Parágrafo 1 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Página 142 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Outubro de 2020

, de 09.07.2020, publicada no DOM nº 2751, de 10.07.2020, com fulcro no artigo 40 , §§ 7º e 8º da Constituição Federal... , artigo 36 , inciso II e § 1º , artigo 37 , inciso I , artigo 39, artigo 40 …

Andamento do Processo n. 0019859-93.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:"Conceder-se-á mandado de segurança..., o Pleno do Supremo TribunalFederaljá pacificouo tema no sentido de que a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10694170006613001 MG

. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37 , inciso II..., com proventos integrais. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1697989 CE 2020/0104177-0

encontram-se regulamentadas no parágrafo único , do artigo 36 , da Lei nº. 8.112 /1990, modificado pela Lei nº. 9.527..., o que deve ser feito nessa cidade de Fortaleza. Nesse sentido, insta buscar …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001009-89.2017.4.04.7202 SC 5001009-89.2017.4.04.7202

/1990. ARTIGO 226 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Remoção, nos termos do caput do artigo 36 da Lei..., ALÍNEA ‘B’, DA LEI Nº 8.112/1990. ARTIGO 226 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇAO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024096717335002 MG

ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (...). E também o artigo 36 , § 1º , I, da Constituição Estadual.... O art. 40 , § 1º , I , da Constituição Federal assegura aos …

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Junho de 2020

mediante concurso público conforme disposto no art. 37, II, da Constituição Federal 2. Determinar à São José Previdência - SJPREV/SC..., assegurando ao servidor, nos termos do inciso LV do art. 5º …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1011933-43.2018.8.11.0000 MT

FEDERAL – EMPRESA RECÉM CONSTITUÍDA – SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – ARTIGO 36, §§ 1º, 2º E 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... na medida que excepciona a cobrança, registrada no artigo 156, § 2º, …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Maio de 2020

do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15... do art. 29, § 3º, c/c o art. 36, § 1º, “b”, da Lei Complementar n. 202, de 15 …

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Maio de 2020

conjuntamente ou por um diretor e um Procurador. Parágrafo 1º – Na constituição de procuradores a sociedade será representada... estatutária, conforme disposto no §1º do artigo 36 do estatuto …