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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 268 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 268, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Andamento do Processo n. 0073344-85.2008.8.26.0114 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0073344-85.2008.8.26.0114 (114.01.2008.073344) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Estrela Terraplenagem Ltda. - All America Latina Logistica S/A - - Ferroban Ferrovias

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

TURMA, DJe de 22/04/2002)” (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1347136/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 11/06/2014, DJe 02/02/2015). Nesses moldes, não há que se falar em contradição por se proferir

Andamento do Processo n. 68-23.2017.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 17/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 68-23.2017.4.01.3901 68-23.2017.4.01.3901 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : ROSILENE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO : PA00011426 - VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

Pg. 135. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Apesar de intimada, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento. O feito deve ser extinto, sem exame do mérito, nos termos do art. 51, I

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

CARVALHO (OAB 329130/SP), MARIANI ELEN FRAÇON (OAB 309526/SP), CARLOS EDUARDO BORGES (OAB 240332/SP), VIVIANE CARDOSO GONÇALVES CASTANHEIRA (OAB 195620/SP) Processo 0003569-51.2014.8.26.0185 -

Andamento do Processo n. 5264-08.2016.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 30/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 5264-08.2016.4.01.3901 5264-08.2016.4.01.3901 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : ERICA AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO : PA0020664B - LETICIA MILHOMEM VIANA REU :

Andamento do Processo n. 52-69.2017.4.01.3901 - 30/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 52-69.2017.4.01.3901 52-69.2017.4.01.3901 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARIA DE SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO : PA00020350 - NAHARA JULYANA LIMA DOS

Andamento do Processo n. 611-26.2017.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 30/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 611-26.2017.4.01.3901 611-26.2017.4.01.3901 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARIA LUCIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : PA00020350 - NAHARA JULYANA LIMA DOS

Andamento do Processo n. 638-09.2017.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 30/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 638-09.2017.4.01.3901 638-09.2017.4.01.3901 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARIA DA SILVA MENEZES ADVOGADO : PA00020350 - NAHARA JULYANA LIMA DOS

Pg. 93. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ-2º JEF CIVEL E CRIMINAL/AMBIENTAL/AGRÁRIO ADJUNTO Juiz Titular  :  DR. HEITOR MOURA GOMES  Dir. Secret.  :  ANA

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