Inciso III do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2021 -…

Contestação - Ação Transferência

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Transferência

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Transferência

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Transferência

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000444-78.2015.4.04.7014 PR 5000444-78.2015.4.04.7014

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.316.596 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000444-78.2015.4.04.7014 PR 5000444-78.2015.4.04.7014

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇAO PARA ATUAÇAO DA POLÍCIA CIVIL NA APURAÇAO DE CRIMES DA ATRIBUIÇAO DA POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO NA …

Página 4 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Junho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, §21, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O…

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

Dispensando do emprego a pedido, a contar de 03-05-2021, nos termos do artigo 59, inciso I, § 1º, item 1, da LC 180/78, combinado com o artigo 27, com a competência prevista no artigo 23, inciso XXIV…