Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016 Processo: 0000523-14.2016.8.06.0000 - Apelação Apelante: Banco Bradesco
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007. 0003793-45.2016.8.17.1130 Apelação (0476854-1) Comarca : Petrolina Vara : 1ª Vara Cível Apelante : SABEMI SEGURADORA S/A Advog : Renan Barbosa Gonçalves(RJ197815) Advog : "e Outro(s)" - conforme
001. 0000824-96.2012.8.17.1130#Apelação (0373785-7) Comarca#: Petrolina Vara#: Vara da Faz. Pública Apelante#: ALDA OLIVEIRA ALVES DE SOUZA Advog#: Marcos Antônio Inácio da Silva(PE000573A) Advog#: e
Juízo de Direito - Vara Criminal da Comarca de Moreno Edital de Intimação O Doutor João Ricardo da Silva Neto, Juiz de Direito, Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e
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