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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433092770877002 MG

salienta que tanto o artigo 36, I da CR/88, quanto o artigo 40, §1°, I da CR/88 determinam que a aposentadoria... e definitiva para o serviço público, nos termos do artigo 40, §1°, I da CR/88, artigo 8°, §2°, inciso III da Lei... da CR/88 c/c artigo 108, alínea e, artigo 110, inciso II, ambos da Lei Estadual 869/52 e ...

Andamento do Processo n. 1014237-32.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - 04/05/2018 do TJSP

Processo 1014237-32.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Augusto Cesar Brito dos Santos - Cuida-se de ação ajuizada contra o INSS, por meio da qual pretende o autor a

Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2018

manifestação, tornem imediatamente conclusos.Deverá ser observado pela zelosa serventia o efetivo e estrito cumprimento da presente decisão. - ADV: MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI (OAB 232919/SP),

Inteiro Teor. 10040873220178260019 SP 1004087-32.2017.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000320851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004087-32.2017.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é

Andamento do Processo n. 1008692-78.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - 26/04/2018 do TJSP

Processo 1008692-78.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Angela Elena Paiva - Cuidase de ação ajuizada contra o INSS, por meio da qual pretende a autora a implantação do

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

Processo 1007517-49.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Anulação - Alyne Conceição dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Deverá o procurador(a) do(a) autor(a), no prazo de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024095354668003 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO. ART. 40, §1º, I, CF. ARTS. 108, 'C' E

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223130100116001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - DOENÇA FORA DO ROL - REGRA GERAL - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art.40, §1º, I, da

Andamento do Processo n. 1008503-03.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - 03/04/2018 do TJSP

Processo 1008503-03.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Rodrigues de Lima -Cuida-se de ação ajuizada contra o INSS, por meio da qual pretende o autor a

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2018

(OAB 174487/SP) Processo 1007039-41.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Marcelo do Nascimento Zanetti - - Ligia Zanetti Costa - - Gabriel Zanetti Costa - - José Luis

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