Art. 269, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Proc. 0140888-12.2014.8.19.0038 - M.A.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA BARBOZA MACEDO MACHADO (OAB/RJ-089848), Dr(a). ORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR (OAB/RJ-089764), Á.G.S. X A.N.L. Diante do
Processo: 0470099.78.2011.8.09.0175 Promovente:GIUSLEINE GUIMARAES BARBOSA Promovido:ASSOCIACAO GOIANA DE INTEGRALIZACAO E REABILITACAO AGIR Ação: CLASSE NÃO IDENTIFICADA Relator: Des.ITAMAR DE LIMA
COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE AUTO POSTO NOVA AMÉRICA LTDA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO AGRAVADA S.A. RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM
COMARCA LUZIÂNIA AGRAVANTE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG AGRAVADA MARIA ZÉLIA CIRIACO DE MEDEIROS DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE RELATOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 18/07/2017 10:13:03 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5052416.38.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : BRADESCO
Processo 1003368-80.2017.8.26.0009 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - W.A.S. - - A.C.P. -Estando satisfeitas as exigências legais desde a separação dos requerentes,
PROCESSO: 06726487320168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Adoção em: 25/07/2017 REQUERENTE:T. V. M. Representante(s): OAB 11078
ADV: LEANDRO COELHO DINIZ (OAB 19802/BA), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 24665/BA), RONNEY CASTRO GREVE (OAB 11791/BA), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 46617/BA) - Processo 0365718-96.2013.8.05.0001 -
isso a ameaça de corte de energia.Ainda, a apuração administrativa realizada é unilateral e não observou o contraditório e ampla defesa. Tal atitude coloca em risco toda o equilíbrio da relação de
periódicas no seu quadro clínico. Nesse sentido é o § 2º do art. 92 da Lei nº 10.426/90, verbis:"§ 2º - Para continuidade do direito ao recebimento do auxilio-invalidez, o servidor militar ficará