do réu, seu direito fundamenta-se na proteção à família conferido pelos arts. 226 e 227 da CF e no art. 36 , inciso III... por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Consti……
Art. 36, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Ap : 0009765-98.2013.8.08.0047
, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. 3. Em análise do art. 36, III, da LCE 381/2007, observa... firmado pelo E. STF no RE 581.941. 2. De acordo com o artigo 145, II, da CF as …
Andamento do Processo n. 0009765-98.2013.8.08.0047 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Ap - 01/08/2019 do TJES
ao contribuinte ou postos a sua disposição. 3. Em análise do art. 36, III, da LCE 381⁄2007, observa-se que a taxa... no RE 581.941. 2. De acordo com o artigo 145, II, da CF as taxas podem ser …
Limites ao poder de decisão: o problema contramajoritário, o STF e o Senado Federal.
, combinado com o art. 36, III ambos da CRFB/1988. [14] . “[...] a principal inovação trazida pelo constituinte de 1988.... 60 da Constituição Federal de 1988. O objetivo da exigência de rigidez é …
Página 649 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019
necessárias para conceder a remoção ao Impetrante para acompanhamento do seu cônjuge nos termos do artigo 36, inciso III.... Decido. Para a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 7º, inci……
Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 5219 SP - SÃO PAULO
da Procuradora-Geral da República, consoante preconizado pelo art. 36, inc. III, da Constituição e pelo art. 350, inc. IV... preconizado pelo art. 36, inc. III, da Constituição e pelo art. 350, inc.…
Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2019
dependeria de representação da Procuradora-Geral da República, consoante preconizado pelo art. 36, inc. III, da Constituição... Tribunal Federal. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso …
Página 27 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2019
hipótese dependeria de representação da Procuradora-Geral da República, consoante preconizado pelo art. 36, inc. III..., da Constituição e pelo art. 350, inc. IV, do Regimento Interno da Corte. …
Andamento do Processo Administrativo n. 2019/23135 - 07/06/2019 do TJBA
por conta do plantão. De outro lado, sabe-se que o art. 95, parágrafo único, inciso III da Constituição Federal, associado... de expressão e cidadania, previsto no art. 5º, inciso IV, da Constituiçã……
Página 182 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2019
. De outro lado, sabe-se que o art. 95, parágrafo único, inciso III da Constituição Federal, associado a LOMAM, no seu art....36, inciso III, bem como as disposições do Código de Ética da …