Art. 257 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Página 484 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

poderá suprir a prova a que se pretendia obter, induzindo presunção iuris tantum de paternidade, nos termos do art. 257... DA COMARCA DE MURITIBA-BA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS FÓRUM …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07138687120198070000 DF 0713868-71.2019.8.07.0000

do montante principal da execução, conforme se extrai dos artigos 22, §4º e 23 da Lei 8.906/94. 5. Segundo tais normativos... ao disposto pelo art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. 6. Recurso …

Página 112 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

a legitimidade de dois devedores por obrigação divisível, presume o artigo 257 do Código Civil o rateio da dívida em partes iguais...?. Nesse diapasão, se a solidariedade não se presume, resultando …

Andamento do Processo n. 0708463-97.2019.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/11/2019 do TJDF

ou mesmo divisível, por forma do determinado nos artigos 264 e 257 do Código Civil. Como se sabe a solidariedade não pode ser... pelo adimplemento da condenação deveria se dar apenas de forma …

Andamento do Processo n. 0724072-77.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/11/2019 do TJDF

a contar da citação, nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009... e, de conseqüência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo

Página 267 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 23 da Lei 8.904/94. II -Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.956431, 20160020142695AGI, Relator: VERA... ao pagamento das diferenças buscadas, incidindo, na espécie, o …

Página 660 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2019

do determinado nos artigos 264 e 257 do Código Civil. Como se sabe a solidariedade não pode ser presumida e, por certo, não... Federal. Logo, nesse particular, os débitos apurados em período …

Andamento do Processo n. 0014300-41.2019.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Decisão - 14/11/2019 do TJSP

ao credor escolher contra quem pretende litigar, consoante o disposto no art. 275 do Código Civil de 2002... TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 28/10/2002, p. 321; nota: o art. 610 do CPC se repete …

Andamento do Processo n. 0724096-73.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJDF

DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. PROVAS IDÔNEAS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 256 do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em …

Página 1575 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, consoante o disposto no art. 275 do Código Civil de 2002, ainda que a obrigação seja divisível, não se impondo a aplicação... do art. 257 do mesmo diploma legal” (STJ, REsp 1601576/SP, Rel. …