Inciso I do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07095277920188070018 DF 0709527-79.2018.8.07.0018

prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal e inciso I do artigo 36 do Código Tributário... as disposições contidas no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Consti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1667625 RS 2020/0041239-6

, §2º, inciso I da Constituição Federal e encontra-se disciplinada art. 36, inciso I e art. 37, §1°, §2° e §3° do Código... está prevista também no art. 156, §2º, inciso I da Constituição Federal e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059933320194047110 RS 5005993-33.2019.4.04.7110

da Constituição Federal ; (b) 46, incisos I a III e parágrafo único; 51, incisos I e II; 97, I e III; 98; 99; 111; 165... Federal e art. 36 , I da Lei n. 12.529/2011 (princípio da livre …

Página 89 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Dezembro de 2019

preferência sobre a ordem expressa no regimento, sendo proferido após a leitura do relatório e voto do relator. JULGAMENTO. Recurso de Voluntário - R.V. 013/2018. RECORRENTE: F. L. C. POMIN – ME…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 09784284020158130702 MG

contidas na LC nº 64 /02, no art. 36 , § 1º, I, da CEMG, e no art. 40 , § 1º , I , da CF/88 . Esclarece que, em 26/03/14... as razões acima expostas e, tendo em vista o disposto no art. 36 , § 1º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025228020178260650 SP 1002522-80.2017.8.26.0650

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000138412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002522-80.2017.8.26.0650, da Comarca de Valinhos, em que é…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00928988620188130479 MG

) Ainda, prevê o art. 40, I, da C.R./88 e o repetindo, o art. 36, I, da Constituição Estadual: Art. 40 - Aos servidores titulares... profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024102443520002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - REDISCUSSAO - DESCABIMENTO - NAO ACOLHER OS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433092770877002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HEPATOPATIA GRAVE - DOENÇA PREVISTA NO ROL TAXATIVO - PROVENTOS INTEGRAIS - DIREITO RECONHECIDO. Impõe-se o reconhecimento do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0369519-98.2011.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO A ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. …