Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Publicação do processo nº 0000202-09.1999.8.05.0224 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0000202-09.1999.8.05.0224 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Antonio Rodrigues…

Página 3963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 15 de Abril de 2024

Advogado(a)(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA - 14534) Recorrido(a)(s): REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA Advogado(a)(s): JOSAPHAT MARINHO MENDONCA (BA - 18518) Por delegação da…
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Página 3964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 15 de Abril de 2024

à arrematação , o que motivou, no âmbito do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, o prosseguimento dos procedimentos inerentes à expropriação do imóvel arrematado. 8. Retomada a marcha…
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Intimação - Monitória - 0002233-58.2013.8.11.0025 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002233-58.2013.8.11.0025 POLO ATIVO LAURO FERNANDES POLO PASSIVO CAMILA STRAMANDINOLI LUI EDSON FREITAS FAGUNDES SIDNEI JOSE LUI ADVOGADO(A/S) SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003682-31.2023.8.16.0035 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003682-31.2023.8.16.0035 POLO ATIVO ELZA JUSSARA RIBEIRO POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A FRANCIMARA BARELLA REZENDE GEISON ROLF REZENDE ADVOGADO(A/S) MURILO DEI SVALDI LAZAROTTO |…

Página 5168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

setembro de 2014, após ter recebido carga dos autos em 19 de setembro de 2014 (certidão às fls. 5429 dos autos físicos digitalizados), pois não houve expedição de intimação. 5. A insurgência é…
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Intimação - Execução Fiscal - 0000645-43.2004.4.03.6118 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000645-43.2004.4.03.6118 POLO PASSIVO IRM SENHOR DOS PASSOS E STA CAS MISER GUARATINGUETA ADVOGADO(A/S) LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA | 143487/SP RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS |…

Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0833693-76.2022.8.14.0301 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0833693-76.2022.8.14.0301 POLO ATIVO P. D. G. F. ADVOGADO(A/S) WALDEMIR SANTOS MELO | 31338/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0003623-25.2010.4.03.6104 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003623-25.2010.4.03.6104 POLO ATIVO VANESSA DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A/S) RICARDO WEHBA ESTEVES | 98344/SP GIZA HELENA COELHO | 166349/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002328-61.2011.8.10.0001 POLO ATIVO ELISANGELA SANTOS LIMA ADVOGADO(A/S) ELISANGELA SANTOS LIMA | 8627/MA EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA | 9201/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA…