Art. 36, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
, inc. VII, al. d, e art. 36, inc. III, da Constituição da República; no art. 46, parágrafo único, inc. II, da Lei... intervenção federal no Rio de Janeiro requerida pelo Procurador-Geral da República, em 27.4.2017, com fundamento no art. 34... direta e indireta, nos termos do art. 34, VII, d, da Constituição da Repúbl...
. COMPANHEIRA EMPREGADA PÚBLICA DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O artigo 36, inciso III.... A interpretação conferida ao termo servidor público, contida no artigo 36, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/1990, alcança... art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte re...
. O artigo 36, inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº 8.112/1990 garante ao servidor público, independentemente do interesse.... 2. A interpretação conferida ao termo ‘servidor público’, contida no artigo 36, inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº... busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorren...
, inc. VII, al. d, e no art. 36, inc. III, da Constituição da República; no art. 46, parágrafo único, inc. II, da Lei... intervenção federal no Rio de Janeiro requerida pelo Procurador-Geral da República, em 27.4.2017, com fundamento no art. 34...-se, quanto à sustentação oral, o art. 131, § 3º, do Regimento Interno do...
. 36 , inc. III , da Constituição ). Quinto do Ouro - No final de março de 2017, o Ministério Público Federal.... O pedido tem por fundamento o artigo 34 , inciso VII , letra d , da Constituição da República e busca assegurar... conclusão, nos termos do artigo 123 , I, da Constituição do Rio de Janeiro”, destaca Janot....
. 36 , inc. III , da Constituição ). Quinto do Ouro - No final de março de 2017, o Ministério Público Federal.... O pedido tem por fundamento o artigo 34 , inciso VII , letra d , da Constituição da República e busca assegurar... conclusão, nos termos do artigo 123 , I, da Constituição do Rio de Janeiro”, destaca Janot....
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000907505.2017.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0064160-92.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOÃO LUIZ DE SOUSA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348
interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 2. Quando a lei estabelece a remoção no interesse da Administração (item I) e a remoção no interesse do servidor (item II),
1. Noções preliminares. Consta no artigo 1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil e as peculiaridades dessa forma de governo. Além disso,
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0029280-85.2016.4.02.5101 (2016.51.01.029280-3) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE :