Artigo 253 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

Página 753 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos... violação ao art. 940 do CC/02, o Tribunal de origem concluiu, diante do arcabouço …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0085829-41.2020.8.21.7000 RS

previsto no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( 70083718247) Os embargos... no Código Civil , quais sejam o decenal (art. 205 do CC de 2002) ou o …

Página 830 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (...) No que diz respeito a suposta violação ao art. 940 do CC/02, o Tribunal de origem... em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. (...) …

Página 3594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253 , parágrafo único, II, c , do RISTJ, conheço do Agravo... a ocorrência da prescrição à luz do disposto no Código Civil e, então, …

Andamento do Processo n. 1636452 - Agravo em Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

, considerando-se o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários para 12%, a serem... e, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, …

Página 3329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015... art. 1.042 , § 5º , do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe …

Página 704 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Setembro de 2020

do Estado de Goiás (...) No que diz respeito a suposta violação ao art. 940 do CC/02, o Tribunal de origem concluiu, diante... especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. (...) Diante do exposto, nos …

Página 708 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Setembro de 2020

do art. 98, § 3°, do CPC. Por todas as razões expostas, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil... negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1566637 MT 2019/0244060-9

. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 618 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos... IMPROVIDO. 1. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Có…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1705031 DF 2020/0120499-3

aos artigos 252 , 253 , 254 , 255 , 256 e 413 do Código Civil . Sustenta, em síntese: a) impossibilidade de cumular... conhecido, nos termos do artigo 932 , III , do Novo Código de Processo Civil , …