de Oliveira Aranha, com fincas, nos arts. 34, IV e VI, e 36, I e II, ambos, da Constituição Federal, no art. 123, X..., da Constituição do Estado da Bahia e, no art. 231 e seguintes, do Regimento …
Inciso II do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
Página 88 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2020
, com fincas, nos arts. 34, IV e VI, e 36, I e II, ambos, da Constituição Federal, no art. 123, X, da Constituição...Pg. 88. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de …
Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 7 de Dezembro de 2020
de concessão da pensão na parte que constou como “inciso II, do art.36, da EC 103/2019”, quando deveria ser “artigo 40, § 7º..., inciso II, c/c art. 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. …
Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Dezembro de 2020
, inciso I, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro... de 2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07483016720208070000
e deveres?. Argumenta que o art. 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal e os artigos 36, inciso II e 37, § 4º....). Conforme disposto no artigo 932, inciso III do Estatuto Processual Civil …
Página 63 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Dezembro de 2020
TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, I, DA CF E ART. 36, II, DO CTN – TRANSMISSÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE INCOPORAÇÃO DE PESSOA... TEMPORÁRIO - ODONTOLOGO – PSF - CONTRATAÇÃO NA FORMA DAS LEIS MUNICIPAIS E …
Página 123 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Dezembro de 2020
TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, I, DA CF E ART. 36, II, DO CTN – TRANSMISSÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE INCOPORAÇÃO DE PESSOA... em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2º, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002917-88.2020.4.04.7005 PR 5002917-88.2020.4.04.7005
que revoga a imunidade tributária parcial prevista no § 21 do artigo 40 da Constituição Federal (artigo 35, inciso I...), somente produz efeitos – a despeito do contido em seu artigo 36, inciso II, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002917-88.2020.4.04.7005 PR 5002917-88.2020.4.04.7005
do artigo 40 da Constituição Federal (artigo 35, inciso I), somente produz efeitos - a despeito do contido em seu artigo... 36, inciso II, - após decorridos noventa dias a partir da data de sua …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07483016720208070000
e deveres?. Argumenta que o art. 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal e os artigos 36, inciso II e 37, § 4º..., inciso II, c/c art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, todos do …