Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Doutrina sobre este ato normativo
* As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964.
Homero Batista
Art. 87 - Seção III. Da Constituição das Comissões - Clt Comentada
VALTER ANTONIO FREDERICO 13.954.331 Auxiliar De Serviços Gerais 99 VALTER FURQUIM DE CAMARGO 26.207.488-6 Auxiliar De Serviços Gerais 100 VALTER PEREIRA DA SILVA 14.886.952-X Auxiliar De Serviços…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 1a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI - 22a REGIÃO Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face da…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 1a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI - 22a REGIÃO Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face da…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MMa VARA DE SÃO JERÔNIMO/RS Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora signatária, vem à presença…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MMa VARA DE SÃO JERÔNIMO/RS Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora signatária, vem à presença…
Processo Nº ROT-0010900-97.2021.5.15.0055 Relator KEILA NOGUEIRA SILVA RECORRENTE MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS RECORRIDO ESTELA MARIA SIMOES DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO HOMERO HENRIQUE GALASTRI…
face da data da propositura da ação (23/08/2021) e a data a partir da qual a autora retornou para o emprego de origem (01/01/2021, através da Portaria 11685/2020 - fl. 76). 3. Ausência de direito…
Procuradoria Geral do Estado GABINETE DO PROCURADOR GERAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Despacho da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, de 6-7-22. Autorizando: Maria de Lourdes de Barros…
THAIS CALIRI DOS SANTOS OKANO, RG: 32.279.056-6, Oficial Administrativo, Efetivo, a usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio, referente ao período compreendido entre 31/12/2013 e…
Apostila de 24-06-2022 O Diretor Ferroviário da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Resolução STM nº 87,de 23 de outubro de 2012, resolve…