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24 de setembro de 2017
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 749006420085010019

E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo... a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL... ." Prescrição. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 294 do...

Inteiro Teor. : 2958120155110001

�ncia ao disposto no Art. 269, IV, CPC cumulado com o Art. 11, I, CLT e a S�mula n� 153,TST. No m�rito, exp�e que os cart�es...Inteiro Teor. : 2958120155110001 PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI...�O PROCESSO n� 0000295-81.2015.5.11.0001 (RO) RECORRENTE: OWENS-ILLINOIS DO BRA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 196188520138220001 RO 0019618-85.2013.822.0001

de serviços educacionais. Pois bem. Nos termos do art. 373 do novo Código de Processo Civil (antigo art. 333, do CPC/1973... com o disposto no art. 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, CPC/2015), compete à parte autora demonstrar os fatos.... 269, I, CPC/73, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorári...

Inteiro Teor. Apelação: APL 150335020148220002 RO 0015033-50.2014.822.0002

houve condenação com quantia estipulada. O § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil dispõe que, nas causas de pequeno... nos embargos foi acolhida, considerando a ocorrência da prescrição e julgada extinta a monitória, com base no art. 269... do § 2º do mesmo dispositivo legal, não há que serem reduzidos. (Apelação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31783520148220015 RO 0003178-35.2014.822.0015

, julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I... em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 20, § 3°, do CPC. Por conseguinte... atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475-J do CP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29402420158220001 RO 0002940-24.2015.822.0001

procedentes os pedidos, merecendo a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 269 do CPC... de seu respectivo advogado, sendo a parte autora com a ressalva do art. 12 da Lei n. 1.060 /50. Publique-se. Registre...-se. Intimem-se. Cumpra-se. Na apelação (f. 37/49) diz não ser aplicáv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52907920158220002 RO 0005290-79.2015.822.0002

de Processo Civil/2015, o julgamento deste recurso submeter-se-á às normas do CPC/73, vigente quando do ajuizamento... o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, com fulcro no artigo 269, l... constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC/73). A apelante demonstrou (f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10632020138220001 RO 0001063-20.2013.822.0001

com julgamento de mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Arcarão os Requeridos com o pagamento das custas, despesas... o pedido, merecendo o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 927 do CC, arts. 6° VIII e 14 do CDC... e art. 5°, X da CF, julgo procedente o pedido inicial. Determino que os R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91538020148220001 RO 0009153-80.2014.822.0001

, l do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido narrado na inicial para DECLARAR a inexigibilidade do débito.... 132/136) julgou procedentes os pedidos, merecendo a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, com fulcro no art. 269..., estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15555220138220020 RO 0001555-52.2013.822.0020

procedentes os embargos monitórios, merecendo a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, com base no art. 269, inc... equitativa pelo juízo diante da improcedência da ação monitória e procedência dos embargos conforme estipula o art. 20... ambos os processos devendo ser junta s uma via em cada um. Em sua apelaçã...

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