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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Intervenção Federal

na norma de exceção elencada no Título III, Capítulo VI, Art. 34 e 36 da Constituição Federal: A Intervenção Federal. 2... de Intervenção Federal são taxativamente elencadas no artigo 34 da Constituição Federal de 1988, sendo assim, não há margem... e cumulativos que a Constituição impõe sobre o decreto presidencial n...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/11/2018

, §1º, da Lei 13.303/2016; 135) Ratificar a inserção dos parágrafos primeiro, segundo e terceiro no novo artigo 59, para... art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/1976; 139) Ratificar a alteração da redação do artigo 36 para melhor adequar... da redação do parágrafo único do artigo 36, que passa a constituir o parágrafo único...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/10/2018

Especificação do quórum: Wilson Rogério Wan-Dall, José Nei Alberton Ascari, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) 1130520185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.305/2018-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.305/2018-5. Natureza: Relatório de Acompanhamento. Órgãos: Ministério da Defesa/Comando do Exército. Gabinete de

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Processo Nº RO-0000442-34.2015.5.07.0029 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RECORRENTE JOSE PAMPLONA NETO ADVOGADO BRENO MELO GOMES(OAB: 19773/CE) RECORRIDO MUNICIPIO DE TIANGUA ADVOGADO

Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/09/2018

Ora, à Lei Orgânica é vedada retirar tal prerrogativa do Chefe do Executivo, sob pena de violação às normas constitucionais e à própria harmonia entre os poderes. A separação dos poderes, consagrada

Pg. 2012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/09/2018

redação original da LOM e ao seu processo de revisão mediante emendas, sendo que, segundo alega, não teria restado comprovado nos autos que as emendas teriam sido deflagradas pela Câmara Municipal.

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