Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0008909-66.2023.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 28/11/2023 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1016189-71.2023.8.26.0344 - Monitória - 28/11/2023 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0724417-35.2022.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/11/2023 do TJDF

N. 0724417-35.2022.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BANCO BRADESCO S.A.. Adv (s).: SP257220 -REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI. R: THE BRAIN COWORKING & STORAGE ARMAZENS GERAIS…

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Processo XXXXX-20.2023.8.26.0344 (processo principal XXXXX-03.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Vânia Botelho - Jessica Lima de Almeida - Vistos. 1- Fls. 19:…
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Processo XXXXX-79.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clarisvaldo Batista da Silva - C6 Consig S.a - Vistos. 1- Diante da certidão de fls. 228, intime-se o Sr. Perito Judicial…
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Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2023

PAES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-32.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lindaura de Oliveira Serizawa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- Sem prejuízo de…
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Página 9580 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2023

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Página 1028 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2023

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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0724417-35.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0724417-35.2022.8.07.0001 POLO PASSIVO THE BRAIN COWORKING & STORAGE ARMAZENS GERAIS LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2023 Poder Judiciário da União…