Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

DECRETO Nº 8.513, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015.
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Decreto de 8 de julho de 2011

Convoca a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL e revoga o Decreto de 8 de dezembro de 2010.
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Decreto de 11 de fevereiro de 2010.

Renova a concessão outorgada à RBS TV Criciúma Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
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Decreto de 12 de julho de 1991.

Abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de CR$139.656.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Decreto de 5 de setembro de 1994.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação especial, conhecido por "FAZENDA PARAOPEBA" situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá…
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Decreto de 21 de Março de 1996.

Declara de utilidade. pública a Associação de Pais e Mestres do Centro Educacional Imaculada Conceição, com sede na cidade de Salvador/BA.
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Decreto de 6 de agosto de 1996.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido por "AGRINCO", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Decreto de 18 de dezembro de 1996.

Declara de utilidade pública a Fundação Cristiano Varella, com sede na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
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Decreto de 30 de dezembro de 1997.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Medida Provisória no 1.489-14, de 8 de agosto de 1996.

Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931 , de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da…
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