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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/11/2018

, §1º, da Lei 13.303/2016; 135) Ratificar a inserção dos parágrafos primeiro, segundo e terceiro no novo artigo 59, para... art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/1976; 139) Ratificar a alteração da redação do artigo 36 para melhor adequar... da redação do parágrafo único do artigo 36, que passa a constituir o parágrafo único...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/10/2018

Especificação do quórum: Wilson Rogério Wan-Dall, José Nei Alberton Ascari, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) 1130520185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.305/2018-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.305/2018-5. Natureza: Relatório de Acompanhamento. Órgãos: Ministério da Defesa/Comando do Exército. Gabinete de

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Pg. 2121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

Processo 0007536-82.2017.8.26.0126 (processo principal 1003316-29.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença -Alimentos - V.H.V.R.P. - W.P. - Vistos. Fls. 105/106: Anote-se no SAJ o advogado indicado

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Processo Nº RO-0000442-34.2015.5.07.0029 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RECORRENTE JOSE PAMPLONA NETO ADVOGADO BRENO MELO GOMES(OAB: 19773/CE) RECORRIDO MUNICIPIO DE TIANGUA ADVOGADO

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Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/09/2018

Ora, à Lei Orgânica é vedada retirar tal prerrogativa do Chefe do Executivo, sob pena de violação às normas constitucionais e à própria harmonia entre os poderes. A separação dos poderes, consagrada

Pg. 2012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/09/2018

redação original da LOM e ao seu processo de revisão mediante emendas, sendo que, segundo alega, não teria restado comprovado nos autos que as emendas teriam sido deflagradas pela Câmara Municipal.

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/09/2018

inexoravelmente a competência do Chefe do Executivo atribuída nas Constituições Federal e Estadual. Norma de tal conteúdo é, sem dúvida, inconstitucional por vício de origem, não merecendo aplicação.

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