Art. 36, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
a previsão contida no inciso II do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, autorizando a transferência do empregado... DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA O pedido autoral tem escora no art. 226 da Constituição Federal, cingindo... do §1º do art. 173 da Constituição Federal e contrapondo à pretensão a...
, insculpidos nos artigos 1º, III, 6º, 7º, e 226, mitiga a previsão contida no inciso II do § 1º do art. 173... Humana e da Proteção à Família, insculpidos nos artigos 1º, III, 6º, 7º, e 226, mitiga a previsão contida no inciso II... do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, autorizando a transferência do emp...
, alegando afronta do pleito ao inciso II do §1º do art. 173 da Constituição Federal e contrapondo à pretensão autoral... o pleito, com escora nos arts. 1º, III, 6º, 7º e 226 da CF, além do art. 36, II, 'b", da Lei nº 8.112/1990... ou meramente protelatórias (arts. 128, II, e 370, do CPC, c/c art. 765, da CLT). Assim, ...
, III, 6º, 7º e 226 da CF, além do art. 36, II, 'b", da Lei nº 8.112/1990, mediante interpretação ampliativa do conceito..., em resumo, que a transferência da autora não tem previsão legal e fere o inciso II do § 1º do art. 173 da CF, porquanto... Humana e da Proteção à Família, insculpidos nos artigos 1º, III, 6º, 7º,...
A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL (ARTS. 34, IV E 36, II DA CRFB), CONFORME OBSERVADO NO IF 114/MT - STF, DJ 27.9.1996, ONDE... SOLANGE DOS SANTOS SILVA DECISÃO....: NESTE DIAPASÃO, UMA VEZ PRESENTES OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO CAPUT DO ART. 300... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FULCRO NO §2º DO MESMO ARTIGO, DEFI...
JULGAMENTO. FICAM, AS PARTES E ADVOGADOS, CIENTES DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, POR MOTIVOS ORDINÁRIOS, A CONTAR DA DATA DESTA AUDIÊNCIA.
Processo Nº RO-0000672-22.2017.5.06.0292 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE JOZELITA ALICE ROMAO DE CARVALHO ADVOGADO YOUSHIRO YOKOTA NETO(OAB: 29667/PE) ADVOGADO FRANCISCO AUGUSTO
PROC. Nº TRT - (RO) - 0000672-22.2017.5.06.0292 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTES : JOZELITA ALICE ROMÃO DE CARVALHO, MARIA
PROC. Nº TRT - (RO) - 0000672-22.2017.5.06.0292 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTES : JOZELITA ALICE ROMÃO DE CARVALHO, MARIA
Pública por servidores que ingressam em seus quadros, sem concurso público, antes da Constituição de 1988. Ressaltam que o contrato de trabalho celebrado entre as partes continuava em vigor na data