Art. 255 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 1004547-25.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJMT

(ID 16195490). Alega violação aos artigos 300, 369 e 374, I, II e III, do CPC e artigo 255 do CC. Recurso tempestivo (ID.../2018). Portanto, no tocante à aventada violação aos artigos 300, 369 e …

Página 50 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

rejeitados (ID 16195490). Alega violação aos artigos 300, 369 e 374, I, II e III, do CPC e artigo 255 do CC. Recurso tempestivo... 17/05/2018). Portanto, no tocante à aventada violação aos artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1699009420085240005

, 460 e 515, §§ 1º e 2º, do CPC; 1º, 2º, 3º, 9º, 10 e 12 da Lei 6.019/74; 250, 251, 255 do CC. - divergência... 8 veio a ser editada em 1997 (Lei 9.472/97), e em seu artigo 94 estipula que, -no …

Andamento do Processo n. 1.560.024 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF... de serviço. A demanda foi julgada procedente para resolver o mérito nos …

Página 4853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

7/STJ. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1... vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A tese …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00012681120114036103 SP

o art. 202, inc. VI, do Código Civil, in verbis : "Art. 202. A interrupção da prescrição , que somente poderá ocorrer... ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - RENÚNCIA TÁCITA - INTERRUPÇAO - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00223259220118190061

os artigos 1.253 e 1.255 do Código Civil: Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita... do solo, mas não quantifica seu valor. Aplica-se o disposto na parte …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00436079220154039999 SP

de dos auxílios doença nºs 560.467.731-5 e 530.262.665-5, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, com a redação dada... 0002321.59.2012.4.03.6133. Com relação à prescrição, dispõe o art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002745920165010227

I; Código Civil, artigo 255; Lei 8987/1995, artigo 25, §1º; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo...; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03825030320158090115

do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. In Casu, a apelante não... agravada, sob pena de supressão de instância. 2. De acordo com o artigo 373, …