Parágrafo 1 Artigo 461 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001584-90.2019.5.02.0373 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-2

. Inicialmente, reputo pertinente lembrar que a Reforma Trabalhista (Lei Federal n.º 13.467/2017) promoveu profundas..., reitero que não há como aplicar a nova redação do art. 461, §1º, da CLT …

Andamento do Processo n. 1001584-90.2019.5.02.0373 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-2

(art. 30, I, “b”, da Lei n.° 8.212/91). Registro que o artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91 se direciona ao recolhimento... do art. 12-A da Lei 7.713/88, devendo a retenção ser feita em …

Página 2962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

que o trabalho realizado pelo reclamante. Portanto, nos termos do art. 461 , § 1º , da CLT , julgo improcedente opedido...Pg. 2962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

TRT3 • ATOrd • Equiparação Salarial • 0010951-60.2019.5.03.0137 • 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do disposto no art. 461 , § 1º , da CLT , julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e seus reflexos. Remuneração... trabalhista (lei 13.467 /2017) e seu aspecto temporal nos direitos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010229-31.2019.5.15.0092 0010229-31.2019.5.15.0092

, tem maior perfeição técnica que o trabalho realizado pelo reclamante. Portanto, nos termos do art. 461 , § 1º , da CLT... , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , …

TRT2 • ATOrd • Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico • 1000299-36.2016.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

alimentícia dos créditos trabalhistas, assume caráter de direito indisponível art. 1º da Lei 9.307 /96 (). E, a regula a atuação..., nos termos da Lei vigente ( art. 43 e 44 da Lei 8.212/91 ). A …

TRT2 • ATOrd • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR • 1000101-59.2017.5.02.0255 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e de acordo com a jurisprudência consolidada nas Súmulas 219 e 329 do C. TST... sobre valores relativos às prestações elencadas no art. 28, § 9º, da Lei

TRT1 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0100753-84.2018.5.01.0226 • 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

% ao mês, na forma do artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91. O FGTS é verba trabalhista e como tal será atualizado... compatíveis com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único)". (TRT 1ª …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021056-42.2017.5.04.0007

Federal , pois o contrato de trabalho é regido pela CLT , e a condenação se fundamenta no art. 461 da Consolidação, conforme... DO ART. 461 DA CLT E SÚMULA . 6 DO TST, INCISO VI","DA NATUREZA …

Andamento do Processo n. 0001381-27.2017.5.12.0054 - ROT - 22/01/2021 do TRT-12

do Trabalho. - violação do art. 461 , § 1º , da CLT . - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão que reconheceu...Andamento do Processo n. 0001381-27.2017.5.12.0054 - ROT - 22/01/202…