Inciso II do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Página 142 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Outubro de 2020

, artigo 36 , inciso II e § 1º , artigo 37 , inciso I , artigo 39, artigo 40 e § único, da Lei Municipal nº 484/2009..., alínea b, da Constituição Estadual, c/c o artigo 37, inciso II, da Lei …

Página 178 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Outubro de 2020

ter revogado o § 21 do artigo 40 da Constituição Federal , consoante se vê pela combinação dos arts. 36 , II , e 35 , I..., nos termos do artigo 1.019 , II , do Código de Processo Civil e, após, …

Andamento do Processo n. 202001005768 - Recurso Inominado.Direito Processual Civil e do Consumidor.Recurso Exclusivo da Parte Autora.Ação de - 29/09/2020 do TJSE

CONSTITUCIONAL NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS REVOGAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA A DO INCISO I E NOS INCISOS III E IV... DA CF FOI REVOGADO PELA EC Nº 103/2019. 5. OCORRE QUE O ART. 36, II, …

Página 1966 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Setembro de 2020

PELA EC Nº 103/2019. 5. OCORRE QUE O ART. 36, II, DE TAL EMENDA CONSTITUCIONAL ESTABELECEU QUE A MESMA ENTRARIA EM VIGOR...: “ART. 36. ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL ENTRA EM VIGOR: (…) II - PARA OS …

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Setembro de 2020

da Emenda à Constituição da república nº 103, de 2019, nos termos do inciso II do caput do seu art. 36 . Art. 34... do inciso II do caput do seu art. 36 . Art. 33 – Ficam referendadas as revogações …

Página 178 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

40 da Constituição Federal, consoante se vê pela combinação dos arts. 36, II, e 35, I, a, Emenda Constitucional 103/2019..., neste sentido: Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que …

Página 1094 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

o limitador ora pretendido, com o registro de que, à luz do artigo 36, inciso II, da referida emenda constitucional, o Estado... da previdência, amparada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, …

Andamento do Processo n. 8023180-93.2020.8.05.0000 - Intervenção em Município - 11/09/2020 do TJBA

por Roberto de Oliveira Aranha, com fincas, nos arts. 34 , IV e VI , e 36 , I e II , ambos, da Constituição Federal , no art.... 123, X, da Constituição do Estado da Bahia e, no art. 231 e …

Andamento do Processo n. 5379189.42.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJGO

do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, o artigo 36 , parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 103 , de 12.... 35 , I a revogou o par.21 do art. 40 da CF ; - o artigo 36 , II , trouxe a …

Página 132 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2020

de Oliveira Aranha, com fincas, nos arts. 34 , IV e VI , e 36 , I e II , ambos, da Constituição Federal , no art. 123..., X, da Constituição do Estado da Bahia e, no art. 231 e seguintes, do …