Inciso III do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

Dispensando do emprego a pedido, a contar de 03-05-2021, nos termos do artigo 59, inciso I, § 1º, item 1, da LC 180/78, combinado com o artigo 27, com a competência prevista no artigo 23, inciso XXIV…

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

O Diretor da ETEC “João Baptista de Lima Figueiredo”, em Mococa - São Paulo, com base no artigo 1º da Portaria do Diretor Superintendente nº 88, de 24, publicada em 29/07/1997, combinado com o artigo…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0000721-38.2015.1.00.0000 SP 0000721-38.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38 15/12/2020 PRIMEIRA TURMA PETIÇAO 5.577 SAO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Andamento do Processo n. 1757436 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 25/03/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1757436 - SP (2020/0234483-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BIO PETRO LOGISTICA LTDA ADVOGADOS : MARCO AURELIO CHARAF BDINE - SP143145…

Página 5527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALEXANDRO PEREIRA SOARES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0009765-98.2013.8.08.0047

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA 01 de Marco de 2021 Apelação Cível Nº 0009765-98.2013.8.08.0047 SAO…

Andamento do Processo n. TRF1-DISIJ 10358890 - Despacho - 02/03/2021 do TRF-1

Despacho TRF1-DISIJ 10358890: 1. Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA que poderá estar envolvido com a solução de leilão. Sugiro seja acionada a Coger, gestora do sistema no âmbito da JF1,…

Página 56 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Março de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃ RELATÓRIO E VOTO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de recurso interposto por Augusto O FEDERAL DANIELE César Cardoso Carneiro,…

Página 63 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Fevereiro de 2021

de pagamento, não excederão o teto constitucional, nos termos do artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal /88, nele... constitucional, nos termos do artigo 37 , inciso XI , da Constituição Fe…

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 0036341-04.2021.1.00.0000 AC 0036341-04.2021.1.00.0000

, à luz do que preconiza, de modo textual, o comando inscrito no art. 36 , inciso III , da Constituição da República... Representação interventiva. Art. 34 , VII , da Constituição Federal . …