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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

serviço, qüinqüenais e de sexta parte, para efeito de incidência sobre vencimentos integrais, sem exclusão de gratificações. Direito reconhecido. Apelação provida.”É também esse o entendimento da

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Meirelles Desembargador RelatorAnte o exposto, e o que mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

CARLOS MALHEIROS (Presidente) e CAMARGO PEREIRA. São Paulo, 2 de dezembro de 2014. Ronaldo Andrade RELATOR Apelação / Reexame Necessário nº 0001282-93.2014.8.26.0451 2 Voto nº 7090 Apelante : FAZENDA

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 250088720178080000

SEGUNDO GRUPO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0025008-87.2017.8.08.0000 REQUERENTE: DOUGLAS RAFAEL TINELLI AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 62654320074036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006265-43.2007.4.03.6114/SP 2007.61.14.006265-4/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : LEIB

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 416963120074036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0041696-31.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.041696-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : CLUB

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 280015420004036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028001-54.2000.4.03.6182/SP 2000.61.82.028001-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS

Inteiro Teor. : 7102067020178070000 DF 0710206-70.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0710206-70.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MAURICE GEORGES

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005140007575001 MG

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇAO - DESCUMPRIMENTO DE TAC - DOLO OU CULPA - AUSÊNCIA -

Inteiro Teor. : 20110110696182 DF 0020350-54.2011.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20110110696182APC (0020350-54.2011.8.07.0001)

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