Inciso I do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Andamento do Processo n. 8023180-93.2020.8.05.0000 - Intervenção em Município - 11/09/2020 do TJBA

por Roberto de Oliveira Aranha, com fincas, nos arts. 34 , IV e VI , e 36 , I e II , ambos, da Constituição Federal , no art.... 123, X, da Constituição do Estado da Bahia e, no art. 231 e …

Página 132 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2020

de Oliveira Aranha, com fincas, nos arts. 34 , IV e VI , e 36 , I e II , ambos, da Constituição Federal , no art. 123..., X, da Constituição do Estado da Bahia e, no art. 231 e seguintes, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039503-72.2014.8.26.0114 SP 1039503-72.2014.8.26.0114

, inciso I , da Constituição Federal e art. 174 da Lei Municipal nº 1.399 /1995 Impossibilidade Doença da qual padece...). De início, anote-se que o artigo 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0319134-03.2015.8.24.0023 Capital 0319134-03.2015.8.24.0023

de cálculo estão compreendidos no conceito de isenção para fins do disposto no art. 155 , § 2º , II , da Constituição Federal... § 2º do art. 155 da Constituição Federal" (STF, RE n. 635.688, rel. …

Andamento do Processo n. 427791 - Habeas Corpus - 04/08/2020 do STJ

dos arts. 34 , IV e VI e 36 , I e II , da Constituição Federal ; II - exercer as atribuições privativas dos tribunais..., definidas no art. 96 , I , II , III e suas respectivas alíneas, da Constitui…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709527-79.2018.8.07.0018 DF 0709527-79.2018.8.07.0018

prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal e inciso I do artigo 36 do Código Tributário... as disposições contidas no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Consti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1667625 RS 2020/0041239-6

, §2º, inciso I da Constituição Federal e encontra-se disciplinada art. 36, inciso I e art. 37, §1°, §2° e §3° do Código... está prevista também no art. 156, §2º, inciso I da Constituição Federal e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005993-33.2019.4.04.7110 RS 5005993-33.2019.4.04.7110

da Constituição Federal ; (b) 46, incisos I a III e parágrafo único; 51, incisos I e II; 97, I e III; 98; 99; 111; 165... Federal e art. 36 , I da Lei n. 12.529/2011 (princípio da livre …

Página 89 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Dezembro de 2019

preferência sobre a ordem expressa no regimento, sendo proferido após a leitura do relatório e voto do relator. JULGAMENTO. Recurso de Voluntário - R.V. 013/2018. RECORRENTE: F. L. C. POMIN – ME…

TJMG • 0978428-40.2015.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

contidas na LC nº 64 /02, no art. 36 , § 1º, I, da CEMG, e no art. 40 , § 1º , I , da CF/88 . Esclarece que, em 26/03/14... as razões acima expostas e, tendo em vista o disposto no art. 36 , § 1º , …