Parágrafo 1 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024096717335002 MG

ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (...). E também o artigo 36 , § 1º , I, da Constituição Estadual.... O art. 40 , § 1º , I , da Constituição Federal assegura aos …

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Junho de 2020

mediante concurso público conforme disposto no art. 37, II, da Constituição Federal 2. Determinar à São José Previdência - SJPREV/SC..., assegurando ao servidor, nos termos do inciso LV do art. 5º …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10119334320188110000 MT

FEDERAL – EMPRESA RECÉM CONSTITUÍDA – SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – ARTIGO 36, §§ 1º, 2º E 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... na medida que excepciona a cobrança, registrada no artigo 156, § 2º, …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Maio de 2020

do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15... do art. 29, § 3º, c/c o art. 36, § 1º, “b”, da Lei Complementar n. 202, de 15 …

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Maio de 2020

conjuntamente ou por um diretor e um Procurador. Parágrafo 1º – Na constituição de procuradores a sociedade será representada... estatutária, conforme disposto no §1º do artigo 36 do estatuto …

A problemática do mandado de busca e apreensão genérico no âmbito da Intervenção Federal do Rio de Janeiro

autorizativas do seu cabimento. A temporalidade está prevista no § 1º do art. 36 da CRFB/88 [2] , posto que a redação estabelece... que a análise deve ser feita em conjunto. Na Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0088724-90.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088724-90.2020.1.00.0000

Nacional ou em outro local físico" (art. 1º, parágrafo único, do Ato da Comissão Diretora 7/2020, do Senado Federal). Também é..., ainda pendentes de parecer da Comissão Mista a que se refere o art.…
Mykaely Nogueira, Advogado
há 4 meses

A utilização de snipers e o contexto sociocultural do estado do Rio de Janeiro – uma análise do direito individual e coletivo

federal decretada, pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988. No ano de 2018 foram realizadas... expressamente elencado na Constituição Federal em seu art. 84, IX, contudo, a …

Página 1253 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2020

, § 2º , I DA CF QUE PREVÊ A IMUNIDADE NO CASO DE EXTINÇÃO DA SOCIEDADE SEM CONDICIONANTES ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO... DE MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO …
Daniel Batista, Advogado
há 7 meses

A Intervenção Federal no Brasil, suas nuances e uma breve análise criminológica.

· INTERVENÇÃO FEDERAL – HISTÓRICO E CONCEITO A Intervenção Federal no nosso país é um resquício direto da ideia sedimentada pela atuação das Capitanias Hereditárias, ainda do Brasil Colônia, que…