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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 268 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 268, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Andamento do Processo n. 0631836-63.2014.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 05/10/2017 do TJAM

, de conformidade com o que reza o artigo 268, parágrafo único do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial... que se revela imperiosa por força do disposto no art. 290, do Código Civil Brasileiro, in verbis:Art. 290. A cessão... sobre a cessão de crédito, sem a qual é ineficaz a cessão de crédito. ...

Pg. 117. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/10/2017

o cumprimento da ordem aludida, de conformidade com o que reza o artigo 268, parágrafo único do Código de Processo Civil... e III, do artigo 1,022, da Lei do Rito Civil. Publique-se. Registre-se. Intimese e Cumpra-se. Certificado o trânsito... delineada no art. 290, do Código Civil, in verbis: Art. 290. A cessão do cré...

Pg. 46. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ-JEF ADJ - 2ª MARABÁ Juiz Titular : DR. HEITOR MOURA GOMES Dir. Secret. : ANA CHRISTINA MARANHÃO JULIANO EXPEDIENTE

Pg. 47. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

Apesar de intimada, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento. O feito deve ser extinto, sem exame do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95. Ante

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1117244 SP 2017/0138016-5

se interrompe no momento indicado pelo art. 219 do Código de Processo Civil e seu curso permanece impedido de fluir... do Código de Processo Civil anterior, e artigo 485 II e III do Código de Processo Civil em vigência desde o dia 18 deste mês..., perante a 2ª Vara Regional de São Caetano, a qual foi julgada extinta p...

Andamento do Processo n. 2017/0138016-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

, a qual foi julgada extinta pelo artigo 267, VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, conforme sentença... o art. 202, par., do Código Civil, a prescrição interrompida por ela só se reinicia depois do último ato do processo... para interromper - ou seja, a prescrição se interrompe no momento indicado...

Pg. 4194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

contra a dicção do art. 219, do CPC e do art. 172 Código Civil, bem como do art. 175, do CC, o qual preceitua... e diligências que lhe competirem, abandonar a causa por mais de trinta dias (CPC, art. 267, III, c/c art. 268, § 1º). Destarte, em regra, a.... Relator Minsitro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 1/3/2004. p. 132...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 72006720065020034

único, do CPC/1973. Assim, quanto à alegação de ofensa do art. 268, parágrafo único, do CPC/1973, o recurso esbarra no... 13.015/2014. PEREMPÇÃO. Infere-se do acórdão recorrido que o regional afastou a aplicação do art. 268, parágrafo único... de mérito, a mais de três reclamações trabalhistas, o direito encontra-se p...

Andamento do Processo n. 0007200-67.2006.5.02.0034 - AIRR - 06/09/2017 do TST

, do CPC/1973. Assim, quanto à alegação de ofensa do art. 268, parágrafo único, do CPC/1973, o recurso esbarra no óbice.../2014. PEREMPÇÃO. Infere-se do acórdão recorrido que o regional afastou a aplicação do art. 268, parágrafo único, do CPC... de mérito, a mais de três reclamações trabalhistas, o direito encontra-se ...

Pg. 3495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, III E ART. 268, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apela a parte autora..., na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa... Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11). Não obstante o prazo ...

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