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17 de janeiro de 2019
Artigo 257 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 257 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Pg. 398. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2019

do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02... uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação... por meio de outro diploma que a impusesse: não é caso, por...

Pg. 400. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2019

considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço... legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa... frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante ...

Inteiro Teor. 7148216920188070000 DF 0714821-69.2018.8.07.0000

recorrida viola o art. 257 do Código Civil e que a matéria relativa à responsabilidade do Distrito Federal está... do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Nesse ponto... montante de 50% da dívida. 2. De acordo com o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n...

Andamento do Processo n. 0718091-98.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 20/12/2018 do TJDF

e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria... (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei ... outra pode,conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade le...

Andamento do Processo n. 0719210-76.2018.8.07.0007 - Procedimento Comum - 20/12/2018 do TJDF

. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função... uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando... espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação impost...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078... outra pode,conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores.... Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos...

Pg. 1671. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90... o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria... do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11198523620168260100 SP 1119852-36.2016.8.26.0100

)'. Processa-se o presente feito junto a esta Vara Cível nos termos da lei (CPC, art. 516, III). Em sede de mérito... os atos da vida civil (CC, art. 104). Instrumento particular continente de assinaturas reconhecidas por semelhança... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO anulatória específica (lei 9.307/96, art. 33), que...

Andamento do Processo n. 0142451-96.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 19/12/2018 do TJRN

/A - SENTENÇA I Do breve relatório Ana Maria Oliveira da Silva, pessoa física (artigo 2º, do Código Civil) qualificada..., por seu presentante legal (artigo 12, VI, do Código de Processo Civil) e advogado habilitado (conforme exigido... pelos artigos 1º, I, do Estatuto da Advocacia e 36 do Código de Processo já referid...

Andamento do Processo n. 1.401.381 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure..., caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista... do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a co...

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