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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1088770 RS 2008/0197701-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.770 - RS (2008/0197701-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA APARECIDA PEREIRA REYER ADVOGADO : NELSON SILVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) RECORRIDO : ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES SILVEIRA - MICROEMPRESA ADVOGADO : ROGÉRIO DE VIDAL CUNHA DECI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38818720148220007 RO 0003881-87.2014.822.0007

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 17/08/2015 Data do julgamento : 05/04/2017 0003881-87.2014.8.22.0007 - Apelação Origem : 0003881-87.2014.8.22.0007 Cacoal

Inteiro Teor. Apelação: APL 83275420148220001 RO 0008327-54.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 10/11/2015 Data do julgamento: 05/04/2017 0008327-54.2014.8.22.0001 - Apelação Origem: 0008327-54.2014.8.22.0001 Porto

[Modelo] Ação Anulatória de questões de provas em Concurso Público

, nos termos dos artigos 300 e 311 , incisos III , V, e seu Parágrafo Único , ambos do Novo Código de Processo Civil , a fim... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nome e qualificação da parte, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 269 , I... , do Código de Processo Civil , propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10296883920148260506 SP 1029688-39.2014.8.26.0506

, com fundamento no art. 269 , inciso I do CPC , parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento... exclusivamente da ré Art. 20 , § 3º do CPC /73 Sentença mantida Recurso desprovido. Trata-se de apelação contra sentença... do processo (art. 290 do CPC ). Por fim, julgou prescrita a pretensão do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 68463620108260114 SP 0006846-36.2010.8.26.0114

de julgar improcedente o pedido, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil /73, vigente à época... que pertence ao pedido cumulado de indenização, há de se destacar que são os artigos 186 , do Código Civil , e 5º, inciso X... quando existente efetivo prejuízo, eis a interpretação a ser retirada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11206385120148260100 SP 1120638-51.2014.8.26.0100

extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269 , I , do CPC /1973. Condenou os réus ao pagamento... Condominial, se ajustam aos percentuais a que se refere o parágrafo 1º do artigo 1.336 do Código Civil . Desse modo, a sentença é... são desnecessários para o ajuizamento da ação de cobrança. Obr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 349924220118260053 SP 0034992-42.2011.8.26.0053

de mérito, na forma do art. 269 , I , do CPC , condenando o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais...: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO agravante em virtude do que dispõe o art. 50 do Código Civil... extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98496520148260564 SP 0009849-65.2014.8.26.0564

o processo, com fulcro no artigo 269 , I , do CPC , condenando o Município de São Bernardo do Campo a efetuar o pagamento.... 291). É o Relatório. Nos termos do art. 475 , I , do CPC /73 e Súmula 490, do STJ, recebo o recurso oficial. No caso... (art. 420). Os artigos 422, 423 e 424, da mencionada Lei, especificam os ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 67442320138260659 SP 0006744-23.2013.8.26.0659

, com fundamento no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , tornando definitiva a liminar anteriormente concedida... da Lei Municipal 1.006 /90, em especial no artigo 39: Art. 39 Remoção é o deslocamento do funcionário, a pedido... e todo o procedimento administrativo 02382-162/2013 e, por consequênci...

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