Art. 269, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Processo: 0012022-33.2014.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$46.228,21 Exequente (s): Condomínio Estância Zaúna (CPF/CNPJ:
Henrique Ferreira (CPF: 075.560.659-01), atualmente em lugar incerto, para que em 15 (quinze) dias, cumpra a sentença de mov. 83.1, abaixo transcrita, efetuando o pagamento do débito, no importe de
Processo 1005041-43.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Oudeneda Sena de Matos Reis - Telemar Norte Leste S/A - Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,
SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP) Processo 1003163-20.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. - DEISE AP PEREIRA DA SILVA
Processo 1005435-50.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Riberclima Engenharia e Ar Condicionado Ltda - Atlantica Hotels Internacional (Brasil) Ltda Comfort In
VILLARINO - BRAYNER ADMINISTRAÇÃO DE CONCOMÍNIOS LTDA - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA (OAB 245456/SP), SANDRO
serviço, qüinqüenais e de sexta parte, para efeito de incidência sobre vencimentos integrais, sem exclusão de gratificações. Direito reconhecido. Apelação provida.”É também esse o entendimento da
Meirelles Desembargador RelatorAnte o exposto, e o que mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a
CARLOS MALHEIROS (Presidente) e CAMARGO PEREIRA. São Paulo, 2 de dezembro de 2014. Ronaldo Andrade RELATOR Apelação / Reexame Necessário nº 0001282-93.2014.8.26.0451 2 Voto nº 7090 Apelante : FAZENDA
SEGUNDO GRUPO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0025008-87.2017.8.08.0000 REQUERENTE: DOUGLAS RAFAEL TINELLI AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO