Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

DECRETO Nº 8.513, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015.
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LEI Nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da…
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Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.

Altera a Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à…
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Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o…
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Medida Provisória no 1.561-6, de 12 de junho de 1997.

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4o da Lei Complementar no 73 , de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da…
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Medida Provisória no 1.561, de 19 de dezembro de 1996.

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73 , de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da…
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Medida Provisória no 1.561-4, de 15 de abril de 1997.

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73 , de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da…
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Medida Provisória no 1.561-5, de 15 de maio de 1997.

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73 , de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da…
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Lei Complementar nº 279 de 17 de dezembro de 2004

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 136 , DE 02/07/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 350 de 29 de abril de 2009

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CHAPECÓ - PREFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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