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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70074341611 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70074341611 (Nº CNJ: 0198276-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPASSES FINANCEIROS DESTINADOS À SAÚDE.

INTERVENÇÃO FEDERAL: IF 5196 BA - BAHIA 9952842-98.2011.1.00.0000

com fundamento nos arts. 34, inc. VII, e 36, inc. III, da Constituição da República. Assim, por exemplo: “Intervenção Federal.... 34, inc. VII, e 36, inc. III, da Constituição da República. Assim, por exemplo: “Intervenção Federal. Requerentes... interpretada restritivamente e atender à proporcionalidade. 6. A Constit...

Andamento do Processo n. 5.196 - Intervenção Federal - 10/08/2017 do STF

proporcionalidade. 6. A Constituição Federal, na hipótese do inciso VII do art. 34, exige representação do Procurador-Geral..., o processamento do pedido de intervenção dependeria de representação do Procurador-Geral da República (art. 36, inc. III... diretamente ao Supremo Tribunal Federal pedido de intervenção com f...

Andamento do Processo n. 0000116-42.2016.5.06.0005 - RTOrd - 10/08/2017 do TRT-6

PÚBLICA DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O artigo 36, inciso III, alínea 'a', da Lei... ao termo 'servidor público', contida no artigo 36, inciso III alínea 'a', da Lei nº 8.112/1990, alcança..., a fim de garantir especial proteção à família, conforme consagra o artigo 226, capu...

Pg. 24. Supremo Tribunal Federal STF de 10/08/2017

. A Constituição Federal, na hipótese do inciso VII do art. 34, exige representação do Procurador-Geral da República (CF, art. 36... Tribunal Federal pedido de intervenção com fundamento nos arts. 34, inc. VII, e 36, inc. III, da Constituição... de intervenção dependeria de representação do Procurador-Geral da Repúblic...

Pg. 2542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/08/2017

PÚBLICA DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O artigo 36, inciso III, alínea 'a', da Lei... ao termo 'servidor público', contida no artigo 36, inciso III alínea 'a', da Lei nº 8.112/1990, alcança..., da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Trib...

Andamento do Processo n. 0006296-65.2017.403.6000 - 21/07/2017 do TRF-3

0006296-65.2017.403.6000 - DIOGO RICARDO GOES OLIVEIRA X PAULA GUIMARAES MORENO(SP224018 - NIVIA DE CASTRO ORLANDI) X UNIAO FEDERAL PROCESSO: 0006296-65.2017.403.6000Trata-se de ação ordinária

Pg. 1140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

documentos vindos coma inicial se mostramaptos a demonstrar, ao menos inicialmente, que a transferência de seu companheiro se deu no interesse da Administração, haja vista ser oriunda de concurso de

Abordagem Sistemática do Controle de Constitucionalidade
Abordagem Sistemática do Controle de Constitucionalidade

a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por intervenção, está prevista na CF, artigo 36, III. Essa espécie... consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2017

DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 76-A, § 3º, DA LC N. 63/1990. NORMA COM EFICÁCIA SUSPENSA NA ADI N. 5.698. SOBRESTAMENTO. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO DEFERIDO. 1.

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