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22 de julho de 2017
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 13611520088060136 CE 0001361-15.2008.8.06.0136

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo: 0001361-15.2008.8.06.0136 - Apelação Apelante: TERMACO - Terminais

Inteiro Teor. Apelação: APL 5231420168060000 CE 0000523-14.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016 Processo: 0000523-14.2016.8.06.0000 - Apelação Apelante: Banco Bradesco

Inteiro Teor. : 9670720155200012

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000967-07.2015.5.20.0012 (ROPS)  EMBARGANTES: JM

Inteiro Teor. : 5905120155200007

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000590-51.2015.5.20.0007 (RO)  RECORRENTE: MARIA

Inteiro Teor. : 18864820145200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001886-48.2014.5.20.0006 (RO)  RECORRENTE: BOMPRECO

Andamento do Processo n. 0003793-45.2016.8.17.1130 do dia 21/07/2017 do DJPE

007. 0003793-45.2016.8.17.1130 Apelação (0476854-1) Comarca : Petrolina Vara : 1ª Vara Cível Apelante : SABEMI SEGURADORA S/A Advog : Renan Barbosa Gonçalves(RJ197815) Advog : "e Outro(s)" - conforme

Andamento do Processo n. 0000824-96.2012.8.17.1130 do dia 21/07/2017 do DJPE

001. 0000824-96.2012.8.17.1130#Apelação (0373785-7) Comarca#: Petrolina Vara#: Vara da Faz. Pública Apelante#: ALDA OLIVEIRA ALVES DE SOUZA Advog#: Marcos Antônio Inácio da Silva(PE000573A) Advog#: e

Andamento do Processo n. 73-70.2013.8.17.0970 do dia 21/07/2017 do DJPE

Juízo de Direito - Vara Criminal da Comarca de Moreno Edital de Intimação O Doutor João Ricardo da Silva Neto, Juiz de Direito, Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e

Andamento do Processo n. 0006206-64.2010.8.17.1090 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00146 Processo Nº: 0006206-64.2010.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Espólio de Ricardo Moreira Reis Representante: Ana Carolina Ferreira da Costa Advogado:

Andamento do Processo n. 0001997-79.2012.8.17.1220 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00066 Processo Nº: 0001997-79.2012.8.17.1220 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: ROSALVO ANGELIM DA SILVA FILHO Advogado: PE026169 - DANNY WAYNE SILVESTRE MONTEIRO

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