Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 550. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

requerimento de extinção do processo comresolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869 , de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento... da ação mandamental, conforme disposto na legislação do parcel...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código... a parcelamento. O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/2009 dispõe o seguinte: “Art. 6º O sujeito passivo que possuir ação... de honorários advocatícios de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 11.941/20...

Pg. 243. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei 5.869..., de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento... pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, objeto do processo administrativo de 15...

Andamento do Processo n. 0025582-54.2016.403.6100 - 13/11/2017 do TRF-3

0025582-54.2016.403.6100 - STIL LUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (RS022136 - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) X UNIÃO FEDERAL REG. Nº ______/17TIPO APROCESSO Nº 0025582-54.2016.403.6100AUTORA: STIL LUX

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2017

e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para coma Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1571209 ES 2015/0305489-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.209 - ES (2015/0305489-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. RECORRENTE : JACKSON CHIABI DUARTE RECORRENTE : JOSE ARMANDO DE FIGUEIREDO CAMPOS RECORRENTE : BENJAMIN MARIO BAPTISTA FILHO RECORRENTE : LEONARDO DUTRA DE MORAES HORTA ADVOGADO : MAR...

Andamento do Processo n. 2015/0305489-2 - Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(4120) RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.209 - ES (2015/0305489-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. RECORRENTE : JACKSON CHIABI DUARTE RECORRENTE : JOSE

Pg. 3633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

sentido de abdicar do direito, adotando forma expressa, além de não ser condicional nem necessitar da aquiescência da parte que dela se beneficia. Ou seja, a renúncia, como ato privativo do autor,

Pg. 2282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

Juízo Universal. Por fim, reiterou os pedidos formulados nos presentes embargos e a manutenção da suspensão o processo executivo até o julgamento definitivo da ação de recuperação judicial. Requereu

Andamento do Processo n. 0000316-53.2014.4.02.5004 - 31/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

×