Inciso II do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-97.2016.8.11.0086 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: XXXXX-97.2016.8.11.0086 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator : Des(a).

Página 2335 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2022

Operado o trânsito, dar baixa e arquivar. Sem custas remanescentes, pois o acordo foi realizado antes da sentença de mérito. Publicar. Registrar. Intimar. Santa Cruz Cabralia, 27 de julho de 2022.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2016/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1638138 - PB (2016/0301725-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE …

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Produção Antecipada da Prova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos supra de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) que move em…

Petição - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Autos n°. , inscrita no CNPJ/MF sob o número , com endereço na Cep: , por seus procuradores que a…

Petição - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos n°. , inscrita no CNPJ/MF sob o número , com endereço na Cep: , por seus…

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ- SÃO PAULO Processo , devidamente qualificado no processo supra, por sua advogada que ao final subscreve, vem com o…

Andamento do Processo n. 1638138 - Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1638138 - PB (2016/0301725-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRIDO : TEOTONIO SANTA CRUZ MONTENEGRO ADVOGADO : IVANA…

Página 4448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1638138 - PB (2016/0301725-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRIDO : TEOTONIO SANTA CRUZ MONTENEGRO ADVOGADO : IVANA…

Petição - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - S P Autos n°. , inscrita no CNPJ/MF sob o número , com endereço na Cep: , por seus procuradores que a esta…