Art. 269, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00172678720104039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017267-87.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.017267-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : SANDOVAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00257410320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0025741-03.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.025741-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : BEATRIZ…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00062383020164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006238-30.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006238-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00223746820174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022374-68.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.022374-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : CREUNICE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075029751 RS

JLLC Nº 70075029751 (Nº CNJ: 0267090-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇão CÍVEl. seguro. veículo. roubo. danos materiais comprovados. desnecessidade de juntar novos documentos para a regulação e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075453480 RS

JLLC Nº 70075453480 (Nº CNJ: 0309463-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075030809 RS

JLLC Nº 70075030809 (Nº CNJ: 0267195-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075345462 RS

IDA Nº 70075345462 (Nº CNJ: 0298661-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Desnecessidade de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075272799 RS

IDA Nº 70075272799 (Nº CNJ: 0291394-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075167353 RS

IDA Nº 70075167353 (Nº CNJ: 0280850-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.