Art. 36, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037443-81.2019.4.04.0000 5037443-81.2019.4.04.0000

, a Súmula 211/STJ.3. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra.... Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.3. A orientação do STJ vem afirmando …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038321620094036108 SP

lotada em Fortaleza desde 1999. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à... da Administração, previstas no art. 36, parágrafo único, III, nas alíneas: …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Agosto de 2019

-e -, nos termos do art. 29, § 3º, c/c o art. 36, § 1º, “b”, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, para... do artigo 5º da Constituição Federal: 1.1. Acumulação ilegal de proventos …

Principais Elementos do Ato Institucional nº 5 e Seus Efeitos em Liberdades Políticas, Garantias Individuais, Direitos Fundamentais e Pacto Federativo Brasileiro:

adotada pelo Brasil na Constituição Federal de 1891 em seu art. 1º , e na forma do art. 2º . Nas palavras de Márcia Soares... de competências [28] . Vejamos o art. 1º da Constituição Federal de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Tutela Cautelar Antecedente (Turma) : 50320646220194040000 5032064-62.2019.4.04.0000

DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE GENITOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , ALÍNEA 'B', DA LEI Nº 8.112... /1990. ARTIGOS 229 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 10.741 /2003 ( …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Tutela Cautelar Antecedente (Turma) : 5032064-62.2019.4.04.0000 5032064-62.2019.4.04.0000

. POSSIBILIDADE. ARTIGO 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , ALÍNEA 'B', DA LEI Nº 8.112 /1990. ARTIGOS 229 E 230 DA CONSTITUIÇÃO... por motivo de saúde de seu genitor nos termos do disposto no artigo

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Julho de 2019

do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal: 1.1. Ato de aposentadoria fundamentado no art. 40, § 1º, III..., “a” da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 16 da Lei 81/2005 [...] art. 6º da …

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Julho de 2019

. Ante o exposto, decido: 1. Determinar, com fundamento no parágrafo único, do art. 6º da Instrução Normativa nº TC-21/2015... com o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 8666/1993 (item 2.5 do …

Página 55 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Junho de 2019

ao art. 40, § 20, da Constituição Federal, arts. 3º e 54, da Lei Complementar (municipal) n. 005/2002 (com redação dada... Complementar n. 202/2000, decide: 1. Julgar improcedente a presente …

Página 56 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Junho de 2019

desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE – DOTC-e -, nos termos do art. 29, § 3º, c/c o art. 36, § 1º, “b”, da Lei... constante do presente Relatório, nos termos do inciso LV do artigo 5º …