Art. 36, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Abordagem sistemática no tocante aos temas centrais do controle de constitucionalidade: conceitos, modalidades, legitimidade e tipos de controle, por via incidental e ação direta. ...
INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS INTERVENTORES NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO AFASTAMENTO DOS TITULARES DETERMINADO EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPANHEIRA EMPREGADA PÚBLICA DA ADMINSTRAÇÃO I...
de regência, as Leis 8.213/91 e 8.212/91, o que equivaleu a uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade desses preceitos; (iii) incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional
ORIGEM : PET - 7765720011 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : ESPÍRITO SANTO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ANA MARIA CANI ADV.(A/S) : JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO (ES002814/)
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro especificamente para
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro especificamente para
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000907505.2017.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0064160-92.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOÃO LUIZ DE SOUSA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348
interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 2. Quando a lei estabelece a remoção no interesse da Administração (item I) e a remoção no interesse do servidor (item II),
1. Noções preliminares. Consta no artigo 1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil e as peculiaridades dessa forma de governo. Além disso,