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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Andamento do Processo n. 0000190-15.2017.5.10.0017 - RO - 13/11/2018 do TRT-10

a previsão contida no inciso II do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, autorizando a transferência do empregado... DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA O pedido autoral tem escora no art. 226 da Constituição Federal, cingindo... do §1º do art. 173 da Constituição Federal e contrapondo à pretensão a...

Andamento do Processo n. 0000190-15.2017.5.10.0017 - RO - 13/11/2018 do TRT-10

, insculpidos nos artigos 1º, III, 6º, 7º, e 226, mitiga a previsão contida no inciso II do § 1º do art. 173... Humana e da Proteção à Família, insculpidos nos artigos 1º, III, 6º, 7º, e 226, mitiga a previsão contida no inciso II... do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, autorizando a transferência do emp...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2018

, alegando afronta do pleito ao inciso II do §1º do art. 173 da Constituição Federal e contrapondo à pretensão autoral... o pleito, com escora nos arts. 1º, III, 6º, 7º e 226 da CF, além do art. 36, II, 'b", da Lei nº 8.112/1990... ou meramente protelatórias (arts. 128, II, e 370, do CPC, c/c art. 765, da CLT). Assim, ...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2018

, III, 6º, 7º e 226 da CF, além do art. 36, II, 'b", da Lei nº 8.112/1990, mediante interpretação ampliativa do conceito..., em resumo, que a transferência da autora não tem previsão legal e fere o inciso II do § 1º do art. 173 da CF, porquanto... Humana e da Proteção à Família, insculpidos nos artigos 1º, III, 6º, 7º,...

Andamento do Processo n. 201856501579 - Ação Civil Pública - 25/10/2018 do TJSE

A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL (ARTS. 34, IV E 36, II DA CRFB), CONFORME OBSERVADO NO IF 114/MT - STF, DJ 27.9.1996, ONDE... SOLANGE DOS SANTOS SILVA DECISÃO....: NESTE DIAPASÃO, UMA VEZ PRESENTES OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO CAPUT DO ART. 300... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FULCRO NO §2º DO MESMO ARTIGO, DEFI...

Pg. 1596. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/10/2018

JULGAMENTO. FICAM, AS PARTES E ADVOGADOS, CIENTES DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, POR MOTIVOS ORDINÁRIOS, A CONTAR DA DATA DESTA AUDIÊNCIA.

Andamento do Processo n. 0000672-22.2017.5.06.0292 - RO - 11/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0000672-22.2017.5.06.0292 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE JOZELITA ALICE ROMAO DE CARVALHO ADVOGADO YOUSHIRO YOKOTA NETO(OAB: 29667/PE) ADVOGADO FRANCISCO AUGUSTO

Andamento do Processo n. 0000672-22.2017.5.06.0292 - RO - 11/10/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - (RO) - 0000672-22.2017.5.06.0292 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTES : JOZELITA ALICE ROMÃO DE CARVALHO, MARIA

Andamento do Processo n. 0000672-22.2017.5.06.0292 - RO - 11/10/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - (RO) - 0000672-22.2017.5.06.0292 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTES : JOZELITA ALICE ROMÃO DE CARVALHO, MARIA

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2018

Pública por servidores que ingressam em seus quadros, sem concurso público, antes da Constituição de 1988. Ressaltam que o contrato de trabalho celebrado entre as partes continuava em vigor na data

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