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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A

Andamento do Processo n. 1010405-25.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1010405-25.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanessa Costa da Silva - Cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, por

Andamento do Processo n. 1010724-90.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1010724-90.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Afonso Godoy - Cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, por meio da

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

não?”. Art. publ.na RDA nº 252, 2009. Pág. 98-118).Em outras palavras, a fim de se afastar qualquer conflito de interesse entre o público e o privado, não se admite a imposição de sanções decorrentes

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/03/2017

Paraná , 09 de Março de 2017 • Diário Oficia Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.

Inteiro Teor. Arg Inconstitucionalidade: ARG 10411110054946002 MG

EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E APROVEITAMENTO

Andamento do Processo n. 0012981-98.2016.403.6105 - 13/02/2017 do TRF-3

0012981-98.2016.403.6105 - DAN AGRO COMERCIAL LTDA (SP152360 - RENATA PEIXOTO FERREIRA) X AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Vistos.Cuida-se de Ação Ordinária, compedido de tutela

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2017

jurídica, a atividade do agente administrativo só é legítima se estiver condizente como disposto na lei.Outrossim, a doutrina ensina, pautada no princípio de separação e independência dos poderes,

Inteiro Teor. Apelação: APL 25943620158260430 SP 0002594-36.2015.8.26.0430

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2017.0000053811 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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