Art. 268, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Andamento do Processo n. 0631836-63.2014.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 05/10/2017 do TJAM

ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBAÑEZ (OAB 206339/SP) - Processo 0631836-63.2014.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Itapeva VII Multicarteira Fundo…

Página 117 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Outubro de 2017

autos não houve, pelo Embargante autor o recolhimento do importe para a realização da diligência a cargo do meirinho, dentro do prazo judicialmente assinalado, cônscio que o comando judicial para a…

Página 46 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ-JEF ADJ - 2ª MARABÁ Juiz Titular : DR. HEITOR MOURA GOMES Dir. Secret. : ANA CHRISTINA MARANHÃO JULIANO EXPEDIENTE…

Página 47 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Outubro de 2017

Apesar de intimada, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento. O feito deve ser extinto, sem exame do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95. Ante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1117244 SP 2017/0138016-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.244 - SP (2017/0138016-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARCOS MARIO PIMENTEL DE VASCONCELOS ADVOGADOS : OSVALDO TASSO DA SILVA JUNIOR E …

Andamento do Processo n. 2017/0138016-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

(4318) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.244 - SP (2017/0138016-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARCOS MARIO PIMENTEL DE VASCONCELOS ADVOGADOS : OSVALDO TASSO DA SILVA…

Página 4194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2017

proteção do seu direito. 5. Raciocínio inverso conspiraria contra a dicção do art. 219, do CPC e do art. 172 Código Civil, bem como do art. 175, do CC, o qual preceitua que "A prescrição não se…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7200-67.2006.5.02.0034

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PEREMPÇÃO. Infere-se do acórdão recorrido que o regional afastou a aplicação do art. 268, parágrafo único , do CPC/1973 …

Andamento do Processo n. 0007200-67.2006.5.02.0034 - AIRR - 06/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0007200-67.2006.5.02.0034 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante(s) SOMARCO SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRO Advogado Dr.

Página 3495 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2017

apresentar os documentos solicitados e de comparecer à perícia designada, como se verifica das cópias anexadas dos processos nºs 0507221-98.2012.4.05.8400, 0505400-59.2012.4.05.8400 e…