Artigo 461 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)
§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT1 • ATOrd • Contrato Nulo - Efeitos • 0011337-76.2015.5.01.0011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. EMPREGADOS DA EMPRESA PRES-TADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI 6.019 , DE 03.01.1974... de trabalho não inferiores às que desfrutem este trabalhadores"(art. 3º, Lei

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100593-84.2017.5.01.0035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de forma não equânime trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da CLT ). Existem leis específicas... os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei 8.212 /91, artigo 43 ), …

TRT3 • ATSum • Atos Discriminatórios • 0010188-97.2020.5.03.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do artigo 852 -I da Consolidação das Leis do Trabalho . II. FUNDAMENTOS Da impugnação ao valor da causa Como é sabido... Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabal…

TRT12 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000675-24.2014.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do trabalhador, o que está de acordo com o disposto no art. 4º, parágrafo único Lei 7.418 /1985. Rejeito... âmbito trabalhista e nos casos que envolvem relação empregatícia (TST, IN 27, art. …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101117-19.2019.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DA LEI 13.467 /2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT . 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela... de contribuição, nos termos dos artigos 28 da Lei 8.212 /91 e art. 198 c/c a…

TRT2 • ATOrd • Assédio Moral • 1001573-95.2017.5.02.0061 • 61ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PROCESSO 1001573-95.2017.5.02.0061 No dia 20 de março de 2018, o Juiz do Trabalho Eduardo José Matiota proferiu... as situações jurídicas consolidadas. Assim, embora a sentença tenha sido …

TRT17 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0001403-90.2014.5.17.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Lei 8212 /91, art. 28 , § 9º e Decreto 3048 /99, art. 21 . Custas de R$ 600,00, pela reclamada, sobre o valor de R... relativa de miserabilidade jurídica em favor de quem se afirma pobre na …

TRT20 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0000542-64.2016.5.20.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

no art. 461 da CLT. Além da ausência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e diferença de tempo... a ação trabalhista em 11/04/2016, pronuncio a prescrição quinquenal das …

TRT21 • ATOrd • Horas Extras • 0000653-34.2015.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

coerência na exposição do autor, dentro dos parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho. Preliminar, pois, que se rejeita... de Constitucionalidade (ADC) 16 na Sessão Plenária de 24/11/2010, …

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1001409-53.2016.5.02.0292 • 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. Com fundamento naquela declaração e nos permissivos contidos no § 3o do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho... na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que …