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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Abordagem Sistemática do Controle de Constitucionalidade
Abordagem Sistemática do Controle de Constitucionalidade

Abordagem sistemática no tocante aos temas centrais do controle de constitucionalidade: conceitos, modalidades, legitimidade e tipos de controle, por via incidental e ação direta. ...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS INTERVENTORES NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO AFASTAMENTO DOS TITULARES DETERMINADO EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1036883 DF - DISTRITO FEDERAL 0017552-84.2015.8.07.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPANHEIRA EMPREGADA PÚBLICA DA ADMINSTRAÇÃO I...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

de regência, as Leis 8.213/91 e 8.212/91, o que equivaleu a uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade desses preceitos; (iii) incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2017

ORIGEM : PET - 7765720011 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : ESPÍRITO SANTO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ANA MARIA CANI ADV.(A/S) : JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO (ES002814/)

PGR pede intervenção federal no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro especificamente para

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro especificamente para

Andamento do Processo n. 000907505.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000907505.2017.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0064160-92.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOÃO LUIZ DE SOUSA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348

Pg. 386. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 2. Quando a lei estabelece a remoção no interesse da Administração (item I) e a remoção no interesse do servidor (item II),

Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

1. Noções preliminares. Consta no artigo 1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil e as peculiaridades dessa forma de governo. Além disso,

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