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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 268 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 268, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Andamento do Processo n. 00599970220158140040 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00599970220158140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Apelação em: 04/04/2017 APELANTE:L. V. A. S. APELANTE:D. A.

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

do art. 739-A, § 1º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, relevantes os fundamentos, o prosseguimento da ação possa causar ao executado grave dano de difícil ou

Andamento do Processo n. 1001654-65.2016.5.02.0033 - ROPS - 03/04/2017 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1001654-65.2016.5.02.0033 Relator CINTIA TAFFARI RECORRENTE PAULO DE ARAUJO CASTRO ADVOGADO ANA LUCIA LENCI ANDRE(OAB: 262503/SP) RECORRIDO CONDOMINIO EDIFICIO ASPIRAL ADVOGADO

Pg. 8421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/04/2017

Com razão. Diferentemente do explicitado pelo MM. Juízo de origem, a mencionada exceção do §2º, Art. 486 do CPC, anteriormente prevista no caput do Art. 268 do CPC/73, não é aplicável ao processo do

Pg. 99. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

ADV: ROSANE PATUSSI BRAGA (OAB 5722/SC), JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM (OAB ), HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO (OAB 8166/SC) Processo 0801597-05.2013.8.24.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Pg. 2057. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

assombro, formular novo requerimento, calcado em novos elementos de prova que anteriormente não haviam sido apresentados. 4. Embargos declaração parcialmente acolhidos, apenas para se explicitar a

Pg. 2058. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

concessão do benefício em questão, com fundamento na alteração da situação fática, não se podendo objetar a existência de coisa julgada material, pois estaria a parte, nesse caso, amparada pela

Andamento do Processo n. 2621-14.2015.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 17/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 2621-14.2015.4.01.3901 2621-14.2015.4.01.3901 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : GISELE STEFANI COELHO DE SOUSA ADVOGADO : PA00015370 - RHAYZA BANDEIRA

Andamento do Processo n. 2701-75.2015.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 17/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 2701-75.2015.4.01.3901 2701-75.2015.4.01.3901 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA LOPES ADVOGADO : PA0013887A - WESLAYNE

Pg. 108. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/03/2017

INSS passará a correr da data da remessa dos autos à autarquia. Cumpridas as providências acima determinadas, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. P.R.I. Numeração única:

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