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16 de outubro de 2017
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 5357036.20.2017.8.09.0000 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Apelação Cível n. 175044.37.2013 - 16/10/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 04/10/2017 15:26:30 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0175044.37.2013.8.09.0168 CLASSE PROCESSUAL : Apelação (CPC) POLO ATIVO : SANEAMENTO DE GOIAS S/A-

Andamento do Processo n. 5288569.30.2017.8.09.0051 - Intimação Via Diário Eletrônico - 16/10/2017 do TJGO

2017 - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Local :1ª Seção Cível Nr. Processo: 5288569.30.2017.8.09.0051 Classe Processual: Conflito de Competência Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 3ª FAZENDA PÚBLICA

Apelação Cível n. 357765.17.2013 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5333657.50.2017.8.09.0000 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BRB

Apelação Cível n. 0291300.63.2013 - 16/10/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA BELA GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AGRAVANTE LTDA. AGRAVADO RAIMUNDO CORREIA LIMA RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

Apelação Cível n. 430993.88.2014 - 16/10/2017 do TJGO

COMARCA ANÁPOLIS AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA NILZA FERREIRA MAGALHÃES RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0485521-6 do dia 16/10/2017 do DJPE

0485521-6 Apelação Protocolo : 2017.00023440 Comarca : Recife Vara : Décima Primeira Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Ação Originária : 0001906-52.2015.8.17.0001 Apelante : Amil - Assistencia Medica

Andamento do Processo n. 0017520-97.2015.8.17.0001 do dia 16/10/2017 do DJPE

Processo Nº: 0017520-97.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: ROMERO FERREIRA SOARES Advogado: PE027932 - Natália Santos Cavalcanti Guerra Advogado: PE030777 - MARILIA GABRIELA

Andamento do Processo n. 0000127-89.2005.8.17.0170 do dia 16/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00869 Processo Nº: 0000127-89.2005.8.17.0170 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Severina Josefa da Silva Advogado: PE008195 - Severino Ramos de Oliveira Réu: Município

Andamento do Processo n. 0001409-33.2015.8.17.1490 do dia 16/10/2017 do DJPE

Processo Nº 0001409-33.2015.8.17.1490 Natureza da Ação: Busca e Apreensão. Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A . Advogada: SP 192.649 – Roberta Beatriz do Nascimento Advogado: PE 34.212 – Robson

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