Art. 255 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00012681120114036103 SP

o art. 202, inc. VI, do Código Civil, in verbis : "Art. 202. A interrupção da prescrição , que somente poderá ocorrer... ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - RENÚNCIA TÁCITA - INTERRUPÇAO - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00223259220118190061

os artigos 1.253 e 1.255 do Código Civil: Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita... do solo, mas não quantifica seu valor. Aplica-se o disposto na parte …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00436079220154039999 SP

de dos auxílios doença nºs 560.467.731-5 e 530.262.665-5, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, com a redação dada... 0002321.59.2012.4.03.6133. Com relação à prescrição, dispõe o art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002745920165010227

I; Código Civil, artigo 255; Lei 8987/1995, artigo 25, §1º; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo...; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03825030320158090115

do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. In Casu, a apelante não... agravada, sob pena de supressão de instância. 2. De acordo com o artigo 373, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00206529420175040005

entre as partes (art. 255 do Código Civil), não menos verdadeiro que este mesmo Direito Civil a estabelece em situações...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00201132220175040202

, dirigiu os trabalhos e dispensou o reclamante; 3) o art. 255 do Código Civil preleciona que a solidariedade não..., assim como ofende o art. 71, da Lei 8.666/93 e a Súmula Vinculante 10 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00008552420118260606 SP 0000855-24.2011.8.26.0606

, ainda, o direito de qualquer retenção, nos exatos termos do artigo 1.220 do Código Civil: Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé... entre as benfeitorias propriamente ditas. São acessões , conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 105040520155030140

, art. 255 do Código Civil e art. 17 da Lei 4.595/64. Colaciona arestos para cotejo de teses. O recurso alcança... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ambas de caráter …

Andamento do Processo n. 214328-84.2017.8.09.0112 - Divorcio Litigioso - 24/06/2019 do TJGO

DO ART 255 DO CCB/02 , NAO PODE INTEGRAR A P ARTILHA DE BENS DO CASAL II- A PROPRIEDADE DE IMOVEL SE PROVA PE LO... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PASSO A S ANEAR O PROCESSO DEFIRO AO REQUERIDO OS …