-30.2014.8.17.0420 (fls. 26/29). Tal conduta afrontaria o art. 36, II, da Carta Magna, o que fundamentaria o pedido...-30.2014.8.17.0420 (fls. 26/29). Tal conduta afrontaria o art. 36, II, da Carta …
Art. 36, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
Andamento do Processo n. 467334-5 - Pedido de Intervenção Federal - 23/10/2019 do TJPE
de Reintegração de Posse nº 0005014-30.2014.8.17.0420 (fls. 26/29). Tal conduta afrontaria o art. 36, II, da Carta Magna...Andamento do Processo n. 467334-5 - Pedido de Intervenção Federal - …
Página 162 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019
-30.2014.8.17.0420 (fls. 26/29). Tal conduta afrontaria o art. 36 , II , da Carta Magna , o que fundamentaria o pedido... por isso, com amparo no art. 932 , III , e no art. 1.007 , ambos do CPC/2015 …
Andamento do Processo n. 1.232.641 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2019 do STF
, do artigo 5º e artigo 170, inciso II, todos da CF/88, tendo em vista que a decisão proferida apesar de reconhecer... principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na …
Andamento do Processo n. 1001321-67.2015.5.02.0383 - ROT - 02/10/2019 do TRT-2
e 36, II, da Constituição Federal ', contado da ' intimação da reclamada desta sentença' (Id. b5fee09, destaquei). No... nas demais normas regulamentadoras (art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens …
Página 605 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019
Pg. 605. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2019 caracterizada a situação prevista no art. 36, II da CF... e XXIV, do artigo 5º e artigo 170, inciso II, todos da CF/88, tendo em vista que a …
Página 15571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Outubro de 2019
, inclusive multas e, também, sendo o caso, da providência prevista pelos artigos 35, IV e 36, II, da Constituição Federal... (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 32.8.2, alínea 'a' da NR-32, com …
Página 328 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019
Tributário Nacional apresenta a mesma proteção prevista na Constituição Federal, no art. 36, inciso II: “Art. 36. Ressalvado... alcançado pelo art. 156, inciso II, da CF e muito menos pela Lei nº …
Andamento do Processo n. 1001321-67.2015.5.02.0383 - RO - 07/06/2019 do TRT-2
, sendo o caso, da providência prevista pelos artigos 35, IV e 36, II, da Constituição Federal ", contado da " intimação..., especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais normas …
Página 15017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2019
e, também, sendo o caso, da providência prevista pelos artigos 35, IV e 36, II, da Constituição Federal ", contado... que o Município se programe, realize licitações, e, enfim, cumpra ao que restou …