Artigo 254 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035336020188260408 SP 1003533-60.2018.8.26.0408

. A solidariedade não se presume e decorre da lei ou da vontade das partes, conforme art. 254 do Código Civil . Danos morais não..., a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003533-60.2018.8.26.0408 SP 1003533-60.2018.8.26.0408

entre os Réus. A solidariedade não se presume e decorre da lei ou da vontade das partes, conforme art. 254 do Código... Civil . Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO....

Andamento do Processo n. 0035346-81.2016.8.07.0001 - Recurso Especial - 19/03/2020 do TJDF

aponta violação aos seguintes dispositivos do Código Civil: a) artigos 252, 253, 254, 255 e 257, defendendo ser... não merece ser admitido quanto à mencionada ofensa aos artigos 252, 253, 254, 255 …

Página 198 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Março de 2020

consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo na alínea ?a?,…

Andamento do Processo n. 0023993-28.2009.8.20.0001 - Apelação Cível - 06/03/2020 do TJRN

ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), AUGUSTO FLAVIO COSTA DUARTE (OAB 8883/RN), FELIPE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES PEREIRA (OAB 8454/RN), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), SAMUEL…

Página 79 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Março de 2020

da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais, nº0023993-28.2009.8.20.0001, proposta por Edenilson Cardoso do Nascimento e José Nilton Cardoso do Nascimento,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313100034591001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. CONSTRUÇAO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. ACRÉSCIMOS DOS GASTOS. INADIMPLEMENTO. CIÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00091914120168070001 DF 0009191-41.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0009191-41.2016.8.07.0001 APELANTE(S) PREMIER VEICULOS LTDA e…

Andamento do Processo n. 0009191-41.2016.8.07.0001 - Apelação Cível - 11/02/2020 do TJDF

N. 0009191-41.2016.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: PREMIER VEICULOS LTDA. Adv(s).: DF38989 - LARISSA MOREIRA DA SILVA, DF0008826A - JACIARA VALADARES. A: RENAULT DO BRASIL S.A. Adv(s).: DF47837 -…

Página 231 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2020

do vínculo subjacente, os juros de mora que devem incrementar a condenação sujeitam-se, pois, à regra geral que fixa a citação como marco inicial da incidência dos acessórios, conforme os termos dos…