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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 5231420168060000 CE 0000523-14.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016 Processo: 0000523-14.2016.8.06.0000 - Apelação Apelante: Banco Bradesco

Andamento do Processo n. 3367-77.2014.8.10.0037 - Procedimento Sumário - N° - 21/07/2017 do TJMA

CLASSE(CNJ): AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - N° 3367-77.2014.8.10.0037 À(S) PARTE(S) E SEU(S) ADVOGADO(S EMBARGADO ( S) : MARIA ENEIDE DA SILVA BARBOSA ADVOGADO (S) : DR. JOÃO

Andamento do Processo n. 0001612-34.2016.4.03.6000 - Remessa Necessária Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00063 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001612-34.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.001612-9/MS RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO PARTE AUTORA : RAFAELA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : MS009208

Andamento do Processo n. 1619444-4 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0053 . Processo/Prot: 1619444-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/322360. Comarca: Arapoti. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001053-37.2012.8.16.0046 Exibição. Apelante: Sueli Severino da

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MA N° 14.009-A -A e, DR. JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA -OAB/MA N° 14.501-A FINALIDADE: INTIMAR DO DESPOSITIVO DA SENTENÇA

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

DECISÃO Trata-se de discussão sobre a obrigatoriedade da presença de responsável técnico, registrado no Conselho Regional de Farmácia, emdispensário de Medicamentos de unidade hospitalar. A Lei

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

Cuéllar Tramujas. Apelado: N. A. A.. Curador: N. C. A.. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Desª Ivanise Maria Tratz Martins. Julgado em: 21/06/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima

Pg. 244. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Apreensão contra Patrício Francisco Dias, igualmente qualificado e representado, expondo e requerendo o seguinte: Alega que, em 22/12/2014, firmou com o requerido, contrato para financiamento de

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 72700720148190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0007270-07.2014.8.19.0026 FLS.1 Apelante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: AURORA DA SILVA OLIVEIRA Relator: Des.

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