Inciso II do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Andamento do Processo n. 0010616-63.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/10/2021 do TJBA

DECISÃO Classe : Mandado de Segurança n.º 0010616-63.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Tribunal Pleno Relator (a) : Manuel Carneiro Bahia de Araujo Impetrante : Augusta Rodrigues de…

Página 145 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias corridos, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0029961-06.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029961-06.2020.8.16.0182 POLO ATIVO KRISTOFERSON MARCONDES DALDIN POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) MORRAMED DIB DARWICHE | 16367/PR LUIS FERNANDO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 1022261-70.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1022261-70.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Wi Holding Ltda - Vistos. 1) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Wi Holding Ltda contra ato…

Página 1351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

Contudo, que se demonstra nulo desde o seu nascedouro, porquanto não preenche os requisitos necessários para sua finalidade, a uma porque não demonstra de modo analítico o valor pelo qual se utiliza…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0030345-66.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030345-66.2020.8.16.0182 POLO ATIVO JUNIOR SOPZAK CAMPOS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO | 34278/PR MARCOS LINS CONDOLO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0030550-95.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030550-95.2020.8.16.0182 POLO ATIVO GILSON JOSE DINIZ POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) MARCOS LINS CONDOLO | 71688/PR PAULO ROBERTO MOREIRA GOMES JUNIOR |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0030515-38.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030515-38.2020.8.16.0182 POLO ATIVO ANDRé MARCOS RIBEIRO DA COSTA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) MORRAMED DIB DARWICHE | 16367/PR KARINA LOCKS PASSOS |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0030452-13.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030452-13.2020.8.16.0182 POLO ATIVO ROBERTO CARLOS SCHULTE POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) MORRAMED DIB DARWICHE | 16367/PR PAULO ROBERTO MOREIRA GOMES…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0031099-08.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031099-08.2020.8.16.0182 POLO ATIVO MARCOS AURELIO TROMBETTA AMADIU POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) MORRAMED DIB DARWICHE | 16367/PR CÉSAR AUGUSTO BUCZEK…