Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 152 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado..., assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei

Página 164 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos …

Página 495 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e juntar a termo de acordo a homologação judicial... daquela Lei. Art. 4o Desde que atendam ao art. 1o e a um dos requisitos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00042214820118240082 Capital - Continente 0004221-48.2011.8.24.0082

, reconheceu a prescrição do crédito almejado, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 da Lei n... de admissibilidade. Consoante o art. 206 , § 5º , inc. I , do Códi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50087272020194049999 5008727-20.2019.4.04.9999

, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado... a ação, nos termos do art. 269, inciso V, da Lei no 5.869, de 11 de ja…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00230698520184039999

do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00370565719954036100 SP

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência...., extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, …

Página 870 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00236940320104039999 SP

, nos termos do art. 269, inciso V da Lei 5.869, de 11 e janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... III, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil quando o segurado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50057414120114047100 RS 5005741-41.2011.4.04.7100

do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... do disposto no § 1º do artigo 6º da Lei 11.941 /09. Sentença não …