Art. 254 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

Andamento do Processo n. 5015591.27.2019.8.09.0000 - 24/09/2019 do TJGO

, não ensejando nulidade do processo. 3. Segundo o art. 39 da Lei do Inquilinato, é legal a cláusula expressa no contrato... (Evento n. 46). Alegam os recorrentes contrariedade à Súmula 214 do …

Página 5772 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

Tribunal de Justiça e aos artigos 254 do Código de Processo Civil e 819 do Código Civil, bem como divergência... do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não procederam …

Andamento do Processo n. 0000312-69.2017.8.07.0014 - Apelação Cível - 04/09/2019 do TJDF

do Código Civil e do 219 do CPC/1973, com regra similar no art. 254 do novo Estatuto Processual de 2015[5]. A apreensão..., conseguintemente, o art. 405 do Código Civil, segundo o qual o termo a …

Página 221 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

, conseguintemente, o art. 405 do Código Civil, segundo o qual o termo a quo para o cômputo dos juros de mora é a data... Civil e do 219 do CPC/1973, com regra similar no art. 254 do novo Estatuto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028555120168260073 SP 1002855-51.2016.8.26.0073

das partes, conforme art. 254 do Código Civil . O contrato de empreitada é regido pelos art. 610 a 626 do CC e não prevê... a eles, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, segunda …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10034191520178260099 SP 1003419-15.2017.8.26.0099

ou da vontade das partes, conforme art. 254 do Código Civil . O contrato de empreitada é regido pelos art. 610 a 626 , do CC... Câmara de Direito Privado solidariedade não se presume, decorrendo …

Página 214 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 1 de Fevereiro de 2019

em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o artigo 827 do Novo Código de Processo Civil. Requereu, igualmente, para..., sejam praticados os atos determinados nos artigos 252, 253, 254 e 255 …

Andamento do Processo n. 612.940 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

da expressão "definitivamente julgada" mencionada no artigo 306 do Código de Processo Civil - Rejeição ou acolhimento... alegaram violação dos arts. 38, 204, 535, 614 e 618 do CPC/1973; 16 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00433278320108260506 SP 0043327-83.2010.8.26.0506

da lei ou da vontade das partes, conforme art. 254 do Código Civil. O contrato de empreitada, por sua vez, é regido... das partes, conforme art. 254 do Código Civil. O contrato de empreitada é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0043327-83.2010.8.26.0506 SP 0043327-83.2010.8.26.0506

das partes, conforme art. 254 do Código Civil. O contrato de empreitada é regido pelos art. 610 a 626 do CC e não prevê... se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, …