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23 de julho de 2017
Artigo 255 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 255 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/07/2017

A opção pela responsabilidade subsidiária, ou solidária com benefício de ordem, conforme SOUTO MAIOR[3], para quem não existe previsão sequer doutrinária para esta figura, não encontra, por seu

Andamento do Processo n. 0021761-17.2015.5.04.0005 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021761-17.2015.5.04.0005 AUTOR ANA LUISA MEIRA DA SILVA ADVOGADO MAURO DA ROSA (OAB: 64172/RS) RÉU COOPERATIVA DE TRABALHO RIOGRANDENSE LTDA RÉU MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Intimado

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2017

prestação de serviços para terceiros mediante intermediação: o art. 455 da CLT estabelece a responsabilidade solidária daquele que se beneficia diretamente da mão-de-obra do trabalhador, ainda que

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/07/2017

existe previsão sequer doutrinária para esta figura, não encontra, por seu turno, fundamento legal. Se a responsabilidade solidária (voluntária) no Direito Civil não se presume, exigindo-se previsão

Pg. 1795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/07/2017

permitindo a intermediação de mão-de-obra, novamente se fez referência expressa à responsabilidade solidária. Ainda que se entenda que este dispositivo não se aplica, de imediato, a todas as

Pg. 1802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/07/2017

A opção pela responsabilidade subsidiária, ou solidária com benefício de ordem, conforme SOUTO MAIOR[3], para quem não existe previsão sequer doutrinária para esta figura, não encontra, por seu

Pg. 1812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/07/2017

do Rio Grande do Sul. O autor, conforme a inicial, manteve contrato de trabalho com a ré no período de 30-04-2015 a 24-07-2015 na função de copeiro, mediante remuneração de R$ 919,88. O Estado

Andamento do Processo n. 0021017-16.2016.5.04.0028 - RTOrd - 06/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021017-16.2016.5.04.0028 AUTOR ROSANE CLEONICE JOHN DA SILVA ADVOGADO KETRIN FRANCINI VIEIRA GRINSTEIN(OAB: 93038/RS) RÉU CONTAX-MOBITEL S.A. ADVOGADO FELIPE BUFREM FERNANDES(OAB:

Andamento do Processo n. 0021226-54.2016.5.04.0005 - RTOrd - 06/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021226-54.2016.5.04.0005 AUTOR DAVID DOS SANTOS SELINGER ADVOGADO PATRICIA NUNES ALMEIDA(OAB: 56010/RS) RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO SERGIO SHIROMA LANCAROTTE(OAB:

Andamento do Processo n. 0021381-91.2015.5.04.0005 - RTOrd - 06/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021381-91.2015.5.04.0005 AUTOR EDERSON REIS GONCALVES ADVOGADO LUIS HENRIQUE MORAES SPIERCORT(OAB: 54865/RS) RÉU CCS MINERACAO, RECUPERACAO AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP RÉU

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