Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Recurso - TJSC - Ação Cheque - Monitória - contra Valdemar Baron

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. VALDEMAR BARON - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº , com sede na CEP , email: ,…
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Recurso - TRF01 - Ação Exame da Ordem Oab - Mandado de Segurança Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal e Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado do Maranhão 06.XXXXX/0001-30

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL FEDERAL E CRIMINAL DE CAXIAS/MA Processo nº: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve,…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Pagamento - Monitória - de Consórcio Construtor Belo Monte e Konai, Andrade Advogados Associados contra Dosaq Indústria e Comércio de Bombas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE . ( CCBM) , devidamente qualificado nos autos da ação…
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Contestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - de Griffon Brasil Assessoria contra Piper Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CÍVEL DE SANTOS - SP. Processo n° PIPER EMPREENDIMENTOS S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ , com endereço na CEP:…
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Documentos diversos - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado - contra CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens e VRG Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. Processo N°: E SILVA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da ação que…
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Recurso - TRF03 - Ação Renúncia ao Benefício - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 12a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. , já qualificado nos autos da AÇÃO ORDINARIA…
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Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA 26a SUBSEÇÃ JUDICIÁRIA - SANTO ANDRÉ - - SP. Processo n° , devidamente qualificado na AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO…
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Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA 26a SUBSEÇÃ JUDICIÁRIA - SANTO ANDRÉ - - SP. Processo n° , devidamente qualificado na AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO…
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Petição Inicial - TRT11 - Ação de Indenização por Doença Ocupacional - Rot

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA __a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a REGIÃO. , brasileiro, casado, operador de fundição I, nascido em 24/03/1971,…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIEDADE, ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo n°. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. , já devidamente…
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