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21 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Andamento do Processo n. 0006008-06.2016.403.6113 - 14/11/2017 do TRF-3

0006008-06.2016.403.6113 - CLAUDIA OLIVEIRA GOTARDO(SP120657 - LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE FLS. 73/77 - TEXTO PUBLICADO EM

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE FLS. 73/77 - TEXTO PUBLICADO EM 10/11/2017 DIVERGENTE. Trata-se de ação processada pelo rito comumproposta por CLAÚDIA OLIVEIRA GOTARDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003669-11.2015.403.6113 - 10/11/2017 do TRF-3

0003669-11.2015.403.6113 - EDOMIRO DOS SANTOS (SP201448 - MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação processada pelo rito comum, proposta por EDOMIRO DOS

Andamento do Processo n. 0002738-71.2016.403.6113 - 10/11/2017 do TRF-3

0002738-71.2016.403.6113 - JOSE AUGUSTO MARANGONI (SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação processada pelo rito comum, proposta por JOSÉ

Andamento do Processo n. 0000536-87.2017.403.6113 - 10/11/2017 do TRF-3

0000536-87.2017.403.6113 - REIVA APARECIDA VIEIRA MORAGAS (SP238574 - ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação processada pelo rito comumproposta por

Pg. 94. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

últimos desses elementos: o fato desconhecido e a relação de causalidade. Porémnada subtrai da atividade probatória a demonstração do fato emque a presunção deve apoiar-se. De conseguinte - escreve

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

parcialmente procedente a demanda para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço laborado como trabalhador rural, emregime de economia familiar, exceto para efeito de carência, emrelação ao

Pg. 98. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

Trata-se de ação processada pelo rito comumproposta por REIVA APARECIDA VIEIRA MORAGAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, emque pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70074341611 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70074341611 (Nº CNJ: 0198276-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPASSES FINANCEIROS DESTINADOS À SAÚDE.

Pg. 94. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

01/10/1975 23/02/1983 APRENDIZ DE SAPATEIROFREI TOSCANO INDÚSTRIA DE CALÇADOS 04/07/1983 03/02/1988 SAPATEIROCALÇADOS GUARALDO LTDA ME 10/03/1988 31/05/1995 MOLDADORPRO IDENTITA ASSESSORIA

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