Inciso III do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 73 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2022

VALTER ANTONIO FREDERICO 13.954.331 Auxiliar De Serviços Gerais 99 VALTER FURQUIM DE CAMARGO 26.207.488-6 Auxiliar De Serviços Gerais 100 VALTER PEREIRA DA SILVA 14.886.952-X Auxiliar De Serviços…

Contrarrazões - TRT22 - Ação Definitiva / Provisória - Rot - de Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 1a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI - 22a REGIÃO Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face da…

Contrarrazões - TRT22 - Ação Definitiva/Provisória - Atord - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 1a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI - 22a REGIÃO Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face da…

Manifestação - TRT04 - Ação Transferência - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MMa VARA DE SÃO JERÔNIMO/RS Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora signatária, vem à presença…

Manifestação - TRT04 - Ação Transferência - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MMa VARA DE SÃO JERÔNIMO/RS Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora signatária, vem à presença…

Andamento do Processo n. 0010900-97.2021.5.15.0055 - ROT - 14/07/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010900-97.2021.5.15.0055 Relator KEILA NOGUEIRA SILVA RECORRENTE MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS RECORRIDO ESTELA MARIA SIMOES DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO HOMERO HENRIQUE GALASTRI…

Página 3289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2022

face da data da propositura da ação (23/08/2021) e a data a partir da qual a autora retornou para o emprego de origem (01/01/2021, através da Portaria 11685/2020 - fl. 76). 3. Ausência de direito…

Página 75 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2022

Procuradoria Geral do Estado GABINETE DO PROCURADOR GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Despacho da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, de 6-7-22. Autorizando: Maria de Lourdes de Barros…

Página 107 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2022

THAIS CALIRI DOS SANTOS OKANO, RG: 32.279.056-6, Oficial Administrativo, Efetivo, a usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio, referente ao período compreendido entre 31/12/2013 e…

Página 238 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

Apostila de 24-06-2022 O Diretor Ferroviário da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Resolução STM nº 87,de 23 de outubro de 2012, resolve…