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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 254 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 254 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028555120168260073 SP 1002855-51.2016.8.26.0073

das partes, conforme art. 254 do Código Civil . O contrato de empreitada é regido pelos art. 610 a 626 do CC e não prevê... a eles, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, segunda parte, do Código de Processo Civil”. (fls. 208... em relação à dona da obra, que não contratou as subempreiteiras - Prescriç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034191520178260099 SP 1003419-15.2017.8.26.0099

ou da vontade das partes, conforme art. 254 do Código Civil . O contrato de empreitada é regido pelos art. 610 a 626 , do CC... Câmara de Direito Privado solidariedade não se presume, decorrendo apenas da Lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código..., ressalvadas as relações trabalhistas, o que não é o caso dos ...

Pg. 214. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 01/02/2019

em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o artigo 827 do Novo Código de Processo Civil. Requereu, igualmente, para..., sejam praticados os atos determinados nos artigos 252, 253, 254 e 255 do Código Civil e artigo830 do Código...). O art. 300 do CPC (Lei 13.105/2015), estabelece que a tutela de urgência se...

Andamento do Processo n. 612.940 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

da expressão "definitivamente julgada" mencionada no artigo 306 do Código de Processo Civil - Rejeição ou acolhimento... alegaram violação dos arts. 38, 204, 535, 614 e 618 do CPC/1973; 16 da Lei de Locações; e 254 e 304 do CC/2002, bem...Andamento do Processo n. 612.940 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 433278320108260506 SP 0043327-83.2010.8.26.0506

da lei ou da vontade das partes, conforme art. 254 do Código Civil. O contrato de empreitada, por sua vez, é regido... das partes, conforme art. 254 do Código Civil. O contrato de empreitada é regido pelos art. 610 a 626 do CC e não prevê... se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do C...

Apelação: APL 433278320108260506 SP 0043327-83.2010.8.26.0506

das partes, conforme art. 254 do Código Civil. O contrato de empreitada é regido pelos art. 610 a 626 do CC e não prevê... se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cálculo dos valores... nas verbas pleiteadas pela empresa subempreiteira (autora). A solidarie...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1238462 RS 2011/0030291-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.462 - RS (2011/0030291-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Brasil Telecom S.A., ...

Pg. 4660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA. SISTEMA RURALCEL. CLONAGEM. ALTERAÇÃO DE TECNOLOGIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. TUTELA

Pg. 713. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2018

na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima

Andamento do Processo n. 0006698-54.2017.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 01/10/2018 do TJSP

Processo 0006698-54.2017.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.N. - Vistos. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 25 de outubro de 2018, às 16h15m, nos termos dos

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