Inciso IV do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2020

, caput, da Constituição Federal /1988 e no art. 16, caput, da Constituição Estadual/1989, o art. 10 , § 2º , da Lei n... , da Lei n. 9.503 /1997 e o Decreto (estadual) n. 2.870/2001, art. 36 , IV

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Maio de 2020

apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição Estadual; no artigo 1º, inciso IV..., da Lei Complementar n. 202/00; no artigo 1º, inciso IV, do Regimento …

Andamento do Processo n. 0055586.02.2000.8.09.0000 - 06/04/2020 do TJGO

de intervenção federal, prevista nos artigos 34, VI, e 36, II e IV, da Constituição, será promovida: I - de ofício... do artigo 36, III, Constituição Federal, e Lei federal nº 12.535/2011. IV - …

Página 221 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020

; […]. (RISTF) Art. 312. A requisição de intervenção federal, prevista nos artigos 34, VI, e 36, II e IV, da Constituição, será... eleitorais) Assim, como se infere da exegese dos artigos 36, II, Con…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Petição (CPC) : 0055586-02.2000.8.09.0000

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima PETIÇAO Nº 0055586.02.2000.8.09.0000 INTERVENÇAO FEDEERAL Comarca de Goiânia ÓRGAO ESPECIAL AUTORES: ANTHONY JEFERSON SOARES FRAZAO E OUTROS RÉU: ESTADO DE…

Algumas anotações sobre os sistemas de controle da constitucionalidade

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE OS SISTEMAS DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE I – OBJETO DO TRABALHO O objetivo do presente trabalho é trazer algumas anotações sobre o sistema constitucional no Brasil e no…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Agosto de 2019

apresente alegações de defesa relativas às irregularidades constantes do Relatório DCE/CORA/Div. 2 n. 326/2018 , em face de: [...] 3.3.2 [...] no montante de até R$ 46.600,00, sem prejuízo de…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Julho de 2019

atualizados com base em dados fornecidos pelo próprio ou constantes do Cadastro da Receita Federal, o que motivou a devolução pela ECT do ofício TCE/SEG n. 10.437/2019, a saber: Endereço Receita…

Página 267 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Julho de 2019

RELATOR APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO : PAULO MAUCH NETO ADVOGADO : DF00022523 - VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA E OUTROS(AS) EMENTA…

Andamento do Processo n. 0812858-25.2018.8.20.5124 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 06/11/2018 do TJRN

ADV: ANTONIO BEZERRA LINHARES NETO (OAB 0005129A/RN) - Processo: 0812858-25.2018.8.20.5124 -PROCEDIMENTO COMUM - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - AUTOR: JOSINA ENGRACIA DE ARAUJO NETA -RÉU:…