Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116783020175150145 0011678-30.2017.5.15.0145

motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483, alínea -d-, da Consolidação das Leis... ao risco do empreendimento. (Decreto 99.684/90, artigo 51, § 1º)." No …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101271120165150093 0010127-11.2016.5.15.0093

E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à... de função, consoante inteligência do art. 456, §1º, da CLT. Paralelamente, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109210220165150006 0010921-02.2016.5.15.0006

pelos motoristas, conforme documento ID cf01b60. Não bastassem os artigos 460 e 461 da CLT, tratando da proteção salarial... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1862001620095030027

, nem o reenquadramento sindical do trabalhador na categoria dos empregados da Telemar . Afirma que o art. 94, II, da Lei 9472/97 é...; b) é nula a decisão de órgão fracionário que nega a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19458820145090023

: o da isonomia, na forma prevista no artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho e no inciso XXX do artigo 7º... 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim sendo, com fulcro nas normas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1131007320105170004

, em sua obra "Consolidação das Leis do Trabalho Comentada", 2ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 101, ao tecer... no art. 3º da Lei 7.102/83, porquanto o reclamante realizava o transporte …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12287020105240000

empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos 94 da Lei 9.472/1997 e 25 da Lei...; que a Lei 9.472/97 somente autoriza a terceirização quando se tratar …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10021730820175020000

de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do artigo 14 da Lei ... do contrato de trabalho. É preciso ter presente que a violação à lei, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 2516120155110551

. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NAO CABIMENTO . I . Não foi apontado , na decisão embargada... NORMATIVA/CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 102598920165030097

da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, serão aplicáveis.... DESVIO DE FUNÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO AO FUNDAMENTO ADOTADA PELO …