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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso II do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/03/2017

III, alínea b, da Constituição Federal e Art. 36 , incisos I , II e III, da Lei Municipal nº 744/2014 de 14/11/2014... Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso.... RESOLVE: Art. 1º- Aposentar, a partir do dia 08 de março de 2017, a pedido, Vo...

Inteiro Teor. Arg Inconstitucionalidade: ARG 10411110054946002 MG

da Constituição Estadual. Pois bem. O inciso II do art. 37 da Constituição da República versa sobre as formas de ingresso... discutida na Apelação Cível nº 1.0411.11.005494-6/001, com relação aos artigos 36 , incisos I e II , 48 , 'caput... para o plenário do tribunal (cf. art. 481 , in fine, do CPC ). Em suma, por fo...

José Ricardo questiona possível extinção da Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças

do Tribunal de Justiça pedido de Intervenção Federal, conforme prevê os artigos 34, inciso IV, e 36, inciso II da Constituição... e adolescentes devem ter prioridade absoluta. Está previsto em lei, no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.... Posteriormente, eles ingressaram com Recurso Extraordinário...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/02/2017

, requisitando-se, em seguida, ao Sr. Presidente da República, a decretação da intervenção federal no Estado (art. 36, II, CF... invocada para se requisitar a intervenção federal do Estado de Pernambuco está prevista no inciso VI do Art. 34...; artigos 19, I e II, da Lei nº 8.038/1990 e art. 350, II e III, do RISTF). E...

José Ricardo vai à Justiça pedir intervenção na FVS

os artigos 34 , inciso IV , e 36 , inciso II da Constituição Federal , devido descumprimento da decisão judicial por parte... ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) pedido de Intervenção Federal conforme prevê... que estes trabalhadores foram contratados por Processos Seletivos, e a Emenda N...

Inteiro Teor. : 462020115200002

, violou e não observou o art. 5º, incisos II e XXXVI da Carta Magna. Destaca que o Juízo da Execução e este Tribunal não... Rescisória, de modo que o Juízo a quo infringiu o art. 5º, incisos II, XXXVI e LV da Carta Magna e, ainda, os arts. 34 , VI..., ao Minsitério Público Federal e às Varas da Capital, nos termos do ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 134420220168180000 PI 201600010134425

raromover a execução de ordem ou decisão judicial, nos termos dos arts/ 34, IV e VI e 36, l e II, da Constituição federal. II... A Constituição Federal, em seu art. 125,§\1°, estabelece expressamente que "a competência dos tribunais [Estaduais] será definida... PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINARIAMENTE. ART. 123, III...

Andamento do Processo n. 0013381-08.2015.8.17.0000 do dia 01/12/2016 do DJPE

-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário (CF, art. 36, II, e art. 35, IV);2. Lei... INTERVENÇÃO DE ESTADO NO MUNICÍPIO. ART. 91, IV, ALÍNEAS E, M, P e Q, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO... OBEDECIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 12.562/2011 C/C ART. 145-A ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2016

perante órgão competente do Poder Judiciário (CF, art. 36, II, e art. 35, IV);2. Lei Federal nº 12.562/2011 que disciplina... FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE MEDIDA LIMINAR. CORTE ESPECIAL. QUORUM QUALIFICADO OBEDECIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º... DA LEI FEDERAL Nº 12.562/2011 C/C ART. 145-A DO RITJPE. MEDIDA CAUTEL...

Reexame Necessário: REEX 15313256 PR 1531325-6 (Acórdão)

QUANDO DECORRER DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 36, II, DA LCM Nº677/07 E ART. 156, §2º, I... nº 8.037 e 8.039, do 3º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, com base no art. 36, II, da Lei... DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 36, II, DA LCM Nº677...

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