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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29304 RONDINHA - RS

dos mandatos. […] 3. Violação ao art. 74 da Lei n. 9.504/97 e art. 37, § 1º, da Constituição Federal Notemos que, não estamos.../97. [...] O art. 37, §1º, da Constituição Federal afirma: “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços... a ocorrência de violação ao art. 74 da Lei n. 9.504/97 e art. 37, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0006008-06.2016.403.6113 - 14/11/2017 do TRF-3

0006008-06.2016.403.6113 - CLAUDIA OLIVEIRA GOTARDO(SP120657 - LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE FLS. 73/77 - TEXTO PUBLICADO EM

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REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE FLS. 73/77 - TEXTO PUBLICADO EM 10/11/2017 DIVERGENTE. Trata-se de ação processada pelo rito comumproposta por CLAÚDIA OLIVEIRA GOTARDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO

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0000536-87.2017.403.6113 - REIVA APARECIDA VIEIRA MORAGAS (SP238574 - ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação processada pelo rito comumproposta por

Pg. 94. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

últimos desses elementos: o fato desconhecido e a relação de causalidade. Porémnada subtrai da atividade probatória a demonstração do fato emque a presunção deve apoiar-se. De conseguinte - escreve

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

parcialmente procedente a demanda para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço laborado como trabalhador rural, emregime de economia familiar, exceto para efeito de carência, emrelação ao

Pg. 98. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

Trata-se de ação processada pelo rito comumproposta por REIVA APARECIDA VIEIRA MORAGAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, emque pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade

Andamento do Processo n. 0080036-19.2017.5.07.0000 - Arginc - 08/11/2017 do TRT-7

Processo Nº ArgInc-0080036-19.2017.5.07.0000 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ARGÜENTE DESEMBARGADORA FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ARGUÍDO TRT 7ª REGIÃO TERCEIRO MUNICIPIO DE

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