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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/06/2017

o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide: 6.1. Fixar o prazo de 30..., § 3º, c/c o art. 36, § 1º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, para que o Instituto Municipal de Seguridade Social... e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º d...

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 09/06/2017

do Poder Executivo, além da previsão expressa contida na LOM da alínea “c” do inciso II do Parágrafo único do art. 36... para executar atos que já estão autorizados pela Constituição Federal, ou seja, já integra a competência constitucional... brasileiro, ferindo ainda os artigos 2º, 36 e 67 da Lei Orgânica do Municíp...

As Operações de Garantia da Lei e da Ordem no contexto do Direito Operacional Militar

do Congresso Nacional, no prazo de 24 horas, conforme previsto no § 1º do art. 36 da Constituição Federal , que poderá... a garantia dos poderes constitucionais, que, nos, termos da Constituição emanam do povo (art. 1º, parágrafo único). Só... do Governo do Estado ( Constituição Federal , artigo 15 , parágrafo 5º). Lo...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 7072320175010000

(fls. 14/19). Dispõe o art. 36 , parágrafo único , III , a da Lei nº 8.112 /90 e os artigos 7º, inciso III, a e 17... DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DA LEI N. 8.112 /90. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo... do referido certame. Em momento algum a norma da letra a do item III , do parágrafo...

Pg. 63. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2017

’s, pelas falhas verificadas, notadamente quanto à inobservância do inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, nos termos... na sentença referida, JULGO IRREGULAR a prestação de contas, conforme artigo 33, inciso III, “b”, c/c com o artigo 36... havido às fls.254 e do disposto no Parágrafo único, do artigo 87, d...

Agravo de Instrumento: AI 15800978 PR 1580097-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO A MUNICÍPIO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.DECISÃO DE 1° GRAU QUE REJEI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097274520168260053 SP 1009727-45.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000197236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1009727-45.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1012489 DF - DISTRITO FEDERAL 0000183-38.2009.4.04.7200

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 3, p.37): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA O MESMO LOCAL ONDE RESIDE O CÔNJUGE. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. SITUAÇÃO INADEQUADA À LEGISLA...

Andamento do Processo n. 2008270-86.2017.8.26.0000 - Petição - 17/02/2017 do TJSP

Nº 2008270-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - Cubatão -

Pg. 897. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”. (destaques nossos). Como se vê, em regra, o recurso

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