Parágrafo 2 Artigo 461 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Rescisão contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA (BA) Processo: RTOrd BANCO DO BRASIL S.A. , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição Inicial - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO. , Brasileiro, , Profissional de Nível Médio, nascido…

Petição Inicial - Ação Pressupostos Processuais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS , brasileira, , portadora da CI RG n° e do CPF n. , residente e domiciliada a , neste ato assistida pelo…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

2020/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2020 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/09/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2020 NÚMERO DO PROCESSO: 136 DATA DO PROTOCOLO: 18/09/2020 Confira a autenticidade no endereço…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Spin Energy Servicos Eletricos

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/MG Processo n° SPIN ENERGY SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA., já devida- mente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, na qual…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Processo: TRT- -2010-658-09-00-9 CNJ: RO- Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agravado: Origem: TRT -…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO AGRAVANTE : AGRAVADA: FUNDACAO DE APOIO HOSPITAL ENSINO RIO GRANDE - FAHERG PROCESSO N°: (ROPS) ,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Sobreaviso

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 66a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Proc.: , , nos autos da ação trabalhista ajuizada por , inconformada com a r. sentença, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO , conforme…