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28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

, inc. VII, al. d, e art. 36, inc. III, da Constituição da República; no art. 46, parágrafo único, inc. II, da Lei... intervenção federal no Rio de Janeiro requerida pelo Procurador-Geral da República, em 27.4.2017, com fundamento no art. 34... direta e indireta, nos termos do art. 34, VII, d, da Constituição da Repúbl...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1036883 DF - DISTRITO FEDERAL 0017552-84.2015.8.07.0000

. COMPANHEIRA EMPREGADA PÚBLICA DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O artigo 36, inciso III.... A interpretação conferida ao termo ‘servidor público’, contida no artigo 36, inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº 8.112/1990, alcança... art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte re...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

. O artigo 36, inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº 8.112/1990 garante ao servidor público, independentemente do interesse.... 2. A interpretação conferida ao termo ‘servidor público’, contida no artigo 36, inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº... busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorren...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2017

, inc. VII, al. d, e no art. 36, inc. III, da Constituição da República; no art. 46, parágrafo único, inc. II, da Lei... intervenção federal no Rio de Janeiro requerida pelo Procurador-Geral da República, em 27.4.2017, com fundamento no art. 34...-se, quanto à sustentação oral, o art. 131, § 3º, do Regimento Interno do...

PGR pede intervenção federal no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

. 36 , inc. III , da Constituição ). Quinto do Ouro - No final de março de 2017, o Ministério Público Federal.... O pedido tem por fundamento o artigo 34 , inciso VII , letra d , da Constituição da República e busca assegurar... conclusão, nos termos do artigo 123 , I, da Constituição do Rio de Janeiro”, destaca Janot....

PGR pede intervenção federal no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

. 36 , inc. III , da Constituição ). Quinto do Ouro - No final de março de 2017, o Ministério Público Federal.... O pedido tem por fundamento o artigo 34 , inciso VII , letra d , da Constituição da República e busca assegurar... conclusão, nos termos do artigo 123 , I, da Constituição do Rio de Janeiro”, destaca Janot....

Andamento do Processo n. 000907505.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000907505.2017.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0064160-92.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOÃO LUIZ DE SOUSA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348

Pg. 386. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 2. Quando a lei estabelece a remoção no interesse da Administração (item I) e a remoção no interesse do servidor (item II),

Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

1. Noções preliminares. Consta no artigo 1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil e as peculiaridades dessa forma de governo. Além disso,

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 292808520164025101 RJ 0029280-85.2016.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0029280-85.2016.4.02.5101 (2016.51.01.029280-3) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE :

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