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24 de março de 2017
Inciso III do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 000907505.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TRF-1

de natureza precária vindicada. O artigo 36, III, b, da Lei n. 8.112/90 preconiza: “Art. 36. Remoção é o deslocamento.... A modalidade de remoção em questão é a disposta na alínea b do inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112/90, que prevê a possibilidade... na garantia do art. 36, III, b da Lei n. 8.112/1990, já que a v...

Pg. 386. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

interesses. 4. A modalidade de remoção em questão é a disposta na alínea "b" do inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112/90... da Administração, maior ou menor, segundo sua conveniência. 3. A proteção à família, prevista no art. 226 da Constituição... família, previsto no art. 226 da Constituição, não é absoluto, sendo c...

CM

Carolina Montez -

Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

nos Estados (art. 34, VII, “a”, CF), a propositura de ação direta interventiva (art. 36, III, da CF) e a caracterização... do Estado em cumprir todos seus deveres expostos no artigo 3, caput e incisos I e III, da CF, como a erradicação da pobreza... 1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 292808520164025101 RJ 0029280-85.2016.4.02.5101

(00292808520164025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO. ARTIGO 36, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. PROTEÇÃO AMPLA À FAMÍLIA. ART. 226... do Ministério da Saúde do Espírito Santo, nos termos do art. 36, III, alínea b, da Lei nº 8.112/90. Apela a União Federal, às..., constante no artigo 36, III, b, da Lei nº 8.112...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50529846220164040000 5052984-62.2016.404.0000

dar a referida interpretação à norma, o art. 226 da Constituição Federal determina a proteção à família, artigo... DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O art. 36, inc. III, alínea 'a', da Lei n. 8.112/1990 ampara o deslocamento para acompanhar... pela legislação. 2. O art. 36, inc. III, alínea 'a', da Lei n. 8.112/1990 amp...

Andamento do Processo n. 5.214 - Intervenção Federal - 16/11/2016 do STF

, nos termos do art. 36, inc. III, da Constituição da República e do art. 350, inc. IV, do RI/STF. 8. Falta... com fundamento nos arts. 34, inc. VII, e 36, inc. III, da Constituição da República. Assim, por exemplo: “Intervenção Federal... da intervenção com fundamento no art. 34, incs. III, da Constituição da Repúblic...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2016

do Procurador-Geral da República, nos termos do art. 36, inc. III, da Constituição da República e do art. 350, inc. IV... Federal pedido de intervenção com fundamento nos arts. 34, inc. VII, e 36, inc. III, da Constituição da República... no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50349088720164040000 5034908-87.2016.404.0000

de Polícia Federal de Foz do Iguaçu, com fundamento no art. 36 , III , a, c/c 84 , § 2º da Lei nº 8.112 /1990, c/c art. 226... 8.112 /90.1. Consoante o disposto no art. 36 , inciso III, a, da Lei 8.112 /90, a remoção para o acompanhamento... do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50349088720164040000 5034908-87.2016.404.0000

de Polícia Federal de Foz do Iguaçu, com fundamento no art. 36III, ?a?, c/c 84, §2º da Lei nº 8.112/1990, c/c art... 8.112/90.1. Consoante o disposto no art. 36, inciso III, "a", da Lei 8.112/90, a remoção para o acompanhamento do cônjuge... do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art...

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