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19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 36 da Constituição Federal de 1988

Art. 36, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Andamento do Processo n. 0006008-06.2016.403.6113 - 14/11/2017 do TRF-3

0006008-06.2016.403.6113 - CLAUDIA OLIVEIRA GOTARDO(SP120657 - LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE FLS. 73/77 - TEXTO PUBLICADO EM

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE FLS. 73/77 - TEXTO PUBLICADO EM 10/11/2017 DIVERGENTE. Trata-se de ação processada pelo rito comumproposta por CLAÚDIA OLIVEIRA GOTARDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003669-11.2015.403.6113 - 10/11/2017 do TRF-3

0003669-11.2015.403.6113 - EDOMIRO DOS SANTOS (SP201448 - MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação processada pelo rito comum, proposta por EDOMIRO DOS

Andamento do Processo n. 0002738-71.2016.403.6113 - 10/11/2017 do TRF-3

0002738-71.2016.403.6113 - JOSE AUGUSTO MARANGONI (SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação processada pelo rito comum, proposta por JOSÉ

Andamento do Processo n. 0000536-87.2017.403.6113 - 10/11/2017 do TRF-3

0000536-87.2017.403.6113 - REIVA APARECIDA VIEIRA MORAGAS (SP238574 - ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação processada pelo rito comumproposta por

Pg. 94. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

últimos desses elementos: o fato desconhecido e a relação de causalidade. Porémnada subtrai da atividade probatória a demonstração do fato emque a presunção deve apoiar-se. De conseguinte - escreve

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

parcialmente procedente a demanda para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço laborado como trabalhador rural, emregime de economia familiar, exceto para efeito de carência, emrelação ao

Pg. 98. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

Trata-se de ação processada pelo rito comumproposta por REIVA APARECIDA VIEIRA MORAGAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, emque pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70074341611 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70074341611 (Nº CNJ: 0198276-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPASSES FINANCEIROS DESTINADOS À SAÚDE.

Andamento do Processo n. 1049150-74.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1049150-74.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Gomes da Silva -Cuida-se de ação ajuizada contra o INSS, por meio da qual pretende o autor a implantação

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