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29 de abril de 2017
Artigo 255 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 255 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1211518 RJ 2010/0163978-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.518 - RJ (2010/0163978-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : DANIEL ADVOGADOS ADVOGADOS : ANDRÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ109142 RAFAEL MARQUES ROCHA - RJ155969 RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA E OUTRO(S) - RJ100501 RECORRIDO : OS MESMOS D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1210442 PB 2010/0155417-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.442 - PB (2010/0155417-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY E OUTRO(S) - PE025823 RECORRIDO : SEVERINO AGUIAR DA COSTA ADVOGADO : MARIO FELIX DE MENEZES - PB010416 DECISÃO Cuida-se de recurso especia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1184815 RO 2010/0045423-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.815 - RO (2010/0045423-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CARLOS CESAR AMARAL MARQUES E OUTRO ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO XAVIER DE SOUSA ROCHA E OUTRO(S) - RO000093A RECORRIDO : BASF SA ADVOGADO : KELLY CRISTINA MENDES SOUZA E OUTRO(S) - SP196287 DECISÃO Trata-se de recurso especial i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660149 RN 2017/0056309-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.149 - RN (2017/0056309-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PE010447 RECORRIDO : LEONARDO MARTINS HERMES ADVOGADO : IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(S) - RN006391 INTERES. : TOTAL INCO...

Andamento do Processo n. 0020958-97.2016.5.04.0005 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020958-97.2016.5.04.0005 AUTOR NADIA TRINDADE DIAS ADVOGADO Fulvio Fernandes Furtado(OAB: 41172/RS) RÉU CONDOR S.A ADVOGADO VIVIANE DE ANDRADE DIAS DA COSTA(OAB: 13208/SC) RÉU CAFE

Pg. 1427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/04/2017

A ré rechaça o pedido alegando ter fornecido corretamente o benefício. Ressalta que o trabalho aos sábados era até às 12h e não havia labor em domingos e feriados. Relatei e decido . Saliente-se que

Andamento do Processo n. 0021544-71.2015.5.04.0005 - RTOrd - 31/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021544-71.2015.5.04.0005 AUTOR LETICIA GONCALVES ADVOGADO AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI(OAB: 6509/RS) RÉU HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA ADVOGADO DIEGO SABATELLO COZZE(OAB: 252802/SP)

Pg. 66. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

modo, presentes no título executado os nomes do credor, dos devedores e o valor mutuado, não há que se falar em sua incerteza. 3. O título é exigível quando é possível ao credor exigir a dívida, a

Pg. 1131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2017

A ré admite que deixou de depositar a parcela em alguns meses. Relatei e decido. Diante da confissão da ré, impõe-se condená-la ao pagamento de diferenças de FGTS do contrato, no montante informado

Andamento do Processo n. 0021109-63.2016.5.04.0005 - RTSum - 29/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0021109-63.2016.5.04.0005 AUTOR ODAIR ROBERTO DO COUTO VIEIRA ADVOGADO OSCAR JOSE PLENTZ NETO(OAB: 18061/RS) RÉU UNNISAT - SEGURANCA, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA -EPP ADVOGADO Camila

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