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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/11/2018

. 36, III, da Constituição Federal, além de dar causa à suspensão das transferências voluntárias, na forma da alínea “b... pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal; XXIV- que o Ministério Público tem os deveres institucionais de defender... orçamentário; XVIII- que o descumprimento do art. 212 da Constituição ...

Pg. 77. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/11/2018

. 36, III, da Constituição Federal, além de dar causa à suspensão das transferências voluntárias, na forma da alínea “b... pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal; XXIV- que o Ministério Público tem os deveres institucionais de defender... orçamentário; XVIII- que o descumprimento do art. 212 da Constituição ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1716227 PE 2017/0328511-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.227 - PE (2017/0328511-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : PATRICIO FERNANDO VAZ FERREIRA ADVOGADO : ANGELO EUGENIO COUTO DA SILVEIRA E OUTRO(S) - RN002265 EMBARGADO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS AC...

Andamento do Processo n. 5702-49.2016.4.01.3702 - Ação Ordinária - 02/10/2018 do TRF-1

Numeração única: 5702-49.2016.4.01.3702 5702-49.2016.4.01.3702 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : MILENA SOARES DE SOUSA CALAND ADVOGADO : MA0009348A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO :

Pg. 64. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS-1ª VARA - CAXIAS Juiz Titular : DR. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiza Substit. : DRA. GABRIELLA MOURA VAZ DE

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/09/2018

a) Aos Senhores Prefeitos Municipais de Macaparana, São Vicente Férrer e Vicência/PE, requerendo que se afixe a mesma em local visível à população; b) Às Promotorias de Justiça de Macaparana, São

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50051154620164047100 RS 5005115-46.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5005115-46.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO

Andamento do Processo n. 0001844-43.2017.5.22.0004 - RO - 02/08/2018 do TRT-22

Processo Nº RO-0001844-43.2017.5.22.0004 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO ANA KERCIA VERAS BOGEA(OAB: 3549/PI) ADVOGADO RAYANNA

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