Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 2347 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

CUJAS DESPESAS SÃO CUSTEADAS POR AUXÍLIO MENSAL, DE NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM.” - TRANSITADO EM…
0
0

Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

parte autora a devida denúncia do acordo, não se justificando a suspensão do feito até seu cumprimento. A propósito, o S.T.J já decidiu que: TRANSAÇÃO - EXECUÇÃO - Homologada transação, com a…
0
0

Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.). 3- Ademais, a inércia do autor em promover a citação pode ensejar na não…
0
0

Publicação do processo nº 0052012-12.2012.8.26.0053 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

RETIFICAÇÃO Nº 0052012-12.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edilson Santos (Justiça…

Publicação do processo nº 1009253-98.2021.8.26.0344 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo 1009253-98.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo /…

Publicação do processo nº 1016888-42.2022.8.26.0071 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0094/2024 Processo 1016888-42.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Deraldino…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0708691-67.2022.8.07.0018 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0708691-67.2022.8.07.0018 POLO ATIVO CELINA XAVIER DA SILVA DE SANTANA ADVOGADO(A/S) ULISSES RIEDEL DE RESENDE | 968/DF MARIA ROSALI MARQUES BARROS | 20443/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0000038-52.2000.8.14.0032 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000038-52.2000.8.14.0032 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO JOSE TERTULIANO BARBOSA DE ALMEIDA LINS ADVOGADO(A/S) RUBENS LOURENCO CARDOSO VIEIRA | 8173/PA SERVIO TULIO DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0729804-31.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0729804-31.2022.8.07.0001 POLO PASSIVO MARIO DE CARVALHO MAGALHAES ADVOGADO(A/S) RODRIGO SAMPAIO MOTTA | 36466/DF MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES | 44814/DF RODRIGO STUDART WERNIK…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0013653-14.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013653-14.2024.8.16.0000 POLO ATIVO ARTERIS S.A. POLO PASSIVO VIDAL LIFE IND. E COM. DE COSMéTICOS LTDA ADVOGADO(A/S) MILENA MARTINS CASTELLI RIBAS | 33628/PR MILTON LUIZ CLEVE KUSTER…