Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 178 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673219 RS 2017/0118002-4

, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30..., nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de ja…

Andamento do Processo n. 0061154-05.2005.4.03.6182 - Apelação Cível - 29/07/2020 do TRF-3

requerimento de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei no 5.869, de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC)." Do quanto …

Andamento do Processo n. 5014612-70.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 28/07/2020 do TRF-3

e 354 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação... com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei

Página 813 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Julho de 2020

° 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil –, suportando o contribuinte as custas judiciais, despesas..., protocolando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002837-61.2010.8.24.0025 Blumenau 0002837-61.2010.8.24.0025

5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , até 30 (trinta) dias após a data de ciência... máximo de 20% (vinte por cento) estabelecido no art. 20, § 3º, do Código de Processo C…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000897-81.2013.4.02.5108 RJ 0000897-81.2013.4.02.5108

5.869 , de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil , até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento..., protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do …

Página 2341 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Junho de 2020

do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil.../1973, ART. 269, V). MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. JULGAMENTO EXTRA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003615-95.2013.4.03.9999 SP

do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data..., requerido às fls. 440/445, extinguindo-se o processo com base no art. 269, V, …

Página 839 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Junho de 2020

, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, até 30... dos arts. 348, 353 e 354 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código