Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Sentença definitiva
Sentença definitiva

prevista no art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. A redação desse dispositivo foi reproduzida no atual art... e consequente extinção do processo com resolução do mé...

Responsabilidade civil do Estado por atos de tortura no regime militar

administrativo, revogando, assim, o artigo 15 do Código Civil de 1916 , que consagrava a teoria da culpa como fundamento... de dolo ou culpa”. [3] No mesmo diapasão, o Código Civil de 2002 , estabelece, em seu artigo 43 , que “ as pessoas... X , da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil ,...

Andamento do Processo n. 0038629-75.2009.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

se infere da regra inserta no artigo 333 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 333. O ônus da prova incumbe... no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte a pretensão da parte autora para:a) reconhecer...Andamento do Processo n. 0038629-75.2009.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento -...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. Extinção do feito sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 23 da Lei 12.016 /09 c/c 269 , IV , do CPC... DE SOUSA PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Processo : 0008504-83.2016.8.10.0000 Protocolo : 0492262016 IMPETRANTE...Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017 "ADMINISTRATIVO. ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. Decadência configurada. 3. Extinção do feito sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 23 da Lei 12.016 /09 c/c 269 , IV... de segurança (Lei 12.016 /2010 - art. 23). 3. A parte recorrente teve ciência do ato coator em 01 de julho de 2014... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. SUBOFICIAL DA MARIN...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

todos os requisitos legais exigidos pelo art..23 co Decreto 19.833/2003 e art. 40 do Decreto 19.822/2003" (fl.... 23 da Lei 12.016 /09 c/c 269 , IV , do CPC , em virtude do reconhecimento da decadência do direito de impetração... para impetração do mandado de segurança (Lei 12.016 /2010 - art. 23). 3. A parte re...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

tudo mais que dos autos consta, e arrimado no artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , julgo procedente em parte a pretensão... Auxiliar respondendo pela 7ª Vara Cível Resp: 176230 PROCESSO 0059500-53.2014.8.10.0001 (635352014) AÇÃO....Dispositivo:ISTO POSTO, com fulcro no art. 485 , inciso I do NCPC , declar...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

BULGARELLI ( OAB 217291-SP ) SENTENÇA Visto, etc. Face ao exposto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo..., 11 de maio de 2017.Dr. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHOJuiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital Resp: 141473 PROCESSO ...Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017 C...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

na forma prevista no artigo 269 , inciso iv, do código de processo civil .4. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF - APC... execução, a parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo com fundamento na Lei Municipal . 5.925/2014....Por oportuno, transcrevo o disposto no artigo 1º da mencionada Lei Muni...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060 /50 c/c os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015.... Assim, HOMOLOGO, nos termos do artigo 269 , III , do CPC e para que surtam seus jurídicos efeitos, a transação celebrada.... INTIMAÇÃO DE DESPACHO PROCESSO 0000363-28.2017.8.10.0069 (3632017)...

×