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25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Embargos de Declaração: ED 1579262801 PR 1579262-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os aclaratórios. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE 1º GRAU. ALEGAÇÃO DE ERRO MATE...

Apelação: APL 15958793 PR 1595879-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE 15 C...

Agravo de Instrumento: AI 15517461 PR 1551746-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU MEDI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628090 SP 2016/0250401-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.090 - SP (2016/0250401-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSE FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO : CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO E OUTRO(S) - SP252493 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por JOSE FRANCO DOS SANTOS, com f...

Inteiro Teor. : 203304720104030000

da procedência do pedido feito pelos autores (art. 269 , II , do CPC ), razão pela qual a extinção do processo deverá... ..DTPB:.) "PROCESSO CIVIL - AGRAVO - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO... por perda de objeto com fulcro no art. 932 , III do Código de Processo Civil . A...

Inteiro Teor. : 348290220114030000

que pretendiam quando a propuseram. 5. Não houve reconhecimento da procedência do pedido feito pelos autores (art. 269 , II... 201102019404, LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2014 ..DTPB:.) "PROCESSO CIVIL - AGRAVO - ART. 557 , § 1º... , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJ...

Inteiro Teor. : 63121120164030000

pelos autores (art. 269 , II , do CPC ), razão pela qual a extinção do processo deverá ocorrer sem resolução do mérito... - AGRAVO - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO..., negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 932 , III , do Novo Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10140068320148260008 SP 1014006-83.2014.8.26.0008

o próprio artigo, só pode ser concedido a quem reconhece a procedência do pedido nos termos do art. 269 , II , do CPC /73... está caracterizada, na espécie, nenhuma das hipóteses descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973 . Posto... isso, pelo artigo 557 , “caput”, do Código de Processo Civil de 1973 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92148553220098260000 SP 9214855-32.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 5006849219984036182 SP

, com base no artigo 269 , II , no que concerne à CDA/NFLD 31.737.399-4, bem como para fixar a sucumbência recíproca..., mantendo a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267 , V , ambos do CPC /1973, no que pertine à CDA/NFLD ... à apelação da parte contribuinte, para julgar procedente o pedido e...

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