Inciso I do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0000013-93.2021.5.09.0678 - ATAlc - 12/02/2021 do TRT-9

, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC(Lei 5.869/1973)e artigo 769, da CLT..., I, do CPC - Lei 5.869/1973, que era o vigente à época dos fatos e artigo 769 da CLT, …

Andamento do Processo n. 0000013-93.2021.5.09.0678 - ATAlc - 12/02/2021 do TRT-9

: -rejeitar o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC(Lei 5.869/1973)e artigo 769, da CLT... do mérito (artigo 269, I, do CPC - Lei 5.869/1973, que era o …

Página 4134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Fevereiro de 2021

-se os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC - Lei 5.869/1973, que era o vigente à época... DE PALMEIRA em face de LUIZ CZELUSNIAK : -rejeitar o pedido, …

Página 4136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Fevereiro de 2021

: -rejeitar o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC(Lei 5.869/1973)e artigo 769... com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC - Lei 5.869/1973, que era o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0055099-07.2018.8.16.0000 PR 0055099-07.2018.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES COM PEDIDO ALTERNATIVO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A SOLIDARIEDADE ENTRE OS EXECUTADOS PARA …

Página 1474 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2019

como também, a requerer a busca e apreensão do bem alienado. Neste sentido a jurisprudência: CIVIL -APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI N. 911/69 -CONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 10.931/2004-BENS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0007833-87.2019.8.16.0000 PR 0007833-87.2019.8.16.0000 (Acórdão)

: Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, da Lei n. 5.869/73Código de Processo... de exceção estabelecida no art. 3°, inciso VII, da Lei n° …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0007833-87.2019.8.16.0000 PR 0007833-87.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. DISPOSITIVO: Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, da Lei n. 5.869/73... – Código de Processo Civil, e procedente o pedido inicial, nos termos da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0830806-52.2014.8.06.0001 CE 0830806-52.2014.8.06.0001

que o autor não obedeceu o comando do Artigo 285-B do Código de Processo Civil. (pág. 93) (...) Conclui-se, pois, que no...,todos da Lei 5.869/73, considerando válida a capitalização do juros na …

Andamento do Processo n. 0012022-33.2014.8.16.0017 - 04/05/2018 do TJPR

Processo: 0012022-33.2014.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$46.228,21 Exequente (s): Condomínio Estância Zaúna (CPF/CNPJ:…