Art. 255 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

Página 8038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

Federal. 2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1619397 SP 2016/0210478-8

, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2... isenção de IRPF, prevista no art. art. 4.º, d, do Decreto-Lei n.º 1.510 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1567287 PR 2015/0096877-9

prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil , por se tratar de responsabilidade proveniente de relação... o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Cód…

Andamento do Processo n. 568.148 - Habeas Corpus - 24/03/2020 do STJ

OFICIAL. EXIGÊNCIA DA REPRODUÇÃO DO DECISUM CONFORME PREVISTO NO ART. 134 , C.C. ART. 255 , §§ 1º E 3º, DO RISTJ... que, de acordo com a exigência estabelecida no art. 134, c.c. art. 255, §§ 1º e …

Página 7389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2020

que a custódia preventiva foi decretada sem apontar os requisitos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal. Diante... DO DECISUM CONFORME PREVISTO NO ART. 134, C.C. ART. 255, §§ 1º E 3º, …

Andamento do Processo n. 0035346-81.2016.8.07.0001 - Recurso Especial - 19/03/2020 do TJDF

aponta violação aos seguintes dispositivos do Código Civil: a) artigos 252, 253, 254, 255 e 257, defendendo ser... não merece ser admitido quanto à mencionada ofensa aos artigos 252, 253, 254, 255

Página 198 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Março de 2020

consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo na alínea ?a?,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846577 SP 2019/0327976-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.577 - SP (2019/0327976-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : J A M T ADVOGADOS : FÁBIO SIMÕES ABRAO E OUTRO(S) - SP126251 MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850442 RS 2019/0351879-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.442 - RS (2019/0351879-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : DIEGO TORRES SILVEIRA - RS055184 LEANDRO PITREZ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 572677 RS 2014/0218095-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 572.677 - RS (2014/0218095-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TDV DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE : CELGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE …