Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - Ação Adimplemento e Extinção contra Comercial José dos Santos de Veículos

EXMO. SR. DR. 1° JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - MG. Autos PJe n°: Autor: . Réu: Comercial José dos Santos de Veículos Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO! COMERCIAL JOSÉ…

Andamento do Processo n. 0032162-84.2002.8.26.0032 - Apelação Cível - 07/12/2021 do TJSP

Nº 0032162-84.2002.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de Araçatuba - Apelado: Marco Antonio da Silva - Registro: Número de registro do acórdão…

Andamento do Processo n. 1000379-30.2021.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1000379-30.2021.8.26.0246 - Cumprimento de sentença - Cheque - V. J. Dias Supermercado (Bom Preco Supermercados) - Vistos. 1. Trata-se de ação monitória movida por V.J. Dias Supermercado…

Andamento do Processo n. 1027487-74.2021.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1027487-74.2021.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão. Às…

Andamento do Processo n. 0000072-89.2014.8.05.0160 - Remessa Necessária Cível - 07/12/2021 do TJBA

DECISÃO 0000072-89.2014.8.05.0160 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Maracas Camara De Vereadores Advogado: Bruno Almeida Torres (OAB:BA25663-A) Recorrido: Municipio…

Página 1476 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. Trata-se de execução fiscal, distribuída em 29/09/2010, objetivando o recebimento do importe de R$ 1.635,39 referentes…

Página 1429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

do qual foi considerado citado. Apresenta, às fls. 08/13, suposto contrato de locação, não assinado e, após a impugnação à contestação, às fls. 130/135, o mesmo contrato de locação assinado. Tal…

Página 134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

CONRADO DE SOUZA FRANCO (OAB 247620/SP) Processo 1000222-91.2020.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.P.A. - T.T.S. - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o relatório social e…

Página 1193 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Advogado(s): ANDRE DIAS FERRAZ (OAB:BA17903-A), BRUNO ALMEIDA TORRES (OAB:BA25663-A) DECISÃO Trata-se de reexame necessário da sentença de id 16843967, proferida pelo MM. Juíza da Comarca de Maracás,…

Intimação - Apelação Cível - 0003619-52.2015.8.10.0035 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003619-52.2015.8.10.0035 POLO ATIVO MARIA DA PIEDADE COUTINHO CARNEIRO ADVOGADO(A/S) RODRIGO SCOPEL | 40004/RS LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA | 14458/CE SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL…