Art. 36, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1159381 SP - SÃO PAULO

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário …

Superior Tribunal de Justiça STJ - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 87 PR 2004/0018829-5

INTERVENÇAO FEDERAL Nº 87 - PR (2004/0018829-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQSTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ UF : ESTADO DO PARANÁ INTERES. : OSWALDO SALVADOR PETRILLI …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0006136-02.2015.1.00.0000 AC - ACRE 0006136-02.2015.1.00.0000

Ementa: AÇAO ORIGINÁRIA. ART. 36, II E ART. 102, I, R, DA CRFB/88. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O Supremo Tribunal Federal não é competente …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0308672-21.2017.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0308672-21.2017.8.21.7000

Decisão: Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0368979-38.2017.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0368979-38.2017.8.21.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DECISAO QUE INDEFERE PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE INTERVENÇAO FEDERAL EM ESTADO-MEMBRO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL. NATUREZA …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 4000411-27.2016.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 4000411-27.2016.1.00.0000

ART-00198 PAR-00002 INC-00002 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 PAR-00004 ATO... CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 LEG-FED …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na INTERVENÇÃO FEDERAL : EDcl na IF 87 PR 2004/0018829-5

EDcl na INTERVENÇAO FEDERAL Nº 87 - PR (2004/0018829-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : OSWALDO SALVADOR PETRILLI ADVOGADOS : CLÓVIS ROBERTO DE PAULA - PR004407 RODRIGO ANTONIO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 0003064-51.2008.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003064-51.2008.1.00.0000

INTERVENÇAO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUÍZO. 1. Representação por intervenção federal em São Paulo, autuada em 13.6.2008, com fundamento nos arts. 34, inc. VI, e 36, inc. II, da …

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 0003088-79.2008.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003088-79.2008.1.00.0000

INTERVENÇAO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUÍZO. 1. Representação por intervenção federal em São Paulo, autuada em 13.6.2008, com fundamento nos arts. 34, inc. VI, e 36, inc. II, da …

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 0007847-86.2008.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0007847-86.2008.1.00.0000

INTERVENÇAO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUÍZO. 1. Representação por intervenção federal em São Paulo, autuada em 12.12.2008, com fundamento nos arts. 34, inc. VI, e 36, inc. II, da …