Art. 36, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025228020178260650 SP 1002522-80.2017.8.26.0650

nos autos repousa na possibilidade de a imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, na transmissão... estipulado no contrato social a tal título. A respeito da matéria, assim preconiza …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024102443520002 MG

de sua aposentadoria sejam pagos em valor integral, nos moldes previstos no art. 36, I, da Constituição Federal. Tendo... do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433092770877002 MG

salienta que tanto o artigo 36, I da CR/88, quanto o artigo 40, §1°, I da CR/88 determinam que a aposentadoria... e definitiva para o serviço público, nos termos do artigo 40, §1°, I da CR/88, artig…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0369519-98.2011.8.19.0001

DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO §2º DO ARTIGO 156 DA CR/88. ISENÇÃO. RECURSO QUE SUSCITA OMISSÃO NO... TRIÊNIO LEGAL, BENEFICIANDO-SE, PORTANTO, DA IMUNIDADE PREVISTA NO I…

Andamento do Processo n. 1014237-32.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - 04/05/2018 do TJSP

Processo 1014237-32.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Augusto Cesar Brito dos Santos - Cuida-se de ação ajuizada contra o INSS, por meio da qual pretende o autor a…

Página 549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2018

manifestação, tornem imediatamente conclusos.Deverá ser observado pela zelosa serventia o efetivo e estrito cumprimento da presente decisão. - ADV: MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI (OAB 232919/SP),…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10040873220178260019 SP 1004087-32.2017.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000320851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004087-32.2017.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é…

Andamento do Processo n. 1008692-78.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - 26/04/2018 do TJSP

Processo 1008692-78.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Angela Elena Paiva - Cuidase de ação ajuizada contra o INSS, por meio da qual pretende a autora a implantação do…

Página 423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2018

Processo 1007517-49.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Anulação - Alyne Conceição dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Deverá o procurador(a) do(a) autor(a), no prazo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024095354668003 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO. ART. 40, §1º, I, CF. ARTS. 108, 'C' E…