Inciso IV do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Algumas considerações sobre os tribunais constitucionais

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS Rogério Tadeu Romano I – A PEC DA VINGANÇA A aprovação do recente projeto, que se intitulou de “PEC da vingança”, uma forma de resposta do…

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Art. 312 - Capítulo IV. Da Intervenção Federal nos Estados - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 11 - Seção III. Da Competência da Corte Especial - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Seção III Da competência da Corte Especial Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar: I – nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de…

Art. 312 - Capítulo IV. Da Intervenção Federal nos Estados - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 19 - Capítulo III. Intervenção Federal - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2020

, caput, da Constituição Federal /1988 e no art. 16, caput, da Constituição Estadual/1989, o art. 10 , § 2º , da Lei n... , da Lei n. 9.503 /1997 e o Decreto (estadual) n. 2.870/2001, art. 36 , IV

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Maio de 2020

apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição Estadual; no artigo 1º, inciso IV..., da Lei Complementar n. 202/00; no artigo 1º, inciso IV, do Regimento …

Andamento do Processo n. 0055586.02.2000.8.09.0000 - 06/04/2020 do TJGO

de intervenção federal, prevista nos artigos 34, VI, e 36, II e IV, da Constituição, será promovida: I - de ofício... do artigo 36, III, Constituição Federal, e Lei federal nº 12.535/2011. IV - …