Tributário Nacional apresenta a mesma proteção prevista na Constituição Federal, no art. 36, inciso II: “Art. 36. Ressalvado... alcançado pelo art. 156, inciso II, da CF e muito menos pela Lei nº …
Art. 36, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
Andamento do Processo n. 1001321-67.2015.5.02.0383 - RO - 07/06/2019 do TRT-2
, sendo o caso, da providência prevista pelos artigos 35, IV e 36, II, da Constituição Federal ", contado da " intimação..., especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais normas …
Página 15017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2019
e, também, sendo o caso, da providência prevista pelos artigos 35, IV e 36, II, da Constituição Federal ", contado... que o Município se programe, realize licitações, e, enfim, cumpra ao que restou …
Página 1346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019
36, parágrafo único, da Lei 6.515/77, que não tinha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, foi revogado... por cumprida a sentença e, em consequência, EXTINGO o feito com lastro na …
Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2019
, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, violação dos arts. 34, VI, e 36, II, da mesma Carta... – RECURSOS NÃO PROVIDOS. No apelo extremo, interposto com amparo no art. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00181695620128260053 SP 0018169-56.2012.8.26.0053
da Constituição Federal , verbis: “As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder... explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00098568820188250000
. Cumpre destacar o que dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal: “Art. 23. É competência comum da União... das pessoas portadoras de deficiência”; Anote-se que o art. 198, da Constituiçã……
Andamento do Processo n. 87 - Intervenção Federal - 01/02/2019 do STJ
, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 8038/90 e pelo art. 36, II, da Constituição da República. Subsequentemente, a requisição...Andamento do Processo n. 87 - Intervenção Federal - 01/02/2019 do …
Andamento do Processo n. 96-24.2015.6.13.0000 - Prestação de Contas - 06 de dezembro de 2018 do TRE-MG
Estadual , apresenta recurso especial, com fundamento no art. 121, § 4º, da Constituição Federal, em face do acórdão..., e por mais 6 meses, com fundamento no art. 36, II, da referida norma. …
Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Dezembro de 2018
Estadual , apresenta recurso especial, com fundamento no art. 121, § 4º, da Constituição Federal, em face do acórdão..., e por mais 6 meses, com fundamento no art. 36, II, da referida norma. …