Inciso I do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 1474 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2019

como também, a requerer a busca e apreensão do bem alienado. Neste sentido a jurisprudência: CIVIL -APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI N. 911/69 -CONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 10.931/2004-BENS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00078338720198160000 PR 0007833-87.2019.8.16.0000 (Acórdão)

: Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, da Lei n. 5.869/73Código de Processo... de exceção estabelecida no art. 3°, inciso VII, da Lei n° …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0007833-87.2019.8.16.0000 PR 0007833-87.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. DISPOSITIVO: Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, da Lei n. 5.869/73... – Código de Processo Civil, e procedente o pedido inicial, nos termos da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 08308065220148060001 CE 0830806-52.2014.8.06.0001

que o autor não obedeceu o comando do Artigo 285-B do Código de Processo Civil. (pág. 93) (...) Conclui-se, pois, que no...,todos da Lei 5.869/73, considerando válida a capitalização do juros na …

Andamento do Processo n. 0012022-33.2014.8.16.0017 - 04/05/2018 do TJPR

Processo: 0012022-33.2014.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$46.228,21 Exequente (s): Condomínio Estância Zaúna (CPF/CNPJ:…

Página 692 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Maio de 2018

Henrique Ferreira (CPF: 075.560.659-01), atualmente em lugar incerto, para que em 15 (quinze) dias, cumpra a sentença de mov. 83.1, abaixo transcrita, efetuando o pagamento do débito, no importe de…

Andamento do Processo n. 1005041-43.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 17/04/2018 do TJSP

Processo 1005041-43.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Oudeneda Sena de Matos Reis - Telemar Norte Leste S/A - Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,…

Página 192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2018

SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP) Processo 1003163-20.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. - DEISE AP PEREIRA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 1005435-50.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 13/04/2018 do TJSP

Processo 1005435-50.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Riberclima Engenharia e Ar Condicionado Ltda - Atlantica Hotels Internacional (Brasil) Ltda Comfort In…

Página 138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2018

VILLARINO - BRAYNER ADMINISTRAÇÃO DE CONCOMÍNIOS LTDA - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA (OAB 245456/SP), SANDRO…