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28 de março de 2017
Inciso III do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 000907505.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000907505.2017.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0064160-92.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOÃO LUIZ DE SOUSA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348

Pg. 386. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 2. Quando a lei estabelece a remoção no interesse da Administração (item I) e a remoção no interesse do servidor (item II),

Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

1. Noções preliminares. Consta no artigo 1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil e as peculiaridades dessa forma de governo. Além disso,

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 292808520164025101 RJ 0029280-85.2016.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0029280-85.2016.4.02.5101 (2016.51.01.029280-3) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50529846220164040000 5052984-62.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que - nos autos de ação ordinária ajuizada por Juliana Medaglia Silveira, servidora pública federal na condição de professora do magistério superior, em face da Universidade Federal do Paraná - UFPR e da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucu...

Andamento do Processo n. 5.214 - Intervenção Federal - 16/11/2016 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.214 (372) ORIGEM : IF - 5214 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : TOCANTINS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MUNICÍPIO DE PALMAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2016

fundamento no art. 34, incs. III, da Constituição da República não depende de intervenção do Supremo Tribunal. Tampouco se está diante de ato atentatório o livre exercício do Poder Judiciário (art.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50349088720164040000 5034908-87.2016.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5034908-87.2016.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LATINO AMERICANA AGRAVADO: PRISCILLA PACI

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50349088720164040000 5034908-87.2016.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu antecipação de tutela (evento 13 da ação), proferida pelo juiz federal RONY FERREIRA. Naquilo que interessa a este agravo de instrumento, este é o teor da decisão agravada: Trata-se de Ação Ordinária na qual a autora PRISCILLA PACI ARAÚJO, servidora pública federal, ...

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