o teto constitucional, nos termos do artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal /88, nele incluídas quaisquer..., nos termos do artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal /88, nele …
Inciso III do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Andamento do Processo n. 5007601-28.2019.4.03.6000 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TRF-3
PÚBLICO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36 DA LEI 8.112/90. 1. Consoante o disposto no art. 36, inciso III, "a", da Lei..., inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/1990. III - Assim, nos termos do art.…
Página 258 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020
. Consoante o disposto no art. 36, inciso III, "a", da Lei 8.112/90, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também... acompanhamento de cônjuge tambémservidor público deslocado por interesse da …
O Controle de Constitucionalidade e Convencionalidade
originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 36, III; 102, I e I, “a”, bem como § 1º e 2º; e art. 103, §2º... de delegação legislativa, nos termos do art. 49, V da Constituição Feder……
Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade
de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual em face da Constituição Federal ( CF/88 , art. 103 ); e b... do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral …
Página 1910 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020
, III, "a" da Lei nº 8.112/90, e no artigo 226 da Constituição Federal, em assegurar uma especial proteção do estado... POSTERIORMENTE TRANSFERIDO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO MILITAR - FATO NOVO …
Página 60 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020
a remoção ao Impetrante para acompanhamento do seucônjuge nos termos do artigo 36, inciso III, alínea “a”da Leinº 8.112... como seu cônjuge, conforme lhe é garantido pelo art. 226, CF. Destaca que …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200180909001 MG
, a Aposentadoria por Idade, com "proventos proporcionais" à servidora, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b da CF/88.../11/1991, com base no art. 36 , III alínea b, da CF/88, tendo …
Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2020
excederão o teto constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal/88, nele incluídas..., gerenciados de acordo com o que dispõe o artigo 2º, inciso I da Lei Complementar …
Andamento do Processo n. 0055586.02.2000.8.09.0000 - 06/04/2020 do TJGO
do artigo 36, III, Constituição Federal, e Lei federal nº 12.535/2011. IV - Pedido indeferido.” (TJGO, PEDIDO DE INTERVENÇÃO... da exegese dos artigos 36, II, Constituição Federal; 350, II, …