Inciso II do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MSCIV 1418044-43.2021.8.12.0000 MS 1418044-43.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins Órgão Especial Mandado de Segurança Cível n. 1418044-43.2021.8.12.0000 Impetrante : Luan Carlos…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0033944-13.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033944-13.2020.8.16.0182 POLO ATIVO DANIEL LOURENçO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) LUIS CARLOS BEITUM | 82842/PR ILSA FELIX | 68268/PR GISELE DA ROCHA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001603-94.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001603-94.2021.8.16.0182 POLO ATIVO GERSON LUCAS MACHADO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) ROSERIS BLUM | 34437/PR CÉSAR AUGUSTO BUCZEK | 44395/PR MORRAMED…

Página 43 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 29 de Novembro de 2021

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e; Considerando que a requerente se habilitou através dos documentos necessários ao benefício de pensão, atendendo aos critérios…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0022100-07.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70085085470 (Nº CNJ: 0022100-07.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE ISENÇAO de CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA EM PROVENTOS…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0810119-02.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810119-02.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO MARIA FRANCISCA MONTEIRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A/S) JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO | 9174/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0810119-02.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810119-02.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO WANDERSON MACEDO DA SILVA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0810119-02.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810119-02.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO DIEYCON RIBEIRO DE LIMA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0810119-02.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810119-02.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0810119-02.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810119-02.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO NATANAEL LUCAS VIANA NINA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO…