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28 de maio de 2017
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Pg. 991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2017

, com a redação que lhe deu a Lei 10.537 , de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002. INEPCIA Os requisitos... da petição inicial trabalhista estão previstos no artigo 840 da CLT que determina que esta deverá conter uma breve exposição... o acima exposto, inaplicável na hipótese o disposto no artigo 460 da CLT ...

Pg. 1739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

de função indicado na inicial, na forma dos artigos 460 e 461 da CLT, devendo ser acrescentado ao dispositivo sentencial... o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade...Pg. 1739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-2...

Pg. 1749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

dos artigos 460 e 461 da CLT, devendo ser acrescentado ao dispositivo sentencial, tendo em vista que suas funções... de trabalho. (ex-Súmula 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término...Pg. 1749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26...

Pg. 8121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, bem como que o artigo 460 da CLT também não lhe pode dar azo (adstrito que é a dispor diretriz para o equacionamento...". Sendo assim, não merece reparo o r. decreto condenatório por horas extras e reflexos em outros haveres trabalhistas, incluído FGTS mais multa de 40%....Pg. 8121. Judiciário. Tribunal Regional do T...

Pg. 8125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

do Código Civil desservem para a postulação, bem como que o artigo 460 da CLT também não lhe pode dar azo (adstrito que é...Pg. 8125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017 a) Das horas extras e reflexos... ora esposados, as seguintes ementas jurisprudenciais de expoentes da nossa m...

Pg. 11405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

-se que a particularidade do radialista, por específica, não é aplicável por extensão ao caso sub judice - art. 13 da Lei 6.615 /78... , 422 , 884 e 927 do Código Civil ou aos artigos 8º , 460 , 468 e 483 , a, da CLT . Por tais fundamentos, dou provimento...Pg. 11405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Reg...

Andamento do Processo n. 0000255-32.2016.5.10.0021 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

no Direito do Trabalho pelo permissivo do art. 460 da CLT. Por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao Reclamante...)/Citado(s): - UMBERTO MESSIAS FERREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0000255... determinar o pagamento de: - 78 dias de aviso-prévio, consoante art. 1º, ...

Andamento do Processo n. 0000255-32.2016.5.10.0021 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

do Trabalho pelo permissivo do art. 460 da CLT. Por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao Reclamante...)/Citado(s): - VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º... o pagamento de: - 78 dias de aviso-prévio, consoante art. 1º, parágrafo único, Lei 1...

Andamento do Processo n. 0001341-77.2016.5.10.0105 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei ... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0001341-77.2016.5.10.0105 - RECURSO ORDINÁRIO (1009... do trabalho pelo permissivo dos arts. 460 e 461 da CLT. A alegação de ac...

Andamento do Processo n. 0001341-77.2016.5.10.0105 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei 926, de 1969) Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula... DE CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0001341.... O artigo 456 e seu parágrafo único dispõem quanto às obrigações contratuais: "...

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