Art. 253 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03078358320158240005 Balneário Camboriú 0307835-83.2015.8.24.0005

. Isso, porque o Código Civil, em seu art. 253, prevê que se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação... nesse sentido. Conforme se infere do disposto nos artigos 141 e 492 do Código

Página 1957 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, com as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 do Código de Processo Civil, advertindo-o de que o prazo para contestação, por intermédio.... Defiro os benefícios dos artigos 212, § 2º, 252 e 253

Andamento do Processo n. 0389653-54.2008.8.19.0001 - Apelação - 12/09/2019 do TJRJ

de manifestação sobre a aplicação dos artigos 253, 397, caput, e 422, do Código Civil, e 3.º, do Decreto-Lei n.º 4.657, de 04...-54.2008.8.19.0001 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / …

Página 452 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

, consistente na ausência de manifestação sobre a aplicação dos artigos 253, 397, caput, e 422, do Código Civil, e 3.º..., e acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso, na forma do artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03896535420088190001

dos artigos 253, 397, caput, e 422, do Código Civil, e 3.º, do Decreto Lei n.º 4.657, de 04 de setembro de 1942... omissão, pois o acórdão não se pronunciou sobre a aplicação dos artigos 253, 397, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0389653-54.2008.8.19.0001

sobre a aplicação dos artigos 253, 397, caput, e 422, do Código Civil, e 3.º, do Decreto-Lei n.º 4.657, de 04 de setembro... menção aos artigos invocados, se a matéria tiver sido devidamente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00223259220118190061

os artigos 1.253 e 1.255 do Código Civil: Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita... do solo, mas não quantifica seu valor. Aplica-se o disposto na parte …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06128324020148040001 AM 0612832-40.2014.8.04.0001

prescricionais estabelecidos na regra geral no Código Civil, quais sejam o decenal (art. 205 do CC de 2002) ou o vintenário (art... anos (Código Civil de 2002), ou de 20 anos (Código Civil de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5576020175100010

das Leis do Trabalho ; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 . Por fim, a 3ª Turma julgou devida... a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 , III e …

Apostila de Direito Civil: obrigações

, estranhos a sua vontade. O artigo 393 do Código Civil de 2002, in verbis: “ Art. 393. O devedor não responde....: Embora o CC/02 nada diga a esse respeito, vale observar que o Código Civil de …