Artigo 461 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)
§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

recurso de revista modelo

recurso de revista modelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Autos ...: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Origem: ª Vara do Trabalho Autos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102035920195150051 0010203-59.2019.5.15.0051

DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª Câmara Identificação PROCESSO 0010203-59.2019.5.15.0051 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO... À LEI 13.467 /2017 . HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. VENDEDOR PROPAGANDISTA. ART. …

Andamento do Processo n. 0010701-84.2020.5.15.0031 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

, a regra do art. 461 da CLT e seus parágrafos (com redação anterior à Lei 13.467 /17), disciplina apenas os fatos... pelo critério da antiguidade, ferindo o art. 461 da CLT . Aduz, também, que a …

Andamento do Processo n. 0010275-98.2019.5.15.0066 - ROT - 12/08/2020 do TRT-15

de mérito do pedido de diferenças salariais postuladas com apoio nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 461 da Consolidação das Leis... do artigo 461 da CLT e cujo direito não lhe foi reconhecido pela …

Andamento do Processo n. 0010640-26.2020.5.15.0032 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

ao disposto no artigo 461 , §§ 2º e 3º , da CLT , porquanto a Lei Complementar Estadual 1.080, de 17.12.08, que instituiu... observância das leis trabalhistas, o que, no presente caso, faz …

Andamento do Processo n. 0011475-09.2017.5.15.0003 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011475-09.2017.5.15.0003 AUTOR ROGERIO BRAGA ADVOGADO MARCELO AUGUSTO GONCALVES NETO(OAB: 292434/SP) RÉU MARFIN - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO WINSTON SEBE(OAB: 27510/SP)…

Andamento do Processo n. 0011475-09.2017.5.15.0003 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

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Página 2717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020

Pg. 2717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/08/2020 1º RECORRENTE:ALEXANDRO MAIA 2º..., principal pressuposto da equiparação requerida, a qual está regulada pelo ar…

Página 2720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020

regulada pelo art. 461 da CLT . No tocante ao acúmulo de funções, importante esclarecer que o adicional almejado não...Pg. 2720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 2887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020

Pg. 2887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/08/2020 Processo ROT-0011856... por isso. O Artigo 468 , da CLT veda alteração unilateral lesiva no contrato de traba…