Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1517094 SP 2019/0159422-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1517094 - SP (2019/0159422-9) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 1.774-1.778) …

Andamento do Processo n. 0011211-66.2017.5.15.0043 - ROT - 17/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011211-66.2017.5.15.0043 Relator ANA CLAUDIA TORRES VIANNA RECORRENTE JEFERSON MATTOS RODRIGUES ADVOGADO RITA MEIRA COSTA GOZZI(OAB: 213783/SP) RECORRIDO PROSEGUR BRASIL S/A…

Andamento do Processo n. 0010911-85.2016.5.15.0093 - ROT - 17/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010911-85.2016.5.15.0093 Relator FLAVIO LANDI RECORRENTE PROTON SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA ADVOGADO VERIDIANA MOREIRA POLICE(OAB: 155838/SP) RECORRENTE MOISES ELEN GOMEZ SAN JUAN…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013123420185010002 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101312-34.2018.5.01.0002 (ROT) RECORRENTES: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA, UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDOS: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, SAVIOR -…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013532320175010006 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101353-23.2017.5.01.0006 (ROT) RECORRENTE: VIA VAREJO S/A, ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP, CARLOS EDUARDO TOBIAS RECORRIDO: CARLOS EDUARDO TOBIAS, ASSIS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013297420175010206 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101329-74.2017.5.01.0206 (ROT) RECORRENTE: ULISSES RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016843920165010491 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101684-39.2016.5.01.0491 (ROT) RECORRENTE: ABEL DO PRADO TEIXEIRA, LOVBRANDS GESTAO DE MARCAS EIRELI , CLAUDIA VIEIRA LIMA HONORATO RECORRIDO: ABEL DO PRADO TEIXEIRA,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00113497920155010047 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011349-79.2015.5.01.0047 (ROT) RECORRENTE: SERGIO THOMAZ DE MORAES, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. RECORRIDO: SERGIO THOMAZ DE MORAES, ITAU SEGUROS DE AUTO E…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010911-85.2016.5.15.0093 0010911-85.2016.5.15.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº. 0010911-85.2016.5.15.0093 RECURSO ORDINÁRIO -…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011211-66.2017.5.15.0043 0011211-66.2017.5.15.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011211-66.2017.5.15.0043 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: JEFERSON MATTOS RODRIGUES…