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30 de abril de 2017
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 1000811-30.2014.5.02.0467 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000811-30.2014.5.02.0467 RECLAMANTE JOAQUIM PEREIRA DE JESUS ADVOGADO MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB: 69155/SP) RECLAMADO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO GILSON SCHIMITEBERG

Pg. 1393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2017

DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o(a) demandado(a) para comprovar os recolhimentos das custas e do INSS no prazo de 5(cinco) dias; 2) Comprovados os aludidos recolhimentos, inexistindo outras

Andamento do Processo n. 0003708-79.2014.8.17.0370 do dia 28/04/2017 do DJPE

001. 0003708-79.2014.8.17.0370 Apelação (0423607-5) Comarca : Cabo de Sto. Agostinho Vara : 3ª Vara Cível Apelante : OI MOVEL S/A (nova denominação da TNL PCS S/A) Advog : Erik Limongi Sial(PE015178)

Andamento do Processo n. 0003057-63.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0003057-63.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003974 AUTOR: FRANCIELE RODRIGUES NELSON (MS020461 - JOSÉ ROBERTO MARQUES BARBOSA JÚNIOR, MS016436 -WAGNER

Andamento do Processo n. 0032660-79.2009.8.14.0301 - Apelação - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00326607920098140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NADJA NARA COBRA MEDA Ação: Apelação em: 28/04/2017 APELADO:JERSON CARDOSO APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM

Andamento do Processo n. 00327927720088140301 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00327927720088140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Apelação em: 28/04/2017 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM

Andamento do Processo n. 00436588820098140301 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00436588820098140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 28/04/2017 SENTENCIANTE:JUIZO

Andamento do Processo n. 00450653720098140301 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00450653720098140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Apelação em: 28/04/2017 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM - FAZENDA

Andamento do Processo n. 00489931220108140301 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00489931220108140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Apelação em: 28/04/2017 APELANTE:FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE

Andamento do Processo n. 00529927520098140301 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00529927520098140301 PROCESSO ANTIGO: 201430018015 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Apelação em: 28/04/2017 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM

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