Art. 461 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)
§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0002215-75.2016.5.12.0018 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-12

em sentenças trabalhistas, com base no disposto na Lei 8.177/91, art. 39, e no art. 883, parte final, da CLT ou, ainda, no IPCA..., de diferenças de FGTS, forte o disposto na Lei 8.036/90, art

Andamento do Processo n. 0000724-96.2017.5.12.0018 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-12

sumário é facultado ao juízo dispensar o resumo dos depoimentos (art. 2º, § 3º, da Lei 5.584/70) e, no sumaríssimo... regras da Lei 13.467/2017 (popularmente conhecida como "reforma trabalhist…

Andamento do Processo n. 0001725-61.2017.5.12.0004 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-12

física ou real de se mensurar o trabalho, para que atenda aos rigores do artigo 461 da CLT, que exige absoluta identidade... 368 do c. TST e fiscais na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e …

Andamento do Processo n. 0001603-49.2017.5.12.0036 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001603... dos artigos 1º, III, e 7º, XXX, da Constituição Federal, 461, § 4º, e 471 da …

Andamento do Processo n. 0001603-49.2017.5.12.0036 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

(s)/Citado(s): - CARLOS ROBERTO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001603-49.2017.5.12.0036 (ROT... do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Portaria GP 443/2013 …

Andamento do Processo n. 0000074-70.2019.5.12.0053 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-12

de contribuinte à Previdência Social. Logo, sobre os seus créditos deverá recolher sua parte, nos termos do art. 43 da Lei ..., o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo …

Andamento do Processo n. 0020774-65.2018.5.04.0331 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4

salarial. (ex-Súmula 68 -RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - (...) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461... da norma inserida no § 4º art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 …

Andamento do Processo n. 0020774-65.2018.5.04.0331 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4

, acompanho a Proposta 1, da Comissão n. 01, da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista, promovida pelo E. TRT da 4ª Região...: "DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO. Dada …

Andamento do Processo n. 0020333-84.2018.5.04.0331 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4

o artigo 461 da CLT e seu § 1º: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador... - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a …

Andamento do Processo n. 0020333-84.2018.5.04.0331 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4

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