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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 156712420174039999 SP

do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena..., nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Precedent...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 455153420114036182 SP

dos arts. 348, 353 e 354 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à... do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. No...

Inteiro Teor. 28191620034036100

do caput do art. 269 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... de verba honorária, ante o que dispõe o art. 38 da Lei 1...

Pg. 365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

do art. 269 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data.... ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V... do art. 269, V, do CPC/73. A autora, então, renunciou ao direito sobre o ...

Andamento do Processo n. 0505495-57.2004.4.02.5101 - Embargos à Execução - 14/12/2018 do TRF-2

, da Lei 5.869 /73, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem cabível... prolatada por este Juízo apenas para extinguir os presentes embargos à execução com fundamento do artigo 269 , V...Andamento do Processo n. 0505495-57.2004.4.02.5101 - Embargos à Execução - 14/12/201...

Pg. 806. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

com fundamento do artigo 269, V, da Lei 5.869/73, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram... fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada... pela Lei 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenaçõe...

Pg. 537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento... parcelamento. (grifos) A hipótese prevista no caput do art. 6º da Lei 11...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6992720144049999 SC 0000699-27.2014.4.04.9999

do art. 269, inciso V da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado... V, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, juntando cópia da petição protocolada ao Termo... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50173520320164047201 SC 5017352-03.2016.4.04.7201

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena... com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... FISCAL PREVISTO NA LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIM...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83347220034036119 SP

do art. 269, inciso V da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado... V, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, juntando cópia da petição protocolada ao Termo... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou o ...

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