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26 de abril de 2018
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42136120044036120 SP

do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 3º... da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil." Outrossim, no Artigo ...

Andamento do Processo n. 0012089-08.2008.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/04/2018 do TRF-2

, nos termos do inciso V do Caput do art. 269 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, até 30.... Fundamentação. Passo ao julgamento do recurso na forma autorizada pelo artigo 932 do Código de Processo Civil. Presentes... proferida na forma monocrática pelo relator, nos termos do artigo 932...

Pg. 291. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2018

de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do Caput do art. 269 da Lei 5.869, de 11... de janeiro de 1973Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento... elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Conclusão. Ante o e...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

com resolução do mérito, ante o preconizado no inc. I, do art. 269, da lei 5869/73, tornando definitiva a tutela em antecipação... único do Código de Processo Civil, com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382, de 07.12.2006. Oportunamente...% sobre o valor atualizado da condenação, à data do pagamento. Para efe...

Andamento do Processo n. 1005435-50.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 13/04/2018 do TJSP

inicial, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito, ante o preconizado no inc. I, do art. 269, da lei 5869/73, tornando... de Processo Civil, com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382, de 07.12.2006. Oportunamente ao arquivo, uma vez... emolumentos. Para efeito de preparo de recurso de apelação (artigo 4º, §...

Andamento do Processo n. 0009529-33.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 13/04/2018 do TRF-3

comresolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento." "Art. 10... PAULO/SP 1. O cerne da controvérsia está na adesão da Agravante aos ditam...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

) executado(s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, parágrafo 1º, e art. 1.051, do Código de Processo ]civil, a ação..., parágrafo único do Código de Processo Civil, com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382, de 07.12.2006..., da lei 5869/73, tornando definitiva tutela em antecipação inicialmente deferida,...

Pg. 547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2018

V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após... do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. 2. Estando consolidado o registro, não é... na adesão da Agravante aos ditames da Lei 11.941/2009, que confere pr...

Inteiro Teor. : 236637420094036100

do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após...", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece... o art. 26, do Código de Processo Civil. A Lei 11.941/09, ao dispor sobre a altera...

Andamento do Processo n. 0023663-74.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/04/2018 do TRF-3

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento... o seguinte: "O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil..., decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pe...

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