Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 461 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 461 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2687006520075020051

Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333 do C.... Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333... nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 89...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16290420145060009

, da Constituição Federal - violação do art. 461 , da CLT ; e - violação do enunciado da Súmula 06 do TST. A parte recorrente... recursal. É que a Lei 13.015 /2014, de 22/09/2014, acrescentou o § 1º-A ao art. 896 da CLT , introduzindo novos... Trabalhista: `EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLIC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6220620145060161

; violação aos artigos 3º, 461, 611, 883 da CLT; 265 do CC; 25 da Lei 8.987/95. divergência jurisprudencial. A recorrente argui...; contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federal; violação ao artigo 97 da Constituição Federal... de plenário, uma vez que não se está negando vigência ao art. 25 §1º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9891420125050004

demanda. Logo, impera ser deferida a equiparação salarial, em virtude da comprovação dos requisitos previstos no art. 461..., desta Corte . Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC....GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa...

Inteiro Teor. : 18647420165110004

e XXX, da CF, 461, § 4�, e 471, caput, da CLT, bem como os princ�pios de prote��o ao trabalhador e da estabilidade...�, VI), tendo como consect�rio a prote��o � estabilidade financeira. Ademais, a circunst�ncia de o art. 461, § 4�, da CLT..., com base no art.1�-F da Lei 9.494/97, enquanto que a corre��o monet�ria have...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12990920155120040 SC 0001299-09.2015.5.12.0040

do Trabalho os valores devidamente apurados na liquidação de sentença são atualizados com base no art. 39 da Lei 8.177..., sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei 1.723, de 8.11.1952) § 1º - Trabalho de igual valor.... "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho". 31. ed. atual...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 42368920155120040 SC 0004236-89.2015.5.12.0040

ao direito do autor (art. 373, II, do CPC e Súmula 06, VIII, do TST). O art. 461 da CLT, seguindo a linha do art. 5... do trabalho prestado para o mesmo empregador e na mesma função (CLT, art. 818, c/c CPC, art. 373, I). Demonstra... de equiparação sala rial, ao empregado compete o ônus da prova do trabalho prestad...

Inteiro Teor. : 10133820165110003

do artigo 461 da CLT, todo trabalho igual, de id�ntica fun��o, na mesma localidade, corresponder� igual sal�rio...� Turma Identifica��o PROCESSO n� 0001013-38.2016.5.11.0003 (RO) ORIGEM: 01� VARA DO TRABALHO DE MANAUS RECORRENTE: RHALCY... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT. DIFEREN�AS SALARIAIS INDEVIDAS. A partir d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14127320105150033

e obrigações trabalhistas, até a realização de concurso público para formação de seu quadro próprio. O artigo 71 do Decreto n.º... criada pela Lei 8.889/94 e regulamentada pelo Decreto 41.554/97 que aprovou o seu Estatuto Social e definiu, no art... deferidas em observância à interpretação do artigo 6º da Lei Es...

Inteiro Teor. : ARR 16656120105150033

COM AGRAVO. TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 952/76. DECRETO ESTADUAL . 20.833/83 E LEI... que se manter o julgado, pois havia normas estaduais autorizando - Decreto Estadual 41.554/97 (fls. 141/142) e Lei ... único , do art. 22 , da Lei Complementar 101 /2000, ressalva da proibiç...

×