Inciso I do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Razões - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Mandado de Segurança Cível - de Vera Cruz Administração e Gestão e Prefeitura Municipal de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara da Autos n°. Mandado de Segurança V ERA C RUZ A DMINISTRAÇÃO E G ESTÃO S.A. (" A PELANTE "), devidamente qualificada nos autos da ação em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - de Vera Cruz Administração e Gestão e Prefeitura Municipal de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da DISTRIBUIÇÃO URGENTE V ERA C RUZ A DMINISTRAÇÃO E G ESTÃO S.A . (" Impetrante "), sociedade anônima fechada, com matriz na , inscrita no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2068325 ES 2022/0034452-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2068325 - ES (2022/0034452-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ANTT. INFRAÇAO. ACÓRDAO RECORRIDO COM FUNDAMENTO …

Andamento do Processo n. 2068325 - Agravo em Recurso Especial - 03/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2068325 - ES (2022/0034452-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : TRANSPORTADORA JOLIVAN…

Página 6111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2022

Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente aduz que o acórdão do Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao recurso da parte autora para retroagir…

Contestação - TJMG - Ação Invalidez Permanente - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - MG PASTA DIGITALIZADA Procedimento Comum Autos n°: Autor: Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS…

Contestação - TJSP - Ação Agências/Órgãos de Regulação - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador infra-assinado, nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Agravo de Instrumento - de Celca Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Referência: Mandado de Segurança n° 1002522-80.2017.8.26.0650 CELCA PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica…

Recurso - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Agravo de Instrumento - de Celca Participações

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° AGRAVANTE: CELCA…

Contestação - TJMG - Ação Acumulação de Proventos - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Estado de Minas Gerais

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 2 a V ARA DE F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE M ONTES C LAROS /MG Processo n°: Natureza: Ação Ordinária Autor: O E STADO DE M INAS G ERAIS , por…