Art. 269, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 1474 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2019

e extingo-o, com resolução do mérito, forte no artigo 269, I, da Lei 5.869/73. Custas pela autora, em que pese suspensas... 5.869/73. Pois bem, diz o artigo 219 da Lei 5.869/73, a seguir in verbis: …

Página 692 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Maio de 2018

Henrique Ferreira (CPF: 075.560.659-01), atualmente em lugar incerto, para que em 15 (quinze) dias, cumpra a sentença de mov. 83.1, abaixo transcrita, efetuando o pagamento do débito, no importe de…

Página 192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2018

SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP) Processo 1003163-20.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. - DEISE AP PEREIRA DA SILVA…

Página 138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2018

VILLARINO - BRAYNER ADMINISTRAÇÃO DE CONCOMÍNIOS LTDA - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA (OAB 245456/SP), SANDRO…

Página 1665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

serviço, qüinqüenais e de sexta parte, para efeito de incidência sobre vencimentos integrais, sem exclusão de gratificações. Direito reconhecido. Apelação provida.”É também esse o entendimento da…

Página 1671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Meirelles Desembargador RelatorAnte o exposto, e o que mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a…

Página 1675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

CARLOS MALHEIROS (Presidente) e CAMARGO PEREIRA. São Paulo, 2 de dezembro de 2014. Ronaldo Andrade RELATOR Apelação / Reexame Necessário nº 0001282-93.2014.8.26.0451 2 Voto nº 7090 Apelante : FAZENDA…

Página 488 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ROGÉRIO FERRAZ GONÇALVES, em face da sentença de fls. 33/34, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada/PE, em sede de AÇÃO…

Página 1109 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

novo endereço. Desse modo verifica-se que houve abandono de causa, previsto no supracitado artigo do Código de Processo Civil. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com arrimo no…

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

de três requisitos, sendo eles a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Desta feita, para que a indenização seja devida, imprescindível que todos estes pressupostos sejam demonstrados.