Art. 36, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 217141520165040003

do réu, seu direito fundamenta-se na proteção à família conferido pelos arts. 226 e 227 da CF e no art. 36 , inciso III... por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Consti…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Ap : 0009765-98.2013.8.08.0047

, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. 3. Em análise do art. 36, III, da LCE 381/2007, observa... firmado pelo E. STF no RE 581.941. 2. De acordo com o artigo 145, II, da CF as …

Andamento do Processo n. 0009765-98.2013.8.08.0047 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Ap - 01/08/2019 do TJES

ao contribuinte ou postos a sua disposição. 3. Em análise do art. 36, III, da LCE 381⁄2007, observa-se que a taxa... no RE 581.941. 2. De acordo com o artigo 145, II, da CF as taxas podem ser …
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 2 meses

Limites ao poder de decisão: o problema contramajoritário, o STF e o Senado Federal.

, combinado com o art. 36, III ambos da CRFB/1988. [14] . “[...] a principal inovação trazida pelo constituinte de 1988.... 60 da Constituição Federal de 1988. O objetivo da exigência de rigidez é …

Página 649 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

necessárias para conceder a remoção ao Impetrante para acompanhamento do seu cônjuge nos termos do artigo 36, inciso III.... Decido. Para a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 7º, inci…

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 5219 SP - SÃO PAULO

da Procuradora-Geral da República, consoante preconizado pelo art. 36, inc. III, da Constituição e pelo art. 350, inc. IV... preconizado pelo art. 36, inc. III, da Constituição e pelo art. 350, inc.…

Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2019

dependeria de representação da Procuradora-Geral da República, consoante preconizado pelo art. 36, inc. III, da Constituição... Tribunal Federal. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso …

Página 27 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2019

hipótese dependeria de representação da Procuradora-Geral da República, consoante preconizado pelo art. 36, inc. III..., da Constituição e pelo art. 350, inc. IV, do Regimento Interno da Corte. …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/23135 - 07/06/2019 do TJBA

por conta do plantão. De outro lado, sabe-se que o art. 95, parágrafo único, inciso III da Constituição Federal, associado... de expressão e cidadania, previsto no art. 5º, inciso IV, da Constituiçã…

Página 182 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2019

. De outro lado, sabe-se que o art. 95, parágrafo único, inciso III da Constituição Federal, associado a LOMAM, no seu art....36, inciso III, bem como as disposições do Código de Ética da …