Art. 253 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.530 - SC (2015/0229506-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ARTUR ALEX MULLER AGRAVANTE : OSMAR MULLER ADVOGADOS : JULIANA MÜLLER - SC016523 GABRIELA ALTHOFF MULLER - SC036556 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VERA LÚCIA BICCA ANDUJAR E OUTRO(S) - RS016912 DECI...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 260.656 - SP (2012/0246922-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AUTO GERAL LEMENSE LTDA ADVOGADOS : HENRIQUE FURQUIM PAIVA - SP128214 PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA ROGÉRIO DANTAS MATTOS - SP160602 FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO E OUTRO(S) - SP193369 AGRAVADO : PCTEC CAMP COM...
Processo Nº ROPS-0012259-21.2015.5.15.0014 Relator CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA RECORRENTE LEIDINEI MARIA SA SOARES ADVOGADO ALINE BIONE GUSTAVO DE SOUZA(OAB: 277608/SP) ADVOGADO DANIELLE RIBEIRO DE
Processo Nº ROPS-0012259-21.2015.5.15.0014 Relator CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA RECORRENTE LEIDINEI MARIA SA SOARES ADVOGADO ALINE BIONE GUSTAVO DE SOUZA(OAB: 277608/SP) ADVOGADO DANIELLE RIBEIRO DE
4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012259-21.2015.5.15.0014 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: LEIDINEI MARIA SA SOARES RECORRIDA: INFOSERV TECNOLOGIA LTDA - EPP
166/167). Sustenta que havia pessoalidade, continuidade e subordinação na prestação laboral onerosa, vez que a Reclamante é pessoa física e durante o período de 06 de Fevereiro de 2013 até maio de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 992.825 - MG (2016/0259159-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS - MG050741 CLAUDIA FERRAZ DE MOURA E OUTRO(S) - MG082242 AGRAVADO : BHZ BRA VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO : LEONARDO JOSÉ FERREIRA RESENDE E OUTRO(S) -...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003121-62.2016.4.04.7203/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001679-61.2016.4.04.7203/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.644 - RJ (2017/0104252-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARCO ANTONIO DA CRUZ FALCAO ADVOGADOS : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA - RJ133306 AGRAVADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA ADVOGADOS : BRUNO LEITE DE ALMEI...