Inciso I do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0000072-89.2014.8.05.0160 - Remessa Necessária Cível - 07/12/2021 do TJBA

DECISÃO 0000072-89.2014.8.05.0160 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Maracas Camara De Vereadores Advogado: Bruno Almeida Torres (OAB:BA25663-A) Recorrido: Municipio…

Página 1193 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Advogado(s): ANDRE DIAS FERRAZ (OAB:BA17903-A), BRUNO ALMEIDA TORRES (OAB:BA25663-A) DECISÃO Trata-se de reexame necessário da sentença de id 16843967, proferida pelo MM. Juíza da Comarca de Maracás,…

Página 2028 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021

preliminar de ilegitimidade passiva adentrará no mérito da demanda, eis que tem por fundamento a existência ou não de responsabilidade. Sobre o assunto: ACÓRDÃO PROFERIDO EM EXCEÇÃO DE…

Intimação - Apelação Cível - 0036675-25.2014.4.03.9999 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0036675-25.2014.4.03.9999 POLO PASSIVO BIOSEV BIOENERGIA S.A. ADVOGADO(A/S) GILBERTO LOPES THEODORO | 139970/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1793465-42.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇAO - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ALEGAÇAO DE SIMULAÇAO C/C SONEGAÇAO DE BEM - HIPÓTESE DE ANULAÇAO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5027699-02.2018.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5027699-02.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5251900-40.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5251900-40.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5013912-54.2015.4.04.7000 PR 5013912-54.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013912-54.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRENTE:…

Intimação - Ação Rescisória - 0002343-12.2017.8.14.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002343-12.2017.8.14.0000 POLO ATIVO EDSON GABRIEL OLIVEIRA HAGE DE CASTRO RITA JHEINY QUARESMA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO HOSPITAL E MATERNIDADE SAUDE DA CRIANCA LTDA LIA DA COSTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300372-17.2017.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300372-17.2017.8.24.0039

Apelação Nº 0300372-17.2017.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: FLORMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (RÉU) ADVOGADO: ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) APELANTE: ANTONIO…