, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de ja……
Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Andamento do Processo n. 0001374-93.2009.403.6118 - 17/09/2019 do TRF-3
e a conseqüente extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o …
Página 184 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019
, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de ja……
Página 152 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019
do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado..., assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei …
Página 164 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019
extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos …
Página 495 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019
da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e juntar a termo de acordo a homologação judicial... daquela Lei. Art. 4o Desde que atendam ao art. 1o e a um dos requisitos …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00042214820118240082 Capital - Continente 0004221-48.2011.8.24.0082
, reconheceu a prescrição do crédito almejado, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 da Lei n... de admissibilidade. Consoante o art. 206 , § 5º , inc. I , do Códi……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50087272020194049999 5008727-20.2019.4.04.9999
, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado... a ação, nos termos do art. 269, inciso V, da Lei no 5.869, de 11 de ja……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00230698520184039999
do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00370565719954036100 SP
da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência...., extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, …
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