Inciso I do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Página 133 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

de que é imprescindível que os recursos interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados não só dos comprovantes de pagamento, mas também das guias de recolhimento devidamente preenchidas,…

Intimação - Petição Cível - 0818268-84.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0818268-84.2021.8.10.0000 POLO ATIVO THALES MAMEDE CORREIA BARBOSA ADVOGADO(A/S) RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES | 17716/MA ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA | 17649/MA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0033944-13.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033944-13.2020.8.16.0182 POLO ATIVO DANIEL LOURENçO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) LUIS CARLOS BEITUM | 82842/PR ILSA FELIX | 68268/PR GISELE DA ROCHA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001603-94.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001603-94.2021.8.16.0182 POLO ATIVO GERSON LUCAS MACHADO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) ROSERIS BLUM | 34437/PR CÉSAR AUGUSTO BUCZEK | 44395/PR MORRAMED…

Andamento do Processo n. 0010616-63.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/10/2021 do TJBA

DECISÃO Classe : Mandado de Segurança n.º 0010616-63.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Tribunal Pleno Relator (a) : Manuel Carneiro Bahia de Araujo Impetrante : Augusta Rodrigues de…

Página 145 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias corridos, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0029961-06.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029961-06.2020.8.16.0182 POLO ATIVO KRISTOFERSON MARCONDES DALDIN POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) MORRAMED DIB DARWICHE | 16367/PR LUIS FERNANDO DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1015888-27.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1015888-27.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Promoção] Relator : Des(a). MARIA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0030345-66.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030345-66.2020.8.16.0182 POLO ATIVO JUNIOR SOPZAK CAMPOS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO | 34278/PR MARCOS LINS CONDOLO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0030550-95.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030550-95.2020.8.16.0182 POLO ATIVO GILSON JOSE DINIZ POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) MARCOS LINS CONDOLO | 71688/PR PAULO ROBERTO MOREIRA GOMES JUNIOR |…