Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973... da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 3º... da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil." Outrossim, no Artigo ...
, nos termos do inciso V do Caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30.... Fundamentação. Passo ao julgamento do recurso na forma autorizada pelo artigo 932 do Código de Processo Civil. Presentes... proferida na forma monocrática pelo relator, nos termos do artigo 932...
de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do Caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11... de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento... elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Conclusão. Ante o e...
com resolução do mérito, ante o preconizado no inc. I, do art. 269, da lei 5869/73, tornando definitiva a tutela em antecipação... único do Código de Processo Civil, com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382, de 07.12.2006. Oportunamente...% sobre o valor atualizado da condenação, à data do pagamento. Para efe...
inicial, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito, ante o preconizado no inc. I, do art. 269, da lei 5869/73, tornando... de Processo Civil, com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382, de 07.12.2006. Oportunamente ao arquivo, uma vez... emolumentos. Para efeito de preparo de recurso de apelação (artigo 4º, §...
comresolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento." "Art. 10... PAULO/SP 1. O cerne da controvérsia está na adesão da Agravante aos ditam...
) executado(s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, parágrafo 1º, e art. 1.051, do Código de Processo ]civil, a ação..., parágrafo único do Código de Processo Civil, com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382, de 07.12.2006..., da lei 5869/73, tornando definitiva tutela em antecipação inicialmente deferida,...
V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após... do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. 2. Estando consolidado o registro, não é... na adesão da Agravante aos ditames da Lei nº 11.941/2009, que confere pr...
do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após...", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece... o art. 26, do Código de Processo Civil. A Lei nº 11.941/09, ao dispor sobre a altera...
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento... o seguinte: "O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil..., decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pe...