Art. 461, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2439420155020079

. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 418. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... DE SAO PAULO ). ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 334008320125170002

Superior do Trabalho. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 ; artigo 193, inciso I; artigo 193...; artigo 369, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; …

Andamento do Processo n. 1001565-40.2019.5.02.0711 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

para conhecer da presente demanda ao juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, o próprio § 2º do art. 7º da Lei ... do mesmo artigo, vencido o prazo de 180 dias contados da decretação da …

Andamento do Processo n. 1001565-40.2019.5.02.0711 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

da recuperação judicial. Nesse sentido, o próprio § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005 resguarda a competência... judicial da 1ª ré não impede o processamento da presente ação trabalhista pois a …

Andamento do Processo n. 1000226-79.2019.5.02.0312 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

à equiparação, nos termos do artigo 461, parágrafo 1º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017): Art. 461..., entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágraf…

Andamento do Processo n. 1000226-79.2019.5.02.0312 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, o reclamante, jus à equiparação, nos termos do artigo 461, parágrafo 1º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017..., em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista),…

Página 11617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

técnica, consoante disposto no art. 461, § 1º, da CLT. Nesse sentido transcrevo a seguinte ementa do TRT 2: Equiparação... a jornada de trabalho do autor, nos limites do depoimento pessoal como …

Página 11624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

produtividade ou maior perfeição técnica, consoante disposto no art. 461, § 1º, da CLT. Nesse sentido transcrevo... para almoço”. Ante o exposto, fixo a jornada de trabalho do autor, nos limites do …

Página 15556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

equiparação, nos termos do artigo 461, parágrafo 1º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017): Art. 461 - Sendo idêntica... alteradas pela Lei 13.467/17, possuem aplicação imediata, salvo …

Página 15560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

, não fazendo, o reclamante, jus à equiparação, nos termos do artigo 461, parágrafo 1º, da CLT (redação anterior à Lei... 13.467/2017): Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de …