Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 8 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Dezembro de 2020

do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, no ato da adesão... Publicação 2755130 Lei nr. 1.079/2020 de 02 de dezembro de 2020 (ORIGEM …

Página 754 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020

do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ARTIGO 20, § 4º DO CÓD…

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Mecanismos Alternativos de Pacificação Social e o Desafogamento do Judiciário: mediação

. (GRINOVER, 1998, P. 30 ). O Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 , traz expressamente a possibilidade das três...-se a autotutela, então, nos casos de direito de retenção, dispostos no Có…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000565-60.2009.1.00.0000 SP 0000565-60.2009.1.00.0000

do caput do art. 269 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após... criminal e a ação rescisória de seus julgados.” O artigo 485, inciso IX, do Có…

Página 1814 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2020

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Página 1815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2020

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000900-45.2020.4.04.0000 5000900-45.2020.4.04.0000

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Página 178 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

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