Artigo 257 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004686-97.2020.4.04.0000 5004686-97.2020.4.04.0000

. PROCESSO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. ARTIGO 257 DO CÓDIGO CIVIL . - Há precedentes desta Corte... não recebidos em vida pelo servidor falecido. - Nos termos do artigo 257 do Códig…

Andamento do Processo n. 5287676-67.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TRF-3

) e artigo 932 , todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito... de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de …

Página 3193 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

do edital, observando o disposto no artigo 257 do Código Civil, em dez dias, bem como o recolhimento da despesa necessária..., do Código de Processo Civil, arcando o executado com as custas …

Página 3194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

, observando o disposto no artigo 257 do Código Civil, em dez dias, bem como o recolhimento da despesa necessária para... de extinção e arquivamento do mesmo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo …

Página 2394 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

de honorários advocatícios de forma igualitária, nos termos do artigo 257 do CC e entendeu prudente a manifestação do Dr. Vital... do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE …

Relação de Consumo

. Pois bem. 1. Fornecedor O art. 3º do Código de Defesa do Consumidor diz que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica... comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei

Página 2213 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2020

uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078â „90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando..., nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a …

Andamento do Processo n. 0800580-02.2020.8.10.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/10/2020 do TJMA

do artigo 98 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei . 9.099/95. Publicada a presente... de valores pagos e indenização por danos morais. Dispensado o RELATÓRIO , à …

Página 1797 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Outubro de 2020

requerida de aluguel de máquinas para recebimento de pagamentos . Não está, portanto, enquadrada na dicção do artigo 2º, caput, da Lei 8.078/90 (CDC). Conforme a petição inicial " Objetivando…

Página 1266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

, inciso I, e 501, ambos do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 257, 406, 475, 490, 884, 937 e 1.245... imobiliária no Brasil que vigora por força do artigo 1.245 do Código Ci…