP

Processo 1007919-35.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - RACHEL DOS SANTOS - Whirlpool S.A - - Via Varejo S/A e outro - “Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes,

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