Art. 269, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 108 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF propõe ação cautelar emface de NILZAALVES DA SILVA MARIANO, comvistas à busca e apreensão do veículo que foi objeto de alienação fiduciária, descrito na inicial. Custas...

Página 109 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Transitada emjulgado a presente decisão, arquivem-se os autos comas cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARATINGUETá, 15 de agosto de 2019. CUMPRIMENTO DE...

Andamento do Processo n. 5017821-55.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 15/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5017821-55.2018.4.03.6183 RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. TÂNIAMARANGONI APELANTE:ENIO ROCHA GASPAR Advogados do(a)APELANTE:LUCAS SANTOS COSTA- SP326266-A, ESDRAS DE CAMARGO...

Página 3066 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

- Os honorários advocatícios incidem sobre a integralidade recebida pela parte no processo. - Pagamento administrativo importa em reconhecimento jurídico do pedido, e por isso, dá azo à incidência de...

Andamento do Processo n. 5364674-13.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5364674-13.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: KAILAINE CARRARETTO DE SOUZA REPRESENTANTE: VANESSA CARRARETTO Advogados do(a) APELANTE: ANA...

Andamento do Processo n. 5007594-91.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 24/06/2019 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5007594-91.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37- DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA...

Página 3099 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2019

O Poder Executivo editou a Medida Provisória n.º 201, de 23 de julho de 2004, convertida na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, autorizando a revisão dos benefícios previdenciários concedidos,...

Página 3131 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2019

II - a desistência de processo judicial emcurso, emqualquer instância, e sua consequente extinção, assimcomo de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei nº 5.869, de 11 de...

Página 94 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2019

Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266, FABRICIO ABDALLAH LIGABO DECARVALHO - SP362150 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS S E N T E N Ç A TEREZA GUIMARÃES JARDIM...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00002620320154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/05/2018 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0000262-03.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.000262-9/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ...