Art. 461 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)
§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 26277520135030110

REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇAO... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4279620125040015

" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei ... do art. 896, § 1º-A, da CLT (incluídos pela Lei 13.015/2014). A …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122740720175150115 0012274-07.2017.5.15.0115

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO : 0012274-07.2017.5.15.0115 RECURSOS ORDINÁRIOS...: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00012835220175210002

do reclamante, conforme previsto nos artigos 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo..., por considerá-la de natureza salarial, viola o art. 7º, XXVI, da CF e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2283004320095020017

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §4º; artigo 730. - divergência... PETITA. Não viola o artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3663420125040664

, assim, a eficácia liberatória geral prevista no parágrafo único do art. 652-E da Consolidação das Leis do Trabalho... artigo 625-E da CLT, em consonância com as disposições contidas na Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112377720135120014

previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. O Reclamante pretende..., afirma que o direito às progressões por antiguidade e merecimento também …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5970820115040305

de violação aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 461 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade... da Justiça do Trabalho, violou os artigos 114 e 202, §§ 2º e 4º, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 215951620155040027

, conforme o art. 461 da CLT, quais sejam: a identidade de funções, o trabalho de igual valor, para o mesmo empregador... do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10671620115090009

das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o §2º do artigo... do estatuído no artigo 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, …