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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 460 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Pg. 5540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Entendemos que o trabalhador já foi bastante prejudicado em razão da ré não ter efetuado os depósitos do FGTS em sua conta vinculada, razão pela qual convertemos o valor em indenização. Trata-se de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12532420155090001

Agravante: LUIZ CARLOS POSSIDONIO Advogada :Dra. Cláudia Melina Kamaroski Mundstoch Agravado : COMERCIAL ELETRICA DW LTDA Advogado :Dr. Alexandre Tadeu Curbage GMDAR/LMM D E C I S A O Vistos etc.

Inteiro Teor. : 3853720165110201

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0000385-37.2016.5.11.0201 (RO) RECORRENTE: CONSTRUIR INDUSTRIA DE CERAMICA E CONSTRUCOES

Pg. 930. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

contratada. Assim, impõe-se a manutenção da decisão de origem, no que tange à aplicação do princípio da isonomia, delineado na Constituição Federal (artigo 5º, caput), pois não se pode permitir que a

Pg. 2857. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

2337/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 Processo Nº Ag-AIRR-0002262-69.2013.5.15.0083 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia

Pg. 1641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

do trabalhador ao poder diretivo do tomador dos seus serviços). Com a reestruturação do processo produtivo, a forma pela qual a direção, fiscalização e punição do empregado são realizadas é que foi

Pg. 2975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

Ajuizada a ação em 08/02/2017, acolho a prescrição quinquenal, arguida pela reclamada, das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 08/02/2012, na forma do art. 7º, inciso XXIX da

Pg. 1622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

KATIA CRISTINA DE SOUZA, devidamente qualificada, promove reclamação trabalhista em face de VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., também qualificado, e postula, em síntese, a condenação deste às

Pg. 3353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

adicional compatível com o risco e o bem da vida que deseja preservar. A regra contida no artigo 192 da CLT é clara. A base de cálculo a ser utilizada para apuração de valores correspondentes ao

Pg. 5120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

e) 5/12 de férias proporcionais + 1/3 2015/2016, já computado o período de projeção do aviso prévio indenizado, no valor de R$1.500,00; f) FGTS + 40% de todo o período, incluindo FGTS rescisório

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