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24 de março de 2019
Artigo 461 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 461 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Impactos da Reforma Trabalhista nos Princípios do Direito do Trabalho

de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2018c), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho com o falso objetivo de adaptar... âmbito laboral. A partir disso, surgiu a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho– em ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19087820125030094

(...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... de pactuação, notadamente após a publicação da Lei n. 10.243/01, em franca revogação do direito previsto no artigo 58... a Súmula n.º 333 do TST, revelando-se inviável o processamento do agravo pela...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1227002620085010072

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei 8666/1993...(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I...): - violação do(s) artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(...

Inteiro Teor. 10026619720155020463 SP

II da Súmula 378 do TST que prevê: " 378. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/91... do Judiciário. Na Justiça do Trabalho os almejados honorários só podem ser obtidos nos termos da Lei 5.584/70... previsão legal para manutenção do convênio médico, sem o devido custeio por parte d...

Inteiro Teor. 10021615620165020314 SP

IDENTIFICAÇAO 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP n.º 1002161-56.2016.5.02.0314 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO.... Por sua vez, a jurisprudência sedimentada na OJ 385, da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, consagra... de função, não se há de falar em equiparação salarial. A equiparação salarial está previ...

Inteiro Teor. 10011223020185020063 SP

valor ao de outro trabalhador escolhido como modelo. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 461, vigente à... de função com os paradigmas. Intactos, daí, os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código... trabalho de igual valor, com todos os requisitos contidos no artigo 461 da CLT, ma...

Inteiro Teor. 10007696520185020717 SP

normativo da época, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , antes da reforma de iniciativa legislativa. O ministro...: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177 /91. RATIO..., inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 3...

Inteiro Teor. 10006135520185020013 SP

se desincumbiu de seu ônus na forma dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do CPC. De acordo com a prova..., da Constituição Federal. É pleito regulamentado no art. 461 da CLT, e explicitado na Súmula 6 do Tribunal Superior... nos arts. 5º, caput, e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. É plei...

Inteiro Teor. 10019462020165020043 SP

IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1001946-20.2016.5.02.0043 (RO) ORIGEM: 43ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO RECORRENTES: HIROKI... se extrai do art. 202, § 2º, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar 108/2001. Portanto, em relação... de trabalho, cuja competência é desta Especializada, nos temos do art. 114...

Inteiro Teor. 10010723520185020085 SP

pelo reclamante e paradigma. Os demais requisitos do art.461 da CLT sequer foram arguidos. Presentes todos os requisitos ali.../91, art. 39, caput , c/c a Lei 8.660/93, arts. 1° e 2º). Os juros simples de 1% ao mês incidem nos termos do art. 883... da CLT, c/c o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, e Súmula 200 do TST. Aut...

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