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22 de fevereiro de 2017
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1747920165080202 0000174-79.2016.5.08.0202

do disposto no artigo 12, alínea "a", da Lei 6.019, de 03/01/1974, e não o previsto no art. 461 da CLT... e XXXIV, todos da Constituição da República, artigos 5º e 460 da CLT e aplicação analógica do disposto no art. 12, alínea..., para se adequar ao entendimento do Preclaro STF quanto à constitucionalidade do arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13285820155230006

REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0001328-58.2015.5.23.0006 (RO) RECORRENTE: NATALIA CRISTINA ROCHA... de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo artigo 1010 , II e III , do NCPC (art. 514 , II , do CPC /73), o que implica... de descanso semanal, conforme o disposto no art. 7º , § 2º...

Andamento do Processo n. 0000611-03.2015.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41, 19.12.2003) Lei 8.213: Art. 12..., com mesmas responsabilidades e produtividade. Tem larga aplicação no direito trabalhista privado, previsto nos arts. 460 e 461, da CLT..., e fixação dos cargos e vencimentos por lei, previstos nos i...

Pg. 1452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/02/2017

, validade das leis municipais. Juntou documentos de fls. 15/19. Juntou os documentos de 20/37. A Justiça Trabalhista... trabalhista privado, previsto nos arts. 460 e 461, da CLT. Contudo, tal instituto não pode ser importado sem as devidas... o estabeleceu no art. 39, em respeito ao princípio do concurso público, e fi...

Pg. 2874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

, sendo que na seara trabalhista, os prazos estão previstos no art. 7°, XXIX da Lei Maior, sendo 2 anos para ajuizar a ação...Pg. 2874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017 art. 330, parágrafo primeiro... e vigilância. O artigo 460 da CLT cuida de salário não ajustado e para a únic...

Pg. 2887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

na Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), referente aos radialistas, e no Decreto 83.284 de 13.03.79 (artigo 13), referente... coletiva, incabível pela simples existência do contrato de trabalho (CF, art. 7º, XI; Lei 10.101/2000). Alega... a Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), que regulamenta a atividade dos radialistas e,...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017 Identificação PROCESSO TRT... legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT) e exige, para sua configuração, prova... PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. IM...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017

, da Constituição da República, e 5º da CLT, e está amparado no art. 460 da CLT. Configura-se, quando o empregado passa...Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017 assunto segundo o qual: "Conforme... de equiparação salarial, sendo desnecessário o cumprimento das exigências con...

Pg. 3874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

o acúmulo de funções. Pois bem. O art. 460, parágrafo único, da CLT prescreve que, "à falta de prova em contrário...Pg. 3874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017 SALÁRIO "EXTRA FOLHA" Afirmou..., ao autor incumbia demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na esteira do ...

Pg. 3885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

vindicado. Pois bem. O art. 460, parágrafo único, da CLT prescreve que, "à falta de prova em contrário ou inexistindo cláusula...Pg. 3885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017 - em grau médio (20... deve permanecer como critério para apuração do adicional de insalubridade. Intel...

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