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18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Pg. 229. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/01/2018

, alíneas “a” e “b”, 11, 32, 33, 34, 35, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, 36, inciso I, § 1º, e art. 77, da Lei nº... “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, caput, com alteração dada pela Emenda..., e com base no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso II, e 8º, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 1058247-98.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

-se pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, c.c. o art. 129, II, da Lei nº 8.213/91, o que determina... (Estadual e Municipal), em seus artigos 35, I, “c”, e 36, I, “b”, faz expressa exceção às ações de acidentes do trabalho...

Andamento do Processo n. 1058145-76.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

-se pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, c.c. o art. 129, II, da Lei nº 8.213/91, o que determina... e Municipal), em seus artigos 35, I, “c”, e 36, I, “b”, faz expressa exceção às ações de acidentes do trabalho...

Pg. 482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

a implantação do benefício de auxílio-acidente.A competência, no caso, rege-se pelo disposto no art. 109 , I , da Constituição... Federal , c.c. o art. 129 , II , da Lei nº 8.213 /91, o que determina o processamento do feito perante a Justiça Comum..., de 27.08.69 -, ao estabelecer a competência das Varas da Fazenda P...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

de auxílio-acidente.A competência, no caso, rege-se pelo disposto no art. 109 , I , da Constituição Federal , c.c. o art. 129... a competência das Varas da Fazenda Pública (Estadual e Municipal), em seus artigos 35 , I , c, e 36 , I , b, faz... UFESP’s, conforme art. 4º , § 1º , da Lei nº 11.608 /03, por meio do Porta...

Andamento do Processo n. 0006008-06.2016.403.6113 - 14/11/2017 do TRF-3

0006008-06.2016.403.6113 - CLAUDIA OLIVEIRA GOTARDO(SP120657 - LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE FLS. 73/77 - TEXTO PUBLICADO EM

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE FLS. 73/77 - TEXTO PUBLICADO EM 10/11/2017 DIVERGENTE. Trata-se de ação processada pelo rito comumproposta por CLAÚDIA OLIVEIRA GOTARDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003669-11.2015.403.6113 - 10/11/2017 do TRF-3

0003669-11.2015.403.6113 - EDOMIRO DOS SANTOS (SP201448 - MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação processada pelo rito comum, proposta por EDOMIRO DOS

Andamento do Processo n. 0002738-71.2016.403.6113 - 10/11/2017 do TRF-3

0002738-71.2016.403.6113 - JOSE AUGUSTO MARANGONI (SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação processada pelo rito comum, proposta por JOSÉ

Andamento do Processo n. 0000536-87.2017.403.6113 - 10/11/2017 do TRF-3

0000536-87.2017.403.6113 - REIVA APARECIDA VIEIRA MORAGAS (SP238574 - ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação processada pelo rito comumproposta por

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