Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00132191920165150021 0013219-19.2016.5.15.0021

. Ressalte-se que, conforme disposto no artigo 436 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho (art. 769... remunerado de forma dobrada, a teor do disposto no artigo 9º da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101328920165150042 0010132-89.2016.5.15.0042

contraria o artigo 39 da Lei 8.177 /91." Razão lhe assiste. A matéria relativa à atualização do débito trabalhista..., sem as alterações da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106559020195150141 0010655-90.2019.5.15.0141

" equivalentes à TRD ", contida no artigo 39 da Lei 8.177 /91, por ofensa ao direito de propriedade (art. 5º , XXII , da CF...-se que a Lei 13.467 /17 (" Reforma Trabalhista ") acresceu o § 7º ao ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102232920205150079 0010223-29.2020.5.15.0079

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010223-29.2020.5.15.0079.../02/2020, após o advento da " Reforma Trabalhista " - Lei 13.467/2017 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209947120175040663

. Incide, assim, a regra do artigo 460 da CLT que assegura ao trabalhador salário igual ao de quem, na mesma empresa... do TST, os quais estabelecem que: Art. 1º - A aplicação das normas processuais …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003097720195020318 SP

da Instrução Normativa 41/2018, cujo artigo 6º prevê o seguinte: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários... 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012788920195020319 SP

. A tese em que se fixa a inicial é a do desvio de função, com fundamento no art. 460, da CLT. Entretanto...Inteiro Teor. 10012788920195020319 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000969220175020075 SP

II, do TST. 2. Violação do art. 460 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 desta Corte e à...ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000096-92.2017.5.02.0075 RECURSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004695520165020303 SP

o art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91 (redação dada pela Lei 11.941 /09). A pacificar a matéria a Súmula 368, III, do C..., do TST. 2. Violação do art. 460 da CLT , contrariedade à Orientação …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00025425020145020056 SP

com relação ao § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que apenas reproduziu.... 461 da CLT. Nem a lei nem o contrato de trabalho preveem qualquer …