Art. 36, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
, com fundamento no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em que a União alega violação dos arts. 36, III, "a" e 84, § 2º... da Constituição Federal, em que a União alega violação dos arts. 36, III, "a" e 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Para tanto... contraditória, porquanto analisou a questão dos autos sob o...
para a Delegacia de Polícia Federal em Parnaíba/PI, com fundamento no art. 36, inciso III, a, ad Lei n.º 8112/90 e art... exarou : "Diante do expoto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para... efeito de determinar a remoção da autora (MILENA SOARES DE SOUSA CALA...
) da Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA para a Delegacia de Polícia Federal em Parnaíba/PI, com fundamento no art. 36... , inciso III , a, ad Lei n.º 8112 /90 e art. 226 da CF . Por conseguinte, confirmo/ratifico a decisão que deferiu a tutela... do Art. 487, inc. I, doCPC, para condenar a União ao pagamento, a ...
que o objetivo desse controle posterior é assegurar a supremacia da nossa Constituição Federal . Nessa situação não..., nesse sentido demonstrar a divergência existente entre a lei e a Constituição Federal . O Brasil em sua Constituição Federal... de Inconstitucionalidade, ADI (art. 102 , I , a , CF ). 2) Ação D...
o art. 34 , VII , e , o art. 35 , III e o art. 36 , III , da Constituição Federal , além de dar causa à suspensão... de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129 , inc. II , da Constituição Federal ; art. 26, incs. I... aos incisos I e IV e § 1º do art. 208 da Constituição de 1988; CONSIDERANDO...
Federal Catarinense alegou (a) omissão quanto aos requisitos do art. 36 , III, b, da Lei nº 8.112 /90, quais sejam, a inclusão.... ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 36 da Lei 8.112 /90, preenchidos os pressupostos estabelecidos no inciso III.... ENFERMIDADE COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LEI Nº 8.112 /90. CABIM...
afrontam a alínea a, inc. III, art. 36, da Lei 8.112/1990 e os artigos 226 da CF/88 bem como os princípios da dignidade... da unidade familiar a saúde e a dignidade humana. Ampara sua defesa nos artigos 37 da CF/88; 2º da CLT; 226 e 36, inciso III... da Constituição Federal/1988). E este, como afirma a jurisprudência ...
. As exigências da recorrida afrontam a alínea a, inc. III, art. 36, da Lei 8.112/1990 e os artigos 226 da CF/88 bem... PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112/1990. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL..., inciso III da Lei n.8.112/90 e da norma interna conforme a Constituiçã...
. WELLINGTON JIM BOAVISTA Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36... QUE DEVE SER PROTEGIDO PELO ESTADO. ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO..., III, A, DA LEI N. 8.112/1990. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, EMPREGADA D...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112/1990. REMOÇÃO.... ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 226 DA CARTA MAGNA, CONSONÂNCIA COM O ART. 226 DA CARTA MAGNA,...). A CONSTITUIÇ...