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20 de julho de 2018
Artigo 461 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 461 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000252-96.2017.5.17.0005 - RO - 19/07/2018 do TRT-17

pelo art. 461 da CLT , que assim dispõe: Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado... também a gratuidade na representação pelo advogado. Um dos pressupostos previstos no artigo 14 da Lei 5.584 /70...) Intimado (s)/Citado (s): - EDERVALDER DOS SANTOS GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 0000252-96.2017.5.17.0005 - RO - 19/07/2018 do TRT-17

, que assim dispõe: Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador... da Lei 5.584 /70, que rege o instituto da assistência judiciária gratuita, é que o trabalhador esteja assistido pela...) Intimado (s)/Citado (s): - PROXXI TECNOLOGIA LTDA . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇ...

Andamento do Processo n. 0001308-26.2015.5.17.0009 - RO - 19/07/2018 do TRT-17

nos pontos que lhe foram favoráveis. Em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicada no DEJT..., as ações coletivas interrompem a prescrição das pretensões individuais trabalhistas, conforme art. 202 , I , do Código Civil... salariais gerais, que não se confundem com a promoção por merecim...

Andamento do Processo n. 0001308-26.2015.5.17.0009 - RO - 19/07/2018 do TRT-17

. Em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicada no DEJT de 24/02/2016, não houve remessa... do art. 202 , § 2º , da CF . Citamos o teor da ementa do RE 586.453/SE: EMENTA Recurso extraordinário - Direito... do Trabalho. Inteligência do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal a excepc...

Andamento do Processo n. 0001342-73.2016.5.17.0006 - RO - 19/07/2018 do TRT-17

reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição... pela Lei 13.467, de 2017, tendo em vista que o contrato de trabalho da autora vigorou de 02/05/2006 a 01/07/2016... devidamente quitado, a teor do disposto no § 2º, do art. 7º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001342-73.2016.5.17.0006 - RO - 19/07/2018 do TRT-17

. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal... quitado, a teor do disposto no § 2º, do art. 7º, da Lei 605/49. Aduz, ainda, que a súmula 172 do C. TST só se aplica... ao caso de empregados horistas, diaristas e semanalistas. Sem razão. O...

Andamento do Processo n. 0002059-68.2016.5.17.0141 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-17

, nos artigos 100 e seguintes da IN-DC/INSS 971, de 13.11.2009, no artigo 43 da Lei 8.212 de 1991 e na OJ 363.... 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, vejamos, ainda, a jurisprudência pátria: RECURSO DE REVISTA... acima. DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Nos termos do artigo 477, §8º da CLT...

Andamento do Processo n. 0002071-82.2016.5.17.0141 - RTSum - 19/07/2018 do TRT-17

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma da Lei 9.957... da tutela jurisdicional gratuita, consoante reza o caput do artigo 14 da Lei 5.584, de 26.6.70, c/c § 3º do artigo... da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, estabeleceu que, "na ...

Andamento do Processo n. 0101484-44.2016.5.01.0002 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-1

foi ajuizada em 26/09/2016 e o contrato de trabalho teve início em 27/01/2004, portanto, pronuncio a prescrição.... 461 da CLT é uma proteção jurídica à discriminação no trabalho. Garante, pois, que o empregado paragonado receba.... Sob outro viés, não há de se suscitar a aplicação do teor do artigo 71 da Lei 8666/93 ...

Andamento do Processo n. 0101314-77.2017.5.01.0571 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-1

QUE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS INTERNACIONAIS QUE REGEM..., sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula... a equiparação ou isonomia pretendidas, por não estarem pree...

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