de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual em face da Constituição Federal ( CF/88 , art. 103 ); e b... do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral …
Inciso III do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Página 1910 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020
, III, "a" da Lei nº 8.112/90, e no artigo 226 da Constituição Federal, em assegurar uma especial proteção do estado... POSTERIORMENTE TRANSFERIDO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO MILITAR - FATO NOVO …
Página 60 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020
a remoção ao Impetrante para acompanhamento do seucônjuge nos termos do artigo 36, inciso III, alínea “a”da Leinº 8.112... como seu cônjuge, conforme lhe é garantido pelo art. 226, CF. Destaca que …
Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2020
excederão o teto constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal/88, nele incluídas..., gerenciados de acordo com o que dispõe o artigo 2º, inciso I da Lei Complementar …
Andamento do Processo n. 0055586.02.2000.8.09.0000 - 06/04/2020 do TJGO
do artigo 36, III, Constituição Federal, e Lei federal nº 12.535/2011. IV - Pedido indeferido.” (TJGO, PEDIDO DE INTERVENÇÃO... da exegese dos artigos 36, II, Constituição Federal; 350, II, …
Página 223 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020
Tribunal Federal, nos termos do artigo 36, III, Constituição Federal, e Lei federal nº 12.535/2011. IV - Pedido indeferido... de Justiça: “PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. ARTIGO 34, VI, CONSTITUIÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868984 SE 2020/0074132-6
do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta... do interesse público quanto a da família, ambos princípios consagrados na Cons……
Página 18 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020
Aduzque sua companheira, Sonia Regina Correa Fernandes, foitransferida emcaráter efetivo no interesse da administração, da Escola Técnica EstadualPaulistano, para Escola Técnica EstadualBenedito…
Página 19 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR DA MARINHA DO BRASIL, TRANSFERIDO EX OFFICIO. ART. 36, III, A DA…
Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Março de 2020
Portaria n°1901847/2020. *Processo n° 05008/2018, Usuário: Edilson Barbosa vieira, São Francisco de Sales, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901844/2020. *Processo n° 05404/2018, Usuário:…