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18 de fevereiro de 2018
Artigo 461 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 461 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000687-63.2017.5.14.0002 - Rtord - 16/02/2018 do TRT-14

), da equiparação salarial (CLT - art. 461), da Lei 6.615.78 (radialistas), desde que satisfeitas as especificidades de cada um desses... trabalhadora arcará com 50% do valor desses honorários; o restante deverá ser requisitado ao C. TRT14 (Lei 5584/70 - art... do artigo 28 da Lei 8.212/91, a serem identificadas na ...

Andamento do Processo n. 0001014-96.2017.5.14.0005 - Rtord - 16/02/2018 do TRT-14

mencionado dispositivo. Além do referido dispositivo, a Consolidação das Leis do Trabalho ainda estabelece em seu art. 5º... da decisão que desviar do que foi requerido. 1.2. - DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Requereu a Reclamada que este Juízo.... 461 da CLT e inciso III da Súmula 06 do TST, requerendo a equip...

Andamento do Processo n. 0131700-74.2015.5.13.0006 - RO - 16/02/2018 do TRT-13

. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 DA CLT. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Evidenciado o preenchimento dos requisitos insculpidos no... art. 461 da CLT e Súmula 6 do TST para a caracterização do direito à equiparação salarial, impõe-se a manutenção...Andamento do Processo n. 0131700-74.2015.5.13.0006 - RO - 16/02/2018 do TRT...

Andamento do Processo n. 0000036-40.2016.5.10.0014 - RO - 16/02/2018 do TRT-10

trabalhados e não compensados devem ser pagos em dobro (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146, do c. TST). Observo que, no... auxiliares de transporte aéreo (id ac5e05e). O art. 1º do Decreto 1.232/62 prescreve, ao definir a figura do aeroviário... terceirizada auxiliar. Além disso, com a edição da Lei 7.565/...

Andamento do Processo n. 0000036-40.2016.5.10.0014 - RO - 16/02/2018 do TRT-10

a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É... do artigo 461 da CLT e 373,1,do CPC/2015, sendo inviável o reconhecimento da equiparação postulada. Pois bem, a única... do art. 477 da CLT, sob o seguinte fundamento: "No que respeita à multa do art...

Andamento do Processo n. 0001542-42.2016.5.10.0017 - RO - 16/02/2018 do TRT-10

) Intimado(s)/Citado(s): - DIORAMA PANIAGO DE MARCELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0001542.... A embargante busca prequestionar a não aplicação das disposições do artigo 461 da CLT pertinentes à equiparação salarial... do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Logo, tratando o art...

Andamento do Processo n. 0001542-42.2016.5.10.0017 - RO - 16/02/2018 do TRT-10

) Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0001542-42.2016.5.10.0017... das disposições do artigo 461 da CLT pertinentes à equiparação salarial e à existência de plano de carreira. Ao contrário... este". Logo, tratando o artigo 461 da CLT da isonomia, está atend...

Andamento do Processo n. 0000434-65.2015.5.23.0141 - RO - 16/02/2018 do TRT-23

, § 3º, 487, 3º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 3º, da Lei 4.090/1962) o que faz com que a fim... MT - OSVALDO SANTO TUON PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000434-65.2015.5.23.0141 (RO... ou doença ocupacional. Obstado o conhecimento deste tópico com base no art. 1.010...

Andamento do Processo n. 0000016-15.2017.5.23.0091 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-23

em dinheiro. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei 8212/99 e art. 276, § 4º do Decreto n. 3048/99..., por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei . 5.584/70, a saber, para determinar.... 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contri...

Andamento do Processo n. 0024088-48.2015.5.24.0046 - RO - 16/02/2018 do TRT-24

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada' constante no art... a manutenção da TR como índice de atualização do crédito trabalhista, na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91 Consta do v...' do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, e decidiu que ...

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