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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 349649-61.2009.8.09.0051 - Deposito - 22/02/2017 do TJGO

EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC/1973, RECONHECENDO A PRESCRIC...Andamento do Processo n. 349649-61.2009.8.09.0051 - Deposito - 22/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 349649...

Andamento do Processo n. 323070-75.2013.8.09.0006 - Declaratoria - 22/02/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CP C. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONO RARIOS ADVOCATICIOS... DO ARTIGO 269, I DO CPC. PROSSIGA-SE COM A EXECUCAO. P.R.I .C. ANAPOLIS, 10 DE MARCO DE 2016. EDUARDO WALMORY SANCHES JUIZ D...Andamento do Processo n. 323070-75.2013.8.09.0006 - Declaratoria - 2...

Andamento do Processo n. 269363-12.2015.8.09.0011 - Ordinaria - 22/02/2017 do TJGO

: DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, NOS TERM OS DO ART. 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., ESTE PELO DIARIO DA JUSTICA, NOS MOLDES DO 1 DO ART. 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO MERECE REPARO A SENTENCA QUE EXTING UIU... DO PROCESSO (ART. 485, III DO CPC); 2- EM CASO DE INERCIA, I...

Andamento do Processo n. 301008-19.2016.8.09.0044 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 22/02/2017 do TJGO

DE SOUZA BALDO DESPACHO : POR ESSA RAZAO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269...Andamento do Processo n. 301008-19.2016.8.09.0044 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 22/02/2017 do TJGO NR...

Andamento do Processo n. 370146-73.2016.8.09.0044 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 22/02/2017 do TJGO

: JEFFERSON DA CONCEICAO ANDRADE DESPACHO : POR ESSA RAZAO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART...Andamento do Processo n. 370146-73.2016.8.09.0044 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 22/02/2017 do TJGO NR.... 269 , INCISO I , DO CPC , AQUI APLICAVEL POR ANA LOGIA. COMO CONSEQUE...

Andamento do Processo n. 301082-73.2016.8.09.0044 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 22/02/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 392-55.2015.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJMA

ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão das prestações..., de 26-11-1999). Art. 39 - Para os segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, fica garantida.... Cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase...

Andamento do Processo n. 571-86.2015.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJMA

ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e levar... para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias... mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (I...

Andamento do Processo n. 0001103-20.2016.8.10.0069 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 22/02/2017 do TJMA

da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil... os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). Na execução de alimentos o exequente possui a faculdade... e Regimentos - 22/02/2017 do TJMA PROCESSO 0001103-20.2016.8.10.0069 (11...

Andamento do Processo n. 0000008-18.2006.8.10.0129 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, conforme disposto no artigo 269 , III , do Código de Processo Civil... de não prosseguirem com a ação em epígrafe. O artigo 267 , III , do Código de Processo Civil delineia que o processo será...Andamento do Processo n. 0000008-18.2006.8.10.0129 - Procedimento de Co...

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