Art. 36, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Página 605 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

Pg. 605. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2019 caracterizada a situação prevista no art. 36, II da CF... e XXIV, do artigo 5º e artigo 170, inciso II, todos da CF/88, tendo em vista que a …

Página 15571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Outubro de 2019

, inclusive multas e, também, sendo o caso, da providência prevista pelos artigos 35, IV e 36, II, da Constituição Federal... (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 32.8.2, alínea 'a' da NR-32, com …

Página 328 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

Tributário Nacional apresenta a mesma proteção prevista na Constituição Federal, no art. 36, inciso II: “Art. 36. Ressalvado... alcançado pelo art. 156, inciso II, da CF e muito menos pela Lei nº …

Página 15017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2019

e, também, sendo o caso, da providência prevista pelos artigos 35, IV e 36, II, da Constituição Federal ", contado... que o Município se programe, realize licitações, e, enfim, cumpra ao que restou …

Página 1346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

36, parágrafo único, da Lei 6.515/77, que não tinha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, foi revogado... por cumprida a sentença e, em consequência, EXTINGO o feito com lastro na …

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2019

, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, violação dos arts. 34, VI, e 36, II, da mesma Carta... – RECURSOS NÃO PROVIDOS. No apelo extremo, interposto com amparo no art. …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Dezembro de 2018

Estadual , apresenta recurso especial, com fundamento no art. 121, § 4º, da Constituição Federal, em face do acórdão..., e por mais 6 meses, com fundamento no art. 36, II, da referida norma. …

Página 369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Novembro de 2018

, alegando afronta do pleito ao inciso II do §1º do art. 173 da Constituição Federal e contrapondo à pretensão autoral... o pleito, com escora nos arts. 1º, III, 6º, 7º e 226 da CF, além do art. 36, …

Página 375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Novembro de 2018

, III, 6º, 7º e 226 da CF, além do art. 36, II, 'b", da Lei nº 8.112/1990, mediante interpretação ampliativa do conceito..., em resumo, que a transferência da autora não tem previsão legal e fere o i…

Página 1596 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Outubro de 2018

JULGAMENTO. FICAM, AS PARTES E ADVOGADOS, CIENTES DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, POR MOTIVOS ORDINÁRIOS, A CONTAR DA DATA DESTA AUDIÊNCIA.