Art. 36, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Algumas anotações sobre os sistemas de controle da constitucionalidade

Federal em caso de intervenção federal, à luz do artigo 36 , IV . A arguição de preceito fundamental foi regulamentada... que a única Constituição que proíbe a fiscalização da constitucionalidade …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Agosto de 2019

III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo 1º, inciso IV... da Impessoalidade e Moralidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituiçã…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Julho de 2019

e Moralidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988 e no art. 16, caput, da Constituição Estadual..., os arts. 36, 37, inciso I, e 38 da Portaria nº. 387/2006 - DG/DPF, o art. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0008452-28.2014.4.01.3400

DE REMOÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 8.112/90. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL... como fere os princípios da razoabilidade e antiguidade (art. 36, IV, da …

Página 267 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Julho de 2019

. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 8.112/90. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL... os princípios da razoabilidade e antiguidade (art. 36, IV, da CF), pois …

Andamento do Processo n. 0812858-25.2018.8.20.5124 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 06/11/2018 do TJRN

aplicável o § 3.º do art. 109 da Constituição Federal de 1988.Assim, o juiz de direito competente para este feito não fará... da Lei Complementar Estadual n. 441/2010, que alterou a redação do art. …

Página 848 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Novembro de 2018

, que alterou a redação do art. 36, IV, da Lei Complementar Estadual n. 165/1999, a Vara da Fazenda Pública de Parnamirim/RN..., se o devedor for domiciliado na Comarca" (número 2).O art. 109, I, da …

Página 897 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Outubro de 2018

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARNAMIRIM JUIZ(A) DE DIREITO MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: MILENA DE VASCONCELOS NEVES AUGUSTO (OAB 12006/PB) - Processo:…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Setembro de 2018

alegações de defesa relativas às irregularidades constantes do Relatório de Instrução TCE/DCE nº 201/2018, em face de: [...] utilização dos recursos repassados pelo FUNDOSOCIAL, com o intuito de…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00453320135

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.533/2013-5 GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara TC 004.533/2013-5 Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidade: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade…