Art. 269, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, e procedente...-se, pois, ao comando do art. 330 I, do Código de Processo Civil. Insta pontuar que a dispensa de produção de prova não constitui.... 206, § 5º, inc. I, do Código Civil). Sem razão, contudo. O pr...
o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, e procedente...-se, pois, ao comando do art. 330 I, do Código de Processo Civil. Insta pontuar que a dispensa de produção de prova não... (art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil). Sem razão, contudo. O prazo pr...
, do art. 269, da lei 5869/73, tornando definitiva a tutela em antecipação deferida, oficiandose a comunicar-se o ocorrido... ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 238, parágrafo único do Código de Processo Civil.../A - Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO o feito com reso...
com resolução do mérito, ante o preconizado no inc. I, do art. 269, da lei 5869/73, tornando definitiva a tutela em antecipação... único do Código de Processo Civil, com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382, de 07.12.2006. Oportunamente... constituídos para defender os interesses da parte requerida. Nos termo...
inicial, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito, ante o preconizado no inc. I, do art. 269, da lei 5869/73, tornando... de Processo Civil, com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382, de 07.12.2006. Oportunamente ao arquivo, uma vez... emolumentos. Para efeito de preparo de recurso de apelação (artigo 4º, §...
) executado(s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, parágrafo 1º, e art. 1.051, do Código de Processo ]civil, a ação... PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito, ante o preconizado no inc. I, do art. 269..., parágrafo único do Código de Processo Civil, com sua redação dada pela já c...
serviço, qüinqüenais e de sexta parte, para efeito de incidência sobre vencimentos integrais, sem exclusão de gratificações. Direito reconhecido. Apelação provida.”É também esse o entendimento da
Meirelles Desembargador RelatorAnte o exposto, e o que mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a
CARLOS MALHEIROS (Presidente) e CAMARGO PEREIRA. São Paulo, 2 de dezembro de 2014. Ronaldo Andrade RELATOR Apelação / Reexame Necessário nº 0001282-93.2014.8.26.0451 2 Voto nº 7090 Apelante : FAZENDA
SEGUNDO GRUPO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0025008-87.2017.8.08.0000 REQUERENTE: DOUGLAS RAFAEL TINELLI AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO