Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena..., nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Precedent...
dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à... do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. No...
do caput do art. 269 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... de verba honorária, ante o que dispõe o art. 38 da Lei nº 1...
do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data.... ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V... do art. 269, V, do CPC/73. A autora, então, renunciou ao direito sobre o ...
, da Lei nº 5.869 /73, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem cabível... prolatada por este Juízo apenas para extinguir os presentes embargos à execução com fundamento do artigo 269 , V...Andamento do Processo n. 0505495-57.2004.4.02.5101 - Embargos à Execução - 14/12/201...
com fundamento do artigo 269, V, da Lei nº 5.869/73, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram... fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada... pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenaçõe...
de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento... parcelamento. (grifos) A hipótese prevista no caput do art. 6º da Lei nº 11...
do art. 269, inciso V da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado... V, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, juntando cópia da petição protocolada ao Termo... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou o ...
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