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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 252 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 252, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Andamento do Processo n. 1001633-50.2017.5.02.0261 - RTOrd - 06/04/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001633-50.2017.5.02.0261 RECLAMANTE JOSUE ALMEIDA QUEIROZ JUNIOR ADVOGADO ANDRE CARLOS DA SILVA(OAB: 172850/SP) RECLAMADO TK EMPREITEIRA - EIRELI - ME ADVOGADO SORAIA TARDEU

Pg. 7078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/04/2018

- INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que a fruição do intervalo intrajornada era parcial, o que é contestado pela reclamada. Competia à parte autora a prova de suas alegações, pois a anotação

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