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17 de agosto de 2018
Artigo 257 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 257 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Andamento do Processo n. 0010542-10.2018.5.03.0173 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-3

, ao cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença (inteligência do art. 942 do Código Civil ). 2.- ENQUADRAMENTO... prevista no art. 33 § 5º da Lei 8.212 /1991. Imposto de Renda incide sobre as parcelas tributáveis nos termos do art. 46..., pois não sofrem a tributação em face da natureza indenizatória atribuíd...

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exclusiva dos Reclamados, tendo plena aplicação a regra prevista no art. 33 § 5º da Lei 8.212 /1991. Imposto de Renda... incide sobre as parcelas tributáveis nos termos do art. 46 da Lei 8.541 /92 e, observado o artigo 39 do Decreto 3000... atribuída pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-I do TST). Transi...

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, ao cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença (inteligência do art. 942 do Código Civil ). 2.- ENQUADRAMENTO... aplicação a regra prevista no art. 33 § 5º da Lei 8.212 /1991. Imposto de Renda incide sobre as parcelas tributáveis... nos termos do art. 46 da Lei 8.541 /92 e, observado o artigo 39 do Decreto 3...

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, solidariamente, ao cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença (inteligência do art. 942 do Código Civil ). 3... efeitos do disposto no artigo 832 , § 3º CLT , a natureza da verba deferida observará o art. 28 , § 9º da Lei 8.212 /91..., pois de responsabilidade exclusiva dos Reclamados, tendo plena aplicação a ...

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, ao cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença (inteligência do art. 942 do Código Civil ). 3.- ENQUADRAMENTO.... 33 § 5º da Lei 8.212 /1991. Imposto de Renda incide sobre as parcelas tributáveis nos termos do art. 46 da Lei 8.541... a tributação em face da natureza indenizatória atribuída pelo artigo 404 do...

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, solidariamente, ao cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença (inteligência do art. 942 do Código Civil ). 3.- ENQUADRAMENTO... efeitos do disposto no artigo 832 , § 3º CLT , a natureza da verba deferida observará o art. 28 , § 9º da Lei 8.212 /91..., pois de responsabilidade exclusiva dos Reclamados, tendo pl...

Andamento do Processo n. 0010511-87.2018.5.03.0173 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-3

, tendo plena aplicação a regra prevista no art. 33 § 5º da Lei 8.212/1991. Imposto de Renda incide sobre as parcelas... tributáveis nos termos do art. 46 da Lei 8.541 /92 e, observado o artigo 39 do Decreto 3000 /1999, cabendo aos Reclamados... âmbito trabalhista, não contém o rigor do processo civil. Basta, confor...

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, ao cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença (inteligência do art. 942 do Código Civil ). 3.- ENQUADRAMENTO... do disposto no artigo 832 , § 3º CLT , a natureza da verba deferida observará o art. 28 , § 9º da Lei 8.212 /91 e art. 214..., pois de responsabilidade exclusiva dos Reclamados, tendo plena aplicação...

Andamento do Processo n. 0010511-87.2018.5.03.0173 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-3

, solidariamente, ao cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença (inteligência do art. 942 do Código Civil ). 3.... Para efeitos do disposto no artigo 832 , § 3º CLT , a natureza da verba deferida observará o art. 28 , § 9º da Lei 8.212..., pois de responsabilidade exclusiva dos Reclamados, tendo plena aplicação ...

Andamento do Processo n. 0010511-87.2018.5.03.0173 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-3

, ao cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença (inteligência do art. 942 do Código Civil ). 3.- ENQUADRAMENTO.... 33 § 5º da Lei 8.212 /1991. Imposto de Renda incide sobre as parcelas tributáveis nos termos do art. 46 da Lei 8.541... a tributação em face da natureza indenizatória atribuída pelo artigo 404 do...

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