Art. 36, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Corte Especial volta a requisitar intervenção federal no Paraná

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente mais um pedido de intervenção federal no Paraná em razão da falta de cumprimento de ordem judicial para reintegração de posse…

Corte Especial volta a requisitar intervenção federal no Paraná

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente mais um pedido de intervenção federal no Paraná em razão da falta de cumprimento de ordem judicial para reintegração de posse…

José Ricardo questiona possível extinção da Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças

presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual José Ricardo Wendling (PT), protocolizou nesta…

José Ricardo vai à Justiça pedir intervenção na FVS

O deputado José Ricardo Wendling (PT) disse que irá solicitar junto ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) pedido de Intervenção Federal conforme prevê os artigos 34,…

Informativo Nº: 0545 do STJ

Corte Especial DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MS CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO. O termo inicial do…

DPE/TO reclama descumprimento de decisão do STF sobre concursos no Estado

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins propôs Reclamação (Rcl 13170), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), sob alegação de que o Estado do Tocantins estaria descumprindo…
PCI Concursos
há 8 anos

DPE - TO reclama descumprimento de decisão do STF sobre concursos

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins propôs Reclamação (Rcl 13170), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), sob alegação de que o Estado do Tocantins estaria descumprindo…

DPE/TO reclama descumprimento de decisão do STF sobre concursos no Estado

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins propôs Reclamação (Rcl 13170), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), sob alegação de que o Estado do Tocantins estaria descumprindo…

MPE apresenta pedido de Intervenção Federal no Estado do Tocantins

O Ministério Público apresentou no último dia 27 de janeiro, pedido de Intervenção Federal no Estado do Tocantins com o objetivo de se fazer cumprir a decisão judicial que determinou a implantação de…

TJ aprova pedido de intervenção federal na Assembleia Legislativa

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (15), à unanimidade de votos, pedido de intervenção federal na Assembleia Legislativa Estadual…