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18 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1716227 PE 2017/0328511-1

, com fundamento no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em que a União alega violação dos arts. 36, III, "a" e 84, § 2º... da Constituição Federal, em que a União alega violação dos arts. 36, III, "a" e 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Para tanto... contraditória, porquanto analisou a questão dos autos sob o...

Andamento do Processo n. 5702-49.2016.4.01.3702 - Ação Ordinária - 02/10/2018 do TRF-1

para a Delegacia de Polícia Federal em Parnaíba/PI, com fundamento no art. 36, inciso III, a, ad Lei n.º 8112/90 e art... exarou : "Diante do expoto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para... efeito de determinar a remoção da autora (MILENA SOARES DE SOUSA CALA...

Pg. 64. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2018

) da Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA para a Delegacia de Polícia Federal em Parnaíba/PI, com fundamento no art. 36... , inciso III , a, ad Lei n.º 8112 /90 e art. 226 da CF . Por conseguinte, confirmo/ratifico a decisão que deferiu a tutela... do Art. 487, inc. I, doCPC, para condenar a União ao pagamento, a ...

Controle difuso e concentrado de constitucionalidade.

que o objetivo desse controle posterior é assegurar a supremacia da nossa Constituição Federal .   Nessa situação não..., nesse sentido demonstrar a divergência existente entre a lei e a Constituição Federal .   O Brasil em sua Constituição Federal... de Inconstitucionalidade, ADI (art. 102 , I , a , CF ).   2) Ação D...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/09/2018

o art. 34 , VII , e , o art. 35 , III e o art. 36 , III , da Constituição Federal , além de dar causa à suspensão... de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129 , inc. II , da Constituição Federal ; art. 26, incs. I... aos incisos I e IV e § 1º do art. 208 da Constituição de 1988; CONSIDERANDO...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50051154620164047100 RS 5005115-46.2016.4.04.7100

Federal Catarinense alegou (a) omissão quanto aos requisitos do art. 36 , III, b, da Lei nº 8.112 /90, quais sejam, a inclusão.... ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 36 da Lei 8.112 /90, preenchidos os pressupostos estabelecidos no inciso III.... ENFERMIDADE COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LEI Nº 8.112 /90. CABIM...

Andamento do Processo n. 0001844-43.2017.5.22.0004 - RO - 02/08/2018 do TRT-22

afrontam a alínea a, inc. III, art. 36, da Lei 8.112/1990 e os artigos 226 da CF/88 bem como os princípios da dignidade... da unidade familiar a saúde e a dignidade humana. Ampara sua defesa nos artigos 37 da CF/88; 2º da CLT; 226 e 36, inciso III... da Constituição Federal/1988). E este, como afirma a jurisprudência ...

Andamento do Processo n. 0001844-43.2017.5.22.0004 - RO - 02/08/2018 do TRT-22

. As exigências da recorrida afrontam a alínea a, inc. III, art. 36, da Lei 8.112/1990 e os artigos 226 da CF/88 bem... PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112/1990. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL..., inciso III da Lei n.8.112/90 e da norma interna conforme a Constituiçã...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/08/2018

. WELLINGTON JIM BOAVISTA Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36... QUE DEVE SER PROTEGIDO PELO ESTADO. ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO..., III, A, DA LEI N. 8.112/1990. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, EMPREGADA D...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/08/2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112/1990. REMOÇÃO.... ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 226 DA CARTA MAGNA, CONSONÂNCIA COM O ART. 226 DA CARTA MAGNA,...). A CONSTITUIÇ...

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